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Processo nº 0002006-08.2011.8.06.0145

ID: 295976443

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002006-08.2011.8.06.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FLAVIA HOLANDA DUARTE

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REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA

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EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

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MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0002006-08.201…

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J. P. e outros x A. F. D. C. e outros

ID: 303159762

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0210091-86.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

A. F. D. C. W. DE O. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS FONSECA DE ALMEIDA

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ADV: Marcos Fonseca de Almeida (OAB 37550/CE) Processo 0210091-86.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Réu: W. de O. S. , A. F… ADV: Marcos Fonseca de Almeida (OAB 37550/CE) Processo 0210091-86.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Réu: W. de O. S. , A. F. D. C. - DISPOSITIVO Pelo exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que: - CONDENO o acusado WENDERSON OLIVEIRA SILVA nas tenazes do artigo 157, §2º, incisos II e VII e, ainda, §2º-A, I, todos do Código Penal, na forma do artigo 70, também do Código Penal (em detrimento de quatro vítimas), artigo 213, do Código Penal, na forma do artigo 14, II, do CP e, ainda, artigo 307, do CP, todos na forma do artigo 69, do Código Penal; - CONDENO a acusada ANDREZA FONTELES COSTA nas tenazes do artigo 157, §2º, incisos II e VII e, ainda, §2º-A, I, todos do Código Penal, na forma do artigo 70, também do Código Penal (em detrimento de quatro vítimas). Passo ao critério trifásico de aplicação da pena, examinando, de per si, as circunstâncias judiciais para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais atenuantes ou agravantes e, por fim, as causas de diminuição ou aumento de pena (minorantes e majorantes). DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Para WENDERSON OLIVEIRA SILVA Crimes de ROUBO Houve a prática de quatro crimes de roubo, na mesma ocasião, sendo acolhido, entre eles, o concurso formal. Nesta senda, aplico as disposições do roubo em relação à vítima Francisco Isaías, para, depois, aplicar o disposto no artigo 70, do CP. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: Exacerbou aquelas inerentes ao tipo, vez que o crime fora cometido por duas pessoas. DESFAVORÁVEL. Antecedentes: Embora não tenha histórico imaculado, não há como desvalorizar este vetor. NEUTRALIZADA. Conduta social: Sem parâmetros. NEUTRA. Personalidade: Sem parâmetros, igualmente. NEUTRA. Motivos: Totalmente banais. Inerentes ao tipo. NEUTRA. Circunstâncias: Durante a prática do crime, fora utilizado um facão (arma branca), tornando mais desfavoráveis as circunstâncias do ato. DESFAVORÁVEL. Consequências do crime: A ação foi intensa, mas inerente ao tipo penal. NEUTRALIZADA. Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática do delito. NEUTRA. PENA BASE: Concluída a análise, ante o princípio da individualização da pena, tendo por base as diretrizes do artigo 68, do CP, fixo a pena base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa, considerando-as necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. Tomo por base, para o cálculo do aumento das circunstâncias judiciais, a incidir em 1/8 (de cada circunstância valorada negativamente) sobre o intervalo entre o montante mínimo e máximo de condenação previsto no tipo penal incriminador. In casu, com base numa pena de 06 anos diferença entre as penas mínima e máxima do crime de roubo, acrescento o montante de 2/8, correspondente a três vetores desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias). Exacerbo, portanto, a pena, em 01 ano e 06 meses de reclusão, além de 04 dias multa. Anoto, por oportuno, julgado que trata deste entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 2. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base" (AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019).3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.246/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Acolho a atenuante da confissão. Em contrapartida, tem-se que Wenderson Oliveira Silva respondeu e foi condenado nas tenazes do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 217-A, do Código Penal, a uma pena de 09 anos 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias multa. Fato ocorrido no dia 16.11.2018, com sentença transitada em julgado no dia 11.09.2023 (processo nº 0002006-43.2018.8.06.0151, 2ª Vara da Comarca de Quixadá/Ce). Tal procedimento gera-lhe a reincidência, vez que adequado aos ditames dos artigos 63 e 64, do CP. Destarte, observado que tanto a confissão espontânea quanto a reincidência são igualmente preponderantes, entendo deva ser operada a compensação integral entre ambas, nesta segunda fase do cálculo dosimétrico. Assim, considerando a aplicação de 1/6 para a agravante da reincidência, permanece a pena no montante em que se encontra. Nada mais havendo a considerar nesta fase. Pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias multa. 1. Como é cediço, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência... 4. Outrossim, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é possível a compensação integral entre o gênero reincidência e a confissão espontânea, ressalvados os casos de multirreincidência, sendo irrelevante se tratar de reincidência genérica ou específica. (AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020). 10. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2011317 SP 2021/0357843-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 3ª Fase: Minorantes e Majorantes (causas de diminuição e aumento de pena): O roubo foi praticado em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e uso de arma branca. As majorantes do concurso de agentes e do uso de arma branca foram utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena (culpabilidade e circunstâncias). Assim, utilizando-se da majorante referente ao uso de arma de fogo, descrito no artigo 157, §2º, A-I, do CP, exacerbo a pena em 2/3 (03 anos e 08 meses de reclusão e 08 dias multa), perfazendo 09 anos e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 22 dias multa. DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 70, DO CP (Concurso Formal, quatro vítimas): Observa-se ter havido a prática do tipo penal descrito no artigo 157, do CP em desfavor de quatro vítimas. Assim, nos termos do artigo 70, do CP, considerando o número de vítimas, aplico a pena de um dos delitos (cuja dosimetria se vê acima), e a exacerbo em 1/4 (01 ano 06 meses e 10 dias de reclusão). Pena em 10 anos 08 meses e 10 dias de reclusão. No mais, conforme artigo 72, do CP, aplico a pena de multa em sua totalidade, perfazendo 88 dias multa. Para o crime de ESTUPRO (em sua forma tentada) 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: Não extrapolou os meios necessários para a prática do delito. NEUTRALIZADO. Antecedentes: Embora não tenha antecedentes imaculados, deixo de considerá-los neste ensejo. NEUTRA. Conduta social: Não há parâmetros suficientes para desmerecê-lo. NEUTRALIZADA. Personalidade: Igualmente, sem parâmetros para avaliar negativamente este vetor. NEUTRA. Motivos: Totalmente banais, para satisfazer sua lascívia. NEUTRA. Circunstâncias: Inerentes ao tipo. NEUTRA. Consequências do crime: Restaria, até, despiciendo ressaltar, mas há que se indicar o forte e constante abalo emocional deixado à vítima, em virtude da ação do réu. De toda sorte, as consequências mostraram-se ormais ao tipo. NEUTRA Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do delito. NEUTRA. PENA BASE: Concluída a análise, ante o princípio da individualização da pena, tendo por base as diretrizes do artigo 68, do CP, fixo a pena base em 06 anos de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Não há atenuantes a serem consideradas. Em contrapartida, vale, ao réu, a agravante da reincidência, pelo que exacerbo a pena em 1/6 (01 ano), totalizando uma pena de 07 anos de reclusão. À fase seguinte. 3ª Fase: Minorantes e Majorantes (causas de diminuição e aumento de pena): Não há minorantes ou majorantes, o que redunda uma pena de 07 anos de reclusão. DO CRIME TENTADO: Considerando, por fim, as disposições do artigo 14, inciso II, do CP (tentativa), diminuo a pena em 1/3 (um terço), ou seja, 02 anos e 04 meses de reclusão, restando, ao sentenciado, uma pena de 04 anos e 08 meses de reclusão. Para o crime de FALSA IDENTIDADE 1ª FASE: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: Inerente ao tipo. NEUTRA. Antecedentes: Embora sem histórico ilibado, desconsidero neste vetor. NEUTRA. Conduta social: Sem parâmetros. NEUTRALIZADA. Personalidade: Igualmente, sem parâmetros. NEUTRALIZADA. Motivos: Intenção de obter vantagem processual, para não se prejudicar. Inerente ao tipo. NEUTRALIZADA. Circunstâncias: Inerentes ao tipo. NEUTRA. Consequências do crime: Sem prejuízos. NEUTRA. h) Comportamento da vítima: NEUTRA. PENA BASE: Concluída a análise, ante o princípio da individualização da pena, tendo por base as diretrizes do artigo 68, do CP, fixo a pena base em 03 meses de detenção, considerando-as necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Acolho a atenuante da confissão. Em contrapartida, vale ao sentenciado a agravante da reincidência. Por fim, entendo deva ser operada a compensação integral entre ambas, nesta segunda fase do cálculo dosimétrico. Assim, considerando a aplicação de 1/6 para a agravante da reincidência, permanece a pena no montante em que se encontra. Nada mais havendo a considerar nesta fase. Pena em 03 meses de detenção. Na 3ª Fase (Causas de aumento e diminuição de pena), entendo inexistentes causas que majorem ou minorem a pena, valendo ao réu uma pena de 03 meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL: Realizando-se o somatório das penas individualmente calculadas, conforme acima esposado, entendo caber ao sentenciado WENDERSON OLIVEIRA SILVA cumprir uma pena total de 15 (quinze) anos 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 88 (oitenta e oito) dias multa. A pena privativa de liberdade, concernente ao crime apenado com reclusão deverá ser cumprido em REGIME FECHADO e, ao crime apenado com detenção, deverá ser cumprido em REGIME ABERTO. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Para ANDREZA FONTELES DA COSTA Crimes de ROUBO Houve a prática de quatro crimes de roubo, na mesma ocasião, sendo acolhido, entre eles, o concurso formal. Nesta senda, aplico as disposições do roubo em relação à vítima Francisco Isaías, para, depois, aplicar o disposto no artigo 70, do CP. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: Exacerbou aquelas inerentes ao tipo, vez que o crime fora cometido por duas pessoas. DESFAVORÁVEL. Antecedentes: Não os possui. FAVORÁVEL. Conduta social: Sem parâmetros. NEUTRA. Personalidade: Sem parâmetros, igualmente. NEUTRA. Motivos: Totalmente banais. Inerentes ao tipo. NEUTRA. Circunstâncias: Durante a prática do crime, fora utilizado um facão (arma branca), tornando mais desfavoráveis as circunstâncias do ato. DESFAVORÁVEL. Consequências do crime: A ação foi intensa, mas inerente ao tipo penal. NEUTRALIZADA. Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática do delito. NEUTRA. PENA BASE: Concluída a análise, ante o princípio da individualização da pena, tendo por base as diretrizes do artigo 68, do CP, fixo a pena base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa, considerando-as necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. Tomo por base, para o cálculo do aumento das circunstâncias judiciais, a incidir em 1/8 (de cada circunstância valorada negativamente) sobre o intervalo entre o montante mínimo e máximo de condenação previsto no tipo penal incriminador. In casu, com base numa pena de 06 anos diferença entre as penas mínima e máxima do crime de roubo, acrescento o montante de 2/8, correspondente a três vetores desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias). Exacerbo, portanto, a pena, em 01 ano e 06 meses de reclusão, além de 04 dias multa. Anoto, por oportuno, julgado que trata deste entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 2. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base" (AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019).3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.246/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Acolho a atenuante da confissão, pelo que diminuo a pena em 05 meses de reclusão e 02 dias multa. Pena em 05 anos e 01 mês de reclusão e 12 dias multa. Sem agravantes. À fase seguinte. 3ª Fase: Minorantes e Majorantes (causas de diminuição e aumento de pena): O roubo foi praticado em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e uso de arma branca. As majorantes do concurso de agentes e do uso de arma branca foram utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena (culpabilidade e circunstâncias). Assim, utilizando-se da majorante referente ao uso de arma de fogo, descrito no artigo 157, §2º, A-I, do CP, exacerbo a pena em 2/3, ou seja, 03 anos 04 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa. Pena em 08 anos 05 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias multa. DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 70, DO CP (Concurso Formal, quatro vítimas): Observa-se ter havido a prática do tipo penal descrito no artigo 157, do CP em desfavor de quatro vítimas. Assim, nos termos do artigo 70, do CP, considerando o número de vítimas, aplico a pena de um dos delitos (cuja dosimetria se vê acima), e a exacerbo e 1/4 (02 anos 01 mês e 12 dias de reclusão). Pena em 10 anos 07 meses e 02 dias de reclusão. Destarte, conforme artigo 72, do CP, aplico a pena de multa em sua totalidade, perfazendo 80 dias multa. PENA TOTAL a ANDREZA FONTELES DA COSTA em 10 (dez) anos 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta) dias multa. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em REGIME FECHADO. DO REGIME APLICADO Os delitos dispostos no processo reforçam as estatísticas que demonstram a reiterada prática de crimes, onde os agentes utilizam-se do mesmo modus operandi firmado nestes autos. In casu, os dois acusados aproveitaram-se da situação de duas das vítimas, que exerciam suas atividades como pedreiro e mestre de obras, em casas que estavam em construção e adentrando um dos imóveis, os renderam. No mais, aproveitaram que duas outras vítimas chegaram ao local para, também, rendê-las e, de todos, subtrair bens. Quanto a Wenderson, não bastasse a prática dos crimes de roubo, ainda chegou a retirar a vítima Francisca para uma outra casa, igualmente ainda em construção, intentando, ali, praticar conjunção carnal com a mesma. Seu intento restou frustrado, considerando a reação da vítima e, ainda, terceira pessoa que, a tudo observada, de uma varanda de outra casa. As circunstâncias impediram a consumação do crime de estupro. Por fim, Wenderson, ainda, chegou a identificar-se com o nome de seu irmão, num intuito de burlar algum prejuízo processual para si, haja vista que já possui condenação por outro crime (Wenderson Oliveira Silva respondeu e foi condenado nas tenazes do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 217-A, do Código Penal, a uma pena de 09 anos 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias multa. Fato ocorrido no dia 16.11.2018, com sentença transitada em julgado no dia 11.09.2023. Vide processo nº 0002006-43.2018.8.06.0151, 2ª Vara da Comarca de Quixadá/Ce. Enfim, não se pode banalizar comportamentos como o que se viu neste processo, mormente para aquele que já conta com outra condenação. No mais, os acusados permaneceram presos durante toda a instrução processual. No mais, acorde com o montante da pena e a gravidade dos crimes relatados neste procedimento, entendo mister manter a prisão de ambos os sentenciados. Pelo exposto, considerando as explanações retro, DECRETO A PRISÃO DE WENDERSON OLIVEIRA SILVA e ANDREZA FONTELES COSTA, a fim de evitar que os mesmos pratiquem novos delitos e continuem a vilipendiar a ordem pública, cabendo ao Exmo. Juízo das Execuções dar início ao cumprimento desta sentença. No mais, não lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Sentenciados (já) presos. DA DETRAÇÃO: Cálculo prejudicado em relação aos dois sentenciados. Quanto à pena de multa esta deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, correspondendo o dia multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente (artigos 49 e 50 do CPB), devendo ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN/CE) - conforme deliberação da Lei Estadual nº 16.200, de 23.02.2017, que instituiu o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará FUNPEN/CE. Acerca do artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a respectiva reparação, considerando que inexistiram parâmetros para o cálculo de referidos prejuízos. Assim, entendo caber às vítimas a possibilidade de buscar, na Justiça Comum, a reparação de referidos danos. Comuniquem às vítimas o inteiro teor desta sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º do CPP, no endereço indicado nos autos. Acerca dos bens apreendidos (vide Auto de Apresentação e Apreensão de página 07), delibero: a) celulares, carteira, armadores de rede, bolsa, celular marca Motorola, celular marca Samsung (cor preta) e celular Samsung (cor azul) devidamente restituídos às vítimas (vide Termos de páginas 13, 16, 20 e 23); b) acerca da arma artesanal, determino seja encaminhada ao Comando do Exército, conforme disposto no artigo 25, da Lei nº 10.826/2003, para os devidos fins; c) acerca das munições (carregador), determino sejam destruídas (vide página 160). Oficie-se o Depósito Público (vide dados de página 160). Custas pelos Cofres Públicos, vez que os sentenciados foram acompanhados pela Defensoria Pública. Oficie-se a Polícia Civil (Setor de Informática da Superintendência da Polícia Civil) bem como a Delegacia onde decorreu a instauração do Inquérito Policial, para as anotações devidas. Após o trânsito em julgado, efetue-se registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de Certidão de antecedentes criminais; oficie-se ao Cartório Eleitoral dando ciência desta decisão para fins de controle de suspensão dos direitos políticos do apenado, bem como expeça-se a Carta de Execução da pena compatível com o regime ora aplicado e forneçam-se os dados estatísticos ao Instituto Judiciário Criminal competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), 12 de junho de 2025. SANDRA ELIZABETE JORGE LANDIM Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal

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