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Processo nº 0002006-46.2015.8.14.0015

ID: 322411125

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002006-46.2015.8.14.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

Intimação

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002006-46.2015.8.14.0015 - AÇÃO PENAL (Crimes de Trânsito). VÍTIMA: J.H.N.C. RÉU: JEORGE MIRANDA GOMES. ADVOGADO: ALBERTO LOPES MAIA FILHO - OAB/PA 7238-A. De ordem da Excelentíssima Juíza…

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Dernival Venancio Neto e outros x Espolio De José Venancio Neto

ID: 308127831

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL VENANCIO NETO ERALDINA VENANCIO NETO JEANE DOS SANTOS MACHADO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO

Ato ordinatório

Advogados:

IRAN RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROSANY DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Novo Repartimento Travessa Boaventura Bentes, S/N, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Telefone: ( ) Número do Processo Digit…

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Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123

ID: 315995855

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL VENANCIO NETO ERALDINA VENANCIO NETO JEANE DOS SANTOS MACHADO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRAN RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROSANY DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.2013.8.14.0123 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ERALDINA VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA FEITOZA Endereço: RUA SAO PAULO, VILA MARACAJA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEANE DOS SANTOS MACHADO Endereço: AV. CASTANHEI RA, S/Nº, BAIRRO VELOSO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: DERNIVAL VENANCIO NETO Endereço: Avenida Montes das Oliveiras, Quadra 37, Casa 5, Espigão, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: REGINALDO NUNES NETO Endereço: AV. AGUIA, QD. 30, LOTE 14, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO/MANDADO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/07/2025, às 10h00. Ficam as partes e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online), com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNmYTU4MWItOWNlMC00ZTY4LTg2MWEtNmI2NjM5YTk4N2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2280ff9abd-19ef-4972-9ad5-a4ccb8b6c2ee%22%7d Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte e advogado comparecerem presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através do telefone/ WhatsApp: (94) 98402-0994 ou através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail comarca0123@gmail.com. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. INTIMEM-SE as partes via sistema. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de Novo Repartimento/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. A adesão a das partes ao Juízo 100% Digital é opcional, e tem como principais características e requisitos: a) a necessidade de que seja informado na inicial endereço eletrônico e número de celular do advogado e da parte autora; b) a parte requerida deverá informar na contestação se concorda com o Juízo digital; c) todas as citações, notificações e intimações serão feitas de forma eletrônica; d) todas as audiências serão feitas por videoconferência de forma remota ou semipresencial, podendo as partes se valerem da central de videoconferência situada na sala de audiências da unidade; e) o atendimento à parte pela secretaria e pelo magistrado será feita de forma remota durante o horário de expediente forense por meio e-mail, videochamadas (balcão virtual), e aplicativos digitais e Microsoft Teams; Em caso de concordância e adesão ao projeto, devem as partes celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, ou peticionarem nos autos, informando a intenção de aderir ao juízo 100% digital, trazendo aos autos endereço de e-mail e número de telefone móvel do(a) advogado(a) e da(s) parte(s) requerentes e requeridas. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

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Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123

ID: 321638545

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR NUNES NETO DERNIVAL VENANCIO NETO ELISABETH NUNES NETO ERALDINA VENANCIO NETO JEANE DOS SANTOS MACHADO JOAO VENANCIO NETO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO RYAN DA SILVA VENANCIO SUELY NUNES DOS SANTOS TALITA RAIAN MOURA VENANCIO VALTENES NUNES NETO VILMAR NUNES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO VICENTE GUIMARAES

