Resultados para o tribunal: TST

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 329473669

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001747-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DOUGLAS LINO BATISTA ESTADO DO TOCANTINS

Distribuição

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

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MAX ROBERT MELO

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Processo 0001747-97.2023.5.10.0802 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisca Sandra Silva Alves

ID: 330099584

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001747-81.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Polo Passivo:

FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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ELLEN ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE AGRAVADO: FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADA: Dra. ELLEN ALVES COSTA AGRAVADO: FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/irl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. 62902e1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id1c649ed; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 276103a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 15 do MTE. O Recorrente alega que: […] 3.2 DA DIVERGÊNCIA DO JULGADORECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAISREGIONAIS DO TRABALHO E DA VIOALAÇÃO À SÚMULA PROFERIDAPELO TST (ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT): O respeitável Acordão proferido pelo E. TRT-7, que manteve a Sentença proferida pela Justiça do Trabalho no 1ºGrau, condenou o Recorrente ao pagamento de insalubridade emgrau máximo. Contudo, EXISTEM ATUALIZADAS DECISÕESDE OUTROS TRIBUNAIS DO TRABALHO QUE DIVERGEM DOACÓRDÃO EM COMBATE, sendo notório, assim, o cabimento dopresente Recurso, incidindo na hipótese do art. 896, a, daConsolidação das Leis do Trabalho, por haver divergência dejurisprudência entre Tribunais Regionais do Trabalho quanto àreferida matéria em casos concretos idênticos. O caso em comento TRATA DE AUXILIAR DESERVIÇOS GERAIS, CUJAS ATIVIDADES DESTINAM-SE A FAXINA EMESCOLA MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E À LIMPEZA ECOLETA DO LIXO DOS BANHEIROS, que não podem serequiparadas àquelas em que há contato com lixo urbano, muito menos a limpeza realizada em banheiros é equivalente ao trabalhoem contato com esgotos para fins de incidência de insalubridade (galerias e tanques). O lixo encontrado na Escola Municipal,incluído aí o dos banheiros, equipara-se ao lixo doméstico e arotatividade dos usuários não altera essa caracterização. É sabidoque, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 doMinistério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho na coleta ouindustrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional deinsalubridade, sendo certo que tais atividades não eram exercidaspela Recorrida, que não trabalhava na coleta de lixo nas ruas, nemtampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separaçãode lixo. Frise-se que a atividade realizada pelareclamante não se equipara à atividade o volume produzido noslocais de trabalho da exercida pelo coletor de lixo, posto que bautora é bem pequeno se comparado ao do lixo urbano, sendocerto que o risco de se adquirir doença pelo contato com esseúltimo, onde não há controle algum sobre a população, NÃO SECOMPARA COM O RISCO DE ADQUIRIR ALGUMA ENFERMIDADE NAREALIZAÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO EM LOCAIS NOS QUAIS APOPULAÇÃO É CONTROLADA OU CADASTRADA. Cita-se, portanto, julgado recente de outroTRT e do próprio TST EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – quais sejam, dereclamantes que exercem a função de faxineira em Escola PúblicaMunicipal e só atuam na função de faxina e limpeza - que julgaramdiversamente ao disposto no Acórdão ora recorrido e que, nestaoportunidade, se submete à apreciação desta Egrégia Corte, inverbis: (...) Além disso, O ACÓRDÃO VIOLADIRETAMENTE O DISPOSTO NO INC. I DA SÚMULA 448 DO E. TST: (...) Desse modo, não existe previsão na NR 15,do MTE a despeito da função de faxineiro. Não se pode concluirque a Reclamante coleta nem industrializa lixo urbano. Assim, não pode ser caracterizada a insalubridade no presente caso. Pelaredação do artigo 8º da CLT, não cabe, através de Súmula,equiparar atividades que não constam na relação oficial doMinistério do Trabalho às atividades insalubres. De acordo com a Lei 11.445/2007, aatividade da Recorrida, de recolhimento de lixo no interior