Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 1 de 2

Adriano Vieira Da Silva e outros x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 256351551

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-49.2015.5.06.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA DA SILVA JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

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ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

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BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

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MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA MELO FILHO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001747-49.2015.5.06.0007 : ADRIANO VIEIRA DA SILVA : INTERFORT SEGURANCA DE VALOR…

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Ana Carmen Feitosa Miranda Cavalcanti e outros x Boa Viagem Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259553735

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-61.2011.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARMEN FEITOSA MIRANDA CAVALCANTI ANA CLAUDIA DE SOUSA PAULA BAPTISTA ANA LETICIA REGO DE CARVALHO ANALICE BARROS CORREIA BALTAR ANA PAULA TAVARES DE SOUZA ANDRE AUGUSTO BARBOSA GUIMARAES ANDRE GUSTAVO RODRIGUES DE SIQUEIRA BERNARDO GONCALVES DE MEDEIROS PEREIRA CELIO ROBERTO DA SILVA CLAUDIA ZORAYA DE LIMA ALCANTARA CAVALCANTI CRISTIANE DE FATIMA LIMA DE MOURA DANIELLE SYLVIA DOBBIN MENDES EDSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR EDUARDO JOSE DA ROCHA CAVALCANTI DOWNEY ELSA BETANIA GOMES DA SILVA EVORA CAVALCANTI LUNA MORAIS MELO FLAVIO XAVIER LAPA GIZELDA FERREIRA DA SILVA VERISSIMA DO OURO GLAUCE MARIA DE OLIVEIRA DIAS GLEIDE ELISA CHAVES DA SILVEIRA GRACINEIDE REGINA SILVA PAZ JANEIDE FERREIRA LOPES JOSE FERNANDES BENTO DA SILVA LEIDSON MACEDO DOS SANTOS MANOELA WANDERLEY GUIMARAES VIEIRA MARCELO BERNARDO DE ANDRADE MARCIA BARBOSA LIMA MARCIO DE SOUZA PIMENTEL MARCONI DE MOURA JUNIOR MARIA DE FATIMA ARAUJO MARTINS RIBEIRO DO NASCIMENTO SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

BOA VIAGEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CENTRO EDUCACIONAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AZEVEDO DA SILVA

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BRUNA GABRYELLA SOARES DE ARAUJO

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CLÁUDIA MARIA GONÇALVES FERREIRA MIRANDA RAMOS

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BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA

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IVANNA CAROLINE ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001747-61.2011.5.06.0016 : SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO E OU…

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Alvaro Felipe Santos De Araujo e outros

ID: 316776230

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-87.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE FRANCINARA FABIOLA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALVARO FELIPE SANTOS DE ARAUJO ANGELITA DE MELO ARAUJO AREIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FABIANO SILVA DE ARAUJO NORDESTE SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP RECIFE JN ALIMENTOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL LOPES

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THATIANA DINIZ JORDAO

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JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA

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JOANNA MONICA LIMA

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RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001747-87.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: FRANCINARA FABIOLA DOS SANTOS SILVA REC…

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Rosana Dos Santos Farias x Colegio E Curso Marina Leon Ltda - Me e outros

ID: 277103508

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-61.2016.5.06.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

COLEGIO E CURSO MARINA LEON LTDA - ME JOSE PESSOA E SILVA REJANE DOS SANTOS VIEIRA PESSOA

Notificação

Advogados:

PAULO AZEVEDO DA SILVA

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GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0001747-61.2016.5.06.0121 RECLAMANTE: ROSANA DOS SANTOS FARIAS RECLAMADO: C…

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Alvaro Felipe Santos De Araujo e outros

ID: 280232161

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-87.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE FRANCINARA FABIOLA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALVARO FELIPE SANTOS DE ARAUJO ANGELITA DE MELO ARAUJO AREIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FABIANO SILVA DE ARAUJO NORDESTE SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP RECIFE JN ALIMENTOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL LOPES

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THATIANA DINIZ JORDAO

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JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA

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JOANNA MONICA LIMA

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RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001747-87.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: FRANCINARA FABIOLA DOS SANTOS SILVA REC…

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Rosana Dos Santos Farias x Colegio E Curso Marina Leon Ltda - Me e outros

ID: 258001651

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-61.2016.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

COLEGIO E CURSO MARINA LEON LTDA - ME JOSE PESSOA E SILVA REJANE DOS SANTOS VIEIRA PESSOA

Notificação

Advogados:

PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0001747-61.2016.5.06.0121 : ROSANA DOS SANTOS FARIAS : COLEGIO E CURSO MARINA LE…