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JOSE AUGUSTO SEPTIMIO DE CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IRAN RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROSANY DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.2013.8.14.0123 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ERALDINA VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA FEITOZA Endereço: RUA SAO PAULO, VILA MARACAJA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEANE DOS SANTOS MACHADO Endereço: AV. CASTANHEI RA, S/Nº, BAIRRO VELOSO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: DERNIVAL VENANCIO NETO Endereço: Avenida Montes das Oliveiras, Quadra 37, Casa 5, Espigão, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: REGINALDO NUNES NETO Endereço: AV. AGUIA, QD. 30, LOTE 14, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO/MANDADO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/07/2025, às 10h00. Ficam as partes e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online), com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNmYTU4MWItOWNlMC00ZTY4LTg2MWEtNmI2NjM5YTk4N2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2280ff9abd-19ef-4972-9ad5-a4ccb8b6c2ee%22%7d Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte e advogado comparecerem presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através do telefone/ WhatsApp: (94) 98402-0994 ou através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail comarca0123@gmail.com. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. INTIMEM-SE as partes via sistema. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de Novo Repartimento/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. A adesão a das partes ao Juízo 100% Digital é opcional, e tem como principais características e requisitos: a) a necessidade de que seja informado na inicial endereço eletrônico e número de celular do advogado e da parte autora; b) a parte requerida deverá informar na contestação se concorda com o Juízo digital; c) todas as citações, notificações e intimações serão feitas de forma eletrônica; d) todas as audiências serão feitas por videoconferência de forma remota ou semipresencial, podendo as partes se valerem da central de videoconferência situada na sala de audiências da unidade; e) o atendimento à parte pela secretaria e pelo magistrado será feita de forma remota durante o horário de expediente forense por meio e-mail, videochamadas (balcão virtual), e aplicativos digitais e Microsoft Teams; Em caso de concordância e adesão ao projeto, devem as partes celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, ou peticionarem nos autos, informando a intenção de aderir ao juízo 100% digital, trazendo aos autos endereço de e-mail e número de telefone móvel do(a) advogado(a) e da(s) parte(s) requerentes e requeridas. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

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Processo nº 0826030-08.2024.8.14.0301

ID: 328282580

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826030-08.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGOSTINHA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CAROLINA MENEZES PACHECO

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IZABELLA PANTOJA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0826030-08.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: MARIA AGOSTINHA DIAS DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Nulidade de Multa Cumulada com Pedido de Danos Morais ajuizada por MARIA AGOSTINHA DIAS DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA. I – DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (NULIDADE DA MULTA E PONTUAÇÃO): A principal pretensão da Autora era a declaração de nulidade do Auto de Infração nº PKV0271904 e a consequente exclusão dos 4 pontos de sua CNH. Conforme detalhadamente demonstrado na contestação do DETRAN/PA, e comprovado pelos documentos acostados (como o Parecer nº 2644/2024), o referido auto de infração já foi administrativamente cancelado em 22/04/2024. O cancelamento ocorreu por reconhecimento de irregularidades no auto de infração, tornando seu registro insubsistente, em conformidade com o Art. 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. É crucial ressaltar que essa resolução administrativa se deu em 22/04/2024, portanto, antes mesmo da citação do DETRAN/PA neste processo judicial, que ocorreu em 24/05/2024. A ocorrência de um fato superveniente que satisfaz a pretensão do autor no curso do processo judicial resulta na perda superveniente do interesse processual e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse processual, uma das condições da ação, reside na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido. Tendo a pretensão da Autora sido integralmente atendida na esfera administrativa antes mesmo que a relação processual se aperfeiçoasse em relação ao Réu, a continuidade do processo para essa questão específica torna-se inócua. Nesse diapasão, o Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determina que o processo será extinto sem resolução do mérito quando não concorrerem as condições da ação, incluindo o interesse processual. A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é pacífica nesse