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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Abdias Baliza Macedo e outros

ID: 309924499

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002006-07.2013.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

ABDIAS BALIZA MACEDO EDNON MARTINS RODRIGUES ENOC MARTINS RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo nº: 0002006-07.2013.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoa…

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Processo nº 0002006-29.2002.4.01.3400

ID: 326844595

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-29.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DE AVILA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIZA PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF 0002006-29.2002.4.01.3400 EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ALUIZIO DE AVILA EXECUTADO: CONSELHO REGION…

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Processo nº 0002006-54.2010.4.01.3301

ID: 327106835

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002006-54.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ

Sentença Tipo A

Advogados:

REGINALDO ARAUJO LINO

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ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

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JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

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MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002006-54.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI…

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Processo nº 0002006-49.2018.4.01.3600

ID: 323023786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-49.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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ROBERTO CARLONI DE ASSIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETUR…

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Processo nº 0002006-83.2018.4.01.4300

ID: 326293937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-83.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MORAES GONCALVES MENDES

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ISMAEL GONCALVES MENDES

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Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002006-83.2018.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Tigre Investimentos S/A x Evandro Alberto De Oliveira Bonini - Espolio e outros

ID: 310986505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-16.2013.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIGRE INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPOLIO FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES

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ENY DA SILVA SOARES

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THIAGO STUQUE FREITAS

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ANDRE LUIS FICHER

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ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-16.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-16.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIGRE INVESTIMENTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-16.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-16.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIGRE INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - MT8182-A POLO PASSIVO:FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, THIAGO STUQUE FREITAS - SP269049-A, ENY DA SILVA SOARES - SP25806 e EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES - MT3515-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 - [Restituição de área - FUNAI] Nº na Origem 0002006-16.2013.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Tigre Investimentos S/A, em face da sentença do juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de oposição ajuizado pela empresa apelante contra a União Federal, o Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini, a Fundação Fernando Eduardo Lee e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Em suas razões recursais, alega que a sentença é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 458 do CPC/1973 e ao art. 93, IX da Constituição Federal. Sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo extinguiu o feito sem oportunizar a produção probatória, sendo que a matéria em análise demanda instrução. Aponta, ainda, que detém legitimidade ativa e interesse processual para a oposição, por ser adquirente de parte da área objeto de anulação no processo