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Clesio Gomes Barros e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 261390333

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000037-08.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLESIO GOMES BARROS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP CLESIO GOMES BARROS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000037-08.2024.5.10.0802 : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000037-08.2024.5.10.0802 : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS (1) : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000037-08.2024.5.10.0802 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: CLESIO GOMES BARROS, MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: CLESIO GOMES BARROS, CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, MUNICIPIO DE PALMAS ACB/7 EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da ausência dos controles de jornada, competia a reclamada comprovar a regularidade na concessão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou, sendo devidas as horas intervalares (Súmula nº 338, I, do TST). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA DISTINTA. Constatado que na ação originária a execução foi iniciada abrangendo tanto das parcelas inadimplidas do acordo como também a multa por descumprimento da avença aqui postulada sendo, contudo, suspensa em virtude do deferimento da recuperação judicial da reclamada, com a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, não há provimento possível no aspecto. DANO MORAL. A jurisprudência consolidada da Turma estabelece que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, por afetar diretamente a dignidade do trabalhador e comprometer sua subsistência. GRUPO ECONÔMICO. Presentes elementos suficientes para configurar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT, impositiva a sua responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 1298647 (Tema 1.118) pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária. RELATÓRIO O Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a primeira reclamada (CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LIDA - EPP) e, de forma subsidiária, o terceiro reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) ao pagamento das parcelas deferidas (ID de15557). O reclamante interpõe recurso ordinário em relação à responsabilidade solidária, ao intervalo intrajornada, à multa por descumprimento de acordo entabulado na RT 0000832-51.2023.5.10.0801e ao dano moral (ID fdc77f9). O terceiro reclamado recorre ordinariamente no tocante à responsabilidade subsidiária (ID 81c7626). Contrarrazões apresentadas apenas pelo reclamante (ID 5bb5558). O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Procurador Regional do Trabalho, Valdir Pereira da Silva, oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93 (ID f201c9a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos recursos ordinários interpostos. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Em sua petição inicial, o reclamante pleiteou indenização referente à pausa para repouso e alimentação, afirmando que durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala de 12x36, sem usufruir do intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos estipulado em norma coletiva. Afirma que na apuração da indenização do repouso suprimido autorizada em CCT, a base de cálculo deve considerar o adicional de periculosidade e o adicional noturno e, ainda, o divisor 180, aplicável à jornada especial realizada. Em contrarrazões (ID e5d3a38), a primeira reclamada afirma que, segundo autorizado pela norma coletiva, indenizou regularmente o período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, utilizando o divisor 220. O magistrado de origem indeferiu a pretensão obreira nestes termos: "Rejeito o pedido de diferença de indenização do intervalo intrajornada, face o contido na cláusula 32ª, das CCT's juntadas com a inicial, que impõe o gozo de 30min de intervalo e o pagamento do período suprimido." O reclamante, em seu arrazoado recursal, insiste na verba postulada reprisando as argumentações iniciais. Examino. O dispositivo consolidado contemplando o registro de horário assim dispõe: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (...) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Como se vê, é do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, fazendo-o de forma regular e idônea, na medida que a lei assim lhe confere tal obrigatoriedade, forte no art. 74, §2º, da CLT, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Diante da ausência dos controles de jornada, competia a reclamada demonstrar a regularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, ou a correta indenização do período suprimido, conforme previsto nas normas coletivas incontroversamente aplicáveis (ID 216f92f; ID 49d7710), ônus do qual não se desvencilhou, eis que não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial (Súmula nº 338, I, do TST). Logo, sem que conste dos autos qualquer documento onde conste a anotação referente ao intervalo intrajornada, inviável averiguar a alegada regularidade quanto ao pagamento dos períodos suprimidos sendo portanto, devido ao reclamante a indenização correspondente ao intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, convencionalmente estabelecido. O adicional de periculosidade (Súmula nº 132 do TST) e o adicional noturno (Súmula nº 60 do TST) integram a base de cálculo a ser utilizada na apuração da parcela. E, segundo o entendimento predominante no âmbito do C. TST, o divisor a ser aplicado é 220. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em exame, a controvérsia acerca da aplicação do divisor correto - se 210 ou 220 - para o cálculo das horas extras apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36 Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RRAg 11768-08.2017.5.03.0069, AUGUSTO, DEJT 7/6/2024) Em tal panorama, empresto parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, durante a contratualidade, considerados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220 e as normas coletivas aplicáveis, abatendo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA DISTINTA Em sua petição inicial o reclamante relata a celebração de acordo entre o sindicato obreiro (SINTVISTO) e a 1ª reclamada ocorrida no autos do Processo nº 0000832-51.2023.5.10.0801, no qual foi pactuado que o pagamento de salário e vale alimentação, convencionalmente realizados até o 5º dia útil do mês, seriam pagos até o 20 (vinte) de cada mês, iniciando-se no mês 07/2023 e finalizando em 10/2023, voltando a normalidade das cláusulas convencionais e, por eventual descumprimento da data aprazada, devida a multa de um piso salarial da categoria. O juiz de primeiro grau rejeitou o pedido por entender que a referida penalidade deve ser cobrada nos autos da RT 0000832-51.2023.5.10.0801. O reclamante em seu recurso insiste na pretensão argumentando no sentido de que noticiada naqueles autos o descumprimento do acordo, surge para o Recorrente o direito à percepção da multa em questão. No entanto, na Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTVISTO (Processo nº 0000832-51.2023.5.10.0801), foi iniciada a execução tanto das parcelas inadimplidas do referido acordo como também da multa pretendida a qual, porém, foi suspensa em virtude do deferimento da recuperação judicial da reclamada, C. V. S. L. E. com a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar (ID 375f488 daqueles autos). Em tal panorama, nego provimento. DANO MORAL O reclamante pleiteou reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 porquanto "Durante todo o vínculo a Reclamada descumpriu o contrato de trabalho existente entre as partes, como ausência de depósitos de FGTS, e o pior, pagamento em atraso de salários e auxilio alimentação", além do que o salário dos meses de novembro, dezembro e 13ª salário do ano 2023 sequer foram adimplidos. O magistrado de origem rejeitou o pedido "vez que a situação experimentada pelo reclamante não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador". Em suas razões recursais o trabalhador insiste no dano moral "haja vista que em um vínculo de emprego que teve duração de poucos meses, o Recorrente em vários deles recebeu com atraso superior a 15 dias o pagamento do salário, e, por fim, ainda teve inadimplido das verbas rescisórias e dois meses de salário, além do auxilio alimentação". Pois bem. Consolidou-se nesta Turma que apenas o atraso reiterado no pagamento de salários enseja indenização por danos morais, in re ipsa. No caso, o atraso reiterado no pagamento de salários durante a contratualidade é incontroverso, ante a ausência de impugnação (ID e5d3a38) e a isso se soma a condenação da empregadora em salários retidos (novembro e dezembro de 2023). Em tal cenário, empresto parcial provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme entendimento pacificado desta Turma. Por fim, "Com arrimo no art. 322, §1º, do CPC, haja vista a vigência da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista no julgamento da ADC 58 do STF, determino que, em relação à reparação por dano moral, a atualização será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a publicação deste v. acórdão, com acréscimo de juros, nos termos do art. 406 e parágrafos do CC" (Desembargador Brasilino Santos Ramos, 0001165-97.2023.5.10.0802). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O magistrado de origem rejeitou o pleito de responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas, "pois são sócios distintos e nome empresarial diverso". No recurso, o reclamante pretende a responsabilização solidária da primeira e segunda reclamadas (Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda), eis que demonstrado "que a segunda Recorrida efetuava o pagamento dos salários" uma empresa estava realizando o pagamento de salário do colaborador da outra, conforme se constata nos "comprovantes bancários juntados pela própria parte reclamada no id. 23e9ce6 ao Id. 9137a49" (ID 5af78d3). Analiso. O art. 2º, §2º, da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A nova redação veio confirmar a interpretação jurisprudencial ampla que já era dada ao dispositivo supra, não se exigindo mais que exista uma relação de dominação entre as empresas principal e vinculadas para o reconhecimento do grupo econômico, sendo abarcadas empresas que mantenham entre si relação de coordenação. No caso, consta do CNPJ das reclamadas (Cantão Vigilância e Segurança Ltda. e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda) o mesmo endereço eletrônico, "cantaovigilnciaadm@gmail.com", mesmo telefone e a identidade de atividade econômica, "de vigilância e segurança privada" (ID fb59e94; ID dc89473), circunstâncias a revelar a comunhão de interesses. Ademais, a primeira reclamada (Cantão Vigilância e Segurança Ltda), empregadora do reclamante, trouxe aos autos, na contestação, comprovante de pagamento de salários do reclamante, onde aparece o nome da segunda reclamada (Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda) como pagadora (ID d04b1fe). Em tal panorama, empresto provimento ao apelo para, reconhecendo a existência de grupo econômico, condenar solidariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas devidas ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS O magistrado de origem condenou o terceiro reclamado (M. P.) subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, nos seguintes termos: "Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 2º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro." Em sua versão recursal, o terceiro reclamado, em síntese, pretende afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, eis que não demonstrada a culpa da administração pública. Pois bem. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos casos em que a administração pública é a tomadora de serviços, há de se observar a decisão proferida na ADC 16, na qual o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), com a redação dada pela Lei 9.032/1995, e afastou a possibilidade de responsabilização automática da administração pública. Assim, sua condenação depende da existência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. De par com isso, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". E, em recente julgamento sobre ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a partir do referido Tema 246, o STF, ao apreciar o RE 1298647, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" No caso, resultam incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira e o terceiro reclamados e o labor do reclamante em proveito do município, bem como ser de conhecimento do ente público tomador de serviços, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora (ID 11fe485). Como se vê, em que pese a alegada diligência na fiscalização contratual, a documentação apresentada pelo município recorrente em sua defesa comprova que o ente público, mesmo após constatar o descumprimento das obrigações trabalhistas, não foi capaz elidir as irregularidades. A par disso, verifico a culpa in vigilando do município tomador de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença. Nesse panorama, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público ou da premissa da inversão do ônus da prova, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Outrossim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Nesse contexto, nego provimento. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do terceiro reclamado e, no mérito, nego provimento ao apelo do município reclamado e empresto parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada e da indenização por dano moral, bem como para responsabilizar solidariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Tudo nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor originariamente arbitrado à condenação por considerá-lo compatível com a realidade advinda do presente julgamento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, emprestar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso do terceiro reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado João Marcos da Silva Gonçalves representando a parte Clésio Gomes Barros. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO GOMES BARROS

