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Processo nº 0002006-29.2012.8.10.0026

ID: 256641521

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002006-29.2012.8.10.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIANA CARLA DO AMARAL ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GRESPAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0002006-29.2012.8.10.0026 Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO MARANHAO Réu: W. S. DE PAIVA & CIA LTDA…

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Processo nº 0002006-31.2017.8.10.0001

ID: 306850892

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-31.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURICIO VIEGAS DA SILVA

Despacho (expediente)

Advogados:

LAURICIO VIEGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002006-31.2017.8.10.0001 APELANTE: DANIEL MENDES P…

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Processo nº 0002006-31.2017.8.10.0001

ID: 326925899

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-31.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

LAURICIO VIEGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002006-31.2017.8.10.0001 APELANTE: DANIEL MENDES P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002006-31.2017.8.10.0001 APELANTE: DANIEL MENDES PEREIRA ADVOGADO: LAURICIO VIEGAS DA SILVA - OAB/MA 15748-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Compulsando os autos constato que o patrono do apelante, embora intimado para apresentar as razões recursais, deixou transcorrer o prazo legal, conforme certidão de ID. 47388004 . Ocorre que conforme dispõe o art. 265, do CPP “O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.” Desse modo, determino que seja intimado novamente o advogado LAURICIO VIEGAS DA SILVA - OAB/MA 15748-A para que apresente as razões ao recurso de apelação interposto no ID. 46481460, no prazo legal, ou comunique sua renúncia, sob pena de aplicação da infração disciplinar prevista. Se mesmo intimado para apresentar as razões recursais, permanece silente o patrono do requerente, intime-se pessoalmente o apelante DANIEL MENDES PEREIRA para constituir novo advogado ou declarar sua impossibilidade. Em sendo o caso, determino que seja notificada a d. Defensoria Pública do Estado, para que indique Defensor a funcionar no feito, oferecendo as peças em tela, sob pena de eventual nulidade do julgamento a ser proferido pela eg. Primeira Câmara Criminal. Em ato contínuo, intima-se, via sistema PJE 2º grau, o Ministério Público de 1º grau, para no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões recursais. Transcurso dos prazos de lei, encaminhem-se os autos ao órgão ministerial de segundo grau para pronunciamento. Após o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0002006-26.2020.8.10.0001

