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"0002006-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 103 de 105

Processo nº 0001724-21.2024.8.27.2734

ID: 315498437

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001724-21.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001724-21.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0001724-21.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor(a) , admitida ao serviço público em 20/01/2003 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 20/01/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (20/01/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15 , momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18 . Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Manifestação do Município requerendo prazo adicional para juntada de documentações, evento 26. Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado, evento 29. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. Quanto ao pedido de prazo adicional, formulado pelo ente municipal, indefiro . Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, após o regular andamento processual, com apresentação de contestação e réplica, foi proferida decisão de saneamento, oportunidade em que este Juízo, no exercício do seu poder instrutório, determinou ao Município réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse documentação que reputava pertinente à adequada instrução do feito . Contudo, o Município deixou escoar quase integralmente o prazo concedido e, apenas no último dia, formulou pedido de prorrogação por mais cinco dias , sem indicar qualquer justificativa concreta ou fato superveniente que lhe tivesse impedido de cumprir a determinação no prazo fixado. Ressalte-se que a documentação solicitada refere-se a matéria de defesa , cuja apresentação era possível e até recomendável já na fase de contestação , oportunidade em que deveria ter sido trazida aos autos nos termos do art. 434 do CPC. A eventual inércia ou omissão da parte quanto à produção de sua própria prova não pode ser suprida indefinidamente pelo Juízo, sobretudo quando não demonstrada qualquer dificuldade objetiva para sua apresentação dentro do prazo originalmente estipulado. Dessa forma, diante do decurso do prazo concedido sem o cumprimento da ordem judicial e ausente justificativa plausível para a prorrogação, bem como considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e que o feito se encontra devidamente instruído com os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação e o prosseguimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO 9 Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO 10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 22/02/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS , admitida ao serviço público municipal em 20/01/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001752-86.2024.8.27.2734

ID: 315498642

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001752-86.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA PEREIRA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001752-86.2024.8.27.2734/TO AUTOR : EUGENIA PEREIRA DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006… Procedimento Comum Cível Nº 0001752-86.2024.8.27.2734/TO AUTOR : EUGENIA PEREIRA DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por EUGENIA PEREIRA DE CERQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Merendeira , admitida ao serviço público em 18/02/2002 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 18/02/2002, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (18/02/2002), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15 , momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18 . Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20 ) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Manifestação do Município requerendo prazo adicional para juntada de documentações, evento 26. Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado, evento 29. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. Quanto ao pedido de prazo adicional, formulado pelo ente municipal, indefiro . Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, após o regular andamento processual, com apresentação de contestação e réplica, foi proferida decisão de saneamento, oportunidade em que este Juízo, no exercício do seu poder instrutório, determinou ao Município réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse documentação que reputava pertinente à adequada instrução do feito. Contudo, o Município deixou escoar quase integralmente o prazo concedido e, apenas no último dia, formulou pedido de prorrogação por mais cinco dias, sem indicar qualquer justificativa concreta ou fato superveniente que lhe tivesse impedido de cumprir a determinação no prazo fixado. Ressalte-se que a documentação solicitada refere-se a matéria de defesa, cuja apresentação era possível e até recomendável já na fase de contestação, oportunidade em que deveria ter sido trazida aos autos nos termos do art. 434 do CPC. A eventual inércia ou omissão da parte quanto à produção de sua própria prova não pode ser suprida indefinidamente pelo Juízo, sobretudo quando não demonstrada qualquer dificuldade objetiva para sua apresentação dentro do prazo originalmente estipulado. Dessa forma, diante do decurso do prazo concedido sem o cumprimento da ordem judicial e ausente justificativa plausível para a prorrogação, bem como considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e que o feito se encontra devidamente instruído com os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação e o prosseguimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 22/02/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). EUGENIA PEREIRA DE CERQUEIRA , admitida ao serviço público municipal em 18/02/2002 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001771-92.2024.8.27.2734

ID: 315498674

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001771-92.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001771-92.2024.8.27.2734/TO AUTOR : JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0001771-92.2024.8.27.2734/TO AUTOR : JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor(a) , admitida ao serviço público em 14/01/2002 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 14/01/2002, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (14/01/2002), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15 , momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18 . Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Manifestação do Município requerendo prazo adicional para juntada de documentações, evento 27. Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado, evento 30. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. Quanto ao pedido de prazo adicional, formulado pelo ente municipal, indefiro . Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, após o regular andamento processual, com apresentação de contestação e réplica, foi proferida decisão de saneamento, oportunidade em que este Juízo, no exercício do seu poder instrutório, determinou ao Município réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse documentação que reputava pertinente à adequada instrução do feito. Contudo, o Município deixou escoar quase integralmente o prazo concedido e, apenas no último dia, formulou pedido de prorrogação por mais cinco dias, sem indicar qualquer justificativa concreta ou fato superveniente que lhe tivesse impedido de cumprir a determinação no prazo fixado. Ressalte-se que a documentação solicitada refere-se a matéria de defesa, cuja apresentação era possível e até recomendável já na fase de contestação, oportunidade em que deveria ter sido trazida aos autos nos termos do art. 434 do CPC. A eventual inércia ou omissão da parte quanto à produção de sua própria prova não pode ser suprida indefinidamente pelo Juízo, sobretudo quando não demonstrada qualquer dificuldade objetiva para sua apresentação dentro do prazo originalmente estipulado. Dessa forma, diante do decurso do prazo concedido sem o cumprimento da ordem judicial e ausente justificativa plausível para a prorrogação, bem como considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e que o feito se encontra devidamente instruído com os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação e o prosseguimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 22/02/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA , admitido ao serviço público municipal em 14/01/2002 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001724-21.2024.8.27.2734