deescola, de maneira nenhuma pode ser considerada uma atividadede coleta de lixo urbano, serviço público exercido por ente daFederação ou por entidade delegada devidamente autorizada poresse ente. Ainda, destacase que o lixo urbano, compreendidos oresidencial e o industrial, é composto por uma gama bastantediversificada de elementos, dirigindo-se aos trabalhadores que seencontram em contato permanente com o lixo, a exemplo dos queatuam exclusivamente na coleta pública, SITUAÇÃO DISTINTA DAPRESENTE. É sabido também que a exposição adesinfetante, detergente, água sanitária, não configura aextrapolação ao limite de tolerância estabelecido pelo anexo 11 daNR-15, por se tratarem de produtos comuns no âmbito doméstico,utilizados diluídos em água e compostos por inúmerassubstâncias. O direito ao recebimento do adicional em questão selimita ao contato com a substância em estado bruto, e não diluídaem produtos de limpeza ou água. Nesse sentido segue decisãorecente do TRT da 12ª Região: (...) Assim, é INDEVIDA a condenação mantidapelo Acórdão proferido pelo E. TRT- 7, do qual se recorre nessaoportunidade. […] O Recorrente requer: […] 5. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, bem comoaduzida a fundamentação jurídica, roga-se a esta Corte oconhecimento e provimento do presente Recurso, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade, objetivando areforma in totum do Acórdão Regional. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal, sendo o recorrente isento de preparo - Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, CLT. Presentes, também, os pressupostosintrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merececonhecimento. MÉRITO Em suas razões recursais, o reclamadoafirma que não existe comprovação nos autos de que a recorridatrabalhou em ambiente insalubre durante o período no qual houvecondenação, visto que a perícia se deu apenas no ano de 2024. Sustenta que sequer se pode afirmar se arecorrida trabalhava na mesma escola na qual atualmentedesenvolve suas funções e na qual houve a realização da perícia. Assevera que o laudo pericial não mencionaa data de início da existência dos agentes insalubres no ambientede trabalho periciado. Entende indevido o pagamento do adicionalde insalubridade em período anterior à data e elaboração do laudopericial. Ao exame. De início, importante destacar que apresente demanda versa sobre direitos supostamente omitidos noperíodo contratual anterior à transmudação de regime jurídicoestatutário. Logo, competente esta especializada para processar ejulgar o presente feito. No que se refere ao adicional deinsalubridade, assim decidiu o magistrado sentenciante: "Do adicional de insalubridade e integraçõesreflexas Cinge-se a controvérsia ao direito dapostulante ao adicional de insalubridade concernente ao períodocontratual de 07/2018 a 08/2021, anterior à transmudação doregime jurídico, em sua atividade na CRECHE FRANCISCA MÁXIMODE CARVALHO. Determinada a prova pericial, veio aos autoso laudo, cuja conclusão seu deu nos termos seguintes: "conclui-seque EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE DE GRAUMÁXIMO PARA O RISCO BIOLÓGICO - AGENTES BIOLÓGICOS[omissis]." Instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas,pena de presumi-las desnecessárias, quedou-se inerte a partereclamada, manifestando-se a parte autora apenas pelaconcordância com as conclusões do experto. Não houve qualquer prova que infirmasseas conclusões do experto, razão pela qual acolho a definição deque a parte autora laborou, no período em discussão, em condiçãode insalubridade em grau máximo. Registro que o tema da atividade emlimpeza de banheiros de uso coletivo e público já restouenfrentada pelo TST, conforme Súmula n.º 448 de suajurisprudência, gravada nos termos seguintes: (...) Quanto ao período de sustação deatividades por decorrência da Pandemia de Covid, é fato notórioque diversas atividades restaram suspensas no período emquestão. Os documentos juntados com a defesa confirmamsituações determinadas pelo gestor municipal de suspensão deatividades, sendo certo que as atividades de ensino em todo oEstado do Ceará foram paralisadas. Nada provou a parte reclamante, em sentido diverso, demonstrando que tenha seativado no período em que a defesa nega a sua atividade (03/2020a 09/2021). Posta a questão nestes termos, concluo quea parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, no graumáximo (40%), tendo por base de cálculo o salário mínimo legal, noperíodo de 07/2018 a 02/2020. Condeno a parte ré, portanto, naobrigação de pagar o adicional