Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0002006-06.2022.8.26.0229"

M. R. P. x Ministério Público Estadual

ID: 278746936

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-18.2020.8.12.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0002006-18.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: M. R. P. DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Esta…

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Processo nº 0002006-06.2010.8.12.0006

ID: 295212376

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002006-06.2010.8.12.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTáVIO DONDA

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE ANDRADE FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista de Andrade Filho (OAB 4144B/MS) Processo 0002006-06.2010.8.12.0006 - Ação Civil Pública - Reqdo: Octávio Donda - I - Acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifest…

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M. R. P. x Ministério Público Estadual

ID: 260952927

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-18.2020.8.12.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0002006-18.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: M. R. P. DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Ape…

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M. R. P. x Ministério Público Estadual

ID: 260671480

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-18.2020.8.12.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0002006-18.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: M. R. P. DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Ape…

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M. R. P. x Ministério Público Estadual

ID: 281136014

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-18.2020.8.12.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0002006-18.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: M. R. P. DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Ape… Apelação Criminal nº 0002006-18.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: M. R. P. DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: G. A. de M. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente motivada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade acentuada do réu e a circunstância especialmente violenta da conduta. Existindo pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa. O ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade. E, nesse eito, diante das particularidades vislumbradas, o valor arbitrado pelo sentenciante no caso concreto, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atende às finalidades punitiva e pedagógica da indenização, consentâneo à proporcionalidade e à razoabilidade que devem imperar, não se revelando, assim, excessivo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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