sentido: "REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMAÇÃO. POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME". (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040673600, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013). Assim, no que concerne aos pedidos de nulidade do auto de infração e exclusão da pontuação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. II – DOS DANOS MORAIS: A Autora pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalo moral, insegurança e transtornos em decorrência da emissão da multa indevida e da aparente falta de resposta administrativa que a levou à esfera judicial. O direito à indenização por dano moral está assegurado pelo Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Igualmente, os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A doutrina, concebe o dano moral como lesão ao âmago do indivíduo que cause dor, sofrimento, angústia, vexame ou humilhação, possuindo caráter reparatório e desestimulador. Contudo, para que o dano moral seja passível de reparação, é necessário que o sofrimento ou aborrecimento experimentado extrapole o mero dissabor do cotidiano e atinja a esfera da personalidade do indivíduo de forma significativa, causando-lhe desequilíbrio emocional intenso. O simples incômodo ou chateação, ainda que legítimos, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. No presente caso, a emissão de uma multa flagrantemente indevida (um carro com placa de motocicleta e em local distante do domicílio da Autora), sem dúvida, gerou à Autora aborrecimento e preocupação, como ela própria relata ter ficado "sobejamente chateada e incomodada". O fato de ter tido que buscar a via administrativa e, posteriormente, a judicial, também representa um transtorno. No entanto, os autos não contêm elementos probatórios que demonstrem que tais fatos provocaram à Autora sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolassem os limites do que se considera mero aborrecimento ou dissabor comum. O Boletim de Ocorrência foi registrado por "desconfiança da clonagem" e "para fins de danos", mas não descreve um quadro de sofrimento psicológico que enseje a indenização. Ademais, como já salientado, a questão da nulidade da multa foi resolvida administrativamente pelo próprio DETRAN/PA antes de sua citação no processo judicial. Embora a Autora possa não ter tido ciência imediata da decisão administrativa, o fato é que a causa do alegado dano (a existência da multa indevida e seus desdobramentos) já havia sido sanada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e de outras cortes tem se manifestado reiteradamente no sentido de que erros administrativos, mesmo que ensejem a anulação de autos de infração, não caracterizam dano moral indenizável quando não comprovado sofrimento extraordinário, além do mero aborrecimento. Os julgados apresentados pelo réu na contestação corroboram este entendimento. Vejamos: TJRS. Recurso Cível Nº 71004897773, Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 03/07/2014: "O dano moral não pode estar no subjetivismo das pessoas, caso em que vira 'loteria' e passa ao perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. Ao contrário, para ensejar dano moral deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. 'In casu', a prova carreada aos autos não enseja suficiência probante do dano moral, apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, quer no sentimento pessoal, sem humilhação exagerada, um sofrimento extraordinário ou mesmo no campo do padecimento moral ou pessoal". • TJPA – Apelação Cível – Nº 0002006-40.2012.8.14.0051 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/07/2019: Entende que "não se constata nenhum desgaste emocional que ultrapasse o mero aborrecimento causado à apelante passível de ser compensado". • TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006719-84.2017.8.14.0115 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/11/2019: Conclui que "a situação experimentada pelas Apelantes não gerou grandes aflições emocionais ou psicológicas com aspectos deletérios. a situação vivida pelas Apelantes não transbordou os limites dos transtornos cotidianos, de modo que se assemelhou tão somente às causas de mero aborrecimento. Os precedentes acima citados reforçam que, para a concessão de indenização por danos morais, é indispensável a comprovação de um dano efetivo e relevante à esfera íntima do indivíduo, que vá além do ordinário e do que se espera das interações e eventualidades da vida em sociedade. No caso em tela, a Autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de tal dano extraordinário. Pelo exposto, não havendo demonstração de ofensa a direitos da personalidade que justifique a reparação pecuniária, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis: Com fundamento no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange aos pedidos de anulação do Auto de Infração nº PKV0271904 e de retirada da pontuação da CNH da Autora, em virtude da perda superveniente do interesse processual. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por não restarem configurados os requisitos legais para sua concessão. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica do(a) magistrado(a) registrados pelo sistema.