ID: 315498688

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001724-21.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001724-21.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0001724-21.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor(a) , admitida ao serviço público em 20/01/2003 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 20/01/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (20/01/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15 , momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18 . Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Manifestação do Município requerendo prazo adicional para juntada de documentações, evento 26. Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado, evento 29. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. Quanto ao pedido de prazo adicional, formulado pelo ente municipal, indefiro . Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, após o regular andamento processual, com apresentação de contestação e réplica, foi proferida decisão de saneamento, oportunidade em que este Juízo, no exercício do seu poder instrutório, determinou ao Município réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse documentação que reputava pertinente à adequada instrução do feito . Contudo, o Município deixou escoar quase integralmente o prazo concedido e, apenas no último dia, formulou pedido de prorrogação por mais cinco dias , sem indicar qualquer justificativa concreta ou fato superveniente que lhe tivesse impedido de cumprir a determinação no prazo fixado. Ressalte-se que a documentação solicitada refere-se a matéria de defesa , cuja apresentação era possível e até recomendável já na fase de contestação , oportunidade em que deveria ter sido trazida aos autos nos termos do art. 434 do CPC. A eventual inércia ou omissão da parte quanto à produção de sua própria prova não pode ser suprida indefinidamente pelo Juízo, sobretudo quando não demonstrada qualquer dificuldade objetiva para sua apresentação dentro do prazo originalmente estipulado. Dessa forma, diante do decurso do prazo concedido sem o cumprimento da ordem judicial e ausente justificativa plausível para a prorrogação, bem como considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e que o feito se encontra devidamente instruído com os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação e o prosseguimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO 9 Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO 10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 22/02/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). CRISTINA GONCALVES RODRIGUES SANTOS , admitida ao serviço público municipal em 20/01/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002006-79.2025.8.16.0196

ID: 257122295

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002006-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DALLA CORT MENDES

Conclusão

Advogados:

LARISSA BRINDAROLLI DA SILVA SALDANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002006-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ LAÍS CHRISTINE CARDOSO MENGUER LEONALDO MARCOS BERNARDO GIMENES Flagranteado(s): EDUARDO DALLA CORT MENDES 1. Considerando a notícia de violência pela Polícia Militar durante a prisão em flagrante, e tendo em vista que o autuado já foi conduzido ao IML para a realização de exame de corpo de delito, encaminhe-se cópia do laudo e da mídia contendo o depoimento do autuado à Secretaria das Promotorias Criminais com atribuição na Vara da Auditoria Militar Estadual. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado EDUARDO DALLA CORT MENDES, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, e desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertada de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calada, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois a custodiada foi detida enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue à conduzida, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Por sua vez, a defesa sustenta a ilicitude do flagrante, alegando que teria ocorrido violação de domicílio do autuado, em afronta ao disposto nos incisos XI e LVI do artigo 5º da Constituição Federal, sob o argumento de que a assinatura da genitora no termo de autorização é falsa. Ainda, alega a ocorrência de abuso por parte dos agentes públicos responsáveis pela prisão do autuado. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Pelo texto do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, sendo que apenas nas hipóteses previstas no dispositivo constitucional serão admitidas exceções à inviolabilidade: flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Assim, considerando as exceções trazidas pelo próprio dispositivo constitucional, existindo a fundada suspeita antecedente à entrada no local e se tratando de flagrante delito de crime permanente, impor-se-á a constitucionalidade da entrada dos agentes policiais, independentemente, de autorização judicial ou consentimento do morador na residência. In casu, constata-se que a situação fática narrada pelos policiais responsáveis pela abordagem, legitimou a mitigação do direito de inviolabilidade da casa do autuado, independentemente do horário, da existência de mandado de busca e apreensão ou do consentimento do morador na residência. Ora, restou amplamente demonstrado a existência de diversos indícios quanto a ocorrência do tráfico. Isso porque, os agentes públicos narraram, em uníssonos depoimentos, que a equipe estava em patrulhamento em local conhecido pela venda de entorpecentes, quando visualizaram um indivíduo se aproximando de um carro prata e entregando algo ao motorista. Ao perceberem a presença da viatura, o veículo arrancou em alta velocidade, enquanto o indivíduo a pé fugiu em sentido oposto. A equipe optou por abordar o indivíduo que estava a pé. Informaram que durante a tentativa de imobilização, o autuado desferiu socos e chutes contra eles. Relataram que foi necessário o uso de força para contê-lo, sendo necessário o uso de algemas devido ao seu estado de exaltação. Após contida a agressão, foi realizada busca pessoal e localizados aproximadamente 195 gramas de haxixe nos bolsos do autuado, o qual informou que possuía mais drogas em sua residência, momento em que a equipe se dirigiu ao local e foi recebida pela mãe do autuado, que autorizou a entrada na moradia. Durante as buscas, foram localizadas no quarto do autuado 710 gramas de maconha, 460 gramas de cocaína e 19 gramas de crack. Assim, não houve invasão ao domicílio, como quer fazer crer a defesa, pois os policiais ingressaram no local durante situação de flagrante delito. Nesse ponto, insta salientar que o crime de tráfico de drogas é crime permanente – em que o flagrante se prolonga no tempo –, sendo que o ingresso dos policiais no imóvel utilizado pelo réu em busca de drogas não é caracterizado como violação de domicílio. Sobre o tema, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FOI PERMITIDA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE O RÉU TERIA RECEBIDO QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (1.476 GRAMAS DE MACONHA). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial e por denúncia anônima, requerendo relaxamento da prisão ou reconhecimento da ilicitude das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas sem mandado judicial e a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi autorizada pelo recorrente, não havendo ilegalidade nas provas obtidas. 4. Existência de fundadas razões para suspeitar de crime permanente, justificando a busca domiciliar. 5. A quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois foram aprendidas 1.476 gramas de maconha. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. (STJ, Recurso em Habeas Corpus nº 200.911-SP, 5ª Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 24.10.2024, publicado no DJ em 12.11.2024). Em caso análogo já decidiu o e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJO CARÁTER É PERMANENTE. ADEMAIS, A ENTRADA FOI FRANQUEADA PELA ACUSADO. 3. LEITURA DA DENÚNCIA E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE INQUISITORIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRÁTICA NÃO VEDADA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUBSTÂNCIAS DE PROPRIEDADE DO RÉU, PARA FINS DE COMÉRCIO E ENTREGA AO CONSUMO DE TERCEIROS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. RÉU QUE CONFESSOU A VENDA DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRÁFICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 5. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006348-18.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.03.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INVESTIGATIVA EM VIRTUDE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS QUE SE DEU EM VIA PÚBLICA. RÉU QUE CONDUZIU OS POLICIAIS ATÉ A RESIDÊNCIA E O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL. MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USUÁRIO DE DROGAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA INDÍCIOS QUE O RÉU SERIA APENAS USUÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TINHA EM DEPÓSITO ENTORPECENTES. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003864-23.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.09.2024) Ainda, não é demais lembrar que a questão foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário n.º 603616/RO), ocasião em que se fixou a compreensão de que a entrada forçada em domicílio é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa havia situação de flagrante delito. No caso dos autos, a fundada razão está justificada, como dito, pela constatação dos policiais, da ocorrência do crime de tráfico de droga, em razão da localização de drogas na posse do autuado e confissão deste de que havia mais entorpecentes em sua residência. Deste modo, demonstrado que os agentes não adentraram na residência para fazer buscas e, mesmo que o fizessem, estariam abarcados na exceção à inviolabilidade de domicílio, eis que existente fundadas razões, não há que se falar nulidade. A defesa se insurge, ainda, alegando que ocorrência de abuso por parte dos agentes públicos responsáveis pela prisão do autuado. O autuado alegou que foi agredido pelos policiais militares no momento da abordagem. Todavia, entendo que os autos não apresentam, até o momento, elementos suficientes que indiquem, de forma concreta, a ocorrência de violência ou abuso por parte dos policiais. Embora o flagranteado tenha alegado ter sido vítima de violência por parte dos policiais militares, extrai-se dos autos que este, durante a tentativa de imobilização, o autuado desferiu socos e chutes contra eles, sendo necessário o uso de força para contê-lo e o uso de algemas devido ao seu estado de exaltação Desse modo, considerando a dinâmica dos fatos e os elementos informativos constantes nos autos até o momento, não há comprovação cabal de que os policiais militares tenham feito uso de violência durante a abordagem do flagranteado. Ressalte-se que o reconhecimento da alegada nulidade implicaria o relaxamento da prisão, o que somente é cabível quando comprovado de forma inequívoca o direito invocado. Não sendo este o caso, tal questão deverá ser analisada no decorrer da instrução criminal. Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.12), auto de resistência (ev.1.20), boletim de ocorrência (ev. 1.24), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.24): EQUIPE COMANDO ROTAM, EM PATRULHAMENTO PELA VILA SANDRA, LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO PELA VENDA DE DROGAS ILÍCITAS, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE À UMA PRAÇA PÚBLICA COM QUADRA ESPORTIVA E PRÓXIMO À UM COLÉGIO MUNICIPAL (CMEI), AVISTOU UM INDIVÍDUO REALIZANDO A ENTREGA DE UM ENVÓLUCRO PLÁSTICO AO CONDUTOR DE UM VEÍCULO PRATA, OCASIÃO EM QUE AO VEREM A VIATURA O VEÍCULO RAPIDAMENTE EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE, VINDO INCLUSIVE A “CANTAR PNEUS” E, SIMULTANEAMENTE, O INDIVÍDUO A PÉ CORREU EM SENTIDO OPOSTO. DESSE MODO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM AO VEÍCULO FUGITIVO, EM RAZÃO DE SUA ALTA VELOCIDADE, REALIZOU-SE O ACOMPANHAMENTO DO TRANSEUNTE, O QUAL FORA NA SEQUÊNCIA ABORDADO. NO ENTANTO, NO MOMENTO EM QUE FORA DADA VOZ DE ABORDAGEM PROFERINDO OS SEGUINTES DIZERES: “POLÍCIA MILITAR, LEVANTE AS MÃOS E ENTRELACE OS DEDOS ATRÁS DA NUCA”, O MASCULINO DEIXOU DE ACATAR A ORDEM LEGAL, VINDO POR DIVERSAS VEZES A TENTAR EMPREENDER FUGA, BEM COMO DIZENDO “VOCÊS NÃO VÃO ME PEGAR, NÃO VOU PERDER”. EM SEGUIDA, O INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO EDUARDO DALLA CORT MENDES, INVESTIU CONTRA OS POLICIAIS 1º TENENTE GIMENES E SOLDADO MENGUER, DE MANEIRA A PROFERIR SOCOS E PONTAPÉS EM FACE DESSES, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIO O USO SELETIVO E DIFERENCIADO DA FORÇA PELOS SERVIDORES, A FIM DE CESSAR A INJUSTA AGRESSÃO E PROSSEGUIR COM OS PROICEDIMENTOS PADRÕES DA ABORDAGEM. ATO CONTÍNUO, EM BUSCA PESSOAL SE LOCALIZOU NO BOLSO DO MOLETOM 02 (DOIS) PACOTES CONTENDO 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE HAXIXE, SENDO QUE EM ENTREVISTA COM EDUARDO, HOUVE A CONFISSÃO DE ESTAR REALIZANDO A TRAFICÂNCIA DE DROGAS NAQUELE LOCAL. EM SEGUIDA, VISANDO PLEITEAR FUTURO BENEFÍCIO DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM PROCESSO CRIMINAL, EDUARDO INFORMOU QUE EM SUA RESIÊNCIA HAVERIA MAIS ENTORPECENTES ILÍCITOS, RAZÃO PELA QUAL SE DILIGENCIOU ATÉ O IMÓVEL SITO NA RUA JOÃO BATISTA CHIARELO, N. 332. BAIRRO CIC, ONDE A GENITORA DE EDUARDO, A SENHORA ENEDILES DALLA CORTE MENDES (RG 22516868) FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE PARA AVERIGUAÇÃO (CONFORME AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR EM ANEXO), SENDO ENCONTRADO NO QUARTO DE EDUARDO 19 (DEZENOVE) GRAMAS DE CRACK, 460 (QUATROCENTOS E SESSENTA) GRAMAS DE COCAÍNA E 710 (SETECENTOS E DEZ) GRAMAS DE MACONHA PRENSADA. DESTARTE, ENCAMINHOU-SE O DETIDO ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE DE PRONTO ATENDIMENTO DA VILA BARIGUI (CIC) PARA AVERIGUAÇÃO DAS ESCORIAÇÕES SUPERFICIAIS OCASIONADAS DURANTE O USO DA FORÇA DECORRENTE DA RESISTÊNCIA, ONDE O PACIENTE RECEBEU ALTA MÉDICA DEVIDO A LEVEZA DOS FERIMENTOS, CONFORME LAUDO ASSINADO PELO MÉDICO DR. ULISSES HANSER DE SOUZA (CRM/PR 50.000). ENFIM, APÓS LIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ENCAMINHOU-SE O DETIDO ATÉ A 1ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA, COM A NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, A FIM DE EVITAR NOVA TENTATIVA DE FUGA E PRESERVAR A SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. ADEMAIS, NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA DISTRITAL DA CAPITAL, ANTE A COMPLEXIDADE DOS FATOS ALIADO A INSTABILIDADE DO SISTEMA SADE. . Os policiais militares Leonaldo Marcos Bernardo Gimenes e Las Christine Cardoso Menguer (ev. 1.4 e 1.6), narraram em Delegacia de Polícia, que a equipe estava em patrulhamento em local conhecido pela venda de entorpecentes, quando visualizaram um indivíduo se aproximando de um carro prata e entregando algo ao motorista. Ao perceberem a presença da viatura, o veículo arrancou em alta velocidade, enquanto o indivíduo a pé fugiu em sentido oposto. A equipe optou por abordar o indivíduo que estava a pé. Informaram que durante a tentativa de imobilização, o autuado desferiu socos e chutes contra eles. Relataram que foi necessário o uso de força para contê-lo, sendo necessário o uso de algemas devido ao seu estado de exaltação. Após contida a agressão, foi realizada busca pessoal e localizados aproximadamente 195 gramas de haxixe nos bolsos do autuado, o qual informou que possuía mais drogas em sua residência, momento em que a equipe se dirigiu ao local e foi recebida pela mãe do autuado, que autorizou a entrada na moradia. Durante as buscas, foram localizadas no quarto do autuado 710 gramas de maconha, 460 gramas de cocaína e 19 gramas de crack. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado EDUARDO DALLA CORT MENDES afirmou que, no momento da abordagem, estava na posse de haxixe, e negou a propriedade do crack e da cocaína apreendidos, os quais teriam sido indevidamente atribuídos à sua pessoa por ação dos policiais. Negou a prática dos delitos de resistência e agressão contra os agentes e alegou ter sido vítima de agressões físicas e ameaças durante a abordagem. Sustentou não conhecer os policiais envolvidos e afirmou que a imputação dos fatos teria ocorrido em razão de sua tentativa de evasão. Em relação aos entorpecentes localizados em sua residência, reconheceu apenas a posse de 250 gramas de maconha. Informou já ter sido preso pelo crime de tráfico de drogas e declarou ser usuário de maconha. Desse modo, da análise dos elementos presentes nos autos, restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), resistência (artigo 329, CP) e desobediência (art. 330 CP), o qual possuem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe estava em patrulhamento em local conhecido pela venda de entorpecentes, quando visualizaram um indivíduo se aproximando de um carro prata e entregando algo ao motorista. Ao perceberem a presença da viatura, o veículo arrancou em alta velocidade, enquanto o indivíduo a pé fugiu em sentido oposto. A equipe optou por abordar o indivíduo que estava a pé, sendo que durante a tentativa de imobilização, este desferiu socos e chutes contra eles. Após contida a agressão, foi realizada busca pessoal e localizados aproximadamente 195 gramas de haxixe nos bolsos do autuado, o qual informou que possuía mais drogas em sua residência, momento em que a equipe se dirigiu ao local e foi recebida pela mãe do autuado, que autorizou a entrada na moradia. Durante as buscas, foram localizadas no quarto do autuado 710 gramas de maconha, 460 gramas de cocaína e 19 gramas de crack. Ressalte-se que duas das substâncias apreendidas — cocaína e crack — são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas — como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). A quantidade e a diversidade de substâncias ilícitas encontradas indicam uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína e crack, quanto de drogas recreativas, como a maconha. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social da autuada, visto que a manutenção desde comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Sobre o tema colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos (ev. 11.1), extrai-se que o autuado foi denunciado nos autos n° 0001327-16.2024.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido condenado em primeira instância. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Ainda, a gravidade concreta dos delitos de resistência e desobediência praticados pelo autuado se evidencia pelas circunstâncias dos fatos. Ao ser abordado, o autuado desobedeceu ordem legal, tentou fugir e agrediu fisicamente os policiais com socos e pontapés, exigindo o uso moderado da força para contê-lo. Tais condutas revelam não apenas o desrespeito à autoridade, mas também o risco real à integridade dos agentes e à ordem pública. Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado EDUARDO DALLA CORT MENDES encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pela autuada, já que a tanto se demonstra propensa. Portanto, a periculosidade da agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não a impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que a autuada exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que a autuada seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que a autuada foi presa em flagrante no dia 13/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de EDUARDO DALLA CORT MENDES em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome da autuada. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba (autos nº 0001327-16.2024.8.16.0196), acerca da prisão em flagrante do autuado. 9. Ainda, dê-se ciência à autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 14 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001225-37.2024.8.27.2734