ID: 308315150

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-26.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002006-26.2020.8.10.0001 19ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 16/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: RUTE SANTOS MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO IDELVALTER NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA ESDRAS LIBERALINO SOARES JÚNIOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II E VII). LESIVIDADE DA ARMA BRANCA ÍNSITA À NATUREZA PERFURO CORTANTE DA FACA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. MAJORANTE AJUSTADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) em favor de Rute Santos Martinho contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, por força da qual foi condenada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, dada incursão no delito de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, VII). 2. Segundo a denúncia, em 20/2/2020, por volta das 14h30min, as Acusadas Antônia Nathália e Rute Santos Marinho subtraíram, mediante grave ameaça exercida com duas facas, uma bolsa que continha cartão de crédito, documentos pessoais e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em detrimento de Lucineide Nunes. Após o crime, as Rés saíram correndo, mas foram perseguidas por populares que interromperam a fuga, viabilizando a prisão de ambas em flagrante delito. 3. Aduz a Recorrente, em síntese, deva ser afastada a majorante do uso de arma branca, uma vez que as facas não foram periciadas, inexistindo qualquer verificação acerca da capacidade lesiva. Postula, ainda, seja oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil para apurar possível infração disciplinar de abandono de causa por parte da advogada então constituída pela Ré que, apesar de intimada, não apresentou as razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consistem em saber se a incidência da majorante relativa ao uso de arma branca no crime de roubo depende necessariamente de perícia atestando a lesividade das facas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Suficientemente demonstrada a materialidade da majorante não apenas pelos relatos firmes e harmônicos das vítimas, mas também pelo auto de apreensão que consigna a localização de 2 (duas) facas em poder das Acusadas, além da confissão extrajudicial prestada por ambas, circunstâncias que corroboram de maneira convergente a versão acusatória. 6. Faca, de reconhecida aptidão lesiva, possui capacidade vulnerante presumida, ínsita à sua própria natureza cortante ou perfurante, o que torna a realização de exame pericial medida meramente acessória e, no presente caso, despicienda, razão pela qual deve incidir no caso concreto a majorante, tal qual assentou o Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da causa de aumento da ‘arma branca’ (CP, art. 157, §2º, I) não exige, como condição indispensável, a apreensão ou a perícia da arma branca utilizada no crime, desde que outros elementos probatórios evidenciem de forma segura o seu emprego na dinâmica delitiva (STJ, AgRg no REsp nº 2056399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; AgRg no HC nº 822207/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no HC nº 825311/DF, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentado em sessão, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) em favor de Rute Santos Martinho contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, por força da qual foi condenada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, dada incursão no delito de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, VII). Narra a denúncia que “em 20/2/2020, por volta das 14h30min, em uma Rua localizada na Cidade Operária, as denunciadas subtraíram, mediante grave ameaça exercida com armas brancas (facas), uma bolsa que continha cartão de crédito, documentos pessoais e o valor de R$ 300,00, de propriedade da vítima Lucineide Nunes. Consta que ofendida estava caminhando pela referida rua, quando foi abordada por 2 mulheres, as quais, com uso de 2 facas, exigiram que Lucineide entregasse sua bolsa com vários pertences. Após o crime, as incriminadas saíram correndo, enquanto a vítima se deslocou até uma escola, onde permaneceu por certo período. Todavia, ANTÔNIA NATHÁLIA e RUTE foram perseguidas por populares, que presenciaram ilícito. Nesse ínterim, vítima se deslocou Delegacia, local onde encontrou ANTÔNIA NATHÁLIA e RUTE pedindo ajuda aos policiais, alegando que estavam sendo perseguidas por homens. No entanto, a vítima Lucineide esclareceu os fatos, informando que dupla havia subtraído seus pertences em um assalto. Diante dos fatos, ANTÔNIA NATHÁLIA e RUTE foram presas em flagrante delito. Perante a autoridade policial, as incriminadas confessaram autoria delitiva. ANTÔNIA NATHÁLIA contou que RUTE deu a ideia de praticar roubo, tendo ela abordado ofendida com uma faca subtraído sua bolsa. Disse que apenas deu suporte material que empreenderam fuga em uma bicicleta que, posteriormente, passaram ser perseguidas por dois malucos razão pela qual foram Delegacia (fl. 5). RUTE confessou ter abordado vítima com uma faca subtraído sua bolsa (fl. 6). As facas utilizadas no crime foram apreendidas pelos policiais, consoante Auto de Apresentação Apreensão de fl. 14, conduta das agentes amolda-se ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes emprego de arma branca (art. 157, II e VII do CP)” (ID 42981831). Aduz a Recorrente, em síntese, deva ser afastada a majorante do uso de arma branca, uma vez que não foi periciada, inexistindo qualquer verificação acerca da capacidade lesiva da faca apreendida. Postula, ainda, seja a Ordem dos Advogados do Brasil oficiada para apurar possível infração disciplinar de abandono de causa por parte da advogada Akardyelly Vilas Boas Ferreira (OAB/MA nº 20.877) que, intimada para apresentar razões ao Apelo interposto, silenciou (ID 44036284). Contrarrazões (ID 44382498). Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 45319329). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, examinando a sentença impugnada, verifico ter o Juízo concluído pela incidência da causa de aumento relativa ao uso da arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), sob os seguintes fundamentos: “em se tratando de crimes contra o patrimônio, como o de roubo, os tribunais têm reiteradamente decidido que a manifestação da vítima, desde que fortalecida por outros meios de prova, ostenta especial relevância, ainda mais quando descreve o modus operandi, reconhece o autor do delito e não há razões para falsa acusação, já que seu exclusivo interesse é apontar o verdadeiro culpado e não incriminar um inocente (…) incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso VII, do CP, por ter sido praticado mediante o emprego de arma branca. Assim, majoro a pena intermediária na fração legal de 1/3, sendo fixada DEFINITIVAMENTE em 5 anos e 4 meses de reclusão e, ainda, 13 dias-multa” (ID 42982088). Em relação a essa conclusão, não assiste razão à Recorrente, quando aponta erro de julgamento na sentença. Isso porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da causa de aumento da ‘arma branca’ (CP, art. 157, §2º, I) não exige, como condição indispensável, a apreensão ou a perícia da arma utilizada no crime, desde que outros elementos probatórios evidenciem de forma segura o seu emprego na dinâmica delitiva (STJ, AgRg no REsp nº 2056399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; AgRg no HC nº 822207/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no HC nº 825311/DF, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik). No caso concreto, a materialidade da majorante restou suficientemente demonstrada não apenas pelos relatos firmes e harmônicos das vítimas, mas também pelo auto de apreensão que consigna a localização de 2 (duas) facas em poder das Acusadas, além da confissão extrajudicial prestada por ambas, circunstâncias que corroboram de maneira convergente a versão acusatória. Não é demais lembrar, a propósito, que a arma branca, de reconhecida aptidão lesiva, possui capacidade vulnerante presumida, ínsita à sua própria natureza cortante ou perfurante, o que torna a realização de exame pericial medida meramente acessória e, no presente caso, despicienda (STJ, AgRg no HC nº 922955/SP, Rel. Min. Otávio Almeida Toledo; AgRg no REsp nº 2056399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas), razão pela qual deve incidir no caso concreto a majorante, tal qual assentou o Juízo a quo. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra. Cientifique-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA) acerca da não apresentação de razões recursais por parte da advogada Akardyelly Vilas Boas (OAB/MA nº 20.877) para, no âmbito da função correcional, apurar possível infração disciplinar, tal qual requereu a Defensoria Pública do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0002006-26.2020.8.10.0001