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Liberty Seguros S/A x Francisco Das Chagas Gomes

ID: 295417427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES

Sentença

Advogados:

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de EUNICE MILLER e FRANCISCO CHAGAS GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora mantinha contrato de seguro com Alana Cividini, proprietária do veículo HB20 COMF./C.PLUS/C.STYLE 1.0 FLEX 12V, placa QBY4068, ano/modelo 2015/2015, chassi 9BHBG5S1CAFP446287, com vigência da apólice de 29/01/2021 a 29/01/2022. Alega que, em 12/04/2021, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado e o veículo Ford Fusion, placa FUS0J10, ano/modelo 2007/2008, chassi 3FAHP08Z98R164205, renavam 00955297222, de propriedade da primeira requerida, Eunice Miller, e conduzido pelo segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. Segundo consta, o segundo requerido trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT quando, ao efetuar conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio, causando-lhe inúmeros danos. Em razão do contrato de seguro, a autora indenizou sua segurada em R$ 37.726,84, além de R$ 746,16 pagos ao Detran, totalizando R$ 38.473,00. Posteriormente, com a venda do salvado por R$ 21.000,00, restou o prejuízo de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), valor que busca receber dos requeridos. A primeira requerida, Eunice Miller, apresentou contestação (ID 125682351), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que vendeu o veículo Ford Fusion para Marcelo Duarte Martins em 03/02/2020, antes do acidente ocorrido em 12/04/2021, e que este posteriormente o vendeu ao segundo requerido. Juntou documentos comprobatórios da venda. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e requereu a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186714484), não se opondo ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, mas requerendo a não condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Quanto ao mérito, reafirmou a culpa do segundo requerido pelo acidente, ressaltando inclusive a existência de sentença transitada em julgado no processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, reconhecendo a culpa dele pelo evento danoso. O segundo requerido, Francisco Chagas Gomes, apesar de devidamente citado (ID 182643717), não apresentou contestação, conforme certidão de ID 194782649. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA A primeira requerida, EUNICE MILLER, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, apesar de constar como proprietária no registro do veículo causador do acidente, já havia vendido o bem para terceiro (Marcelo Duarte Martins) em 03/02/2020, ou seja, mais de um ano antes do acidente ocorrido em 12/04/2021. Em sua defesa, juntou aos autos o recibo de transferência do veículo, devidamente assinado e datado, bem como o contrato de compra e venda firmado posteriormente entre Marcelo Duarte Martins e o segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 132, pacificou o entendimento de que "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Nesse sentido, é esclarecedora a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO N. 132/STJ APLICADO AO CASO PELO TRIBUNAL LOCAL. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 83/STJ, a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores dá ensejo à pronta rejeição dos recursos a eles dirigidos. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.745.645/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) No caso em análise, ficou devidamente comprovada a alienação do veículo pela primeira requerida muito antes da data do acidente, havendo provas documentais suficientes de que o veículo, no momento do sinistro, já estava sob a posse e propriedade do segundo requerido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEÍCULO VENDIDO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – SÚMULA 132 DO STJ – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO – ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ALIENANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO PROVIDO. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). Havendo comprovação da tradição do bem móvel antes do acidente, não há que se falar em responsabilidade solidária do antigo proprietário." (N.U 0001747-61.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 29/05/2019) Desse modo, ACOLHO a preliminar suscitada pela primeira requerida e reconheço sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, é necessário analisar a questão dos honorários sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que a parte contrária seja vencedora no mérito ou em questões processuais, como no caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No presente caso, verifica-se que a primeira requerida, Eunice Miller, embora tenha vendido o veículo em 03/02/2020, não realizou a comunicação de venda ao órgão de trânsito competente, como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de aplicar o princípio da causalidade em situações semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da causalidade atribui a quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual o dever de suportar as despesas deles decorrentes. Embora tenha o réu sido excluído da lide por ilegitimidade passiva, foi sua desídia em não providenciar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito que gerou a situação de aparência e motivou sua inclusão no polo passivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.154.599/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente, não responde o antigo proprietário pelos danos causados, conforme Súmula 132 do STJ. Contudo, se o alienante deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito, como determina o art. 134 do CTB, deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do autor, com base no princípio da causalidade." (N.U 1005248-72.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) Em julgamento recente, o TJMT reafirmou este entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – VENDA DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo tendo vendido o veículo antes do acidente, o antigo proprietário que deixa de comunicar a transferência ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, dá causa à sua inclusão no polo passivo da demanda. Aplicação do princípio da causalidade para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios." (N.U 1002754-53.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021) No caso em tela, a autora, ao consultar o órgão de trânsito, verificou que o veículo ainda encontrava-se registrado em nome da primeira requerida, não possuindo meios para saber da alienação ocorrida anteriormente. Assim, a primeira requerida deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao descumprir o dever legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN. Portanto, com base no princípio da causalidade, inequívoco que a primeira requerida deve arcar com os honorários advocatícios em favor da autora, pois foi sua omissão em comunicar a venda do veículo que gerou a propositura da ação em seu desfavor. DA REVELIA DO SEGUNDO REQUERIDO: O segundo requerido, FRANCISCO CHAGAS GOMES, apesar de devidamente citado conforme certidão de ID 182643717, não apresentou contestação, conforme certificado no ID 194782649, configurando sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, notadamente que o segundo requerido, ao conduzir o veículo Ford Fusion, trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT e, ao efetuar uma conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio. Sobre os efeitos da revelia em casos semelhantes, o TJMT tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – CULPA DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e não apresentando contestação, impõe-se a sua revelia e, consequentemente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária desconstituí-lo. Se o conjunto probatório corrobora com as alegações da inicial, e o réu não apresenta prova em sentido contrário, a procedência do pedido é medida que se impõe." (N.U 1000894-70.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020) No mérito, a questão principal diz respeito à responsabilidade civil do segundo requerido pelos danos causados ao veículo segurado pela autora. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, todos esses elementos estão presentes. A conduta ilícita do segundo requerido está evidenciada no boletim de ocorrência juntado aos autos, que relata que ele invadiu a pista contrária ao realizar uma conversão à esquerda, colidindo com o veículo segurado pela autora. Ademais, existe uma sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso/MT, em que se reconheceu a culpa exclusiva do segundo requerido pelo acidente em questão. O dano, por sua vez, está demonstrado pelos documentos acostados à inicial, que comprovam que a autora, em cumprimento ao contrato de seguro, indenizou sua segurada no valor total de R$ 38.473,00, sendo R$ 37.726,84 pagos diretamente à segurada (com desconto de R$ 1.590,51 referente a parcelas pendentes do prêmio) e R$ 746,16 ao DETRAN. Do total indenizado, a autora conseguiu recuperar R$ 21.000,00 com a venda do salvado, restando um prejuízo de R$ 17.473,00, que é o valor pleiteado na presente ação. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e o dano sofrido pela autora é evidente, já que foi o comportamento negligente e imprudente dele ao efetuar a conversão à esquerda sem observar o fluxo de veículos na pista contrária que resultou na colisão com o veículo segurado. Sobre o direito de regresso da seguradora, o STJ possui jurisprudência pacífica: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, até o limite indenizado. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.579.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 4/8/2020) O TJMT também adota esse entendimento: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo ajuizar ação regressiva em face do causador do dano, a fim de reaver os valores despendidos, nos termos do art. 786 do Código Civil. Comprovada a culpa do condutor pelo acidente, este deve ressarcir à seguradora o valor pago ao segurado a título de indenização." (N.U 0017775-45.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) Diante desse cenário, está sobejamente caracterizada a responsabilidade civil do segundo requerido, devendo ele ressarcir à autora o valor do prejuízo sofrido. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), correspondente ao valor total indenizado pela autora à sua segurada (R$ 38.473,00). Todavia, subtraído o valor obtido com a venda do salvado (R$ 21.000,00), o valor postulado é está devidamente amparado pelos documentos juntados aos autos. Outrossim, cumpre anotar que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (10/05/2021), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida EUNICE MILLER, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. CONDENO a primeira requerida EUNICE MILLER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade, uma vez que deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao não comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, concedo à ela o benefício da Justiça Gratuita, ficando suspensa a cobrança; 3. DECRETO a revelia do segundo requerido FRANCISCO CHAGAS GOMES, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR FRANCISCO CHAGAS GOMES ao pagamento de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais) em favor da autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (10/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; 4. CONDENO ainda o segundo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo requerido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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João Paulino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 315485803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000316-52.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEMELO MELHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-52.2025.