principal, conforme escritura pública de compra e venda. Defende que não há litispendência ou coisa julgada e que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, requerendo, ao final, a nulidade da sentença ou sua reforma para apreciação do mérito da oposição. Em sede de contrarrazões, o Espólio de Evandro Bonini aduz que a apelante não possui domínio sobre a área, pois o alienante (Sr. Geraldo) não tinha legitimidade para dispor do bem, já que se tratava de posse precária e a alienação ocorreu a non domino. Alega também ausência de interesse de agir, considerando que a posse e propriedade encontram-se judicializadas na Justiça Estadual, o que afasta a competência da Justiça Federal. Por fim, sustenta a ausência de legitimidade ad causam da apelante, que teria adquirido bem litigioso e, por isso, deve submeter-se aos efeitos da sentença nos termos do art. 42, §3º, do CPC/1973. A União Federal, também em contrarrazões, reforça a inadequação da via eleita e a ausência de comprovação de propriedade pela apelante, salientando que a escritura pública juntada não possui registro na matrícula do imóvel e refere-se apenas à posse. Sustenta que a oposição não pode ser usada para reconhecer domínio, o que deveria ser pleiteado em ação própria, e que a extinção do processo se deu corretamente pela ausência de interesse de agir e legitimidade ativa, sendo desnecessária instrução probatória. A Fundação Fernando Eduardo Lee, por sua vez, sustenta a inexistência de cerceamento de defesa e ratifica os fundamentos da sentença. Alega que a escritura invocada pela apelante decorre de negócio entre particulares, sem eficácia frente à disputa registrada. Defende que a Justiça Federal é incompetente, uma vez que o litígio versa sobre relações entre particulares sem interesse federal direto. Aponta também a má-fé na aquisição do imóvel, que era sabidamente litigioso, e a ausência de prova da propriedade por parte da apelante. O Ministério Público Federal, por meio do Parecer n.º 442/2018 – EC, opinou pelo desprovimento da apelação. Considerou correta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de comprovação da titularidade do bem, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, pois a oposição não é meio hábil para reconhecimento de domínio. Afirmou, ainda, que não houve cerceamento de defesa, sendo legítima a extinção prematura diante da manifesta carência da ação sob a ótica da teoria da asserção. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 - [Restituição de área - FUNAI] Nº do processo na origem: 0002006-16.2013.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso foi interposto por Tigre Investimentos S/A, insurgindo-se contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de oposição proposta em face da União, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, do Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini e da Fundação Fernando Eduardo Lee, com fundamento na ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita e ausência de demonstração do domínio alegado sobre o imóvel. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando não se verificar qualquer das condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte e o interesse processual. Tais requisitos são apurados com base na teoria da asserção, a qual exige que a verificação se dê a partir das afirmações contidas na petição inicial, não se exigindo dilação probatória para essa finalidade. A parte autora pretendeu, por meio da presente oposição, a exclusão de sua área da ação anulatória movida pela União e pela FUNAI, alegando deter a posse legítima sobre parcela do imóvel supostamente objeto de sobreposição registral com terras localizadas na Reserva Indígena do Xingu. Para tanto, apresentou como único documento comprobatório uma escritura pública de compra e venda lavrada pelo Sr. Geraldo Alberto Borges de Oliveira Junior, a qual, conforme os elementos constantes dos autos, jamais foi registrada no competente cartório de imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. A mera escritura pública, desacompanhada de registro, não é suficiente para conferir a propriedade imobiliária. Trata-se, portanto, de simples instrumento translativo de posse, cuja eficácia real dependeria do devido registro, o que não ocorreu. Assim, a pretensão da apelante não atende ao requisito de comprovação da titularidade do direito que pretende defender. O ajuizamento de oposição pressupõe conflito direto e concreto com o bem da vida disputado entre autor e réu no processo principal. O art. 56 do CPC/1973 estabelece que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, oferecer