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Leydhane De Souza Leite x Centro De Formacao De Condutores Alfabeta Serra Talhada Ltda e outros

ID: 321340964

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-53.2017.5.06.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEYDHANE DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALFABETA SERRA TALHADA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALFA SERRA TALHADA LTDA - ME EDILBERKSON ALVES FEITOSA JOSE LOPES DOS SANTOS JOSE SIDINEY BARBOSA LOPES

Notificação

Advogados:

ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA

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HELDER MARCILIO LOPES

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ARIANNY INACIO DE OLIVEIRA MELO

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PATRICIA CORDEIRO BRAYNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0001747-53.2017.5.06.0371 RECLAMANTE: LEYDHANE DE SOUZA LEITE RECLA…

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Alvaro Felipe Santos De Araujo e outros

ID: 322044345

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-87.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE FRANCINARA FABIOLA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALVARO FELIPE SANTOS DE ARAUJO ANGELITA DE MELO ARAUJO AREIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FABIANO SILVA DE ARAUJO NORDESTE SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP RECIFE JN ALIMENTOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THATIANA DINIZ JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANNA MONICA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001747-87.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: FRANCINARA FABIOLA DOS SANTOS SILVA REC…

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Jacilene Fernandes Caluete x Andresa Clarissa Alves De Sousa e outros

ID: 323039671

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-59.2014.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE FERNANDES CALUETE

Polo Passivo:

ANDRESA CLARISSA ALVES DE SOUSA ANDRESA CLARISSA ALVES DE SOUSA - ME

Notificação

Advogados:

ANASTACIO ANTONIO BELTRAO DA SILVA

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GISELE PERES CALVAO

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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ANA CAROLINA DE VASCONCELOS PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001747-59.2014.5.06.0015 RECLAMANTE: JACILENE FERNANDES CALUETE RECLAMADO: …

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277623534

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001747-98.2016.5.06.0141 AGRAVANTE: KLEBBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001747-98.2016.5.06.0141 AGRAVANTE: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717e3e1 proferida nos autos. AP 0001747-98.2016.5.06.0141 - Terceira Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE Recorrido: Advogado(s): KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA (PE18834) GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA (PE12924) JEFFERSON LEMOS CALACA (PE12873) JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA (PE22443) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2324da7; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 080b441). Representação processual regular (Id caac9fb ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Se isso tudo não bastasse, ainda é preciso lembrar que a compensação de dívidas é matéria que somente pode ser alegada na contestação, precluindo caso não seja suscitada naquele instante. Nesse sentido, a Súmula 48 do TST: COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser argüida com a contestação. A compensação é espécie de demanda contraposta na qual o réu cobra do autor dívida trabalhista (somente dívidas dessa natureza podem ser compensadas no processo trabalhista - Súmula 18 do TST). Para que seja viável operar a compensação na fase executiva, é imprescindível que isso tenha sido determinado expressamente no título executivo (situação diversa ocorre com a dedução que pode ser alegada a qualquer tempo, mas somente ocorre entre as mesmas parcelas - ilustrativamente, compensam-se as horas extras devidas com aquelas que já foram pagas no mesmo período, salvo se tiverem sido deferidas apenas as diferenças). (...) Nesta intelecção, acolho o Parecer ministerial como parte integrante desta fundamentação para julgar improcedentes os pleitos recursais, seja porque, segundo o princípio constitucional do devido processo legal, a presente fase de execução está fundamentada em título executivo judicial transitado em julgado, de modo a inexistir razão jurídica que justifique a suspensão de trâmite do presente processo, o que violaria, a um só tempo, o já mencionado princípio do devido processo legal e, ainda, os princípios da razoável duração do processo e da tutela jurisdicional efetiva, seja porque o acórdão de ID. 3c3de36 decidiu por confirmar a sentença de cognição, que, por sua vez, posicionou-se pela cumulatividade das parcelas em debate nesses autos, isto é, condenou o empregador na obrigação de implementar o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC na folha de pagamento dos substituídos, reconhecendo o direito à percepção acumulada dessa parcela com ao adicional de periculosidade, óbice intransponível ao acolhimento das pretensões recursais empresariais. Por fim, na medida em que qualquer pleito de compensação somente pode ser levado a efeito em sede de contestação, não sendo esse, evidentemente, o caso dos autos, indeferido está o pedido de compensação, seja porque tal medida já se revela preclusa, seja porque, como já demonstrado, o deferimento do pleito violaria a coisa julgada formada neste processo. Pretensões recursais integralmente indeferidas, portanto." Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu as questões conforme os elementos constantes nos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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