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual alega o autor, em breve síntese, que acreditou ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido, porém, após algum tempo, percebeu que, na verdade, o empréstimo realizado se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, e que vem sendo descontada a parcela mínima da fatura em seu benefício previdenciário, referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC); que essa modalidade de contratação jamais lhe foi explicada, tendo sido ludibriado pelo réu a contratar um serviço acreditando que se tratava de empréstimo consignado; que o cartão de crédito nunca foi entregue, muito menos utilizado pelo autor; que a quantia de R$92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos) é mensalmente descontada de seu benefício previdenciário; que a RCC imobiliza o seu crédito, impedindo ou diminuindo a margem para outros empréstimos que eventualmente deseje contratar; que a atitude do requerido é reprovável, pois a contratação somente ocorreu porque lhe foram omitidas informações, de modo a induzi-lo em erro. Por tais razões, o autor pede, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão das cobranças, e no mérito que seja declarada a inexistência do débito advindo do contrato de cartão de crédito consignado e que o réu seja condenado a restituir em dobro tudo o que foi cobrado indevidamente à título de RCC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Citado (seq. 11.1), o requerido apresentou contestação no seq. 15.1, aduzindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir e a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de produção de prova complexa, bem como impugnou o pedido de tutela de urgência. No mérito, alega que o autor contratou o cartão de crédito consignado em 10/10/2022, cujo contrato (n. 765364625) foi devidamente assinado por ele; que a contratação deu origem ao cartão de crédito de final 7013; que ao longo do contrato há imagens e menções expressas de que o produto contratado era o cartão de crédito consignado; que o autor tinha conhecimento do produto contratado, tanto que optou pelo saque do valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais); que a parte autora sempre utilizou o cartão de crédito consignado para compras, reforçando não só a ciência da contratação, como também a modalidade de cartão consignado. Diante da ausência de ato ilícito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 18.1, sem sucesso. Impugnação à contestação juntada no seq. 20.1. Ao seq. 35.1, o julgamento foi convertido em diligência e o autor foi intimado para apresentar o extrato de sua conta bancária junto ao Itaú Unibanco S/A, referente ao mês de outubro de 2022, a fim de averiguar se o autor recebeu o valor do saque. Ato contínuo, o requerente juntou o referido comprovante ao seq. 44.2. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Das Preliminares. 2.2.1 - Da ausência de interesse de agir. Necessário frisar que o interesse de agir estará configurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é de clareza solar que a preliminar levantada pelo requerido não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto em nossa Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inciso XXXV). Assim sendo, considerando que o processo em questão se mostra necessário e útil para solucionar o conflito alegado pela parte autora, afasto a preliminar suscitada. 2.2.2 - Da incompetência do Juizado Especial Cível. Em sede preliminar, o requerido alegou que o Juizado Especial Cível seria incompetente para a análise e julgamento do presente feito, pois a resolução do conflito de interesses aqui posto demandaria a produção de prova pericial complexa, consistente em perícia contábil. Sem razão. É que a simples “afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” (Enunciado 13.6 da TRU/PR) No caso em julgamento, as questões poderão ser apreciadas pela simples análise da prova documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou de elevada complexidade. Por tais motivos, afasto a alegação da parte reclamada, rejeitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 2.3 - Do pedido de tutela de urgência. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência em exordial, todavia, os autos não foram conclusos para apreciação do pedido liminar. Em razão disso ADVIRTO a Secretaria para que se atente ao seu mister, realizando a conclusão dos feitos quando da juntada de petições que demandem a atuação deste Juízo, como é o presente caso. Em que pese o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial não tenha sido apreciado anteriormente, constata-se, que não estão presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Nos termos do referido dispositivo, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos — notadamente o contrato assinado eletronicamente, o comprovante de liberação dos valores contratados, bem como os extratos que evidenciam a utilização do cartão — afastam a plausibilidade jurídica da tese autoral de inexistência de contratação ou de vício de consentimento. Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência segue, por coerência lógica e jurídica, os fundamentos expostos a seguir no exame do mérito da causa, razão pela qual não há que se falar em concessão da medida antecipatória pleiteada. 2.4 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 22.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte autora deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Sustenta o autor que nunca quis contratar o cartão de crédito consignado, tendo sido ludibriado pelo requerido a celebrar o negócio jurídico, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado normal. Ocorre que o requerido colacionou ao seq. 15.3 o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o termo de consentimento, ambos assinados digitalmente pelo autor e acompanhados de seu documento de identificação (RG). Além disso, observo que ao longo de todo o contrato existem diversas menções aos termos “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado”, além de imagens ilustrativas do cartão. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Sustenta o autor que o requerido está promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois nunca foi sua intenção contratar cartões de crédito consignados, tendo sido ludibriado pelo banco. O requerido, por sua vez, apresentou documentos físicos referentes ao contrato (proposta n. 765364625), denominados “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, “Consentimento com o Cartão Benefício Consignado” e “Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado” (seq. 15.3), através dos quais houve a solicitação de “saque” no valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais). Tais documentos estão devidamente assinados pelo autor, o qual não impugnou a autenticidade das assinaturas, além de estarem acompanhados do documento pessoal do requerente (RG). Embora o autor alegue que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, verifica-se que ao longo de todos os contratos existe menção expressa ao produto cartão de crédito consignado. Além disso, analisando detidamente os extratos de seqs. 15.10 - fls. 4/5, verifica-se que o autor utilizou o cartão em diversos estabelecimentos comerciais como supermercados, farmácia e postos de combustíveis. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Cumpre ressaltar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, sendo que tais operações eletrônicas são concretizadas por meio de assinatura digital ou por meio de biometria. Ademais, na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a contratação foi realizada por meio eletrônico, oportunidade em que a parte requerente forneceu cópia de seu documento pessoal, procedeu o envio de uma fotografia retirada no momento da contratação, bem como realizou o aceite eletrônico. Portanto, a contratação eletrônica foi realizadas[ regularmente pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). VALIDADE. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-23.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 05.12.2023). Grifei. Desse modo, o cotejo dos documentos juntados evidencia que houve a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, conforme comprovam os contratos juntados aos autos pelo requerido. Ademais, mesmo intimado para se manifestar, o autor não impugnou a afirmação do requerido de que houve o depósito dos valores do “saque” em sua conta bancária. Portanto, conclui-se que o requerente recebeu tais importâncias, conforme comprovante de seq. 44.2 - fl. 2. Outrossim, inobstante a alegação do autor de que não desbloqueou o cartão de crédito, esclareço que na modalidade de cartão de crédito consignado, a cobrança da Reserva de Margem Consignável pode se dar pela: a) utilização do cartão de crédito; e/ou b) liberação de determinado valor em favor do contratante (“saque”). No caso em tela, ocorreu a segunda hipótese, de liberação dos valores ao autor via TED (seq. 44.2), bem como houve a utilização posterior do cartão pelo requerente. Em que pese a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, e, ainda que alegue não ter sido cientificado das condições do contrato que celebrou, a parte requerente beneficiou-se do crédito, não podendo, agora, invocar prejuízo sob a suposta ilicitude das condutas de praxe das instituições financeiras. É evidente que a parte requerente fez uso do crédito que lhe foi disponibilizado. Ainda que sustente que não contratou nenhum cartão de crédito e que a instituição de reserva de margem consignável é indevida, a parte requerente anuiu a esses atos a partir do momento em que aceitou os créditos disponibilizados em conta de sua titularidade, tendo, inclusive, aposto sua assinatura no contrato. No mesmo sentido, não comporta acolhimento o pedido de restituição dos valores descontados de seu benefício, porque correspondem à contraprestação ao empréstimo firmado na modalidade cartão de crédito consignado, de modo que a devolução desses valores configuraria flagrante enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, afinal, a parte requerente, além de ter recebido o valor do empréstimo na modalidade cartão de crédito, não pagaria sequer a parcela mínima para abater o saldo devedor oriundo do saque efetuado. Consequentemente, em sendo lícita a cobrança, porque existente o contrato, e recebido o valor a título de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há danos morais a serem indenizados. Assim sendo, diante da devida demonstração da contratação entre as partes, não há que se falar em fraude ou ato ilícito por parte do réu. Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000249-93.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003506-28.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2023). Destaquei. Nesse contexto, considerando o contrato juntado, acompanhado do documento de identificação do autor e o extrato bancário, entendo que o banco requerido agiu com as diligências necessárias ao exercício de seu mister, e cumpriu com ônus que lhe incumbia, de demonstrar fato modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Ou seja, uma vez comprovada a contratação e a disponibilização dos valores pelo banco na conta do autor, os descontos mensais das parcelas do referido empréstimo são lícitos, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, nulidade do contrato ou danos materiais. Relativamente aos danos extrapatrimoniais, vale ressaltar que a configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do sujeito lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, sendo desgastes psicológicos que correspondam à real abalo à personalidade do ofendido, dentre outros reflexos. Assim sendo, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviços pelo banco requerido, entendo também não ter sido causado qualquer dano ao autor, motivo pelo qual não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais Em conclusão, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, e, em consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 02 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519236