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Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123

ID: 308154788

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL VENANCIO NETO ERALDINA VENANCIO NETO JEANE DOS SANTOS MACHADO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRAN RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROSANY DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0002006-81.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): Nome: ERALDINA VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA FEITOZA Endereço: RUA SAO PAULO, VILA MARACAJA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEANE DOS SANTOS MACHADO Endereço: AV. CASTANHEI RA, S/Nº, BAIRRO VELOSO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: DERNIVAL VENANCIO NETO Endereço: Avenida Montes das Oliveiras, Quadra 37, Casa 5, Espigão, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: REGINALDO NUNES NETO Endereço: AV. AGUIA, QD. 30, LOTE 14, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): Nome: ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO NUNES NETO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nestes autos, que homologou o plano de partilha, condicionando a expedição do formal de partilha ao prévio pagamento dos tributos e dívidas existentes, bem como deixando de se pronunciar sobre diversos requerimentos relevantes formulados pelas partes nos autos. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradições e omissões, notadamente: i) na exigência de recolhimento antecipado de tributos como condição para homologação da partilha, o que diverge de consolidado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; ii) na ausência de manifestação judicial quanto às cessões de direitos hereditários referentes a imóveis rurais, cuja titularidade já foi transferida por contrato aos terceiros FERNANDO LUIZ DOS SANTOS e POLLYANNA DE QUEIROZ SILVA SANTOS; iii) na omissão quanto ao pedido de abertura de conta judicial para quitação de tributos e encargos do espólio; iv) na ausência de análise sobre os semoventes cadastrados em nome do de cujus, cuja existência foi descaracterizada por boletins de ocorrência noticiando furtos; v) na omissão sobre o pedido de reconhecimento de Termo de Ajustamento de Conduta para destinação de área urbana em compensação a danos ambientais. É o relatório. Decido. I – DA ADMISSIBILIDADE E EFEITOS DOS EMBARGOS Os embargos são tempestivos e manejados com fundamento legal adequado (art. 1.022 do CPC), apontando vícios de omissão e contradição que comprometem a coerência e a completude da prestação jurisdicional. Ademais, dispensa-se a intimação da parte embargada para contrarrazões, uma vez que se trata de embargos integrativos fundados em omissões e contradições materiais, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência. II – DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS A r. sentença impôs como condição para a expedição do formal de partilha o recolhimento antecipado de tributos (ITCMD, IPTU, tributos federais e dívidas). Tal exigência, no entanto, contraria expressamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a homologação da partilha pode preceder o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, especialmente nos casos em que os valores serão posteriormente lançados pela Fazenda Pública, conforme os dados constantes no formal expedido. Transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1751332 DF 2018/0162678-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018). Assim, a expedição dos formais de partilha ocorrerá independentemente do recolhimento prévio de tributos, incumbindo à Fazenda Pública, após a homologação, proceder ao lançamento administrativo e à exigência do crédito tributário. III – DA OMISSÃO QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Constam dos autos contratos de cessão de direitos hereditários firmados em favor de FERNANDO LUIZ DOS SANTOS e sua esposa POLLYANNA DE QUEIROZ SILVA SANTOS, relativamente aos imóveis rurais identificados como Fazenda Torre da Lua, Fazenda Novo Horizonte, Fazenda Bom Sucesso e Fazenda São José. Tais cessões foram reconhecidas pelas partes e se encontram documentalmente comprovadas. Assim, reconhece-se o contrato particular de compra e venda acostado aos autos, a fim de permitir que Fernando Luiz dos Santos e Pollyanna de Queiroz Silva Santos, venham a realizar os pagamentos dos valores ajustados por meio de depósito judicial, e que possam ter direito a escrituração dos imóveis rurais estão descritos no referido contrato. Igualmente, reconhece-se a omissão, devendo a sentença integrar a partilha em favor dos cessionários, devidamente qualificados nos autos, determina-se que os formais de partilha referentes aos imóveis rurais objeto das cessões sejam expedidos em nome dos cessionários, os quais assumem a titularidade patrimonial respectiva no inventário, devendo ser reconhecidos como terceiros interessados no feito. IV – DA ABERTURA DE CONTA JUDICIAL E BAIXA DE SEMOVENTES A decisão embargada não apreciou o pleito de abertura de conta judicial para movimentação de valores depositados em nome do de cujus, com vistas ao pagamento de tributos e despesas. Trata-se de medida de gestão patrimonial autorizada pela jurisprudência, conforme se depreende dos princípios da função social da herança e da preservação do acervo hereditário. No tocante aos semoventes, é incontroverso que inexistem mais em razão de invasões e furtos, conforme boletins de ocorrência acostados. A manutenção do registro destes bens junto à ADEPARÁ compromete a exatidão da partilha e dos cálculos fiscais. Assim, impõe-se a expedição de ofício à ADEPARÁ para providenciar a baixa cadastral, inclusive, excluídos do cálculo do ITCMD. V – DO RECONHECIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) Tendo sido noticiadas tratativas com o Ministério Público para celebração de TAC visando à destinação de área urbana como compensação ambiental, é dever do Juízo reconhecer a possibilidade de formalização do ajuste, como medida de repercussão no acervo patrimonial e na legitimidade da partilha. No contexto de inventário judicial, é plenamente viável a homologação judicial de obrigações assumidas em TAC, desde que guardem relação com o patrimônio do espólio e tenham por finalidade regularizar situações de responsabilidade ambiental ou civil associadas à pessoa do de cujus. No caso sob análise, a proposta de destinação de área urbana com finalidade compensatória possui repercussão direta no acervo hereditário e, portanto, integra o conteúdo material da partilha. A eventual homologação do TAC deve, portanto, ocorrer em consonância com o plano de partilha apresentado e com a anuência das partes legitimadas, inclusive mediante oitiva do Ministério Público, por força do art. 178, II, do CPC. VI – DA INTIMAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA Considerando que foi interposta apelação antes da análise e julgamento dos presentes embargos de declaração, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ratificação, complementação ou eventual aditamento das razões recursais anteriormente apresentadas. Esta medida visa assegurar à parte a plena ciência e manifestação sobre os fundamentos ora integrados à sentença, sob pena de preclusão das teses recursais em relação às matérias ora incorporadas, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Tratando-se de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração, incumbe ao recorrente, no prazo de quinze dias a contar do acolhimento dos embargos, ratificar ou reiterar o recurso quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, sob pena de inadmissibilidade. Decisão da Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n . 