ID: 308315156

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-26.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTE SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARDYELLY VILAS BOAS FERREIRA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002006-26.2020.8.10.0001 19ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 16/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: RUTE SANTOS MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO IDELVALTER NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA ESDRAS LIBERALINO SOARES JÚNIOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II E VII). LESIVIDADE DA ARMA BRANCA ÍNSITA À NATUREZA PERFURO CORTANTE DA FACA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. MAJORANTE AJUSTADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) em favor de Rute Santos Martinho contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, por força da qual foi condenada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, dada incursão no delito de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, VII). 2. Segundo a denúncia, em 20/2/2020, por volta das 14h30min, as Acusadas Antônia Nathália e Rute Santos Marinho subtraíram, mediante grave ameaça exercida com duas facas, uma bolsa que continha cartão de crédito, documentos pessoais e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em detrimento de Lucineide Nunes. Após o crime, as Rés saíram correndo, mas foram perseguidas por populares que interromperam a fuga, viabilizando a prisão de ambas em flagrante delito. 3. Aduz a Recorrente, em síntese, deva ser afastada a majorante do uso de arma branca, uma vez que as facas não foram periciadas, inexistindo qualquer verificação acerca da capacidade lesiva. Postula, ainda, seja oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil para apurar possível infração disciplinar de abandono de causa por parte da advogada então constituída pela Ré que, apesar de intimada, não apresentou as razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consistem em saber se a incidência da majorante relativa ao uso de arma branca no crime de roubo depende necessariamente de perícia atestando a lesividade das facas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Suficientemente demonstrada a materialidade da majorante não apenas pelos relatos firmes e harmônicos das vítimas, mas também pelo auto de apreensão que consigna a localização de 2 (duas) facas em poder das Acusadas, além da confissão extrajudicial prestada por ambas, circunstâncias que corroboram de maneira convergente a versão acusatória. 6. Faca, de reconhecida aptidão lesiva, possui capacidade vulnerante presumida, ínsita à sua própria natureza cortante ou perfurante, o que torna a realização de exame pericial medida meramente acessória e, no presente caso, despicienda, razão pela qual deve incidir no caso concreto a majorante, tal qual assentou o Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da causa de aumento da ‘arma branca’ (CP, art. 157, §2º, I) não exige, como condição indispensável, a apreensão ou a perícia da arma branca utilizada no crime, desde que outros elementos probatórios evidenciem de forma segura o seu emprego na dinâmica delitiva (STJ, AgRg no REsp nº 2056399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; AgRg no HC nº 822207/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no HC nº 825311/DF, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentado em sessão, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) em favor de Rute Santos Martinho contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, por força da qual foi condenada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, dada incursão no delito de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, VII). Narra a denúncia que “em 20/2/2020, por volta das 14h30min, em uma Rua localizada na Cidade Operária, as denunciadas subtraíram, mediante grave ameaça exercida com armas brancas (facas), uma bolsa que continha cartão de crédito, documentos pessoais e o valor de R$ 300,00, de propriedade da vítima Lucineide Nunes. Consta que ofendida estava caminhando pela referida rua, quando foi abordada por 2 mulheres, as quais, com uso de 2 facas, exigiram que Lucineide entregasse sua bolsa com vários pertences. Após o crime, as incriminadas saíram correndo, enquanto a vítima se deslocou até uma escola, onde permaneceu por certo período. Todavia, ANTÔNIA NATHÁLIA e RUTE foram perseguidas por populares, que presenciaram ilícito. Nesse ínterim, vítima se deslocou Delegacia, local onde