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06… Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda auxílio por incapacidade temporária. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado. Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência, considerando que o “ fumus boni iuris ” NÃO está demonstrado no momento. A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora. Nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade laboral da parte autora, independentemente de compromisso. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente . Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO , abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme dispõe a Resolução CJF nº 305/2014 e a Portaria NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024. Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas , deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos. Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Caso tenha solicitado produção de prova testemunhal volvam os autos a conclusão para análise. Nessa oportunidade, sendo indeferido tal pedido o feito já estará concluso para julgamento. Ao concluir , certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intime-se. QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)?

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519536

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

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HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06… Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda auxílio por incapacidade temporária. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado. Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência, considerando que o “ fumus boni iuris ” NÃO está demonstrado no momento. A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora. Nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade laboral da parte autora, independentemente de compromisso. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente . Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO , abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme dispõe a Resolução CJF nº 305/2014 e a Portaria NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024. Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas , deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos. Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Caso tenha solicitado produção de prova testemunhal volvam os autos a conclusão para análise. Nessa oportunidade, sendo indeferido tal pedido o feito já estará concluso para julgamento. Ao concluir , certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intime-se. QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)?

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Processo nº 0002549-25.2022.8.08.0030

ID: 326980484

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002549-25.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES

Sentença

Advogados:

PAULA XAVIER VEZULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002549-25.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) REU: PAULA XAVIER VEZULA - ES39308 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. Guia de Depósito Judicial, à fl. 33. Relatório de Atividade, às fls. 40/41. Certidão de Registro de balança de precisão, à fl. 42. Às fls. 102/105, o MM. Juiz plantonista, ao realizar a Audiência de Custódia, converteu a prisão em flagrante do então autuado em prisão preventiva. Às fls. 119/119-verso, este Juízo determinou a notificação pessoal do acusado, para os fins do art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06. Laudo da Seção Laboratório de Química Forense, às fls. 125/125-verso. Notificação pessoal, à fl. 127. Defesa Prévia, às fls. 130/132. Na data de 25/04/2023, a denúncia foi recebida (fl. 133). No ID 39934093, foi realizada audiência, ocasião em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação no ID 55975438. No ID 61357848, este Juízo determinou nova intimação da Defensoria Pública, para apresentação de alegações finais por memoriais. Advogada constituída no ID 67363151. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais no ID 67690417. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5o, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 07/10, o Auto de Apreensão de fls. 27, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 28, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, interrogado em sede policial (fl. 14), negou a prática do crime, afirmando que as drogas não eram de sua propriedade. Todavia, ao ser interrogado em Juízo (arquivo audiovisual), o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES confessou a prática delituosa. Além da confissão, os Policiais Militares, inquiridos durante as investigações (fls. 11/12), prestaram relatos contundentes acerca das imputações, noticiando que receberam informações de populares, de que uma pessoa com determinada vestimenta estava vendendo drogas nas proximidades do local conhecido como “Beco do Nego Dito”, sendo que, ao se aproximarem, avistaram o suspeito saindo de uma casa, o qual, ao avistar a aproximação dos Policiais, empreendeu fuga para o interior da casa. Noticiaram, ainda, que, ao realizarem o cerco no imóvel, avistaram o suspeito arremessando uma sacola no quintal vizinho, sendo que abordaram o indivíduo, o qual foi identificado como sendo o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, e, ao revistarem o material arremessado, constaram que na sacola havia 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) pedaço de maconha, pesando cerca de 417g, e 01 (uma) bucha de maconha, tendo a guarnição encontrado, também, dinheiro na posse do denunciado. Ressalta-se que, ao ser inquiridos em Juízo, os Militares confirmaram os depoimentos da esfera administrativa. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 19 de julho de 2022, por volta das 17h30min, na Avenida Paraná, em uma casa de cor vermelha no início do local conhecido como "Beco do Nego Dito", na esquina com a casa número 663, Bairro Aviso, Linhares/ES, o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, as drogas descritas na denúncia, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a certidão de antecedentes de fls. 78/79 demonstra que o acusado possui 05 (cinco) condenações criminais, o que indica que vinha se dedicando, há certo tempo, às atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante em questão. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava em livramento condicional na Execução nº 0020751-60.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU, decorrente da segunda condenação mencionada na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado, quais sejam, a terceira, a quarta e a quinta condenações mencionadas na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79. Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, pois o réu desempenhava o tráfico com o auxílio de balança de precisão, isto é, aparato que indica que a atividade criminosa já era desempenhada com certo grau de autonomia. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas é reprovável, haja vista a apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência específica, decorrente da primeira condenação descrita na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79), promovo a compensação e fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 102/105 e seguintes, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro apreendido, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD, após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição do apetrecho destinado ao acondicionamento e à preparação das drogas, qual seja, a balança de precisão, independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento provisória. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Darcísio Pereira Ramos x Gino Antonio Cesaro

ID: 256868327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000405-33.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARCíSIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GINO ANTONIO CESARO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

