Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0002006-06.2022.8.26.0229"

Francisco Jose Da Silva Filho x Pedro Matheus De Castro Teles

ID: 315748309

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002006-57.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES

Distribuição

Advogados:

LAIS COSTA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-57.2025.5.22.0101 distribuído para Vara do Trabalho de Parnaíba na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Isvane Costa Soares x Utildrogas Distr.De Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 260991674

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002006-13.2018.5.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISVANE COSTA SOARES

Polo Passivo:

UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MEDEIROS BISINOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARBINGTON MARTINS SARAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0002006-13.2018.5.22.0001 : ISVANE COSTA SOARES : UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS …

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Isvane Costa Soares x Utildrogas Distr.De Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 260991728

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002006-13.2018.5.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISVANE COSTA SOARES

Polo Passivo:

UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MEDEIROS BISINOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARBINGTON MARTINS SARAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0002006-13.2018.5.22.0001 : ISVANE COSTA SOARES : UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS …

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E.M.C. x Municipio De Barras

ID: 320236018

Tribunal: TRT22 Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0085399-57.2023.5.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.M.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRAS

Notificação

Advogados:

LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0085399-57.2023.5.22.0000 REQUERENTE: ELISETE MACEDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0085399-57.2023.5.22.0000 REQUERENTE: ELISETE MACEDO CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adb3667 proferido nos autos. PROCESSO: 0085399-57.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: ELISETE MACEDO CRUZ Advogado(s): LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, OAB: 16636 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS Advogado(s): DESPACHO Certidão da Divisão de Precatórios (Id. beeef5e), informando que os valores constantes na planilha de Id. 0a6d33f são de FGTS a depositar, conforme a Sentença de Id. 912c55c (RT 0002006-51.2011.5.22.0003), requerendo, portanto, retenção de honorários contratuais à base de 30%, conforme despacho de Id. c61060a. Petição da parte exequente (Id. 9618c22) postulando a liberação direta do FGTS e retenção de honorários advocatícios. Analisando os autos da reclamação trabalhista de origem (RT 0002006-51.2011.5.22.0003), verifica-se que o objeto da condenação, estabelecido no título executivo (Id. 4ce61b6), refere-se a valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS a depositar. Quanto ao crédito fundiário, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em recente inspeção ordinária, recomendou: “...observância pela Divisão de Precatórios do Tribunal das decisões judiciais transitadas em julgado, com o depósito integral da parcela do FGTS em conta vinculada e à disposição do beneficiário (art. 35, inciso II, da Resolução CNJ n.º 303/2019 e decisão no processo n.º CSJT-A - 951-37.2021.5.90.0000), como consta no item 15.4 desta Ata.”, conforme firmado na Ata de Correição divulgada no DEJN em 24/03/2025. Sobre o tema, por solicitação da Divisão de Precatórios, foi instaurado no âmbito desta Corte o PROAD 4553/2024, tendo sido concluído (Id. e8a0625): 1°) O título executivo transitado em julgado deve ser averiguado, de modo que, se houver determinação de pagamento direto ao beneficiário, assim deverá ser feito (tema 1176 do STJ e decisão do CSJT nos autos n° 951-37.2021.5.90.0000); 2°) Em caso de dúvida razoável no cumprimento do título executivo ou havendo requerimento, na fase de precatório, de liberação do FGTS por preenchimento das condições legais para saque ou outra hipótese jurídica, deve-se oficiar o Juízo da Execução para deliberação; havendo decisão judicial posterior para pagamento direto ao beneficiário, assim deverá ser feito; 3°) Não havendo conclusão judicial de pagamento direito do FGTS, seja pelo título executivo transitado em julgado, seja por decisão do Juízo da Execução nesse sentido, deve-se ajustar o procedimento para depósito do FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário (art. 35, inc II, da Resolução CNJ nº 303/2019). Entre os fundamentos da referida decisão administrativa, vale destacar a seguinte: (...) sem prejuízo de comandos da Justiça Federal para movimentação do FGTS, o Juízo da Execução poderá revisar a sentença transitada em julgado que determinou os depósitos fundiários em conta vinculada e apreciar as hipóteses ou requisitos para saque do FGTS,com amparo artigo 505, inciso I, do CPC, que prevê: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;” A atribuição dessa competência mostra-se pertinente ao Juízo da Execução e, porquanto o ato de liberar os valores, implementada as condições legais para saque do FGTS (art. 20 da Lei n. 8.036/1990) ou outra hipótese jurídica (Súmula 382 do TST, por ex.) constitui, providência inerente à fase de cumprimento da sentença, que objetiva precisamente a satisfação do crédito determinado pelo título executivo judicial.” Frise-se que em precatório, por ser fase meramente administrativa mediante a qual os entes públicos pagam seus débitos, não compete ao Presidente do tribunal qualquer alteração do título executivo judicial objeto do requisitório de pagamento. Desse modo, tem-se que cabe ao Juízo da Execução a análise da implementação das condições legais (art. 20 da Lei n. 8.036/1990) ou jurisprudenciais (Súmula 382 do TST, por exemplo) para liberação do FGTS, devendo a parte interessada demandar tal pleito junto à instância judicial executória. Isto posto, notifique-se a parte exequente para, querendo, postular junto ao Juízo da Execução, nos autos da ação originária (RT n° 0002006-51.2011.5.22.0003), a liberação direta dos valores de FGTS à trabalhadora. Por conseguinte, concede-se o prazo de 10 (dez) dias para parte exequente comprovar nos autos do presente precatório o protocolo do referido pedido junto ao Juízo de Origem, sob pena dos valores fundiários serem depositados na conta vinculada da obreira, inclusive sem destaque dos honorários advocatícios. Após decurso do prazo indicado, conclusos os autos. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura). TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - E.M.C.

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