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Ministério Público Do Trabalho e outros x Severina Luiza Dos Santos

ID: 315035778

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000488-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VENTUROSA

Polo Passivo:

SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO

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EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA AGRAVADO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VENTUROSA ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES AGRAVADO : SEVERINA LUIZA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000488-06.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA RECORRIDO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS RECURSO DE:MUNICIPIO DE VENTUROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1898ed9; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 33551d3). - Considere-se o prazo emdobro para a Pessoa Jurídica de Direito Público. Representação processual regular (Id a828770 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo nãoultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/11/2024, às 18:32:11 - ef2e2f5 contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I,porque transcreveu somente a ementa do acórdão recorrido. A transcrição de apenas parte do acórdão (a ementa), como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte, interpretandoo alcance da previsão contida no art. 896, §1º-A, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de ser imprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento da matéria contidanas razões recursais," não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min . José RobertoFreire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo aparte indicado, nas razões de revista, o inteiro teor dafundamentação relativa à matéria trazida no recurso,sem ao menos destacar o trecho específico queconsubstancia o prequestionamento da questão, inviávelse torna o seu prosseguimento, uma vez que não estãosatisfeitos os requisitos contidos no art.896, § 1º-A, I e III,da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVAOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu àCLToart.896, §1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qualse consubstancia o prequestionamento da matériadevolvida à cognição extraordinária do TST. Bemexaminadas as razões do recurso de revista, constata-seque a parte não indicou os trechos nos quais o Regionalafirma que não há dúvida da competência material daJustiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF,porque no caso concreto"o trabalhador postulou e tevedeferidas as horas extras que integram a remuneração,gerando diferenças em outras parcelas, inclusive quantoà contribuição para a previdência privada" e "Trata-se,pois, de reflexo do incremento salarial determinadojudicialmente e têm como causa de pedir o contratolaboral". Assim, não foi preenchido o requisito previstonoart.896, § 1º-A, I, daCLT. Desse modo, como não foidemonstrado o prequestionamento da controvérsiaapreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado aaferição da procedência da argumentação jurídicalançada nas razões do recurso de revista denegado. Esclareça-se, por oportuno, que, segundo ajurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, éindispensável a transcrição textual do trecho exato dadecisão recorrida, não se admitindo, para tanto, anarração textual do caso, a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,atranscriçãointegral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. A SextaTurma evoluiu para o entendimento de que, uma veznão atendidas as exigências doart.896, § 1º-A, daCLT,fica prejudicada a análise da transcendência.Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLTNÃO ATENDIDOS. No caso em tela, o trecho indicadocomo prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista não se refere ao acórdão recorrido. Ademais, a transcrição da ementa é insuficiente para oexame da controvérsia, porque não traz todas aspremissas e fundamentos adotados pelo Regional para adecisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que o recorrente demonstre, de formaanalítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bemcomo evidencie a similitude dos julgados indicados paraa divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III , e §8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-261-75.2016.5.21.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. LONGATRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃODA EMENTA DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DETRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com ajurisprudência desta Corte, a transcrição integral do teordo acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissasconsignadas ou de longos trechos da decisão regional, bem como da ementa do julgado não se presta aocumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida emque não delimita o objeto da insurgência inserida noapelo, impossibilitando o confronto analítico entre a teseadotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadasno recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância depressuposto intrínseco ao processamento do recurso derevista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, inviabiliza o reconhecimento datranscendência da causa. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-215-30.2017.5.05.0611, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 19 de novembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

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Furnas-Centrais Elétricas S.A. x Construtora E Urbanizadora Araújo Ltda. e outros

ID: 316421491

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000816-24.2016.5.09.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E URBANIZADORA ARAÚJO LTDA. DORLY HEZEL MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIS FELIPE REIS GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO FERNANDO GUIMARÃES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO DE CARVALHO GÓES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ajsn/rg I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional declarou a interrupção da prescrição, em dec… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ajsn/rg I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional declarou a interrupção da prescrição, em decorrência do ajuizamento de ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria, bem como a prescrição parcial das parcelas deferidas. Foi destacado, ainda, que o objeto da ação coletiva e o da ação individual são idênticos. A jurisprudência desta Corte já se encontra consolidada no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da OJ 359 da SBDI-1 do TST. Quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração das vantagens pessoais concretizada por Plano de Cargos, o entendimento deste Tribunal é de que é aplicável a prescrição parcial, tendo em vista que não se trata de ato único da empregadora, mas de descumprimento do pactuado, o que faz com que a lesão se renove mês a mês. Logo, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 294 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, no particular. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Em face das alegações constantes no recurso em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Em face da possível violação ao artigo 516 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. No caso, a controvérsia é sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância de plano de cargos e salários, nos termos da decisão proferida na ação coletiva RT - 00038-2009-101-03-00-7, em que se declarou a nulidade dos novos PCS e a determinação do restabelecimento da política salarial prevista no Plano de 1992. A Corte Regional considerou que o julgado "abrange todos os empregados da empresa ré, sendo irrelevante o fato de que o autor está em base territorial diversa da do sindicato autor, diante da previsão contida no art. 103, HI, do CDC". Incontroverso nos autos que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME -SINDEFURNAS foi julgada procedente no TRT da 3ª Região e que o reclamante tem como referência base territorial diversa. O entendimento deste Tribunal Superior sobre os efeitos da decisão proferida em ação coletiva é de que se limitam à base territorial do sindicato dela promovente, visto que não é possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por entes sindicais distintos. Nesse contexto, tem-se que a decisão judicial proferida na referida ação coletiva não é aplicável ao reclamante. Destacam-se julgados de quase todas as Turmas do TST, tendo como referência a mesma reclamada e a ação coletiva em questão. Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 816-24.2016.5.09.0073, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e são Agravado(s) e Recorrido(s)S CONSTRUTORA E URBANIZADORA ARAÚJO LTDA., DORLY HEZEL e MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte contrária. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca dos temas "prescrição". Assevera que "o acórdão recorrido cometeu erro de julgamento, pois violou a Súmula 294 do TST por ter reconhecido a prescrição parcial das diferenças salariais, quando na verdade deveria ter declarado a prescrição total das diferenças salariais, haja vista que o reenquadramento teve a prescrição reconhecida". Indica ofensa aos arts. 461, § 2º, 511 da CLT, 5º, LV, LIV, LVIII, 7º, XXVI, XXIX, e 37, II ,da CF e 506 do NCPC, bem como contrariedade às Súmulas 294 e 275 do TST. Traz arestos. Analiso. A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: (...) No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "Prescrição - diferenças salariais - vínculo do período de contrato de 18-02-1985 a 17-08-1986", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 296, 333 e 452 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. (...) Constou no acórdão regional: (...) b) Prescrição (...) A presente ação foi ajuizada na data de 02-10-2016. A ação coletiva nº 000038-2009.101.03.00.7 foi ajuizada na data de 21-01-2009. Tratando-se a hipótese de diferenças salariais pela inobservância de critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salário de 1992, a prescrição aplicável é a parcial, e, não, a total, nos termos da Súmula nº 452 do C. TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". De outro lado, a respeito da interrupção da prescrição pela ação coletiva, esta Primeira Turma manifestou-se no processo nº 0001453-63.2016.5.09.0658 (RO), no qual atuei como Relator, julgado na data de 26-09-2017, em que prevaleceu o entendimento da Exma. Desembargadora Revisora Fátima T. L. Ledra Machado, acompanhada pela Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos. Passo a reproduzir o entendimento desta Primeira Turma: O d. juízo a quo entendeu que "a decisão judicial proferida na ação coletiva nº 00038-2009-101-03-00-7 é de cunho meramente declaratório, vez que se limita ao reconhecimento da ilegalidade do PCCR/2005. Nesse passo, não se vislumbra a ocorrência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva quanto ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos postulados na presente demanda", razão pela qual fixou o marco prescricional como 27.09.2011, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27.09.2016 (Id. efe886a - Pág. 3/4). O fato de a ação coletiva inicial (autos nº 00038-2009-101-03-00-7) ter sido ajuizada pelo sindicato não impede a interrupção da prescrição em relação a demandas individuais, na medida em que no processo coletivo o sindicato é parte substituta. Nesse sentido, a OJ nº 359 da SBDI-I do TST: A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Note-se que para que haja interrupção da prescrição, necessário que o objeto da ação coletiva e da ação individual sejam idênticos (Súmula nº 268 do TST), o que se verifica nos presentes autos. Isso porque nos autos da RT 00038-2009-101-03-00-7 o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e Dme - Sindefurnas postulou a declaração de nulidade do PCCR 2005 e o reenquadramento dos substituídos no PCS 92, o que foi deferido. Já na presente demanda o autor postula o pagamento das diferenças salariais e reflexos em decorrência da inobservância das regras do plano de cargos, o que evidentemente decorre da decisão proferida na ação coletiva. Esse entendimento consagra o princípio da celeridade processual, que possui especial relevância na seara justrabalhista, diante da natureza alimentar do crédito. Explico. Ao interpor a ação autuada sob o nº 00038-2009-101-03-00-7, o sindicato pretende que seja reconhecida a nulidade do PCCR 2005 e o reenquadramento dos substituídos no PCS 92. É evidente que o sindicato não pretende a mera declaração de invalidade dos referidos planos de carreira, mas efetivamente tem o objetivo de garantir aos seus associados o pagamento das diferenças decorrentes da declaração de nulidade e posterior reenquadramento dos empregados. Atenta contra o princípio da celeridade e da razoável duração do processo o entendimento de que todos os empregados da ré, a fim de interromper a prescrição, teriam que, individualmente, pleitear a nulidade dos PCS e diferenças salariais decorrentes, o que acarretaria milhares de ações, com decisões divergentes sobre o caso, e anos de tramitação processual até que uma solução final fosse dada. Assim, observada a dinâmica traçada pelo legislador no que tange às ações coletivas, parece-me que o entendimento que melhor se amolda aos já mencionados princípios constitucionais é de que a ação coletiva interposta pelo sindicato tem como principal objetivo o futuro pagamento de diferenças a seus associados, razão pela qual interrompe a prescrição quanto aos pedidos decorrentes da declaração de nulidade dos PCS e reenquadramento dos empregados da ré. Quanto ao marco a partir do qual se faz a contagem retroativa do quinquênio prescricional, a seguinte ementa do C. TST: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O Regional concluiu pela ocorrência da interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de ação coletiva anterior com pedidos idênticos aos postulados na presente reclamação. Diante de tal contexto fático, de insuscetível revisão em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), a decisão regional se revela em sintonia com o disposto na Súmula nº 268 desta Corte. Ademais, a interrupção da prescrição alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal, e o marco a partir do qual se faz a contagem retroativa do quinquênio para a verificação das parcelas prescritas é o ajuizamento da primeira ação, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (AIRR - 1618-71.2012.5.15.0145 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) (negritei) Assim, tem-se que o ajuizamento da RT 00038-2009-101-03-00-7 em 21.01.2009 (Id. . d19217b - Pág. 3) interrompeu a prescrição quinquenal, devendo o marco prescricional ser ser fixado em 21.01.2004. Nesse sentido já se pronunciou o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INFLUÊNCIA NO MARCO PRESCRICIONAL. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão do demandante refere-se a diferenças decorrentes de enquadramento funcional no PCS de 2002, que fora reconhecido em ação coletiva onde se anulou o PCS posterior, declarando o Tribunal Regional que houve interrupção da prescrição, fixando o marco prescricional no trânsito em julgado da aludida ação. Portanto, levando em consideração a linha argumentativa traçada pela recorrente e as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto, notadamente quanto à existência de outra ação com influência no instituto prescricional, não se encontram abarcadas nas diretrizes contidas nas Súmulas n. 275, II e 294 desta Casa, não se mostra possível divisar contrariedade aos seus termos. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ao determinar a incidência do divisor 200 para a jornada de 40 horas semanais, o Colegiado Regional decidiu em sintonia com a diretriz contida na Súmula n. 431/TST, inviabilizando o trânsito do apelo revisional (Súmula n. 333/TST). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 765-96.2013.5.03.0101 , Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 11/02/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O Regional concluiu pela ocorrência da interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de ação coletiva anterior com pedidos idênticos aos postulados na presente reclamação. Diante de tal contexto fático, de insuscetível revisão em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), a decisão regional se revela em sintonia com o disposto na Súmula nº 268 desta Corte. Ademais, a interrupção da prescrição alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal, e o marco a partir do qual se faz a contagem retroativa do quinquênio para a verificação das parcelas prescritas é o ajuizamento da primeira ação, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Precedentes. 2. DIFERENÇAS DE REENQUADRAMENTO. O recurso no tema não está fundamentado adequadamente a teor do art. 896 da CLT. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 431. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, por meio das Súmulas nºs 219 e 329. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 938-19.2013.5.03.0070 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) Cumpre mencionar, ainda, o precedente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual também adoto como razões de decidir: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA, EM QUE SE DETERMINOU O PCS VÁLIDO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PEDIDOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM IDÊNTICOS, SÃO UMBILICALMENTE VINCULADOS. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 359 da SBDI-I/TST ("A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima"ad causam".") é mais específico, comparativamente ao teor da Súmula 268 do mesmo Pretório ("A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos."). Enquanto a Orientação Jurisprudencial faz expressa e específica referência a ação movida por sindicato - caso destes autos -, a Súmula tem caráter genérico. Está-se aqui, induvidosamente, diante de reclamação trabalhista individual cujo objeto é umbilicalmente ligado ao que foi pleiteado e decidido em anterior ação coletiva, razão pela qual, não obstante o entendimento contemplado na mencionada Súmula, os olhos do julgador devem estar mais voltados, in casu- para a orientação disposta na Orientação Jurisprudencial, de modo a se evitar a fixação de marco prescricional que não se compatibilize com o direito que foi estabelecido na ação coletiva. É de fato inconcebível o direito às diferenças salariais aqui postuladas sem que houvesse a prévia declaração de nulidade do PCCR/2005, e a consequente determinação de retorno às condições do PCS/92. Ora, as disposições constantes de Planos de Cargos e Salários visam a regular, em última análise, o patamar salarial dos laboristas. Neste diapasão, não se justifica - nem lógica nem juridicamente - a existência de litígio em torno do PCS válido, sem vinculação ao direito que realmente se busca: a adequação do montante salarial a tal PCS. Diante do exposto, muito embora não haja rigorosa identidade entre os pedidos objeto da ação coletiva, e os que foram formulados na presente ação individual, certo é que os primeiros não se justificam sem os segundos, estando eles, conforme já mencionado, francamente atrelados. Isto equivale a dizer que a propositura da ação coletiva, pelo sindicato, já traduz induvidosa defesa do direito às diferenças salariais dos substituídos - dentre eles o autor -, que é o quanto basta para se interromper a prescrição, de acordo com a melhor exegese do art. 202, I do CCB, de aplicação subsidiária. Interrompida, pois, a prescrição, pelo ajuizamento da ação coletiva, o marco da prescrição parcial deve ser fixado em atenção à data da propositura de tal ação, e não desta reclamação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01466-2013-070-03-00-0 RO; Data de Publicação: 15/07/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Milton V.Thibau de Almeida; destacamos). No mesmo sentido, ainda, o acórdão proferido nos autos da RT 01358-2016-095-09-00-0, publicado em 06.04.2017, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina. Por fim, destaco o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, DO CÓDIGO CIVIL E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51, II, 275, II, 268, 288, II E 294 DO C. TST NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 452 E DA OJ 359, DA SBDI-1, DO C. TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. No tocante à interrupção da prescrição, o v. aresto regional filia-se por inteiro às diretrizes externadas pela Súmula 268 e pela OJ 359, da SBDI-1, em face do ajuizamento da ação coletiva anteriormente proposta pelo SINDEFURNAS (Processo nº 00038-2009-101-03-00-7), julgada parcialmente procedente para declarar a ilegalidade do Plano de Cargos e Salários/2005 e o reenquadramento dos substituídos no PCS/1992. Independentemente da natureza dos provimentos vindicados, a pretensão de fundo externada tanto naquela ação coletiva, quanto na presente reclamatória, direciona-se ao renquadramento do autor no Plano de Cargos e Salários/1992, em face da declaração de nulidade do PCS/2005, remanescendo claro que o pedido de diferenças retroativas formulado unicamente na presente ação assume conotação meramente acessória, o que não tem o condão de desnaturar a identidade de causa de pedir e de objeto entre as ações ora enfocadas. Em se tratando de pedido de diferenças salariais, não pagas a tempo e modo pelo empregador, decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no plano de cargos e salários da reclamada. Inegável, portanto, que a pretensão obreira envolve parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês e, como tal, aplica-se o prazo prescricional parcial, nos exatos termos da Súmula 452, desta C. Corte Superior. Estando o v. acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte Superior, o trânsito do recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte, inclusive quanto à tese de dissenso pretoriano. Incólumes o art. 202, do Código Civil, assim como o teor das Súmulas 51, II, 268, 275, II, 288, II e 294, do C. TST. (AIRR - 1261-91.2014.5.03.0101 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) (destaquei) Ainda, transcrevo os fundamentos