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Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E… Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, movida por DARCISO PEREIRA RAMOS em face de GINO ANTONIO CESARO, falecido no curso da demanda e atualmente representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO e SONIA GONÇALVES. Narra o autor que, em 13/01/2019, celebrou com a parte ré contrato de arrendamento rural pelo prazo de três anos, com vencimento no dia 12/01/2022, tendo como objeto a “Fazenda Itararé, situada no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, registrada no Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Terra Rica-Pr, sob a matrícula n. 7050, com área de 353,9690 hectares” (mov. 1.1). Por inércia da requerida, mencionou que o contrato foi prorrogado automaticamente até 12/01/2025, fazendo os todos os pagamentos em dia. Todavia, o enteado do proprietário se dirigiu à Fazenda em 10/03/2022, oportunidade em que avisou que o contrato já tinha vencido, determinando a retirada imediata do autor e de seus subalternos. Além disso, o requerente argumenta que havia subarrendado o imóvel em questão para terceiros, contrato este celebrado 23/02/2022, com vistas à plantação de mandioca, do período de 01/01/2022 a 30/06/2024.Por fim, antes do esbulho, estava se preparando para o plantio da mandioca (110 dias ao total para o preparo), motivo pelo qual requereu a tutela antecipada de reintegração da posse. Este juízo concedeu a pretensão liminarmente concedida (mov. 19.1). Em sede de contestação, o réu sustentou que o autor sempre atrasava os pagamentos, inclusive sem a devida correção monetária. A inadimplência parcial levou GINO a notificar extrajudicialmente DARCISO sobre o desinteresse na renovação do contrato, o que alega ter feito seis meses antes do término do contrato. Também arguiu a ilegitimidade, considerando que o autor subarrendou as terras ao terceiro Rodrigo Campos Rolim, bem como, de má-fé e com vistas à prorrogar o contrato, também subarrendou aos senhores Paulo Militão e Marcos Silvestre Militão. Realizou-se audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas das partes autora e ré, bem como o depoimento pessoal do requerente. Alegações finais foram juntadas por ambas as partes, retornando conclusos para sentença logo em seguida. É o resumo. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO II - DO MÉRITOConfirmando a relação jurídica discutida, à inicial se encontra o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, tendo como objeto a propriedade rural denominada “Fazenda Itararé”, com 353,9660 hectares. O contrato foi celebrado em 13/01/2019 e tinha como termo final 12/01/2022, mediante contraprestação de R$9.265,24, de forma impreterível até o dia 13 de cada mês, conforme cláusula 4ª, alínea “a”. No dia 10/03/2022, houve o suposto esbulho por representante do proprietário, Fernando Vincenzi, que impediu o arrendatário de ingressar no imóvel e de retirar as benfeitorias. De plano, ressalto que, para haver a rescisão desse instituto, o arrendatário deverá ser notificado extrajudicialmente no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, sob pena de renovação automática do arrendamento, conforme art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). O arrendante afirma ter notificado devidamente o arrendatário a respeito do desinteresse na renovação do contrato, conforme mov. 46.2. Analisando a notificação, nota-se que esta foi expedida a endereço distinto do constante do contrato de arrendamento. A notificação foi enviada a endereço divergente porque este seria inexistente (Rua Itaporanga, 129, Itararé/SP). Conforme depoimento pessoal de mov. 152.8, o autor confessou que este seria o endereço de sua residência anterior; afirmou não ter mudado porque, apesar do contrato escrito, a relação comercial e rural de DARCISO e GINO vinha desde meados de 2009. Ou seja, o requerente mudou de endereço sem ter comunicado previamente o proprietário, em violação ao princípio da boa-fé contratual, visando frustrar notificações e comunicações.Em relação a renovação: Nesse sentido, a testemunha Claudemir Pereira, contador de GINO à época, explicou que marcou uma reunião com este e o requerente para dar fim ao imbróglio, visto que estava muito difícil de notificar extrajudicialmente DARCISO acerca do desinteresse na renovação. Em consonância com o depoimento de mov. 152.2, o contador leu em voz alta o teor da notificação pessoalmente a DARCISO, que não quis assinar. Além disso, deu ênfase à data da reunião – realizada no início de junho de 2021 – com o fim de cumprir o período mínimo de 6 meses previsto na legislação. O autor não se manifesta sobre tais alegações. A despeito de a inicial mencionar que requerente nunca ficou ciente da notificação, não contestou sua presença na reunião. Por mais que o Estatuto da Terra aluda à notificação extrajudicial para impedir a renovação automática (art. 95, incisos IV e V), o ordenamento jurídico é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Pelo princípio, certas formalidades legais podem ser mitigadas se a finalidade da norma foi cumprida. O espírito dos incisos mencionados é justamente conferir transparência à não renovação. Nota-se que a ciência foi dada de forma pessoal, em reunião realizada entre as partes na presença da testemunha – e, mais importante, no prazo de 06 meses anteriores exigido pelo inciso IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64. Seguindo essa linha de raciocínio, o contrato já estava vencido quando do suposto esbulho praticado pelo senhor Fernando Vincenzi, este que se dirigiu à propriedade no dia 10/03/2022 com o fim de reavê-la mediante desforço imediato (art. 1.210, §1º, CC), ante a notícia de subtração de eucaliptos que seencontravam no interior da Fazenda, conforme boletim de ocorrência de mov. 30.43. Superada tal premissa, passa-se à análise do adimplemento do arrendamento, para que, assim, o requerente fizesse jus à renovação automática mencionada. O contrato de arrendamento previu o seguinte a respeito do pagamento: “ CLÁUSULA 4ª – O ARRENDATARIO pagara a ROPRIETARIO pelo arrendamento: a) Para o período inicial de 13/01/2019 a 12/01/2020, o valor mensal de R$; 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais, vinte e quatro centavos), impreterivelmente até dia 13 de cada mês vencido; b) Para o período inicial de 13/01/2020 a 12/01/2021, o valor acima descrito sofrerá reajustes com base na correção do IGPM acumulado no período descrito na letra “a”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento; c) Para o período 13/01/2021 a 12/01/2022, sobre o resultado encontrado na letra “b”, aplicar-se-á correção tendo como base o IGPM acumulado descrito na letra “b”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento”. Segundo informações dadas pela parte ré, o autor estaria em atraso desde meados de 2021 com as contraprestações do arrendamento (mov. 46.1). E o inadimplemento não para por aqui. Além de o arrendatário não juntar provas do pagamento, há ação de cobrança em curso em relação às últimas prestações não pagar por ele,vencidas desde o mês de agosto de 2023 (autos de despejo c/c n.0002648- 76.2024.8.16.0167). A aludida dívida diz respeito ao mesmo arrendamento, estando DARCISO em débito desde o mês 08/2023; ou seja, poucos meses após a propositura da presente demanda. O autor não juntou nenhum comprovante de pagamento: inexiste cópias de transferências bancárias ou registros de depósitos judiciais. Interessante notar que, em sede de depoimento pessoal, DARCISO relata que, após o ajuizamento da ação, deixou de pagar o arrendamento, pois não sabia onde colocar o dinheiro. Se a transferência para a conta do falecido era um empecilho, nada lhe impedia de efetuar depósito judicial, com o fim de afastar a mora. De qualquer forma, não há sequer como saber se o valor transferido antes da propositura da ação (mov. 30.25) está correto, isso porque as prestações deveriam sofrer correção monetária pelo índice IGPM, como descrito no contrato. É evidente que o requerente está inadimplente. Como a obrigação foi estipulada a termo (com data específica) – e