ID: 315127384

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001225-37.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001225-37.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006… Procedimento Comum Cível Nº 0001225-37.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS , em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Professor , admitido(a) ao serviço público em 01/01/1996 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o Requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/01/1996, faz jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 15% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (01/01/1996), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21). Nos eventos 36 e 38, as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio : Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais : I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município - grifo nosso. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9. Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei. No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação (evento 16), alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acerca da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela parte autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 08/03/1996 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido . 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Nota-se que o Município de Peixe-TO alegou que, em razão de interrupções no tempo de serviço da autora por licenças para interesse particular e licenças-prêmio usufruídas antecipadamente, a servidora faria jus a apenas dois quinquênios, e não aos benefícios requeridos. Em síntese, mencionou a Lei Municipal nº 180/1990, a qual, segundo ele, estabelece que a licença para tratar de interesses particulares interrompe o quinquênio de efetivo exercício, implicando na perda da contagem anterior e reinício do prazo. No entanto, embora o Município requerido tenha indicado a Lei Municipal nº 180/1990, de 22/03/1990, como fundamento para a alegada perda dos direitos pleiteados pela parte autora, entendo que não se desincumbiu adequadamente do ônus de juntar aos autos a devida cópia do referido diploma legal. A simples referência à existência de uma norma, sem a juntada de seu conteúdo, configura ausência de respaldo mínimo para a alegação apresentada, tornando inviável sua consideração como fundamento válido de defesa. Ressalte-se que, na decisão de saneamento, o Município foi expressamente intimado a apresentar a ficha de histórico funcional do servidor em questão, bem como qualquer outro documento que entendesse pertinente à comprovação da regularidade da contagem do ciclo quinquenal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que, no caso concreto, não foi devidamente cumprido. Dessa forma, tendo o requerido deixado de apresentar a norma que invocou como fundamento de sua defesa, mesmo após ter sido oportunizado a juntar aos autos os documentos que entendesse pertinentes, sua alegação carece de comprovação e, por isso, não pode ser acolhida. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ADMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o teor do art. 37, caput, da Constituição Federal , os atos da Administração Pública guardam obediência ao princípio da legalidade e o art. 97 da Lei Municipal nº 1.435 /93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Porto Nacional) prevê, expressamente, o direito do servidor municipal ao quinquênio. 2. O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045 /2002 (PCCR de Porto Nacional). 3. Registra-se, ainda, que a autora/apelada demonstrou seu vínculo efetivo com a municipalidade requerida/apelante, na medida em que ocupa o cargo efetivo de assistente legislativo, comprovando, outrossim, que, em seus vencimentos, não estão sendo computados os adicionais por tempo de serviço quinquênios). 4. O Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto a incorporação do quinquênio aos seus vencimentos, restando, portanto, impositiva a manutenção da sentença quanto à incorporação do adicional em favor da parte autora. 5. No respeitante ao termo inicial do pagamento do adicional, este deve ser a data da admissão do servidor, consoante decidido em primeira instancia. É que da simples leitura do art. 97 da Lei Municipal 1.435 /94, denota-se que a única condição para a concessão do adicional, é o efetivo exercício no serviço público, inexistindo qualquer ressalva quanto ao termo inicial, devendo, portanto, ser considerada a data de ingresso no serviço público. 6. Quanto aos juros e correção monetária, não merece reparos a sentença, pois, de fato, a correção deve se dar pelo IPCA-E, e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, com base nos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. A partir da entrada em vigor da EC 113 /2021, as condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser feitas pela Taxa Selic. 7. Apelo não provido. Mantido o julgado. (TJTO , Apelação Cível, 0004757-15.2021.8.27.2737 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:30:39) Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15). Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a parte autora, Sr(a). ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS , admitida ao serviço público municipal em 08/03/1996 , faz jus à incorporação de 5% (cinco) por cento a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas; bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001225-37.2024.8.27.2734