oposição contra ambos”. No caso dos autos, o bem da vida não é propriamente a posse da área, mas a validade das matrículas registradas perante o cartório imobiliário, sobre as quais pesa alegação de nulidade formulada pela União. A oposição proposta tem nítido desvio de finalidade: busca o reconhecimento da validade de um título possessório (sem registro) e a consequente exclusão da área da lide anulatória, o que não se compatibiliza com a via processual eleita. A pretensão de ver reconhecida a titularidade dominial deve ser veiculada por meio de ação declaratória própria perante o juízo competente, e não por oposição em ação de nulidade registral. Esta é, inclusive, a posição consolidada na jurisprudência, conforme se extrai do julgado do TRF5 citado nas contrarrazões da União: "Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência [...]." (STJ, RMS 27.358/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) Além disso, como apontado pelos apelados, a suposta aquisição ocorreu sobre bem litigioso. De acordo com o art. 42, §3º do CPC/1973, “a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”. A apelante, ao adquirir imóvel cuja posse e domínio já estavam sendo discutidos judicialmente, assumiu o risco jurídico da invalidade ou ineficácia do negócio. A alegação de boa-fé não se sustenta diante da publicidade dos processos em curso e da ausência de cautelas mínimas no momento da aquisição. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade da sentença. O juízo de origem decidiu com base nos elementos constantes da petição inicial, considerando ausente a comprovação do domínio e inadequada a via eleita, o que é compatível com o julgamento antecipado. A instrução probatória, nesses casos, não se impõe, justamente por ausência das condições da ação. Como bem apontou o parecer do Ministério Público Federal, a extinção do feito está plenamente amparada na teoria da asserção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reiteradamente decidido que o julgador pode, e deve, extinguir o feito sem julgamento do mérito quando evidenciada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo prescindível, nesse contexto, a produção de provas. Por fim, a sentença encontra-se suficientemente fundamentada, abordando os pontos essenciais à formação do convencimento judicial, em conformidade com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Não se verifica omissão ou deficiência que justifique a sua nulidade. Logo, como a apelante não comprovou sua titularidade dominial, utilizou-se de via processual inadequada e não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de instrução, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: TIGRE INVESTIMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - MT8182-A APELADO: FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE, EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPOLIO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ÁREA SOBREPOSTA A TERRAS INDÍGENAS. POSSE SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Tigre Investimentos S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oposição proposta contra a União Federal, FUNAI, Espólio de Evandro Bonini e Fundação Fernando Eduardo Lee, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa e interesse de agir. 2. A apelante alegou deter legítima posse sobre parcela de imóvel discutido em ação anulatória, apresentando escritura pública de compra e venda não registrada. Sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de instrução probatória e a competência da Justiça Federal. 3. A controvérsia recursal envolve a verificação da legitimidade ativa e do interesse processual da apelante para propor ação de oposição, a adequação da via eleita e a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. 4. A legitimidade ativa e o interesse processual devem ser aferidos com base na teoria da asserção, a partir dos elementos constantes na petição inicial. 5. A escritura pública apresentada pela apelante, desacompanhada de registro no cartório de imóveis, não comprova a propriedade, conforme o art. 1.245 do CC. 6. A via eleita é inadequada para discutir domínio, devendo eventual pretensão dominial ser objeto de ação declaratória própria. 7. A aquisição de bem litigioso transfere ao adquirente os efeitos da sentença, nos termos do art. 42, §3º, do CPC/1973. 8. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, pois o indeferimento da instrução decorreu da manifesta ausência de condição da ação. 9. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Tigre Investimentos S/A x Evandro Alberto De Oliveira Bonini - Espolio e outros

