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Processo nº 0002006-02.1996.8.24.0058

ID: 276753954

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002006-02.1996.8.24.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANITA MARETH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MALLON

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002006-02.1996.8.24.0058/SC REQUERENTE : ANITA MARETH ADVOGADO(A) : FERNANDO MALLON (OAB SC007022) DESPACHO/DECISÃO A prestação jurisdicional já restou efetivada co…

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Processo nº 5014834-09.2024.8.24.0075

ID: 317298416

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014834-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LARROYD FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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SABRINA ALESSANDRA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014834-09.2024.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002006-14.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RAQUEL LARROYD FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO D…

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Processo nº 5014373-37.2024.8.24.0075

ID: 320604485

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014373-37.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA MARTINS ANACLETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014373-37.2024.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002006-14.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JANETE TERESINHA MARTINS ANACLETO ADVOGADO(A) : JOSE…

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Processo nº 5001925-71.2024.8.24.0159

ID: 311314801

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001925-71.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENDES MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001925-71.2024.8.24.0159/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002006-14.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA MENDES MAIA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA …

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Processo nº 0002006-70.2009.8.24.0082

ID: 292964170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002006-70.2009.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KOERICH ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO COELHO

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002006-70.2009.8.24.0082/SC RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXEQUENTE : KOERICH ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB S…

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Processo nº 0002006-38.1999.8.24.0012

ID: 293513776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-38.1999.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALCIDES CELLA FERNANDO ANTONIO CELLA GRAZIELLE CELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN

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Inventário Nº 0002006-38.1999.8.24.0012/SC REQUERENTE : FERNANDO ANTONIO CELLA ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) REQUERENTE : FABIO ALCIDES CELLA ADVOGADO(A) : ROSANA APAR…

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Processo nº 5016643-34.2024.8.24.0075

ID: 328760127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016643-34.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CONCEICAO COSTA BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016643-34.2024.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002006-14.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALBERTINA CONCEICAO COSTA BOTELHO ADVOGADO(A) : JOSE…

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Processo nº 0002006-92.2017.8.24.0081

ID: 281019174

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-92.2017.8.24.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA DE BORBA LOPES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Procedimento Comum Cível Nº 0002006-92.2017.8.24.0081/SC AUTOR : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) AUTOR : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A…

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Processo nº 5024551-38.2024.8.24.0045

ID: 325629312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024551-38.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024551-38.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CRISTIANE CARLOS ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trato de Cumprimento de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024551-38.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CRISTIANE CARLOS ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trato de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas. A credora busca a cobrança de quantia resultante de condenação do Estado na Ação Coletiva nº 0002006-14.2013.8.24.0023, a título de diferença de adicional por tempo de serviço de 3% para 6% (evento 1.1 ). Houve impugnação . O Estado alega excesso de execução. Diz que a credora: (a) não abateu em seus cálculos valores do adicional pagos administrativamente nos períodos de 02/2014 a 10/2015, de 02/2017 a 10/2017 e a partir de 08/2024; e (b) calculou as diferenças de forma equivocada, valendo-se de consectários diversos dos indicados pelo título executivo. Trouxe planilha de cálculo do valor que entende devido (eventos 8.1 e 8.4 ). Na fase de réplica, a credora concordou apenas com o decote dos valores pagos administrativamente de agosto a dezembro de 2024 (evento 11.1 ). O processo veio concluso para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Título executivo judicial O título judicial em execução é formado pela Sentença proferida em primeiro grau nos autos nº 0002006-14.2013.8.24.0023, pelo Eminente e Respeitável Desembargador Hélio do Valle Pereira, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital à época, cuja parte dispositiva assim determinou(evento 1.14 ): Os recursos manejados contra a Sentença perante o TJSC (Apelação Cível nº 0002006-14.2013.8.24.0023) e o STF (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.342.557, de Santa Catarina), não foram providos (evento 1.15 ). O trânsito em julgado se operou na data de 29.03.2022 (evento 1.17 ). Abatimento do valores pagos administrativamente A exequente concordou expressamente com o decote do crédito cobrado na inicial, das diferenças do adicional por tempo de serviço cobradas nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, haja vista o pagamento administrativo de tal verba, conforme alegado pelo Estado na impugnação (evento 11.1 ). Remanesce a análise do pagamento desta verba nos períodos de 02/2014 a 10/2015 e de 02/2017 a 10/2017. Os documentos trazidos pelo Estado no Evento 8.2 , demonstram o valor devido a exequente a título da diferença do adicional por tempo de serviço determinado no título executivo. Veja-se: As folhas de pagamento da exequente dos meses de novembro e dezembro do ano de 2015, também trazidas pelo Estado, comprovam a realização do pagamento administrativo destes valores (eventos 8.8 e 8.9 ). Vejam-se: Como se vê, razão não assiste a insurgência da exequente em relação a estas verbas, motivo pelo qual acolherei a impugnação do Estado neste ponto. Correção monetária e juros de mora - Adequação de ofício O título executivo determinou a correção monetária dos valores retroativos com a incidência do INPC sobre cada parcela, acrescidos de juros de mora a serem calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data da citação. As decisões mais recentes do STF e do STJ orientam pela possibilidade de aplicação dos Temas 810 e Tema 905 na fase de cumprimento de sentença, independente da data do trânsito em julgado, sem que haja ofensa à coisa julgada (vide STF, ARE n. 1.317.698/SP, Rel. Min. Edson Fachin, em 09.11.2021 e STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.512/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Por ser tratar de matéria de ordem pública, tenho por bem alterar o indexador determinado no título executivo a título de correção monetária, de modo que os valores retroativos sejam corrigidos, observando-se a data do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E, entre 01.07.2009 e 08.12.2021. O percentual dos juros de mora deve ser mantido conforme determinado no título executivo, porém, até a data de 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deverá incidir sobre os crédito, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa Selic. Cálculos apresentado pelas partes O cálculo apresentado pela exequente com a inicial traz apenas os valores atualizados, sem especificar quais os índices adotados a título de correção monetária e juro de mora, bem como qual o percentual aplicado (evento 1.13 ), ao arrepio do determinado pelo art. 534, II e III, do CPC/2015. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo Estado no Evento 8.4 , dispõe de forma clara os consectários adotados em sua elaboração, cálculos estes frise-se, já adequados as alterações de indexadores feitas nesta decisão, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E entre 28.02.214 e 08.12.2021 e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação até 08.12.2021, com a incidência unicamente da Taxa Selic a partir de 09.12.2021, a título de correção monetária atrelada aos juros de mora. Nesse contexto, também acolherei a impugnação do Estado acerca dos consectários. III- COMANDOS ACOLHO a impugnação do Estado. Fixo o valor da dívida nos exatos termos do cálculo de autoria do Estado (evento 8.4 ). EXPEÇA-SE Precatório para que o Estado pague a dívida. CONDENO a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios do procurador do Estado, os quais fixo no patamar de 10% do montante decotado da execução, ficando suspensa a cobrança destas verbas caso a exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça . INTIMEM-SE.