ID: 315127140

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001225-37.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001225-37.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006… Procedimento Comum Cível Nº 0001225-37.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS , em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Professor , admitido(a) ao serviço público em 01/01/1996 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o Requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/01/1996, faz jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 15% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (01/01/1996), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21). Nos eventos 36 e 38, as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio : Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais : I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município - grifo nosso. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9. Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei. No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação (evento 16), alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acerca da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela parte autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 08/03/1996 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido . 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Nota-se que o Município de Peixe-TO alegou que, em razão de interrupções no tempo de serviço da autora por licenças para interesse particular e licenças-prêmio usufruídas antecipadamente, a servidora faria jus a apenas dois quinquênios, e não aos benefícios requeridos. Em síntese, mencionou a Lei Municipal nº 180/1990, a qual, segundo ele, estabelece que a licença para tratar de interesses particulares interrompe o quinquênio de efetivo exercício, implicando na perda da contagem anterior e reinício do prazo. No entanto, embora o Município requerido tenha indicado a Lei Municipal nº 180/1990, de 22/03/1990, como fundamento para a alegada perda dos direitos pleiteados pela parte autora, entendo que não se desincumbiu adequadamente do ônus de juntar aos autos a devida cópia do referido diploma legal. A simples referência à existência de uma norma, sem a juntada de seu conteúdo, configura ausência de respaldo mínimo para a alegação apresentada, tornando inviável sua consideração como fundamento válido de defesa. Ressalte-se que, na decisão de saneamento, o Município foi expressamente intimado a apresentar a ficha de histórico funcional do servidor em questão, bem como qualquer outro documento que entendesse pertinente à comprovação da regularidade da contagem do ciclo quinquenal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que, no caso concreto, não foi devidamente cumprido. Dessa forma, tendo o requerido deixado de apresentar a norma que invocou como fundamento de sua defesa, mesmo após ter sido oportunizado a juntar aos autos os documentos que entendesse pertinentes, sua alegação carece de comprovação e, por isso, não pode ser acolhida. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ADMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o teor do art. 37, caput, da Constituição Federal , os atos da Administração Pública guardam obediência ao princípio da legalidade e o art. 97 da Lei Municipal nº 1.435 /93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Porto Nacional) prevê, expressamente, o direito do servidor municipal ao quinquênio. 2. O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045 /2002 (PCCR de Porto Nacional). 3. Registra-se, ainda, que a autora/apelada demonstrou seu vínculo efetivo com a municipalidade requerida/apelante, na medida em que ocupa o cargo efetivo de assistente legislativo, comprovando, outrossim, que, em seus vencimentos, não estão sendo computados os adicionais por tempo de serviço quinquênios). 4. O Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto a incorporação do quinquênio aos seus vencimentos, restando, portanto, impositiva a manutenção da sentença quanto à incorporação do adicional em favor da parte autora. 5. No respeitante ao termo inicial do pagamento do adicional, este deve ser a data da admissão do servidor, consoante decidido em primeira instancia. É que da simples leitura do art. 97 da Lei Municipal 1.435 /94, denota-se que a única condição para a concessão do adicional, é o efetivo exercício no serviço público, inexistindo qualquer ressalva quanto ao termo inicial, devendo, portanto, ser considerada a data de ingresso no serviço público. 6. Quanto aos juros e correção monetária, não merece reparos a sentença, pois, de fato, a correção deve se dar pelo IPCA-E, e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, com base nos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. A partir da entrada em vigor da EC 113 /2021, as condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser feitas pela Taxa Selic. 7. Apelo não provido. Mantido o julgado. (TJTO , Apelação Cível, 0004757-15.2021.8.27.2737 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:30:39) Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15). Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a parte autora, Sr(a). ROSALINA FERREIRA DOS SANTOS , admitida ao serviço público municipal em 08/03/1996 , faz jus à incorporação de 5% (cinco) por cento a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas; bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001254-87.2024.8.27.2734