1.129.215/DF, em relação à interpretação da Súmula 418/STJ. Interpretação do disposto no art . 1.024, § 5º, do CPC/2015. No caso concreto, os embargos de declaração alteraram a conclusão do julgamento anterior, inexistindo ratificação ou complementação da apelação interposta pelo autor antes do acolhimento dos embargos.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA .(Apelação Cível, Nº 70083880344, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-03-2020) (TJ-RS - AC: 70083880344 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 03/03/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2020). V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por REGINALDO NUNES NETO, com efeitos integrativos e modificativos, para integrar a sentença proferida nos autos, que passa a ter o seguinte acréscimo: 1. Reconhece-se a validade das cessões de direitos hereditários firmadas com FERNANDO LUIZ DOS SANTOS e POLLYANNA DE QUEIROZ SILVA SANTOS, determinando-se a expedição dos formais de partilha em seus nomes; 2. Afasta-se a exigência de recolhimento prévio do ITCMD e demais tributos como condição à expedição do formal, nos termos do REsp 1.751.332/DF; 3. Autoriza-se a abertura de conta judicial vinculada ao espólio para pagamento de tributos e encargos; 4. Determina-se a expedição de ofício à ADEPARÁ para baixa dos semoventes ficticiamente registrados, no prazo de 30 (trinta) dias; 5. Reconhece-se a viabilidade jurídica da formalização do TAC para compensação ambiental com impacto patrimonial, autorizando-se sua celebração e futura homologação judicial, se satisfeitos os requisitos legais. 6. Intimar a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar, complementar ou substituir suas razões recursais, sob pena de preclusão quanto às matérias ora integradas à sentença. 7. Torno sem efeito o despacho de ID 136512684 e ato ordinatório de ID 136696516. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00020068120138140123 01_parte_0001.pdf Petição Inicial 22080208503600000000069689444 00020068120138140123 01_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689445 00020068120138140123 01_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689446 00020068120138140123 01_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689447 00020068120138140123 01_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208503800000000069689448 00020068120138140123 01_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208503800000000069689472 00020068120138140123 01_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208503900000000069689474 00020068120138140123 01_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208503900000000069689476 00020068120138140123 01_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208504000000000069689629 00020068120138140123 01_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208504000000000069689631 00020068120138140123 01_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208504100000000069689654 00020068120138140123 01_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208504100000000069689656 00020068120138140123 01_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208504200000000069689658 00020068120138140123 01_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208504200000000069689659 00020068120138140123 01_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208504300000000069689660 00020068120138140123 01_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208504300000000069689664 00020068120138140123 02_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208504400000000069689666 00020068120138140123 02_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208504400000000069689668 00020068120138140123 02_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208504500000000069689669 00020068120138140123 02_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208504500000000069689670 00020068120138140123 02_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208504600000000069689673 00020068120138140123 02_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208504600000000069689674 00020068120138140123 02_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208504700000000069689675 00020068120138140123 02_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208504700000000069689676 00020068120138140123 02_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208504800000000069689677 00020068120138140123 02_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208504800000000069689733 00020068120138140123 02_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208504900000000069689734 00020068120138140123 02_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208504900000000069689735 00020068120138140123 02_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208505000000000069689736 00020068120138140123 02_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208505000000000069689737 00020068120138140123 02_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208505000000000069689738 00020068120138140123 02_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208505100000000069689739 00020068120138140123 02_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208505100000000069689740 00020068120138140123 03_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208505200000000069689741 00020068120138140123 03_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208505200000000069689742 00020068120138140123 03_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208505300000000069689743 00020068120138140123 03_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208505300000000069689744 00020068120138140123 03_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208505400000000069689745 00020068120138140123 03_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208505400000000069689746 00020068120138140123 03_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208505600000000069689747 00020068120138140123 03_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208505700000000069689748 00020068120138140123 03_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208505900000000069689749 00020068120138140123 03_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208510000000000069689750 00020068120138140123 03_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208510200000000069689751 00020068120138140123 03_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208510200000000069689752 00020068120138140123 