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"0001747-97.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca

Arauna Empreendimentos Ltda - Me e outros x Lourdes Maria Di Domenico

ID: 317802867

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-55.2012.8.22.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARAUNA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOURDES MARIA DI DOMENICO

Decisão

Advogados:

MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:…

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Processo nº 0001747-12.2013.8.22.0011

ID: 257918687

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-12.2013.8.22.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE CRF/RO/AC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,…

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Processo nº 0001747-76.2008.8.22.0014

ID: 328464101

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-76.2008.8.22.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J P C AGOSTINI - EPP

Sentença

Advogados:

MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES

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MARIO CESAR TORRES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 0001747-76.2008.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J P C AGOSTINI - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES, OAB nº MT20137, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em desfavor de J P C Agostini - EPP. Apesar de todas as diligências requeridas pela parte exequente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. A execução foi suspensa em 2019, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e remetido para o arquivo provisório em 2020. O processo foi digitalizado e migrado para o PJe. Instada para manifestação, a exequente não se opôs à prescrição intercorrente no ID nº 123315569. É o relato. Fundamento e DECIDO. No presente caso, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) . Constata-se que, após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, a execução foi arquivada provisoriamente, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos, sem encontrar quaisquer bens penhoráveis. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que o exequente efetuar qualquer providência para efetiva penhora de bens, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015) . Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Embora a execução se realize no interesse do credor, esta não pode tramitar eternamente no Poder Judiciário. Isto é, se por um lado a prescrição não tem por finalidade o enriquecimento de quem quer que seja, por outro se trata de instituto indispensável para que exista segurança jurídica. Face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/30. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, inciso II, c/c 924, V, ambos Código de Processo Civil. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802"

Arauna Empreendimentos Ltda - Me e outros x Lourdes Maria Di Domenico

Processo nº 0001747-12.2013.8.22.0011

Processo nº 0001747-76.2008.8.22.0014