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Processo nº 6000197-18.2025.8.03.0000

ID: 260449395

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000197-18.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA QUEIROZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANCELMO DA COSTA MIRANDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000197-18.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: RUFINO MACIEL PEREIRA, MARIA TELMA QUEIROZ GOMES Adv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000197-18.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: RUFINO MACIEL PEREIRA, MARIA TELMA QUEIROZ GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANCELMO DA COSTA MIRANDA - AP643-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rufino Maciel Pereira e Maria Telma Queiroz Gomes em face de decisão proferida pelo Desembargador João Guilherme Lages que indeferiu a concessão de efeito suspensivo/tutela antecipada para suspender/revogar decisões proferidas em ação reivindicatórias – Processo nº 0031795-85.2008.8.03.0001. Em suas razões discorreram a respeito da ação originária, afirmando que a decisão tida por violadora de seu direito líquido e certo deixou de conceder o efeito suspensivo requerido. Interposto agravo regimental, este recurso não possui o necessário efeito suspensivo, razão pela qual impetrou o mandado de segurança. Afirmaram ser competente este Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança, assim como que estaria evidenciado o direito líquido e certo de ver suspensa a decisão impugnada por meio do agravo de instrumento. Requereram, ao final: “a) – Seja concedido liminarmente o efeito suspensivo ao agravo interno, para que: i) se suspenda os efeitos da sentença/acórdão proferido nos autos da ação reivindicatória, e consequentemente a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, eis que a plausibilidade jurídica exposta neste mandamus é latente, já que se demonstrou que houve violação ao devido processo legal; ii) se suspenda os efeitos da decisão que habilitou de oficio os herdeiros do de cujus Edy Campos Pacheco, e ainda, a decisão que incluiu o Sr. Joaquim Edivan Pinto, como assistente litisconsorcial, pelo menos até que se decida o mérito do agravo de instrumento, ou seu trânsito em julgado. (...) e) Seja no MÉRITO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, e se concedida à tutela de urgência antecipada, seja ela mantida, para manter o efeito suspensivo ao agravo interno, até o transito em julgado do agravo de instrumento, que deu azo ao agravo interno.” Proferida decisão indeferindo liminarmente a inicial em razão da inadequação da via eleita. Interposto agravo interno requerendo a reforma da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, porquanto, no seu sentir, as decisões impugnadas seriam teratológicas, discorrendo a respeito destes atos judiciais. Afirmaram ser competente o Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de mandado de segurança tendo como Autoridade coatora um Desembargador e afirmando ser cabível o mandamus quando evidenciada a teratologia da decisão impugnada. Argumentaram, ainda, ser possível, através de simples petição, a suspensão do cumprimento de sentença, porquanto existente a plausibilidade jurídica, requerendo ao final, o provimento do agravo interno. Em contrarrazões o Estado do Amapá pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA – Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA – Buscam os impetrantes, conforme relatado, a reforma de decisão que indeferiu liminarmente a inicial em razão da impetração ser incabível contra o ato judicial que buscam desconstituir, evidenciando a inadequação da via eleita e violação ao principio da unirrecorribilidade. A questão em pauta encontra vedação ao seu regular processamento e julgamento por conta de óbice intransponível, porquanto, inadmissível, em regra, de manejo do mandado de segurança para buscar reforma de decisão judicial. In casu, se o sistema processual vigente não oferecesse alternativa para preservar o direito afirmado pelo impetrante, poder-se-ia, em princípio, se falar acerca da possibilidade do manejo do mandamus. Entretanto, pelo que se percebe claramente nos autos, existia e existem meios processuais aptos a desconstituir o ato tido por ilegal e abusivo, inclusive requerendo a com efeito suspensivo. Assim, pacífica a doutrina e jurisprudência no sentido de que contra ato judicial impugnável por recurso próprio não há falar-se em cabimento do mandado de segurança, exceto nas hipóteses em que não haja possibilidade de coibir de forma eficaz e pronta pelos recursos comuns, o que, no meu sentir, não se assenta à hipótese dos autos. Neste sentido, superando qualquer controvérsia que pudesse existir, o Excelso Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula n.º 267, em cujo verbete restou consignado: “Súmula 267. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” A orientação desta Egrégia Corte de Justiça firmou posicionamento na mesma direção, conforme os arestos colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF – INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1) O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. 2) No caso dos autos, o ora agravante impetrou ordem em mandado de segurança a fim de questionar ordem judicial que determinou a autorização de descontos de 30% da remuneração do impetrante, em suas contas bancárias para fins de satisfação da obrigação judicial. Nesse contexto, esta Corte ponderou a incidência da Súmula 267 do STF porquanto, cabível, na hipótese, a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3) Agravo regimental desprovido. (TJAP, AGRAVO REGIMENTAL. Processo Nº 0002006- 97.2015.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Abril de 2016, publicado no DOE Nº 83 em 10 de Maio de 2016) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO – INEXITÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INDEFERIMENTO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, como cediço, é exceção no direito brasileiro, sendo possível tão-somente quando tal ato tenha natureza teratológica, ou tenha sido proferido em manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie, prescrevendo, ainda, o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso outro instrumento processual com efeito suspensivo, eis que impossível sua utilização como sucedâneo recursal. 2) Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJAP, AGRAVO REGIMENTAL. Processo Nº 0001308- 91.2015.8.03.0000, Relator Juiz Conv. JOAO GUILHERME LAGES MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Setembro de 2015,publicado no DOE Nº 199 em 4 de Novembro de 2015) Conclui-se, portanto, que o mandamus não se apresenta como alternativa recursal, mas sim como remédio processual específico e excepcional, manejável apenas quando o provimento jurisdicional não pode ser atacado por meio de recurso próprio ou, a par de causar lesão grave ou de difícil reparação, ele se revela teratológico, violando frontalmente normas legais. De mais a mais, necessário esclarecer, ainda, que o Pleno deste Tribunal de Justiça não é instância revisora das decisões proferidas por outros Desembargadores dentro da competência das Câmaras que compõem, considerando que inexiste hierarquia entre os julgadores. A decisão recorrida é ato jurisdicional e deve ter sido atacada pelo recurso cabível, em conformidade com as regras previstas no Código de Processo Civil e Regimento Interno desta Corte estadual. As razões já expostas acrescento, ainda, malgrado os argumentos dos impetrantes, que o mandado de segurança tem cabimento restrito contra decisões judiciais apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso, pois a decisão impugnada está devidamente fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade. Ausentes, portanto, no meu sentir, reparos a serem feitos na decisão impugnada. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao agravo regimental. É o meu voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – INADEQUAÇÃO - SÚMULA 267, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, impetrado por Rufino Maciel Pereira e Maria Telma Queiroz Gomes, visando suspender/revogar decisões proferidas na ação reivindicatória (Processo nº 0031795-85.2008.8.03.0001). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se o acerto da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, questionando o uso do mandamus como alternativa à impugnação de decisões que apresentam teratologia ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de indeferimento está devidamente fundamentada, com base na impossibilidade de se utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme estabelece a Súmula 267 do STF. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno e, no mérito, pelo mesmo quórum, NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025

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Processo nº 6000197-18.2025.8.03.0000

ID: 260449408

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000197-18.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUFINO MACIEL PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0002006-06.2022.8.26.0229"

Processo nº 6000197-18.2025.8.03.0000

Processo nº 6000197-18.2025.8.03.0000