como não foi cumprida na data específica, o arrendatário foi constituído em mora de pleno direito, consoante art. 397, caput, do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Visando elidir a mora, o requerente falou que muitas vezes acertava o pagamento com bois (dação em pagamento), conforme depoimento pessoal de mov. 152.8. Em suma, alegou adimplemento com base nos princípios da surrectio e supressio.Contudo – reforçando aquilo dito anteriormente – não juntou comprovantes de tais pagamentos. Não há documentos que demonstrem a permuta de bois ou mesmo depósitos bancários. A única prova nesse sentido são as frágeis palavras tecidas pelo autor no próprio depoimento. Além disso, essa forma de pagamento é, a princípio, vedada pela lei, conforme se extrai do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66: Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Mesmo que fizesse o pagamento por cabeças de gado, deveria tê-lo feito mediante preço médio no mercado, em valor nunca inferior ao aluguel; sequer há documentação acerca de tal gado. Além da pretensão autoral não encontrar amparo na lei, este está desde agosto de 2023 sem pagar o arrendamento. No sentido de inexistência da atividade rural, sequer há documentos que a demonstrem suficiente e minimamente. Não há cópia de imposto de renda, nota fiscal de produtos como sementes e outros insumos, ou sequer provas a respeito de agropecuária, como compra e venda de cabeças de gado. Outro forte indício da ausência de atividade rural reside na declaração técnica de mov. 1.9. O documento revela a estimativa de preparo do solo para o plantio da mandioca, destacando que seria realizado na área subarrendada aPaulo Militão e Marcos Silvestre Militão, subarrendatários por ocasião do contrato de mov. 1.8. O Cadastro de Produtor Rural (CAD) juntado (mov. 1.6) tem natureza meramente declaratória, de forma que, para se enquadrar como produtor propriamente dito, deveria documentar a comercialização das produções agrícolas nos últimos exercícios – ainda mais quando alega estar em parceria com o arrendador desde 2009. Considerando a relação duradoura, caberia ao requerente atestar minimamente a suposta atividade rural, ônus do qual não se desincumbiu, em consonância com o art. 373, I, do CPC. No mesmo sentido se desdobra a jurisprudência deste Tribunal: Direito processual civil. Apelação cível. (..) O Cadastro de Produtor Rural e as notas fiscais em nome do filho e da nora dos autores demonstram que a propriedade é explorada pela entidade familiar, ainda que em regime de parceria agrícola. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006774-91.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.03.2025) Em que pese o julgado faça alusão à matéria de impenhorabilidade, fica claro que, para o exercício da atividade rural, não basta apenas a declaração do Cadastro de Produtor Rural, incumbindo à parte demonstrar cabalmente tal situação. Por fim, sabe-se que a tutela jurisdicional da reintegração é dada a quem detém a melhor posse:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO VEICULADA NESTES AUTOS QUE RECAI EM FACE DO PRÓPRIO APELADO – MANUTENÇÃO DE POSSE – EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER A MELHOR POSSE – PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE GUARNECEM A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ARGUIDO – INC. II, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000550-87.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO (...). PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU A MELHOR POSSE. ART. 556, CPC. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA, NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR SINGULAR, QUE TEVE CONTATO MAIS PRÓXIMO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS AS QUESTÕES DE FORMA DETALHADA E BEM FUNDAMENTADA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001747-98.2016.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.03.2024)Nesse sentido, Rodrigo Rolim era subarrendatário de área de 290,40 hectares pelo prazo de 10/11/2019 a 10/11/2021 (mov. 30.4). Em que pese o suposto vencimento do contrato, o subarrendatário vendeu enorme quantidade de gado que se encontrava no imóvel em 25/03/2022 (mov. 30.8), com estranha autorização para ficar na posse da Fazenda Itararé até o dia 30.05.2022, conforme documento de mov. 38.2. Aparentemente, houve renovação automática do contrato de subarrendamento em relação a Rodrigo Rolim. Não só o documento juntado no mov. 38.2 demonstra tal circunstância, mas também a nota fiscal de mov. 30.8. Além da renovação por parte do subarrendamento de DARCISO (até 30.05.2022), percebe-se que o proprietário também arrendou as terras a Rodrigo Rolim, nos termos do contrato de arrendamento celebrado em 14/03/2022 (documento de mov. 30.5). Outra circunstância que salta aos olhos é o fato de a área de DARCISO não estar delimitada. As terras subarrendadas a Rodrigo Rolim – até mesmo para os irmãos Militão – sempre foram especificadas nos contratos de subarrendamento, tanto para o desenvolvimento de atividade pastoril como de lavoura. Todavia, o mesmo não pode se dizer em relação ao autor, que sequer especificou a área de sua suposta posse e as atividades que no local exercia. Superada tal premissa, destaca-se que DARCISO subarrendou o imóvel aos irmãos Paulo e Marcos Militão na data de 23/02/2022; ou seja, ainda na vigência do contrato de subarrendamento referente a Rodrigo Rolim. A despeito disso, a legislação exige o consentimento expresso do proprietário no subarrendamento, conforme o disposto no art. 95, VI, da Lei n. 4.504/64.No caso, há provas do consentimento no subarrendamento a Rodrigo Rolim, visto que o proprietário ratificou o interesse na parceria quando da assinatura do contrato de mov. 30.5. Não há como dizer o mesmo em relação aos irmãos Militão, consoante contrato de mov. 1.8. Outrossim, inexiste qualquer indício de que o proprietário tenha consentido com o subarrendamento aos dois, em violação ao inciso VI do art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ante o exposto, nota-se que o requerente não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Recapitulando, não há lastro probatório mínimo do direito autor: inexiste comprovantes de pagamentos, exercício da atividade rural e tampouco da melhor posse, ou até mesmo do consentimento do proprietário acerca do subarrendamento aos irmãos Militão. Na esteira jurisprudencial corrente, a parte autora deve provar minimamente seu direito até nos casos de inversão do ônus probatório: I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a reembolsar valores dispendidos com cirurgia robótica híbrida de lobectomia pulmonar. II. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014708-68.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.04.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01, DA PARTE REQUERIDA. LADO OUTRO, PORÉM, PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE NÃO SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMANTE O ALEGADO NA EXORDIAL. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO NA EXORDIAL QUE SE DESDOBRA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025126-43.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) Ao contrário da parte autora, o subarrendatário e terceiro Rodrigo Rolim demonstrou cabalmente o exercício da atividade rural, anexando aos autos notas fiscais e boletos em seu nome (movs. 30.7 e 30.8), bem como comprovantes de pagamento do subarrendamento (movs. 30.21/30.24). Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 92, §6º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) 1 . III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por DARCISIO PEREIRA RAMOS em face do ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES, nos termos do art. 487, I, CPC 1 Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro- industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.Consequentemente, revogo a tutela antecipada de reintegração de posse, determinando que a posse seja devolvida ao proprietário. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-92.2024.4.05.8107