adotados pela Exma. Desembargadora Relatora do acórdão acima mencionado: "Considerado que a decisão prolatada nos autos nº 00038-2009-101-03-00-7 transitou em julgado em 03.10.2011 e a presente ação foi ajuizada em 23.09.2014, verifica-se que esta foi proposta antes do prazo prescricional a que alude o art. 7º, XXIX, da CF, pelo que não há se falar em prescrição total. Assim sendo, a controvérsia quanto à aplicabilidade dos planos de carreira foi solucionada nos autos da ação coletiva, ocasião em que a reclamada foi compelida pela decisão judicial naqueles autos a proceder à tutela específica de promover o reenquadramento do reclamante nos termos estabelecidos pelo PCS do ano de 1992. Saliento que, conquanto o pedido de pagamento das diferenças retroativas não tenha sido objeto da reclamatória nº 00038-2009-101-03-00-7, tal pedido tem causa de pedir idêntica, acolhida por sentença declaratória proferida naqueles autos, que declarou a nulidade do PCCR/2005 e determinou o reenquadramento dos substituídos no PCS/92. Assim, ainda que a ação trabalhista nº 00038-2009-101-03-00-7 tenha natureza declaratória, isso não obsta a interrupção da prescrição, pois apenas com o trânsito em julgado da decisão prolatada naqueles autos nasce para o reclamante a pretensão às respectivas diferenças salariais (princípio da actio nata). Destarte, entendo que houve a interrupção da prescrição em relação aos pedidos feitos nesta reclamatória, cabendo o afastamento da prescrição total, como decidido pelo juízo de primeiro grau, pelo que não há que se falar em violação às Súmulas nº 275 e 294, ambas do TST". (negritei) Ante o exposto, entendo que seria o caso de reformar a sentença para declarar a prescrição quinquenal, considerando-se prescritas as verbas exigíveis no período anterior a 21.01.2004, apenas quanto aos pedidos idênticos. Contudo, vencido este Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento esposado pela Exma. Desembargadora Revisora Fátima Teresinha Loro Ledra Machado, no sentido de que o provimento dado na ação nº 00038-2009-101-03-00-7 é de cunho declaratório, enquanto que o provimento pretendido nos presentes autos é de cunho condenatório, razão pela qual não há falar em identidade de pedidos e, portanto, em interrupção de prescrição. O voto divergente foi acompanhado pela Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para transcrever as razões de decidir: No meu modo de ver, no caso, o que deve ser analisado para aferição da prescrição e sua eventual interrupção, é se os pedidos formulados na ação coletiva ajuizada em Minas Gerais (nº 00038-2009-101-03-00-7) são idênticos aos formulados na presente ação individual, não bastando, simplesmente, serem decorrentes ou correlatos. Apesar de não ser exatamente o caso examinado, a mim, parece que a situação assemelha-se àquela tratada na Súmula 268/TST, relativamente aos casos de arquivamento da reclamação, e donde se extrai que a prescrição somente se interrompe "... em relação aos pedidos idênticos." (negritei). Nessa linha, observo que, efetivamente, não estamos diante de pedidos idênticos nas ações coletiva e individual (fato, aliás, reconhecido pelo Exmo. Relator, por ocasião dos comentários à divergência, quando consignou não fazer "(...) sentido falar em interrupção da prescrição apenas quanto aos pedidos idênticos, até porque, os pedidos não são idênticos àqueles da RT 00038-2009-101-03-00-7, mas sim decorrentes daqueles.". Na ação coletiva não houve pretensão condenatória em pecúnia, e, embora reconhecido um direito, determinou-se apenas uma obrigação de fazer. E aqui, a pretensão é de condenação pecuniária/pagamento, distinta, portanto. Assim, como o direito já reconhecido (na ação coletiva) não foi cumprido pela reclamada, verifica-se o inadimplemento de parcelas de trato sucessivo, renovado mês a mês - tal como constou nos fundamentos do v.acórdão do TST, parcialmente transcrito no comentário pelo Exmo. Relator - de modo que aplica-se ao caso a prescrição quinquenal para todas as parcelas aqui formuladas (inclusive as diferenças salariais decorrentes da nulidade do PCS - Súmula 452/TST), contadas retroativamente da data da propositura desta ação individual, ou seja, 27.09.2011, como fez o MM juízo de origem. Então, pedindo vênia ao Exmo. Des. Relator, ACOMPANHO A (...) DIVERGÊNCIA formulada pela Des. Fátima, mantendo a r. sentença, neste ponto." Como se vê, prevaleceu o entendimento de que os pedidos formulados na ação nº 00038-2009-101-03-00-7 são de natureza declaratória, enquanto que aqueles formulados na presente demanda individual são de natureza condenatória. Em razão disso, não há falar em interrupção de prescrição, ante a ausência de pedidos idênticos, devendo a prescrição ser contada retroativamente da data da propositura desta ação individual, ou seja, 27.09.2011. Por todo o exposto, vencido este Relator, mantenho a sentença." Neste sentido, também a seguinte decisão do TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. A pretensão veiculada gira em torno das diferenças salariais decorrentes da inobservância das progressões previstas no PCS/92, depois do seu restabelecimento por meio de ação coletiva, na qual houve a declaração de nulidade do PCCR implantado em 2005. Tendo em vista que o pedido veiculado nestes autos e aquele que foi objeto da ação coletiva ajuizada pelo sindicato são distintos, não há falar em interrupção da prescrição a partir do ajuizamento daquela ação, nos moldes da Súmula nº 268 do TST. Assim, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância das progressões previstas no PCS/92, incide na hipótese apenas a prescrição parcial quinquenal, e não a prescrição total, como pretende a reclamada, a contar da data do ajuizamento da ação, consoante diretriz da Súmula nº 452 desta Corte. Ante o exposto, não se divisa dissenso pretoriano, tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST e ofensa ao artigo 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assentado pelo Regional estar o reclamante assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, incide no caso o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, por estar a decisão regional em consonância com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1017-76.2015.5.23.0003 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017. Na hipótese dos autos, aplicando-se o entendimento de que a prescrição deve ser contada retroativamente da data da propositura desta ação individual, tem-se que a prescrição atinge as verbas exigíveis anteriormente a 02-10-2011, haja vista que a presente ação foi proposta na data de 02-10-2016. Por todo o exposto, vencido este Relator, pronuncio a prescrição parcial das verbas exigíveis anteriormente a 02-10-2011." O Tribunal Regional declarou a interrupção da prescrição, em decorrência do ajuizamento de ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria, bem como considerou a prescrição parcial das parcelas deferidas. Foi destacado ainda que o objeto da ação coletiva e o da ação individual são idênticos. A jurisprudência desta Corte já se encontra consolidada no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da OJ 359 da SBDI-I do TST. Cito os precedentes: PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. OJ 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte já se encontra consolidada no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da OJ 359 da SBDI-I do TST. Para tanto, é irrelevante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Ag-ED-AIRR-8-40.2020.