03_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208510400000000069689753 00020068120138140123 03_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208510400000000069689754 00020068120138140123 03_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208510500000000069689755 00020068120138140123 03_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208510600000000069689756 00020068120138140123 03_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208510700000000069689757 00020068120138140123 04_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208510800000000069689758 00020068120138140123 04_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208510900000000069689759 00020068120138140123 04_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208510900000000069689760 00020068120138140123 04_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208511000000000069689762 00020068120138140123 04_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208511100000000069689763 00020068120138140123 04_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208511200000000069689765 00020068120138140123 04_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208511300000000069689767 00020068120138140123 04_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208511400000000069689770 00020068120138140123 04_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208511500000000069689771 00020068120138140123 04_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208511600000000069689772 00020068120138140123 04_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208511700000000069689773 00020068120138140123 04_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208511800000000069689774 00020068120138140123 04_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208511900000000069689775 00020068120138140123 04_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208512000000000069689776 00020068120138140123 04_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208512000000000069689777 00020068120138140123 04_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208512200000000069689778 00020068120138140123 04_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208512200000000069689879 00020068120138140123 05_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208512300000000069689880 00020068120138140123 05_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208512400000000069689881 00020068120138140123 05_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208512500000000069689882 00020068120138140123 05_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208512600000000069689883 00020068120138140123 05_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208512700000000069689884 00020068120138140123 05_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208512800000000069689885 00020068120138140123 05_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208512900000000069689886 00020068120138140123 05_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208513000000000069689887 00020068120138140123 05_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208513100000000069689888 00020068120138140123 05_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208513200000000069689889 00020068120138140123 05_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208513300000000069689890 00020068120138140123 05_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208513400000000069689891 00020068120138140123 05_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208513400000000069689892 00020068120138140123 05_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208513500000000069689893 00020068120138140123 05_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208513600000000069689894 00020068120138140123 05_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208513600000000069689895 00020068120138140123 05_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208513600000000069689896 00020068120138140123 06_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208513700000000069689902 00020068120138140123 06_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208513700000000069689903 00020068120138140123 06_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208513800000000069689904 00020068120138140123 06_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208513800000000069689905 00020068120138140123 06_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689906 00020068120138140123 06_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689907 00020068120138140123 06_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689908 00020068120138140123 06_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208514000000000069689909 00020068120138140123 06_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208514000000000069689910 Documento Recurso de Apelação Documento de Comprovação 22080410094380500000069979595 DOC 001 RECURSO DE APELAÇÃO DERNIVAL VENANCIO NETO Documento de Comprovação 22080410094400100000069979612 DOC 002 Documento de Comprovação 22080410094480600000069979613 DOC 003 Documento de Comprovação 22080410094582600000069979615 Documento Recurso de apelação Documento de Comprovação 22080410264709400000069983936 RECURSO DE APELAÇÃO RAFAELA FEITOSA_compressed Documento de Comprovação 22080410264782700000069983940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081808313068000000071354878 Email Documento de Comprovação 22081808313160500000071356187 Ofício 01 Ofício 22081808313199900000071356188 Ofício 02 Ofício 22081808313240300000071356189 Despacho (1) Despacho 22081808313271400000071356190 Despacho 2 Despacho 22081808313320000000071356191 recibo Documento de Comprovação 22081808313389000000071356193 Certidão Certidão 23042713213411700000086926466 1 -Ofício Ofício 23042713213427000000086926470 2 -Manifestação Manifestação 23042713213466200000086926472 3 -Documentos Diversos Documento de Comprovação 23042713213508300000086926474 4 -Decisão Documento de Comprovação 23042713213550200000086926475 5 -Sentença Sentença 23042713213589600000086926478 6 -Petição Petição 23042713213625200000086928579 Petição Petição 24060610001397400000109662993 01-Reserva Honorários Petição 24060610001414400000109662994 02-Contrato Documento de Comprovação 24060610001455000000109662995 Despacho Despacho 25020716394847900000127260851 Certidão Certidão 25021108470415600000127372436 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109473339200000127423644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109473339200000127423644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109593290100000127426281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110064204600000127426307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110064204600000127426307 Petição Habiltação Petição 25021110440598900000127432910 PROCURAÇÃO JULIA VENANCIO - 2020.pdf MARCADA Documento de Comprovação 25021110440625100000127432913 PROCURAÇÃO JULIA VENANCIO - 2022 Documento de Comprovação 25021110440653300000127432914 Petições Diversas Petição 25021414314000000000127757849

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