ID: 310986511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-16.2013.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIGRE INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPOLIO FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENY DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO STUQUE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-16.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-16.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIGRE INVESTIMENTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-16.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-16.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIGRE INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - MT8182-A POLO PASSIVO:FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, THIAGO STUQUE FREITAS - SP269049-A, ENY DA SILVA SOARES - SP25806 e EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES - MT3515-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 - [Restituição de área - FUNAI] Nº na Origem 0002006-16.2013.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Tigre Investimentos S/A, em face da sentença do juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de oposição ajuizado pela empresa apelante contra a União Federal, o Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini, a Fundação Fernando Eduardo Lee e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Em suas razões recursais, alega que a sentença é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 458 do CPC/1973 e ao art. 93, IX da Constituição Federal. Sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo extinguiu o feito sem oportunizar a produção probatória, sendo que a matéria em análise demanda instrução. Aponta, ainda, que detém legitimidade ativa e interesse processual para a oposição, por ser adquirente de parte da área objeto de anulação no processo principal, conforme escritura pública de compra e venda. Defende que não há litispendência ou coisa julgada e que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, requerendo, ao final, a nulidade da sentença ou sua reforma para apreciação do mérito da oposição. Em sede de contrarrazões, o Espólio de Evandro Bonini aduz que a apelante não possui domínio sobre a área, pois o alienante (Sr. Geraldo) não tinha legitimidade para dispor do bem, já que se tratava de posse precária e a alienação ocorreu a non domino. Alega também ausência de interesse de agir, considerando que a posse e propriedade encontram-se judicializadas na Justiça Estadual, o que afasta a competência da Justiça Federal. Por fim, sustenta a ausência de legitimidade ad causam da apelante, que teria adquirido bem litigioso e, por isso, deve submeter-se aos efeitos da sentença nos termos do art. 42, §3º, do CPC/1973. A União Federal, também em contrarrazões, reforça a inadequação da via eleita e a ausência de comprovação de propriedade pela apelante, salientando que a escritura pública juntada não possui registro na matrícula do imóvel e refere-se apenas à posse. Sustenta que a oposição não pode ser usada para reconhecer domínio, o que deveria ser pleiteado em ação própria, e que a extinção do processo se deu corretamente pela ausência de interesse de agir e legitimidade ativa, sendo desnecessária instrução probatória. A Fundação Fernando Eduardo Lee, por sua vez, sustenta a inexistência de cerceamento de defesa e ratifica os fundamentos da sentença. Alega que a escritura invocada pela apelante decorre de negócio entre particulares, sem eficácia frente à disputa registrada. Defende que a Justiça Federal é incompetente, uma vez que o litígio versa sobre relações entre particulares sem interesse federal direto. Aponta também a má-fé na aquisição do imóvel, que era sabidamente litigioso, e a ausência de prova da propriedade por parte da apelante. O Ministério Público Federal, por meio do Parecer n.º 442/2018 – EC, opinou pelo desprovimento da apelação. Considerou correta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de comprovação da titularidade do bem, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, pois a oposição não é meio hábil para reconhecimento de domínio. Afirmou, ainda, que não houve cerceamento de defesa, sendo legítima a extinção prematura diante da manifesta carência da ação sob a ótica da teoria da asserção. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 - [Restituição de área - FUNAI] Nº do processo na origem: 0002006-16.2013.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso foi interposto por Tigre Investimentos S/A, insurgindo-se contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de oposição proposta em face da União, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, do Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini e da Fundação Fernando Eduardo Lee, com fundamento na ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita e ausência de demonstração do domínio alegado sobre o imóvel. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando não se verificar qualquer das condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte e o interesse processual. Tais requisitos são apurados com base na teoria da asserção, a qual exige que a verificação se dê a partir das afirmações contidas na petição inicial, não se exigindo dilação probatória para essa finalidade. A parte autora pretendeu, por meio da presente oposição, a exclusão de sua área da ação anulatória movida pela União e pela FUNAI, alegando deter a posse legítima sobre parcela do imóvel supostamente objeto de sobreposição registral com terras localizadas na Reserva Indígena do Xingu. Para tanto, apresentou como único documento comprobatório uma escritura pública de compra e venda lavrada pelo Sr. Geraldo Alberto Borges de Oliveira Junior, a qual, conforme os elementos constantes dos autos, jamais foi registrada no competente cartório de imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. A mera escritura pública, desacompanhada de registro, não é suficiente para conferir a propriedade imobiliária. Trata-se, portanto, de simples instrumento translativo de posse, cuja eficácia real dependeria do devido registro, o que não ocorreu. Assim, a pretensão da apelante não atende ao requisito de comprovação da titularidade do direito que pretende defender. O ajuizamento de oposição pressupõe conflito direto e concreto com o bem da vida disputado entre autor e réu no processo principal. O art. 56 do CPC/1973 estabelece que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, oferecer oposição contra ambos”. No caso dos autos, o bem da vida não é propriamente a posse da área, mas a validade das matrículas registradas perante o cartório imobiliário, sobre as quais pesa alegação de nulidade formulada pela União. A oposição proposta tem nítido desvio de finalidade: busca o reconhecimento da validade de um título possessório (sem registro) e a consequente exclusão da área da lide anulatória, o que não se compatibiliza com a via processual eleita. A pretensão de ver reconhecida a titularidade dominial deve ser veiculada por meio de ação declaratória própria perante o juízo competente, e não por oposição em ação de nulidade registral. Esta é, inclusive, a posição consolidada na jurisprudência, conforme se extrai do julgado do TRF5 citado nas contrarrazões da União: "Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência [...]." (STJ, RMS 27.358/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) Além disso, como apontado pelos apelados, a suposta aquisição ocorreu sobre bem litigioso. De acordo com o art. 42, §3º do CPC/1973, “a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”. A apelante, ao adquirir imóvel cuja posse e domínio já estavam sendo discutidos judicialmente, assumiu o risco jurídico da invalidade ou ineficácia do negócio. A alegação de boa-fé não se sustenta diante da publicidade dos processos em curso e da ausência de cautelas mínimas no momento da aquisição. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade da sentença. O juízo de origem decidiu com base nos elementos constantes da petição inicial, considerando ausente a comprovação do domínio e inadequada a via eleita, o que é compatível com o julgamento antecipado. A instrução probatória, nesses casos, não se impõe, justamente por ausência das condições da ação. Como bem apontou o parecer do Ministério Público Federal, a extinção do feito está plenamente amparada na teoria da asserção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reiteradamente decidido que o julgador pode, e deve, extinguir o feito sem julgamento do mérito quando evidenciada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo prescindível, nesse contexto, a produção de provas. Por fim, a sentença encontra-se suficientemente fundamentada, abordando os pontos essenciais à formação do convencimento judicial, em conformidade com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Não se verifica omissão ou deficiência que justifique a sua nulidade. Logo, como a apelante não comprovou sua titularidade dominial, utilizou-se de via processual inadequada e não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de instrução, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: TIGRE INVESTIMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - MT8182-A APELADO: FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE, EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPOLIO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ÁREA SOBREPOSTA A TERRAS INDÍGENAS. POSSE SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Tigre Investimentos S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oposição proposta contra a União Federal, FUNAI, Espólio de Evandro Bonini e Fundação Fernando Eduardo Lee, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa e interesse de agir. 2. A apelante alegou deter legítima posse sobre parcela de imóvel discutido em ação anulatória, apresentando escritura pública de compra e venda não registrada. Sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de instrução probatória e a competência da Justiça Federal. 3. A controvérsia recursal envolve a verificação da legitimidade ativa e do interesse processual da apelante para propor ação de oposição, a adequação da via eleita e a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. 4. A legitimidade ativa e o interesse processual devem ser aferidos com base na teoria da asserção, a partir dos elementos constantes na petição inicial. 5. A escritura pública apresentada pela apelante, desacompanhada de registro no cartório de imóveis, não comprova a propriedade, conforme o art. 1.245 do CC. 6. A via eleita é inadequada para discutir domínio, devendo eventual pretensão dominial ser objeto de ação declaratória própria. 7. A aquisição de bem litigioso transfere ao adquirente os efeitos da sentença, nos termos do art. 42, §3º, do CPC/1973. 8. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, pois o indeferimento da instrução decorreu da manifesta ausência de condição da ação. 9. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Tigre Investimentos S/A x Evandro Alberto De Oliveira Bonini - Espolio e outros