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Processo nº 5008698-59.2024.8.24.0054

ID: 331356383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008698-59.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ANDRADE POSSAMAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008698-59.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : MARLI ANDRADE POSSAMAI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008698-59.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : MARLI ANDRADE POSSAMAI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARLI ANDRADE POSSAMAI em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV , objetivando a execução da obrigação estabelecida decisão da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pugnou pela remessa da requisição de pagamento de precatório à presidência do e. TJSC, bem como com a fixação dos honorários de sucumbência referentes ao processo de cumprimento (execução) de sentença, à luz da Súmula 345 do c. STJ c/c art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, bem como ao entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1648238 – STJ (Tema 973/STJ), em montante não inferior a 10% do valor executado [ evento 60, PET1 ]. Pois bem. O Precatório foi pago (evento 65), inclusive com baixa definitiva, conforme se verifica nos autos n. 5023460-14.2025.8.24.0000. Assim, é de ser acolhido o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, visto ser este feito um cumprimento individual de sentença proferida em Ação Declaratória, cujos efeitos erga omnes conferem legitimidade à exequente. Anoto que este feito não se trata de cumprimento de sentença típico, pois não é uma fase do processo de conhecimento, mas sim um instrumento singular, instaurado com o objetivo de individualizar o efeito erga omnes da sentença proferida na demanda ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE) em face do Estado de Santa Catarina, do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e da Fundação Catarinense de Educação Especial. Em dado cenário, ainda que o ente público tenha sucumbido na Ação Declaratória, a presente demanda não se consubstancia em mera fase processual da demanda coletiva, sendo válido ressaltar que a parte exequente não integrou a relação processual formada nos autos n. 0002006-14.2013.8.24.0023. Sobre o tema: Súmula 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Tema 973/STJ - O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Portanto, devem ser fixados os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, com fundamento no artigo 85, §3º, I, CPC. Sobre o valor do débito, a planilha juntada no evento 12 dos autos n. 5023460-14.2025.8.24.0000 traz informação sobre quanto foi pago através de precatório - R$ 65.306,17 (sessenta e cinco mil trezentos e seis reais e dezessete centavos), bem como sobre a data de atualização da referida quantia - 30/04/2025. Diante do exposto, FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 6.530,62 (seis mil quinhentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), a ser atualizado a partir de 01/05/2025. INTIMEM-SE. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV), ciente o ente público executado de que o valor do débito deverá ser atualizado até a data da expedição do ofício requisitório. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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