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da incidência da prescrição bienal da pretensão da parte autora quanto ao pagamento de horas extras. De modo específico, o agravante sustenta que seria inaplicável ao caso dos autos o conteúdo da Súmula 268 do TST, haja vista que o trabalhador desistiu da ação coletiva ajuizada pela entidade sindica. Em virtude disso, afirma que a ação individual deveria ter observado o prazo prescricional de dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho. 2. A despeito da argumentação do agravante, é assente nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula nº 268/TST e da OJ nº 359 da SDI-1/TST. É esta a hipótese dos autos, conforme registros do acórdão regional, insuscetíveis de reapreciação neste momento processual. 3. Além do mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho fixou que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva . Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-838-52.2019.5.14.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/09/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. Tribunal Regional reformou a decisão de origem e declarou a prescrição total das parcelas pleiteadas na presente ação, ao fundamento de que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016 "não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista individual que postula o recebimento de diferenças salariais em face da redução da gratificação de oito horas para seis horas ". Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato, conforme disposto na OJ 359 da SBDI-I do TST. Precedentes Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato alegado na inicial de que a ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016 transitou em julgado em 12/11/2019 e de que o contrato de trabalho foi rescindido em 30/07/2015. Desse modo, não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo prescricional aplicável é o de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, ajuizada a presente ação individual em 08/06/2021 , ou seja, dentro do prazo de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/11/2019), deve ser afastada a prescrição bienal pronunciada pelo e. TRT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-420-27.2021.5.10.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OJ Nº 359 DA SBDI-1 DO TST A reclamante sustenta que não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada, ante a interrupção do prazo prescricional decorrente do ajuizamento de ação coletiva com idêntico pedido. Nos termos da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST, "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam . " Assim é que aaçãoajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe aprescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima " ad causam ", a qual, segundo exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reiniciaria seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, do trânsito em julgado. Julgados. Registre, ainda, que a interpretação a ser conferida aos efeitos da interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento de ação coletiva anterior, não está adstrita à prescrição extintiva (bienal), alcançando também a prescrição quinquenal parcial. Julgados. No caso, restou incontroverso que: a) a ação coletiva, ajuizada em 15/2/2013, e a ação individual possuem identidade de pedidos; b) a ação coletiva transitou em julgado em 12/11/2019 (fato alegado pelo reclamante e não impugnado pelo reclamado). Assim, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/11/2021, deve ser afastada a prescrição bienal, e declarada a prescrição quinquenal a partir de 12/11/2019. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. Fica prejudicado o exame dos demais temas" (RR-834-98.2021.5.10.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). Cabe registrar também que a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva beneficia o empregado, ainda que haja a alegada renúncia por parte do reclamante de todos os efeitos da ação coletiva ajuizada. Cito o precedente: PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PEDIDOS. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição, pelo ajuizamento da ação coletiva, beneficia os empregados substituídos ainda que venham a se manifestar expressamente no sentido de serem excluídos da ação coletiva. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional reconhece que houve substituição processual do reclamante na ação coletiva proposta pela Associação de Pessoal dos Empregados da CEF (APCEF), bem assim reconhece a identidade entre os pedidos veiculados na ação coletiva e na presente ação individual. 3. Nessa medida, houve efetivamente interrupção da prescrição em relação às pretensões veiculadas na ação coletiva, ainda que a reclamante tenha buscado sua posterior exclusão naquele processo. 4. Configurada a contrariedade à OJ 359/SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.[...]" (RR-2732-22.2011.5.02.0087, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2019.) Ademais, quanto à alteração da forma de cálculo de plano de cargos e salários, em que figura a mesma recorrente destes autos, citam-se os julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL . É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais decorrentes de alteração na forma de cálculo das gratificações de função, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCR 2005). Exegese da Súmula nº 452 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10878-24.2013.5.01.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FURNAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PCCR 2005. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL. PRESCRIÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FURNAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PCCR 2005. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL. PRESCRIÇÃO. 1. Decisão regional que mantem o reconhecimento da prescrição total e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. 2. Aparente má aplicação da Súmula 294 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FURNAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PCCR 2005. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Há de ser reconhecida a prescrição parcial no caso dos autos, em que se pleiteia diferenças de vantagem pessoal, em razão da mudança na forma de pagamento da parcela que já era paga desde o início do contrato de trabalho e que passou a ser incorporada na chamada "remuneração global", implementada pelo novo PCCR 2005, que gerou prejuízo à empregada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10551-59.2014.5.01.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/02/2019) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO PCCS DE 1992. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, , verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO PCCS DE 1992. PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Incidência da Súmula nº 452. Na hipótese, conforme consignado pelo egrégio Tribunal Regional, o reclamante teve seu vínculo de emprego reconhecido com a reclamada desde a data de sua admissão, em 15/6/1998, e não a data de sua aprovação no certame público, em 14/1/2002. Por tal razão, o reclamante alega não foi contemplado com a aplicação dos PCS vigentes à data de sua admissão, notadamente o PCS de 1992, até a implantação do PCR de 2010, e requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento nos "steps" de antiguidade previstos no PCS de 1992. Incide, no caso, a prescrição parcial quanto à pretensão ao pagamento de diferenças salariais pretéritas, as quais têm natureza de prestação continuativa, porquanto não se trata de ato único do empregador, que suprimiu direito não assegurado por lei. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-328-54.2022.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024) Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração das vantagens pessoais concretizada por Plano de Cargos, tendo em vista que não se trata de ato único da empregadora, mas de descumprimento do pactuado, o que faz com que a lesão se renove mês a mês. Logo, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula n. 294 do TST. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Como se verifica, não prospera o apelo, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido. 2 - AÇÃO COLETIVA AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da empresa quanto à insurgência das diferenças salariais - coisa julgada - abrangência. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os fundamentos de que os efeitos da decisão coletiva em outra base territorial devem se limitar à competência em que foi proferida a decisão. Aponta violação dos arts. 7º, II, XXVI, XXIX, 37 da Constituição Federal, 511, 516, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 373, 487, II, 485, IV e VI, 506 do Código de Processo Civil e 1º decreto 20.910/32. Traz arestos. Em face das alegações constantes no recurso em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista da empresa teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega a reclamada que os efeitos da decisão coletiva em outra base territorial devem se limitar à competência em que foi proferida a decisão. Aponta violação dos arts. 7º, II, XXVI, XXIX, 37 da Constituição Federal, 511, 516, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 373, 487, II, 485, IV e VI, 506 do Código de Processo Civil e 1º decreto 20.910/32. Traz arestos. Em face da possível violação ao artigo 516 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA AÇÃO COLETIVA AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1 - CONHECIMENTO Nos aspectos, o TRT registrou que: Verifico que: a) consta dos autos a sentença proferida na ação n o 00038-2009-101-03-00-7, proveniente da 2º Vara do Trabalho de Passos (TRT - 3º Região), proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME -SINDEFURNAS, em face da ré Furnas Centrais Elétricas S/A, na qual foi dado provimento para: "Por conseguinte, declara-se a ilegalidade do PCCR, implantado em 2005, bem como se declara a aplicabilidade, continuidade e vigência do PCS implantado em 01.05.1992. A reclamada deverá adequar-se à política salarial prevista no PCS de 1992, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, em relação a cada empregado prejudicado, reversível a favor deste" (fl. 564-570); b) o trânsito em julgado dessa decisão ocorreu na data de 03-10-2011(fl. 609); c) a ré juntou o Termo de Adesão Individual do autor ao Plano de Carreira e Remuneração PCR e ao Sistema de Gestão do Desempenho, assinado pelo autor na data de 07-10-2010. (fls. 1641) (...) Assim, tem-se que na sistemática atual das ações coletivas, a decisão proferida nos autos da RT 00038-2009-101-03-00-7 abrange todos os empregados da empresa ré, sendo irrelevante o fato de que o autor está em base territorial diversa da do sindicato autor, diante da previsão contida no art. 103, HI, do CDC. Importante notar, ainda, que a sentença proferida nos autos da RT 00038-2009-101-03-00-7 (fls. 564-570), ajuizada pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME - SINDEFURNAS em face de Furnas Centrais Elétricas S.A., transitada em julgado, traz a seguinte conclusão: "..) Assim, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, implantado em 2005, não preenche dois requisitos imprescindíveis: previsão de promoção por antiguidade, de forma alternada com o requisito merecimento e homologação pelo competente órgão. Por conseguinte, declara-se a ilegalidade do PCCR, implantado em 2005, bem como se declara a aplicabilidade, continuidade e vigência do PCS implantado em 01.05.1992. A reclamada deverá adequar-se à política salarial prevista no PCS de 1992, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de muita diária de R$100,00, em relação a cada empregado prejudicado, reversível a favor deste." Percebe-se que a decisão proferida na ação coletiva tem caráter declaratório e condenatório, devendo seus efeitos abranger todos os empregados da ré, inclusive o autor da presente demanda. (...) Feitas essas considerações, deve ser acolhido o pedido do autor para determinar a observância da decisão proferida na ação coletiva no sentido de que a ré deverá implementar a política salarial prevista no PCS de 1992, ou seja, observar o reenquadramento de nível salarial da parte autora segundo os "steps" de evolução previstos no PCS 1992, sejam verticais, sejam horizontais, considerando apenas os critérios objetivos de progressão, como o de antiguidade. No que se refere à adesão do autor ao PCR 2010, foi efetuada nos seguintes termos: "A. Renuncio a partir da presente data de forma irrevogável e irretratável às regras internas estabelecidas em Planos de Cargos e Salários ou Sistemas de Avaliação aos citais estou submetido; B. Manifestar de modo inequívoco a minha adesão ao PCR e ao SGD, em conformidade com as cláusulas do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho Nacional 2010/2011." (fl. 1641) Observa-se, assim, que a renúncia não se refere ao PCR 1992, cuja aplicação foi reconhecida pela sentença proferida em ação coletiva. Além disso, não se admite, no Direito do Trabalho, alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT), pelo que, eventual renúncia seria nula. Posto isso, reforma-se a sentença para determinar a observância da decisão proferida na ação coletiva, no sentido de que a ré deverá implementar a política salarial prevista no PCS de 1992, efetivando o reenquadramento de nível salarial do autor, com pagamento das diferenças salariais do período imprescrito, bem como os reflexos em PLR, ATS, férias acrescidas de 1/3, reajustes salariais, horas extras e 13.º salário, FGTS (8%), parcelas vencidas e vincendas. Nas razões de recurso de revista, a recorrente alega que os efeitos da decisão devem se limitar à competência da base territorial em que foi proferida a decisão. Afirma que "o Reclamante não estava vinculado ao SINDEFURNAS e desta forma, não era representado por este sindicato quando foi proposta a ação 00038-2009-101-03-00-7, de forma que não é beneficiado por aquela decisão". Assevera que "o reclamante é parte ilegítima para pleitear eventuais diferenças salariais com base em decisão proferida pelo E. TRT da 3ª Região", o que afronta a coisa julgada. Sustenta a reclamada que as normas coletivas que estabelecem o quadro de carreira devem ser respeitadas, visto que estabelecem interstícios mínimos variáveis, em cada nível ou categoria, de acordo com o desempenho dos seus empregados e que "o pedido de diferenças salariais formulado pelo autor não tem amparo legal, haja vista o que dispõe o § 2º do art. 461 da CLT". Aponta violação dos arts. 7º, II, XXVI, XXIX, 37 da Constituição Federal, 511, 516, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 373, 487, II, 485, IV e VI, 506 do Código de Processo Civil e 1º decreto 20.910/32. Traz arestos. Vejamos. No caso, o TRT, a partir da análise das provas, em cotejo com decisão judicial transitada em julgado, concluiu que: - "a decisão proferida nos autos da RT 00038-2009-101-03-00-7 abrange todos os empregados da empresa ré, sendo irrelevante o fato de que o autor está em base territorial diversa da do sindicato autor, diante da previsão contida no art. 103, HI, do CDC" - "o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, implantado em 2005, não preenche dois requisitos imprescindíveis: previsão de promoção por antiguidade, de forma alternada com o requisito merecimento e homologação pelo competente órgão"; - "deve ser acolhido o pedido do autor para determinar a observância da decisão proferida na ação coletiva no sentido de que a ré deverá implementar a política salarial prevista no PCS de 1992, ou seja, observar o reenquadramento de nível salarial da parte autora segundo os "steps" de evolução previstos no PCS 1992, sejam verticais, sejam horizontais, considerando apenas os critérios objetivos de progressão, como o de antiguidade". No caso, a controvérsia é sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância de plano de cargos e salários, nos termos da decisão proferida na ação coletiva RT - 00038-2009-101-03-00-7, em que se declarou a nulidade dos novos PCS e a determinação do restabelecimento da política salarial prevista no Plano de 1992. A Corte Regional considerou que o julgado "abrange todos os empregados da empresa ré, sendo irrelevante o fato de que o autor está em base territorial diversa da do sindicato autor, diante da previsão contida no art. 103, HI, do CDC". Incontroverso nos autos que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME -SINDEFURNAS foi julgada procedente no TRT da 3ª Região e que o reclamante tem como referência base territorial diversa. Destacam-se os artigos correlatos que integram o micro sistema normativo das ações coletivas: Art. 103 do CDC Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. Art. 506 do CPC A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. No que se refere aos limites da representação sindical das diversas categorias profissionais, prevê o artigo 516 da CLT que: Art. 516 da CLT Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. O entendimento deste Tribunal Superior sobre os efeitos da decisão proferida em ação coletiva é de que se limitam à base territorial do sindicato dela promovente, visto que não é possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por determinado sindicato para trabalhadores distintos e representados por entidade sindical própria. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados de quase todas as Turmas do TST, tendo como referência a mesma reclamada e a ação coletiva em questão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inexiste negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada, que examinou a controvérsia sopesando as questões de fato e de direito pertinentes ao julgado do feito. Assim, não há como acolher a pretensão da parte no aspecto. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. BANCO DE HORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Não há como examinar o pleito concernente à validade do banco de horas, haja vista que a matéria não foi examinada no acórdão regional, tratando-se de insurgência apresentada apenas neste agravo interno. Assim, diante da patente inovação recursal, não há como se examinar o pedido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA ' FUNÇÃO ACESSÓRIA' . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal a quo fixou que a jornada do trabalhador era de 40 horas semanais, sendo-lhe aplicável, por esta razão, o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Portanto, inexiste no julgado a premissa fática alegada pela parte, no sentido de que a jornada de trabalho seria de 44 horas semanais - circunstância que autorizaria a aplicação do divisor 220, a teor do que dispõe a Súmula 431 desta Corte. 2. Acerca da natureza jurídica da "função acessória", o Tribunal sopesou o conteúdo probatório dos autos, concluindo se tratar de "gratificação pelo desempenho de função mais penosa no que concerne à condução de veículos, parcela adimplida com habitualidade que integra a remuneração do trabalhador, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT". Assim, diante do registro regional de que a função acessória é gratificação, não há como afastar a sua integração à remuneração do trabalhador. 3. Em virtude do exposto, nos temas, é inviável o processamento do agravo interno, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 2. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que tanto os acordos coletivos quanto a adesão ao PAT são posteriores à concessão do auxílio alimentação ao empregado, de maneira que não interferem no caráter salarial da parcela instituída anteriormente. Portanto, o julgado regional não comporta qualquer reforma. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2005. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2005. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 516 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2005. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de ser inviável que se estenda os efeitos da coisa julgada alcançada por sindicato específico para trabalhadores de base territorial distinta, os quais sejam representados por entidade sindical diversa. Precedentes de todas as Turmas. 2. No caso concreto , extraem-se do acórdão regional e da análise dos autos as seguintes premissas: (i) os pedidos da inicial limitam-se ao pagamento de diferenças salariais oriundas da não observância de plano de cargos e salários, conforme decisão proferida na ação coletiva 00038-2009-101-03-00-7, em que se declarou a nulidade do PCS de 2005 e 2010, com a determinação de restabelecimento da política salarial prevista no PCS de 1992; (ii) a ação coletiva nº 00038-2009-101-03-00-7 foi ajuizada pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (SINDEFURNAS) em face de Furnas Centrais Elétricas S.A. Trata-se de ação ajuizada e sentenciada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG; (iii) o SINDEFURNAS representa os trabalhadores da Usina Hidroelétrica de Furnas (Município de Minas Gerais) e outros municípios do Estado de Goiás, que é sua base territorial (contestação fl. 625 e fato não infirmado pelo reclamante); (iv) o reclamante integra a categoria de eletricitários, mas laborou no Município de Ivaiporã - PR. Logo, pelo princípio da territorialidade, possui representação pelo Sindicato da base territorial de Foz do Iguaçu (contestação fl. 625 e fato não infirmado pelo reclamante); (v) da petição inicial extrai-se que a causa de pedir do trabalhador ancora-se na possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva 00038-2009-101-03-00-7, sem observância de qualquer limite imposto pela base territorial de representação sindical. 3. A partir disso, tem-se que o reclamante não era representado pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME - SINDEFURNAS, que ajuizou a ação coletiva cujos efeitos o trabalhador pretende lhe sejam estendidos. Portanto, o título executivo firmado na ação coletiva 00038-2009-101-03-00-7 não é aplicável à parte trabalhadora, conforme previsão dos arts. 103, II, do CDC; 506 do CPC e 516 da CLT, razão pela qual não há como acolher os pedidos de reenquadramento no PCS de 1992 e as diferenças daí decorrentes, formulados com fulcro em referida ação. 4. Assim, a conclusão do acórdão regional é discrepante do entendimento desta Corte, devendo ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-Ag-1401-42.2017.5.09.