de insalubridade de 40% sobre osalário mínimo, conforme competências, no período de 07/2018 a02/2020, com integrações reflexas em férias com o terço, décimosterceiros salários e, de tudo, no FGTS." No tocante à tese de inexistência de laborem condições insalubres, tem-se que a prova pericial é o meioapropriado para a caracterização e classificação da insalubridadeno local de trabalho (art. 195, CLT), pois é o perito quem possuiconhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade ealcance na análise dessas circunstâncias. Certamente, o julgadornão está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmarconvencimento em outros elementos constantes dos autos,inclusive o próprio laudo (art. 436, CPC), de modo que a parte quebusca provimento jurisdicional em sentido contrário ao da provatécnica deve trazer aos autos elementos de prova consistentes osuficiente para afastar a conclusão pericial. Embora o julgador não fique adstrito aolaudo do expert,nos termos do art. 436, do CPC, os argumentosdemonstrados pelo recorrente teriam que ser embasados emprovas suficientemente robustas para afastar a sua credibilidade, oque não ocorreu na espécie. In casu, o laudo pericial carreado aos autos,cujas conclusões serviram de base para a condenação imposta naorigem, foi robusto e elucidativo quanto ao reconhecimento delabor insalubre em grau máximo no desempenho das atividadesde auxiliar de serviços gerais. De se consignar que o laudo de Id. 1d9d395evidencia, às claras, que a reclamante exercia suas funções emlocal insalubre, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo,entre o período de 07/2018 a 02/2020. Ora, a CTPS da trabalhadora comprova queesta foi admitida em 01/07/2014, para exercer a função de Auxiliarde Serviços Gerais, exercendo a mesma função até os dias atuais.Em que pese o laudo pericial tenha sido elaborado somente em 27/06/2024, observa-se que a função exercida pela trabalhadora nãofoi alterada, desempenhando a demandante as mesmas atividadesde início da contratação. Além disso, o expert descreveu asatividades exercidas em referida função, conforme informações dareclamante e do reclamado, as quais não foram impugnadas peloréu. Acaso tivesse ocorrido qualquer alteraçãoem referidas atividades, as quais são inerentes ao cargo de auxiliarde serviços gerais, competia ao demandado comprová-la, o queefetivamente não ocorreu. Ao contrário, como bem destacado pelojulgador monocrático, instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas, aparte reclamada se quedou inerte. Destaque-se que a lotação da trabalhadoranão influencia, por si só, nas atividades por ela exercidas, eis queestas, como mencionada alhures, são inerentes ao cargo, poucoimportando o lugar (escola) onde ela realizava suas tarefas. Importante destacar as atividades do cargo,conforme se extrai do laudo pericial: 6.1. SEGUNDO A RECLAMANTE (...) 1. Varrição em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário, Pátio eCorredores); 2. Coleta do lixo em geral da creche (Salasde Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) em lixeiras plásticas com volumesde 15 e 50 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral dacreche (Salas de Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório,Lactário, Banheiros, Pátio e Corredores) em sacos e tambor de PVCcom volume de 100 litros; 4. Lavagem das lixeiras com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: sabão em pó e água sanitária; 5. Lavagem em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) com a utilização dos respectivosprodutos de limpeza: sabão em pó, água sanitária e desinfetante; 6. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em barra,sabão em pó e água sanitária; 7. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 8. Lavagem das roupas de cama e banhodas crianças, utilizando os respectivos produtos de limpeza: sabãoem barra, sabão em pó e água sanitária; 9. Lavagem da louça da cozinha, utilizandoos respectivos produtos de limpeza: detergente e polidor dealumínio; 10. Realização do desentupimento dosvasos sanitários com ferramenta improvisada (cabo de vassouracom garrafa de plástico); 11. Limpeza dos vidros das janelas,utilizando os respectivos produtos de limpeza: limpa vidros e águasanitária. 6.2. SEGUNDO A EMPRESA RECLAMADA (...) 