ID: 310986517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-16.2013.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIGRE INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPOLIO FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENY DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO STUQUE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-16.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-16.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIGRE INVESTIMENTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-16.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-16.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIGRE INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - MT8182-A POLO PASSIVO:FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, THIAGO STUQUE FREITAS - SP269049-A, ENY DA SILVA SOARES - SP25806 e EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES - MT3515-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 - [Restituição de área - FUNAI] Nº na Origem 0002006-16.2013.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Tigre Investimentos S/A, em face da sentença do juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de oposição ajuizado pela empresa apelante contra a União Federal, o Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini, a Fundação Fernando Eduardo Lee e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Em suas razões recursais, alega que a sentença é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 458 do CPC/1973 e ao art. 93, IX da Constituição Federal. Sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo extinguiu o feito sem oportunizar a produção probatória, sendo que a matéria em análise demanda instrução. Aponta, ainda, que detém legitimidade ativa e interesse processual para a oposição, por ser adquirente de parte da área objeto de anulação no processo principal, conforme escritura pública de compra e venda. Defende que não há litispendência ou coisa julgada e que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, requerendo, ao final, a nulidade da sentença ou sua reforma para apreciação do mérito da oposição. Em sede de contrarrazões, o Espólio de Evandro Bonini aduz que a apelante não possui domínio sobre a área, pois o alienante (Sr. Geraldo) não tinha legitimidade para dispor do bem, já que se tratava de posse precária e a alienação ocorreu a non domino. Alega também ausência de interesse de agir, considerando que a posse e propriedade encontram-se judicializadas na Justiça Estadual, o que afasta a competência da Justiça Federal. Por fim, sustenta a ausência de legitimidade ad causam da apelante, que teria adquirido bem litigioso e, por isso, deve submeter-se aos efeitos da sentença nos termos do art. 42, §3º, do CPC/1973. A União Federal, também em contrarrazões, reforça a inadequação da via eleita e a ausência de comprovação de propriedade pela apelante, salientando que a escritura pública juntada não possui registro na matrícula do imóvel e refere-se apenas à posse. Sustenta que a oposição não pode ser usada para reconhecer domínio, o que deveria ser pleiteado em ação própria, e que a extinção do processo se deu corretamente pela ausência de interesse de agir e legitimidade ativa, sendo desnecessária instrução probatória. A Fundação Fernando Eduardo Lee, por sua vez, sustenta a inexistência de cerceamento de defesa e ratifica os fundamentos da sentença. Alega que a escritura invocada pela apelante decorre de negócio entre particulares, sem eficácia frente à disputa registrada. Defende que a Justiça Federal é incompetente, uma vez que o litígio versa sobre relações entre particulares sem interesse federal direto. Aponta também a má-fé na aquisição do imóvel, que era sabidamente litigioso, e a ausência de prova da propriedade por parte da apelante. O Ministério Público Federal, por meio do Parecer n.º 442/2018 – EC, opinou pelo desprovimento da apelação. Considerou correta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de comprovação da titularidade do bem, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, pois a oposição não é meio hábil para reconhecimento de domínio. Afirmou, ainda, que não houve cerceamento de defesa, sendo legítima a extinção prematura diante da manifesta carência da ação sob a ótica da teoria da asserção. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 - [Restituição de área - FUNAI] Nº do processo na origem: 0002006-16.2013.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso foi interposto por Tigre Investimentos S/A, insurgindo-se contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de oposição proposta em face da União, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, do Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini e da Fundação Fernando Eduardo Lee, com fundamento na ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita e ausência de demonstração do domínio alegado sobre o imóvel. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando não se verificar qualquer das condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte e o interesse processual. Tais requisitos são apurados com base na teoria da asserção, a qual exige que a verificação se dê a partir das afirmações contidas na petição inicial, não se exigindo dilação probatória para essa finalidade. A parte autora pretendeu, por meio da presente oposição, a exclusão de sua área da ação anulatória movida pela União e pela FUNAI, alegando deter a posse legítima sobre parcela do imóvel supostamente objeto de sobreposição registral com terras localizadas na Reserva Indígena do Xingu. Para tanto, apresentou como único documento comprobatório uma escritura pública de compra e venda lavrada pelo Sr. Geraldo Alberto Borges de Oliveira Junior, a qual, conforme os elementos constantes dos autos, jamais foi registrada no competente cartório de imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. A