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista por ausência de transcendência. 2. A exequente propôs a presente ação de execução individual de título executivo judicial objetivando a cobrança de valores decorrentes da ação coletiva trabalhista promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - SINTECT/MG em face da agravada (processo nº 0001723-96.2011.5.03.0022), que fora condenada a pagar diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais por antiguidade relativas ao Plano de Cargos e Salários de 1995. 3. Consignou a Corte de origem que a agravante não está abrangida pelo título judicial decorrente de referida ação coletiva, uma vez que, contratada pela Empresa de Correios e Telégrafos em 14/2/2002, sempre prestou serviços em Leopoldina/MG, cidade que não compõe a base territorial do SINTECT/MG, mas sim o SINTECT-JFA, com sede na cidade de Juiz de Fora. 4. A decisão, tal como proferida pelo Tribunal Regional, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a representação sindical se dá em função do local da prestação de serviços, por força do princípio da territorialidade, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10843-58.2020.5.03.0052, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR DIVERSA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado por este Relator, o reclamante não possui legitimidade para pleitear a execução individual da decisão proferida nos autos da ação civil pública de alcance territorial distinto do sindicato a que está vinculado. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR- 101217-44.2019.5.01.0042, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma , DEJT 18/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA OBSERVADOS. No caso vertente, a Corte de origem constatou que, no processo de conhecimento, houve delimitação expressa acerca do alcance da coisa julgada, de modo que " os únicos limites ao alcance daquela coisa julgada corresponderiam à ' base territorial' de atuação do Sindicato-autor, serem os ' substituídos' vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRAS, não serem ' autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas' ." O TRT consignou que o sindicato Autor da ação coletiva (SINDIPETRO - RJ) " representa os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, exceto os de Duque de Caxias e do Norte Fluminense ". Nesse contexto, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes representados por Sindicato de base territorial distinta - como a hipótese da Exequente, pensionista de ex-empregado da Petrobrás, que laborou na cidade do Salvador/BA -, nas vantagens alcançadas na ação original. Além disso, os limites subjetivos da lide são delimitados na sentença exequenda, de maneira que não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), depois de transitada em julgado a decisão (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. De todo modo, não se constata a pretensa violação à coisa julgada, porquanto seria necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Nesse sentido, inclusive, pauta-se a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 123 da SBDI-2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-101318-69.2019.5.01.0046, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (legitimidade ativa para execução individual de título executivo obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato de base territorial distinta), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 167.126,07), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (art. 896, §2º, da CLT) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-101009-08.2019.5.01.0027 , 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA PORSINDICATO.BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ocorre que a Corte de origem consignou que no caso dos autos "a própria coisa julgada foi expressa acerca da representatividade do sindicato, que atuou em defesa dos direitos e interesses da categoria, que é restrita à respectiva base territorial." No caso dos autos, constatado que o reclamante não comprovou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, SINDIPETRO, é o representante de sua categoria profissional, correta a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa do reclamante, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide. Julgados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 101140-62.2019.5.01.0033, Rel. Min. Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 11/3/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Consoante decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta , tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que, no caso, não ocorreu, porquanto o título executivo, embora tenha fixado juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, foi silente quanto ao índice de correção monetária. 3. Incide, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): " Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado , em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 4. Desse modo, deve ser mantida a decisão regional que, considerando a necessidade de adequação à decisão proferida pelo STF, deu parcial provimento ao recurso de revista do exequente para aplicar como fator de atualização monetária o IPCA-e na fase anterior ao ajuizamento e na fase processual, a SELIC que também já remunera os juros. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. TRABALHADORES SITUADOS EM BASE TERRITORIAL DIVERSA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem consignou que a decisão proferida na ação coletiva aproveita aos exequentes Luiz Pires Pereira, Luiza Alipaz Schmidt de Andrade e Lygia Perez Furtado e Melo, apenas no período em que laboraram em agências localizadas nos municípios da base territorial abrangida pelo sindicato autor, conforme decidido no título exequendo. A conclusão proferida pela Corte local decorre da interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, bem como de revisão probatória, o que impossibilita a configuração de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, como exige a Súmula 266 do TST e o art. 896, § 2.º, da CLT. Em acréscimo, cumpre destacar que, ao entender pela limitação dos efeitos da coisa julgada material obtida pelo sindicato apenas para o período em que os trabalhadores se ativaram em agência bancária situada na base territorial do ente sindical, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11061-86.2020.5.03.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024) Ante exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 516 do CPC. 2 - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 516 do CPC, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos de reenquadramento no PCS de 1992 e de diferenças salariais correlatas, formulados com base no título executivo formado na ação coletiva RT - nº 00038-2009-101-03-00-7. Invertem-se os ônus de sucumbência, no particular. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo; e II - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 516 do CPC, determinando o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por violação art. 516 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedentes os pedidos de reenquadramento no PCS de 1992 e de diferenças salariais correlatas, formulados com base no título executivo formado na ação coletiva RT - nº 00038-2009-101-03-00-7. Invertem-se os ônus de sucumbência, no particular. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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