encontrou ANTÔNIA NATHÁLIA e RUTE pedindo ajuda aos policiais, alegando que estavam sendo perseguidas por homens. No entanto, a vítima Lucineide esclareceu os fatos, informando que dupla havia subtraído seus pertences em um assalto. Diante dos fatos, ANTÔNIA NATHÁLIA e RUTE foram presas em flagrante delito. Perante a autoridade policial, as incriminadas confessaram autoria delitiva. ANTÔNIA NATHÁLIA contou que RUTE deu a ideia de praticar roubo, tendo ela abordado ofendida com uma faca subtraído sua bolsa. Disse que apenas deu suporte material que empreenderam fuga em uma bicicleta que, posteriormente, passaram ser perseguidas por dois malucos razão pela qual foram Delegacia (fl. 5). RUTE confessou ter abordado vítima com uma faca subtraído sua bolsa (fl. 6). As facas utilizadas no crime foram apreendidas pelos policiais, consoante Auto de Apresentação Apreensão de fl. 14, conduta das agentes amolda-se ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes emprego de arma branca (art. 157, II e VII do CP)” (ID 42981831). Aduz a Recorrente, em síntese, deva ser afastada a majorante do uso de arma branca, uma vez que não foi periciada, inexistindo qualquer verificação acerca da capacidade lesiva da faca apreendida. Postula, ainda, seja a Ordem dos Advogados do Brasil oficiada para apurar possível infração disciplinar de abandono de causa por parte da advogada Akardyelly Vilas Boas Ferreira (OAB/MA nº 20.877) que, intimada para apresentar razões ao Apelo interposto, silenciou (ID 44036284). Contrarrazões (ID 44382498). Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 45319329). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, examinando a sentença impugnada, verifico ter o Juízo concluído pela incidência da causa de aumento relativa ao uso da arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), sob os seguintes fundamentos: “em se tratando de crimes contra o patrimônio, como o de roubo, os tribunais têm reiteradamente decidido que a manifestação da vítima, desde que fortalecida por outros meios de prova, ostenta especial relevância, ainda mais quando descreve o modus operandi, reconhece o autor do delito e não há razões para falsa acusação, já que seu exclusivo interesse é apontar o verdadeiro culpado e não incriminar um inocente (…) incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso VII, do CP, por ter sido praticado mediante o emprego de arma branca. Assim, majoro a pena intermediária na fração legal de 1/3, sendo fixada DEFINITIVAMENTE em 5 anos e 4 meses de reclusão e, ainda, 13 dias-multa” (ID 42982088). Em relação a essa conclusão, não assiste razão à Recorrente, quando aponta erro de julgamento na sentença. Isso porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da causa de aumento da ‘arma branca’ (CP, art. 157, §2º, I) não exige, como condição indispensável, a apreensão ou a perícia da arma utilizada no crime, desde que outros elementos probatórios evidenciem de forma segura o seu emprego na dinâmica delitiva (STJ, AgRg no REsp nº 2056399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; AgRg no HC nº 822207/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no HC nº 825311/DF, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik). No caso concreto, a materialidade da majorante restou suficientemente demonstrada não apenas pelos relatos firmes e harmônicos das vítimas, mas também pelo auto de apreensão que consigna a localização de 2 (duas) facas em poder das Acusadas, além da confissão extrajudicial prestada por ambas, circunstâncias que corroboram de maneira convergente a versão acusatória. Não é demais lembrar, a propósito, que a arma branca, de reconhecida aptidão lesiva, possui capacidade vulnerante presumida, ínsita à sua própria natureza cortante ou perfurante, o que torna a realização de exame pericial medida meramente acessória e, no presente caso, despicienda (STJ, AgRg no HC nº 922955/SP, Rel. Min. Otávio Almeida Toledo; AgRg no REsp nº 2056399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas), razão pela qual deve incidir no caso concreto a majorante, tal qual assentou o Juízo a quo. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra. Cientifique-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA) acerca da não apresentação de razões recursais por parte da advogada Akardyelly Vilas Boas (OAB/MA nº 20.877) para, no âmbito da função correcional, apurar possível infração disciplinar, tal qual requereu a Defensoria Pública do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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