ID: 315126983

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001254-87.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001254-87.2024.8.27.2734/TO AUTOR : MARILEIDE PEREIRA MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001254-87.2024.8.27.2734/TO AUTOR : MARILEIDE PEREIRA MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por MARILEIDE PEREIRA MAIA , em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitido(a) ao serviço público em 01/07/1993. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o Requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/07/1993, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 15% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (01/07/1993), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 22, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 25. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 27). Nos eventos 33 e 37, as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio : Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais : I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município - grifo nosso. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9. Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei. No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação (evento 16), alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acerca da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela parte autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 01/07/1993 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido . 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Nota-se que o Município de Peixe-TO alegou que, em razão de interrupções no tempo de serviço da autora por licenças para interesse particular e licenças-prêmio usufruídas antecipadamente, a servidora faria jus a apenas três quinquênios, e não aos benefícios requeridos. Em síntese, mencionou a Lei Municipal nº 180/1990, a qual, segundo ele, estabelece que a licença para tratar de interesses particulares interrompe o quinquênio de efetivo exercício, implicando na perda da contagem anterior e reinício do prazo. No entanto, embora o Município requerido tenha indicado a Lei Municipal nº 180/1990, de 22/03/1990, como fundamento para a alegada perda dos direitos pleiteados pela parte autora, entendo que não se desincumbiu adequadamente do ônus de juntar aos autos a devida cópia do referido diploma legal. A simples referência à existência de uma norma, sem a juntada de seu conteúdo, configura ausência de respaldo mínimo para a alegação apresentada, tornando inviável sua consideração como fundamento válido de defesa. Ressalte-se que, na decisão de saneamento, o Município foi expressamente intimado a apresentar a ficha de histórico funcional do servidor em questão, bem como qualquer outro documento que entendesse pertinente à comprovação da regularidade da contagem do ciclo quinquenal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que, no caso concreto, não foi devidamente cumprido. Dessa forma, tendo o requerido deixado de apresentar a norma que invocou como fundamento de sua defesa, mesmo após ter sido oportunizado a juntar aos autos os documentos que entendesse pertinentes, sua alegação carece de comprovação e, por isso, não pode ser acolhida. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ADMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o teor do art. 37, caput, da Constituição Federal , os atos da Administração Pública guardam obediência ao princípio da legalidade e o art. 97 da Lei Municipal nº 1.435 /93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Porto Nacional) prevê, expressamente, o direito do servidor municipal ao quinquênio. 2. O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045 /2002 (PCCR de Porto Nacional). 3. Registra-se, ainda, que a autora/apelada demonstrou seu vínculo efetivo com a municipalidade requerida/apelante, na medida em que ocupa o cargo efetivo de assistente legislativo, comprovando, outrossim, que, em seus vencimentos, não estão sendo computados os adicionais por tempo de serviço quinquênios). 4. O Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto a incorporação do quinquênio aos seus vencimentos, restando, portanto, impositiva a manutenção da sentença quanto à incorporação do adicional em favor da parte autora. 5. No respeitante ao termo inicial do pagamento do adicional, este deve ser a data da admissão do servidor, consoante decidido em primeira instancia. É que da simples leitura do art. 97 da Lei Municipal 1.435 /94, denota-se que a única condição para a concessão do adicional, é o efetivo exercício no serviço público, inexistindo qualquer ressalva quanto ao termo inicial, devendo, portanto, ser considerada a data de ingresso no serviço público. 6. Quanto aos juros e correção monetária, não merece reparos a sentença, pois, de fato, a correção deve se dar pelo IPCA-E, e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, com base nos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. A partir da entrada em vigor da EC 113 /2021, as condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser feitas pela Taxa Selic. 7. Apelo não provido. Mantido o julgado. (TJTO , Apelação Cível, 0004757-15.2021.8.27.2737 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:30:39) Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15). Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a parte autora, Sr(a). MARILEIDE PEREIRA MAIA , admitida ao serviço público municipal em 01/07/1993 , faz jus à incorporação de 5% (cinco) por cento a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas; bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001254-87.2024.8.27.2734

ID: 315127002

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001254-87.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001254-87.2024.8.27.2734/TO AUTOR : MARILEIDE PEREIRA MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001254-87.2024.8.27.2734/TO AUTOR : MARILEIDE PEREIRA MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por MARILEIDE PEREIRA MAIA , em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitido(a) ao serviço público em 01/07/1993. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o Requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/07/1993, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 15% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (01/07/1993), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 22, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 25. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 27). Nos eventos 33 e 37, as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio : Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais : I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município - grifo nosso. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9. Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei. No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação (evento 16), alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acerca da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela parte autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 01/07/1993 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido . 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Nota-se que o Município de Peixe-TO alegou que, em razão de interrupções no tempo de serviço da autora por licenças para interesse particular e licenças-prêmio usufruídas antecipadamente, a servidora faria jus a apenas três quinquênios, e não aos benefícios requeridos. Em síntese, mencionou a Lei Municipal nº 180/1990, a qual, segundo ele, estabelece que a licença para tratar de interesses particulares interrompe o quinquênio de efetivo exercício, implicando na perda da contagem anterior e reinício do prazo. No entanto, embora o Município requerido tenha indicado a Lei Municipal nº 180/1990, de 22/03/1990, como fundamento para a alegada perda dos direitos pleiteados pela parte autora, entendo que não se desincumbiu adequadamente do ônus de juntar aos autos a devida cópia do referido diploma legal. A simples referência à existência de uma norma, sem a juntada de seu conteúdo, configura ausência de respaldo mínimo para a alegação apresentada, tornando inviável sua consideração como fundamento válido de defesa. Ressalte-se que, na decisão de saneamento, o Município foi expressamente intimado a apresentar a ficha de histórico funcional do servidor em questão, bem como qualquer outro documento que entendesse pertinente à comprovação da regularidade da contagem do ciclo quinquenal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que, no caso concreto, não foi devidamente cumprido. Dessa forma, tendo o requerido deixado de apresentar a norma que invocou como fundamento de sua defesa, mesmo após ter sido oportunizado a juntar aos autos os documentos que entendesse pertinentes, sua alegação carece de comprovação e, por isso, não pode ser acolhida. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ADMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o teor do art. 37, caput, da Constituição Federal , os atos da Administração Pública guardam obediência ao princípio da legalidade e o art. 97 da Lei Municipal nº 1.435 /93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Porto Nacional) prevê, expressamente, o direito do servidor municipal ao quinquênio. 2. O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045 /2002 (PCCR de Porto Nacional). 3. Registra-se, ainda, que a autora/apelada demonstrou seu vínculo efetivo com a municipalidade requerida/apelante, na medida em que ocupa o cargo efetivo de assistente legislativo, comprovando, outrossim, que, em seus vencimentos, não estão sendo computados os adicionais por tempo de serviço quinquênios). 4. O Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto a incorporação do quinquênio aos seus vencimentos, restando, portanto, impositiva a manutenção da sentença quanto à incorporação do adicional em favor da parte autora. 5. No respeitante ao termo inicial do pagamento do adicional, este deve ser a data da admissão do servidor, consoante decidido em primeira instancia. É que da simples leitura do art. 97 da Lei Municipal 1.435 /94, denota-se que a única condição para a concessão do adicional, é o efetivo exercício no serviço público, inexistindo qualquer ressalva quanto ao termo inicial, devendo, portanto, ser considerada a data de ingresso no serviço público. 6. Quanto aos juros e correção monetária, não merece reparos a sentença, pois, de fato, a correção deve se dar pelo IPCA-E, e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, com base nos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. A partir da entrada em vigor da EC 113 /2021, as condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser feitas pela Taxa Selic. 7. Apelo não provido. Mantido o julgado. (TJTO , Apelação Cível, 0004757-15.2021.8.27.2737 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:30:39) Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15). Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a parte autora, Sr(a). MARILEIDE PEREIRA MAIA , admitida ao serviço público municipal em 01/07/1993 , faz jus à incorporação de 5% (cinco) por cento a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas; bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001254-87.2024.8.27.2734