1. Varrição em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário, Pátio eCorredores); 2. Coleta do lixo em geral da creche (Salasde Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) em lixeiras plásticas com volumesde 15 e 50 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral dacreche (Salas de Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório,Lactário, Banheiros, Pátio e Corredores) em sacos e tambor de PVCcom volume de 100 litros; 4. Lavagem das lixeiras com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: sabão em pó e água sanitária; 5. Lavagem em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) com a utilização dos respectivosprodutos de limpeza: sabão em pó, água sanitária e desinfetante; 6. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em barra,sabão em pó e água sanitária; 7. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 8. Lavagem das roupas de cama e banhodas crianças, utilizando os respectivos produtos de limpeza: sabãoem barra, sabão em pó e água sanitária; 9. Lavagem da louça da cozinha, utilizandoos respectivos produtos de limpeza: detergente e polidor dealumínio; 10. Realização do desentupimento dosvasos sanitários com ferramenta improvisada (cabo de vassouracom garrafa de plástico); 11. Limpeza dos vidros das janelas,utilizando os respectivos produtos de limpeza: limpa vidros e águasanitária. Do acima exposto, verifica-se que a obreiratinha contato permanente com lixo (coleta), restando consignadono laudo do expert que a demandante não utilizava osEquipamentos de Proteção Individual - EPIs específicos para suafunção e atividades, conforme consignado em referido laudo,abaixo transcrito: "7.1. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃOINDIVIDUAL - EPI O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais -GRO visa à prevenção na segurança do trabalho e a preservaçãoda saúde e da integridade física dos colaboradores, através doLevantamento preliminar de perigos, Identificação de perigos,Avaliação de riscos ocupacionais e Controle dos riscosocupacionais existentes ou que venham a surgir no ambiente detrabalho. A reclamada não forneceu os Equipamentos de ProteçãoIndividual - EPI'S para reclamante Sra. Josilânia Gonçalves Bezerra,função: Auxiliar de Serviços Gerais. A reclamada não treinou a reclamantequanto ao uso, higienização e conservação dos Equipamentos deProteção Individual - EPI'S de acordo com a NR 06 - EQUIPAMENTODE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI." Por oportuno, destaca-se, ainda, oentendimento firmado na Súmula 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIADO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito aorespectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividadeinsalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitáriasde uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectivacoleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade emgrau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização delixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res.194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (destaquei) Destarte, nos termos da fundamentaçãoacima exposta, irreparável a decisão monocrática. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, e, no mérito,negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO.AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS.INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EQUIPARAÇÃO À COLETA DELIXO URBANO. USO DE EPI NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃOPROVIDO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico deconstatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadassituações fáticas relacionadas às alegações das partes, de modoque a sua conclusão somente pode ser infirmada por provarobusta, em sentido contrário. Uma vez que o laudo reconheceu,sem prova apta a infirmá-lo, a insalubridade em grau máximo, combase no Anexo 14 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, emequiparação a coleta de lixo urbano, devido o adicional deinsalubridade. Ademais, em que pese o laudo pericial tenha sidoelaborado somente em 2024, observa-se que a função exercidapela trabalhadora não foi alterada, desempenhando ademandante as mesmas atividades de início da contratação. Alémdisso, o expert descreveu as atividades exercidas em referidafunção, conforme informações da reclamante e do reclamado, asquais não foram impugnadas pelo réu. Recurso ordinárioconhecido e não provido. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo namoldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergênciajurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidadecom a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oseguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES

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