ID: 330948024

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-92.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FREITAS TEMOTEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNEY CHAVES PESSOA

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VINICIUS SALES BERNARDO

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JAMES PEDRO DA SILVA

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PROCESSO: 0001747-92.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GERALDO DE FREITAS TEMOTEO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE S… PROCESSO: 0001747-92.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GERALDO DE FREITAS TEMOTEO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, nos termos das previsões contidas no art. 195, § 8º, e no art. 201, § 7º, inciso II: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, ‘reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1; e § 1º, são definidos os parâmetros para caracterização do segurado trabalhador rural a que alude a CRFB: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)” (destacou-se) O benefício de aposentadoria por idade rural, a seu turno, encontra-se disciplinado no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que assim enunciam: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (...)” (destacou-se) São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, deixou-se de exigir a qualidade do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Idade O(A) AUTOR(A), homem, nasceu em 21/12/1962 (Id. 38983360). Portanto, cumprido o requisito etário ao tempo da data de entrada do requerimento – DER (12/06/2023; Id. 38983358). 2.3.3. Qualidade de segurado(a) especial trabalhador(a) rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; - 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola pelo período de carência exigido por lei, o(a) AUTOR(A) trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Extrato da Unidade Familiar de Produção Agrária – CAF, em nome próprio, constando inscrição em 04/05/2023 e validade até 04/05/2025 (Id. 38983358 - Pág. 3 e 25); b) Extrato DAP, em nome próprio, emitida em 04/05/2023 e válida até 04/05/2025 (Id. 38983358 - Pág. 4); c) Recibos de Entrega de ITR, em nome próprio e do sítio Tinguijado, referentes aos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 (Id. 38983358 - Págs. 5/12) d) Recibos de Entrega de ITR, em nome Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) e do sítio Tinguijado, referentes aos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 (Id. 38983358 - Pág. 13); e) Relação de agricultores vinculados ao Programa Hora de Plantar, exercícios 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, constando o nome de Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) (Id. 38983358 - Pág. 14/17); f) Consulta de beneficiário do Seguro Garantia-Safra, constando participação de Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) nas safras 2015/2016, 2016/2017 (Id. 38983358 - Págs. 18 e 20); g) Consulta de DAP, constando participação de Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) no exercício 2016 (Id. 38983358 - Pág. 19); h) Escritura particular de compra e venda de imóvel rural pelo(a) AUTOR(A), referente ao sítio Tinguijado, autenticada em cartório em 10/2009 (Id. 38983358 - Pág. 21); i) Notas fiscais de compra de insumo agrícola pelo(a) AUTOR(A), emitidas em 03/02/2018 e 03/05/2023 (Id. 38983358 - Pág. 22 e 24); j) Título de Domínio concedido pelo Estado do Ceará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, ao(à) AUTOR(A), de 29/07/2020 (Id. 38983358 - Pág. 23); Segundo a inicial, o(a) AUTOR(A) almeja o reconhecimento do tempo de atividade rural exercido de 23/08/2001 a 02/11/2009, juntamente com o seu genitor (FRANCISCO JOAQUIM TEMOTEO), e de 01/01/2012 até 12/06/2023 (DER), exercido individualmente. Com relação ao primeiro intervalo (23/08/2001 a 02/11/2009) a prova material existente é toda em nome do genitor, com exceção da Escritura particular de compra e venda de imóvel rural pelo(a) AUTOR(A), referente ao sítio Tinguijado, autenticada em cartório em 10/2009 (Id. 38983358 - Pág. 21), ou seja, ao final do referido período. Ocorre que não há início de prova material nos autos que corroborem com a afirmação do(a) AUTOR(A) de que, após o divórcio realizado na cidade de São Paulo (12/12/2001 – Id. 38983353), voltou a residir imediatamente com o seu pai. Na verdade, consta na certidão eleitoral de Id. 38983358 - Pág. 29 que o(a) AUTOR(A) só passou a ter domicílio em Cariús a partir de 11/02/2016, o que se aproxima das datas dos demais documentos em nome próprio constantes nos autos que fazem referência à cidade de Cariús. Acrescenta-se que eventuais depoimento(s) prestado(s) em juízo não possui(em) isoladamente eficácia suficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado, nos termos em que preceituados pelos art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e enunciado de Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de início de prova material para tal intervalo (23/08/2001 a 02/11/2009), repise-se, inviabiliza a utilização do conjunto probatório colhido por ocasião da perícia social em favor do(a) postulante, o qual, por si só, não tem o condão de comprovar sua qualidade de segurada especial. No que tange ao segundo período de atividade rural, o(a) AUTOR(A) alega que teria iniciado em 01/01/2012. Consta no CNIS que o último vínculo do(a) AUTOR(A) findou em 18/11/2011 (Id. 39046400 - Pág. 5) com empresa sediada em São Paulo. O INSS, na sua contestação (Id. 42429565), trouxe a informação de que o(a) AUTOR(A) cadastrou veículo ano 2011/2011 no Município de São Paulo e outro ano 2015/2016 no Município de Cariús-CE. Já na petição de Id. 60887749, a autarquia apurou que o(a) AUTOR(A) abriu duas empresas, ME e EPP, ambas em São Paulo, em 17/04/2012 e em 16/06/2014, sendo uma baixada em 01/02/2018 e a outra declarada inapta em 26/02/2021. O(A) AUTOR(A), em manifestação posterior, reiterou que teria retornado a Cariús no ano de 2012. No entanto, não há como tomar tal afirmação com verdadeira, considerando que em 2012 e em 2014 o(a) AUTOR(A) abriu duas empresas no Estado de São Paulo e ainda comprou veículo naquele lugar. Portanto, não há o mínimo indício de que, naquela época, o(a) AUTOR(A) estaria morando em Cariús e, principalmente, estaria exercendo a atividade de agricultura de subsistência como meio de vida. A prova do retorno a Cariús só começa a existir a partir de 11/02/2016, data em que informou à Justiça Eleitoral a mudança de domicílio (Id. 38983358 - Pág. 29), e que é próxima às contribuições de ITR em nome próprio (de 2014 a 2021 - Id. 38983358 - Págs. 5/12) e ao registro do veículo apurado pelo INSS (ano 2015/2016). Vale pontuar que por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a TNU definiu o mérito do Tema nº 301, do que seguiu a firmação da tese de que: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Assim, a TNU definiu a possibilidade do somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, não se exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura, a despeito da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, I, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91. No caso em apreço, com o retorno a Cariús documentalmente comprovado apenas em meados de 2016, o início de prova do efetivo exercício da atividade rural pelo(a) AUTOR(A) é comprovado por meio da Nota fiscal de compra de insumo agrícola emitida em 03/02/2018 (Id. 38983358 - Pág. 22). Antes de tal data não há como dizer que o(a) AUTOR(A) exercia de fato a agricultura, considerando que, embora seu pai já estivesse aposentado, não há prova em nome próprio que ateste ter assumido o trabalho rural do genitor. Ademais, não há evidências de que foi continuada a atividade da empresa aberta em São Paulo e declarada inapta apenas em 2021. E mais, a existência de veículo em nome próprio não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial, especialmente quando há prova robusta do seu exercício. Acrescenta-se que depoimento(s) colhidos em laudo social Id. 60640806 não possui(em), isoladamente, eficácia suficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período alegado, nos termos em que preceituados pelos art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e enunciado de Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, eventuais depoimento(s) prestado(s) em juízo não possui(em) isoladamente eficácia suficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado, nos termos em que preceituados pelos art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e enunciado de Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, no caso dos autos, houve prova da atividade como rural apenas a partir de 03/02/2018, de modo que não ficou demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo total exigido em lei, razão pela qual o(a) AUTOR(A) não tem direito ao benefício pleiteado. Por outro lado, não existem registros de vínculos urbanos no referido período, o que corrobora com o início de prova material e as informações colhidas no laudo social, justificando o reconhecimento do tempo rural apenas para a partir desse marco temporal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR o exercício de atividade rural do(a) AUTOR(A) entre 03/02/2018 e 12/06/2023 (DER). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Rayana Guedes Costa x Genario De Arantes Campos Junior e outros

ID: 334197873

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-16.2006.8.06.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA GUEDES COSTA

Polo Passivo:

GENARIO DE ARANTES CAMPOS JUNIOR RODRIGO PUPPIN DE MELO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPIN DE MELO

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GENARIO DE ARANTES CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANA GUEDES COSTA