ID: 315127040

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001254-87.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001254-87.2024.8.27.2734/TO AUTOR : MARILEIDE PEREIRA MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001254-87.2024.8.27.2734/TO AUTOR : MARILEIDE PEREIRA MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por MARILEIDE PEREIRA MAIA , em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitido(a) ao serviço público em 01/07/1993. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o Requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/07/1993, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 15% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (01/07/1993), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 22, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 25. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 27). Nos eventos 33 e 37, as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio : Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais : I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município - grifo nosso. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9. Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei. No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação (evento 16), alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acerca da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela parte autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 01/07/1993 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido . 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Nota-se que o Município de Peixe-TO alegou que, em razão de interrupções no tempo de serviço da autora por licenças para interesse particular e licenças-prêmio usufruídas antecipadamente, a servidora faria jus a apenas três quinquênios, e não aos benefícios requeridos. Em síntese, mencionou a Lei Municipal nº 180/1990, a qual, segundo ele, estabelece que a licença para tratar de interesses particulares interrompe o quinquênio de efetivo exercício, implicando na perda da contagem anterior e reinício do prazo. No entanto, embora o Município requerido tenha indicado a Lei Municipal nº 180/1990, de 22/03/1990, como fundamento para a alegada perda dos direitos pleiteados pela parte autora, entendo que não se desincumbiu adequadamente do ônus de juntar aos autos a devida cópia do referido diploma legal. A simples referência à existência de uma norma, sem a juntada de seu conteúdo, configura ausência de respaldo mínimo para a alegação apresentada, tornando inviável sua consideração como fundamento válido de defesa. Ressalte-se que, na decisão de saneamento, o Município foi expressamente intimado a apresentar a ficha de histórico funcional do servidor em questão, bem como qualquer outro documento que entendesse pertinente à comprovação da regularidade da contagem do ciclo quinquenal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que, no caso concreto, não foi devidamente cumprido. Dessa forma, tendo o requerido deixado de apresentar a norma que invocou como fundamento de sua defesa, mesmo após ter sido oportunizado a juntar aos autos os documentos que entendesse pertinentes, sua alegação carece de comprovação e, por isso, não pode ser acolhida. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ADMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o teor do art. 37, caput, da Constituição Federal , os atos da Administração Pública guardam obediência ao princípio da legalidade e o art. 97 da Lei Municipal nº 1.435 /93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Porto Nacional) prevê, expressamente, o direito do servidor municipal ao quinquênio. 2. O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045 /2002 (PCCR de Porto Nacional). 3. Registra-se, ainda, que a autora/apelada demonstrou seu vínculo efetivo com a municipalidade requerida/apelante, na medida em que ocupa o cargo efetivo de assistente legislativo, comprovando, outrossim, que, em seus vencimentos, não estão sendo computados os adicionais por tempo de serviço quinquênios). 4. O Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto a incorporação do quinquênio aos seus vencimentos, restando, portanto, impositiva a manutenção da sentença quanto à incorporação do adicional em favor da parte autora. 5. No respeitante ao termo inicial do pagamento do adicional, este deve ser a data da admissão do servidor, consoante decidido em primeira instancia. É que da simples leitura do art. 97 da Lei Municipal 1.435 /94, denota-se que a única condição para a concessão do adicional, é o efetivo exercício no serviço público, inexistindo qualquer ressalva quanto ao termo inicial, devendo, portanto, ser considerada a data de ingresso no serviço público. 6. Quanto aos juros e correção monetária, não merece reparos a sentença, pois, de fato, a correção deve se dar pelo IPCA-E, e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, com base nos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. A partir da entrada em vigor da EC 113 /2021, as condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser feitas pela Taxa Selic. 7. Apelo não provido. Mantido o julgado. (TJTO , Apelação Cível, 0004757-15.2021.8.27.2737 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:30:39) Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15). Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a parte autora, Sr(a). MARILEIDE PEREIRA MAIA , admitida ao serviço público municipal em 01/07/1993 , faz jus à incorporação de 5% (cinco) por cento a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas; bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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