mera escritura pública, desacompanhada de registro, não é suficiente para conferir a propriedade imobiliária. Trata-se, portanto, de simples instrumento translativo de posse, cuja eficácia real dependeria do devido registro, o que não ocorreu. Assim, a pretensão da apelante não atende ao requisito de comprovação da titularidade do direito que pretende defender. O ajuizamento de oposição pressupõe conflito direto e concreto com o bem da vida disputado entre autor e réu no processo principal. O art. 56 do CPC/1973 estabelece que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, oferecer oposição contra ambos”. No caso dos autos, o bem da vida não é propriamente a posse da área, mas a validade das matrículas registradas perante o cartório imobiliário, sobre as quais pesa alegação de nulidade formulada pela União. A oposição proposta tem nítido desvio de finalidade: busca o reconhecimento da validade de um título possessório (sem registro) e a consequente exclusão da área da lide anulatória, o que não se compatibiliza com a via processual eleita. A pretensão de ver reconhecida a titularidade dominial deve ser veiculada por meio de ação declaratória própria perante o juízo competente, e não por oposição em ação de nulidade registral. Esta é, inclusive, a posição consolidada na jurisprudência, conforme se extrai do julgado do TRF5 citado nas contrarrazões da União: "Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência [...]." (STJ, RMS 27.358/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) Além disso, como apontado pelos apelados, a suposta aquisição ocorreu sobre bem litigioso. De acordo com o art. 42, §3º do CPC/1973, “a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”. A apelante, ao adquirir imóvel cuja posse e domínio já estavam sendo discutidos judicialmente, assumiu o risco jurídico da invalidade ou ineficácia do negócio. A alegação de boa-fé não se sustenta diante da publicidade dos processos em curso e da ausência de cautelas mínimas no momento da aquisição. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade da sentença. O juízo de origem decidiu com base nos elementos constantes da petição inicial, considerando ausente a comprovação do domínio e inadequada a via eleita, o que é compatível com o julgamento antecipado. A instrução probatória, nesses casos, não se impõe, justamente por ausência das condições da ação. Como bem apontou o parecer do Ministério Público Federal, a extinção do feito está plenamente amparada na teoria da asserção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reiteradamente decidido que o julgador pode, e deve, extinguir o feito sem julgamento do mérito quando evidenciada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo prescindível, nesse contexto, a produção de provas. Por fim, a sentença encontra-se suficientemente fundamentada, abordando os pontos essenciais à formação do convencimento judicial, em conformidade com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Não se verifica omissão ou deficiência que justifique a sua nulidade. Logo, como a apelante não comprovou sua titularidade dominial, utilizou-se de via processual inadequada e não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de instrução, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-16.2013.4.01.3603 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: TIGRE INVESTIMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - MT8182-A APELADO: FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE, EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPOLIO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ÁREA SOBREPOSTA A TERRAS INDÍGENAS. POSSE SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Tigre Investimentos S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oposição proposta contra a União Federal, FUNAI, Espólio de Evandro Bonini e Fundação Fernando Eduardo Lee, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa e interesse de agir. 2. A apelante alegou deter legítima posse sobre parcela de imóvel discutido em ação anulatória, apresentando escritura pública de compra e venda não registrada. Sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de instrução probatória e a competência da Justiça Federal. 3. A controvérsia recursal envolve a verificação da legitimidade ativa e do interesse processual da apelante para propor ação de oposição, a adequação da via eleita e a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. 4. A legitimidade ativa e o interesse processual devem ser aferidos com base na teoria da asserção, a partir dos elementos constantes na petição inicial. 5. A escritura pública apresentada pela apelante, desacompanhada de registro no cartório de imóveis, não comprova a propriedade, conforme o art. 1.245 do CC. 6. A via eleita é inadequada para discutir domínio, devendo eventual pretensão dominial ser objeto de ação declaratória própria. 7. A aquisição de bem litigioso transfere ao adquirente os efeitos da sentença, nos termos do art. 42, §3º, do CPC/1973. 8. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, pois o indeferimento da instrução decorreu da manifesta ausência de condição da ação. 9. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0002006-69.2015.4.01.3304

ID: 291249976

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-69.2015.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CEZAR MOREIRA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICO VICTOR ALVES DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 0002006-69.2015.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE REU: …

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Processo nº 0002006-16.2013.4.01.3603

ID: 276667094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-16.2013.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TIGRE INVESTIMENTOS S/A Advogado do(a) APEL…

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