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CAMILA MARQUES MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0001747-16.2006.8.06.0136 Requerente(s): Industrial e Comercial Jan… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0001747-16.2006.8.06.0136 Requerente(s): Industrial e Comercial Jandaia Ltda Requerido(s): METALURGICA LORENA LTDA e outros Sentença. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por INDUSTRIAL E COMERCIAL JANDAIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, em face de LORENA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e HARPA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., igualmente qualificadas. Aduz a parte autora, em sua peça exordial, que a primeira ré, no bojo de relação comercial de prestação de serviços de transporte, emitiu duplicatas mercantis desprovidas de lastro causal (títulos "frios") e em duplicidade, as quais foram indevidamente encaminhadas a protesto, parte delas após cessão à segunda ré, empresa de fomento mercantil. Sustenta que, apesar de tais vícios, viu-se compelida a pagar parte dos títulos para evitar maiores danos à sua imagem creditícia. Confessa, contudo, a existência de um débito legítimo e vincendo para com a primeira ré no valor de R$41.342,37, pugnando pela compensação dos valores dos títulos que entende nulos, no montante de R$34.359,79. Ao final, pleiteou, em sede de tutela antecipada, a sustação dos protestos e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos títulos impugnados, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a efetivação da compensação de créditos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 149-153 para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Citada, a ré LORENA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a integral regularidade dos serviços prestados e a exigibilidade dos títulos. Simultaneamente, apresentou Reconvenção, pleiteando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$41.342,37, com base na confissão expressa na petição inicial. A corré HARPA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., por sua vez, apresentou contestação arguindo, em suma, sua condição de terceira de boa-fé, que adquiriu os títulos por endosso em operação de factoring. Sustentou a autonomia e a abstração das cártulas, que impediriam a oposição de exceções pessoais relativas ao negócio subjacente, e defendeu ter agido em exercício regular de direito ao levar os títulos a protesto para resguardar seu direito de regresso. Foi decretada a revelia da ré Harpa Factoring (fl. 338), ressalvando-se a inaplicabilidade de seus efeitos materiais em razão da contestação apresentada pela litisconsorte passiva (art. 320, I, CPC/73). Posteriores alegações de nulidade por vício de intimação foram rejeitadas por este Juízo, conforme despacho de fls. 445, encontrando-se a matéria preclusa. Durante a instrução processual, foi realizada audiência (termo de fls. 484), na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela ré Harpa Factoring, tendo a ré Lorena Transportes se ausentado do ato. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas teses e analisando o conjunto probatório. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, encontrando-se maduro para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas. 2.1. Das Questões Prévias e da Aplicação da Lei Processual no Tempo De início, cumpre assentar a plena regularidade do feito. As questões processuais incidentais, notadamente a alegação de nulidade por vício de citação, foram devidamente enfrentadas e superadas no curso da lide, operando-se a preclusão. Considerando que o processo foi ajuizado em 2006, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e o julgamento ocorre na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, conforme preconiza o art. 14 do CPC/2015. Os atos processuais praticados sob a lei antiga são por ela regidos; contudo, a presente sentença, como ato processual futuro, observará integralmente as normas do diploma de 2015, notadamente quanto aos seus requisitos (art. 489) e à disciplina dos ônus sucumbenciais (art. 85 e seguintes). 2.2. Do Mérito da Causa Superadas as questões prévias, adentro ao mérito, cuja análise desdobra-se em três eixos fundamentais: (i) a validade das duplicatas impugnadas, o que perpassa pela análise de sua causalidade e do ônus probatório; (ii) a responsabilidade das rés, notadamente a posição da empresa de fomento mercantil como terceira de boa-fé à luz dos princípios cambiários; e (iii) a procedência do pedido reconvencional, fundamentado em confissão. 2.2.1. Da Natureza Causal da Duplicata Mercantil e da Distribuição do Ônus Probatório A duplicata mercantil, disciplinada pela Lei nº 5.474/68, é, por excelência, um título de crédito causal. Sua emissão não é ato de livre arbítrio do sacador, mas sim um ato vinculado, que exige, como pressuposto de existência e validade, um negócio jurídico subjacente, qual seja, um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. A ausência desta causa debendi macula o título em sua origem, tornando-o nulo. O insigne comercialista Fran Martins, em sua clássica obra "Títulos de Crédito", leciona com clareza solar sobre o tema: "A duplicata é, assim, um título eminentemente causal, no sentido de que a sua emissão só se torna possível para documentar um crédito oriundo de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço. A emissão de duplicata que não corresponda a uma venda de mercadorias, com fatura emitida e com a entrega real ou simbólica das mesmas, ou a uma efetiva prestação de serviços, constitui uma irregularidade, classificando o título como 'duplicata fria' ou simulada, sem qualquer valor jurídico." Na hipótese dos autos, a autora nega a prestação dos serviços que teriam dado origem a uma série de duplicatas. Trata-se da alegação de um fato negativo - a não ocorrência da prestação do serviço -, o que impõe uma reflexão acurada sobre as regras de distribuição do ônus da prova. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Embora se pudesse argumentar, numa interpretação literal, que a inexistência do serviço é fato constitutivo do direito da autora, a doutrina e a jurisprudência, sob a égide do princípio da aptidão para a prova, evoluíram para entender que a prova de fato negativo é de difícil, senão impossível, produção ("prova diabólica"). Nesses casos, opera-se uma flexibilização do ônus probatório, incumbindo à parte que alega o fato positivo contrário (a efetiva prestação do serviço) e que, por sua natureza, possui melhores condições técnicas e documentais para tanto, o encargo de produzi-la. Compete, portanto, à empresa prestadora de serviços, no caso a ré Lorena Transportes, demonstrar inequivocamente a realização do negócio que legitimaria a emissão dos títulos. Compulsando o acervo probatório, constata-se uma completa inércia da ré Lorena Transportes. A despeito de ter sido especificamente instada a comprovar a origem do débito, não colacionou aos autos qualquer documento essencial para tal fim, como os Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRCs) ou comprovantes de entrega de mercadorias devidamente assinados pelo recebedor. Sua conduta processual, marcada pela ausência na audiência de instrução e pela não apresentação de alegações finais, revela um total desinteresse na contraposição dos fatos articulados na inicial, o que, processualmente, agrava sua situação. Destarte, ante a ausência absoluta e injustificada de provas da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento da nulidade das duplicatas especificamente impugnadas na exordial por ausência de lastro, acolhendo-se, neste ponto, a pretensão autoral. 2.2.2. Da Posição Jurídica da Endossatária (Harpa Factoring) e os Princípios Cambiários da Autonomia e Abstração A situação da corré Harpa Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. demanda análise sob o prisma do Direito Cambiário. Na qualidade de empresa de factoring, recebeu os títulos por endosso translativo, figurando na relação jurídica como terceira portadora. É princípio basilar do direito cambiário que os títulos de crédito, uma vez postos em circulação, se desvinculam do negócio jurídico que lhes deu origem. Tal fenômeno decorre dos princípios da autonomia e da abstração. Pela autonomia, o direito do portador é autônomo e originário, não derivado do direito do credor anterior. Pela abstração, o título se desvincula de sua causa, não podendo o devedor opor ao terceiro de boa-fé as exceções de caráter pessoal que teria contra o credor originário. O professor Fábio Ulhoa Coelho, em seu "Curso de Direito Comercial", esclarece: "Pelo subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exequente, salvo provando a má-fé dele." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa e pacífica ao proteger o terceiro de boa-fé, inclusive em operações de factoring: COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. FATURIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA . ENDOSSO CAMBIAL. NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE AO CONTRATO DE FACTORING . AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONDUTA DA FATURIZADORA. INVIABILIDADE DAS EXCEÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência do STJ tem julgados recentes da Segunda Seção no sentido de que a transferência de título de crédito em favor de faturizadora tem natureza de endosso, incidindo as regras de direito cambiário, dentre as quais a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé.A alegada má-fé da faturizadora não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, circunstância que não permite afastar a boa-fé do endossatário, mantendo-se, assim, a inoponibilidade das exceções pessoais à luz de precedentes da Segunda Seção de Direito Privado. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1992447 RS 2022/0080027-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA . EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439 .749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2002985 MG 2022/0143388-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) A má-fé do terceiro, que afastaria essa proteção, não se presume; deve ser robustamente comprovada pela parte que a alega, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Ao contrário, os autos revelam que a Harpa Factoring adotou as cautelas que lhe eram exigíveis, notificando a sacada sobre a cessão dos créditos e oportunizando-lhe a oposição de eventuais vícios. A inércia da autora diante de tal notificação reforça a boa-fé da endossatária. O protesto levado a efeito, nesse contexto, constituiu exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), sendo medida indispensável para a conservação de seu direito de regresso contra a endossante, Lorena Transportes. Assim, não há que se falar em ato ilícito praticado pela Harpa Factoring, o que afasta, por completo, seu dever de indenizar. 2.2.3. Da Reconvenção e da Força Probante da Confissão Judicial A ré Lorena Transportes apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento de R$41.342,37. O fundamento para tal pleito reside na própria petição inicial, na qual a autora/reconvinda, de forma expressa, clara e inequívoca, confessou ser devedora de tal quantia, relativa a duplicatas que reputou legítimas e exigíveis. A confissão judicial, tratada no art. 389 do CPC/2015, é considerada a "rainha das provas" (regina probationum). Nas palavras do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior, "a confissão judicial espontânea, feita no próprio processo, é prova plena do fato confessado, dispensando qualquer outra diligência probatória a seu respeito". Não havendo nos autos qualquer indício de vício de vontade que pudesse macular a confissão, esta faz prova plena contra o confitente, tornando incontroversa a existência e o valor do débito objeto da reconvenção. A procedência do pleito reconvencional é, portanto, medida de rigor. 2.2.4. Do Dano Moral à Pessoa Jurídica e a Fixação do Quantum Indenizatório A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227). Tal dano se manifesta pelo abalo à sua honra objetiva, conceito que engloba a reputação, a credibilidade e o bom nome da empresa perante o mercado. O protesto indevido de título, como o perpetrado pela ré Lorena Transportes ao emitir e colocar em circulação duplicatas sem lastro, é causa que, por si só, gera dano moral na modalidade in re ipsa. Ou seja, o dano é presumido, decorrendo da própria ilicitude do ato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo adota o método bifásico, consagrado pelo STJ. Primeiramente, analisa-se um grupo de casos análogos para estabelecer um valor básico, e, em um segundo momento, ponderam-se as circunstâncias específicas do caso concreto, como a gravidade do fato, a capacidade econômica do ofensor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da conduta da ré, que emitiu múltiplos títulos fraudulentos, e a repercussão negativa que um protesto gera na atividade empresarial, mas ponderando também o lapso temporal do processo, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura justa, razoável e proporcional. Já em relação à ré Harpa Factoring, como exaustivamente fundamentado, sua conduta pautou-se pelo exercício regular de um direito, não havendo ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito nos seguintes termos: A) QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por INDUSTRIAL E COMERCIAL JANDAIA LTDA. para: DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade das duplicatas impugnadas na petição inicial, identificadas como "frias" e "em duplicidade". CONDENAR a ré LORENA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro protesto indevido (Súmula 54/STJ). JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da ré HARPA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. B) QUANTO À RECONVENÇÃO, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para CONDENAR a autora/reconvinda, INDUSTRIAL E COMERCIAL JANDAIA LTDA., a pagar à ré/reconvinte, LORENA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., a quantia de R$ 41.342,37 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da reconvenção e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para contestar a reconvenção. Fica autorizada a COMPENSAÇÃO entre os créditos e débitos recíprocos reconhecidos nesta sentença entre a autora e a ré Lorena Transportes Rodoviários Ltda., apurando-se o saldo remanescente em fase de liquidação. C) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Na lide entre a autora e a ré Harpa Factoring, condeno a autora, integralmente sucumbente, ao pagamento das custas processuais relativas a esta ré e de honorários advocatícios em favor do patrono da mesma, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na lide principal entre a autora e a ré Lorena Transportes, havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno a ré Lorena Transportes a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré Lorena Transportes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total pleiteado a título de nulidade e o efetivamente declarado nulo, a ser apurado em liquidação). Na reconvenção, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 299345672

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE C… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelasinstâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 28,24 (id. 62306499). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 8 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "256 - CONTRIBUIÇÃO AAPB", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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