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Processo nº 0001747-75.2014.4.03.6304

ID: 314208578

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-75.2014.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LANE TRAVASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA POZZANI

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REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-75.2014.4.03.6304 AUTOR: RICARDO LANE TRAVASSOS Advogados do(a) AUTOR: REGINA CE…

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Processo nº 0001747-35.2021.4.03.6335

ID: 257729402

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001747-35.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido a fim de condenar a autarquia previdenciária a “restabelecer o benefício (NB 6242174891) da pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) desde a data da cessação”. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) A parte autora é titular de renda mensal vitalícia por incapacidade (lei 6.179/1974) desde 27/12/1977, bem como lhe foi concedida pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) com DIB em 25/05/2007 e DCB em 01/04/2020, conforme informação de benefícios de fls. 77/78 do ID 67408587. (...) A criação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela Constituição de 1988 (artigo 203, inciso V), posteriormente regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei nº 8.742/93), implicou a extinção de novas concessões do benefício de renda mensal vitalícia, conforme previsão do artigo 139 da lei 8.213/91. Por sua vez, a pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento/internação compulsória foi criada pela Medida Provisória nº 373/2007, convertida na lei 11.520/2007, que em seu artigo 3º, § único prevê, expressamente, que o recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer outro benefício previdenciário. (...) Dessa forma, a concessão posterior da pensão especial não impede a parte autora de continuar a fruição da renda mensal vitalícia. (...) Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício (NB 6242174891) da pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) desde a data da cessação. (...)” - Sem negrito e grifo no original - Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001747-84.2020.4.03.6330

ID: 308933079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-84.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 0001747-47.2021.4.03.6331

ID: 259036758

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-47.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALARCON PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5015994-84.2025.4.03.0000

ID: 311192399

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015994-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA MAXIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015994-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: GILMARA MAXIMO DE SO…

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Processo nº 0001747-09.2009.4.03.6124

ID: 326583512

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001747-09.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA EUNICE MIGUELAO POSSOS

Certidão

Advogados:

LAURA FANUCCHI

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ALEXANDRE ABBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CEZAR ROBLES BRANDINI

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JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROBLES

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001747-09.2009.4.03.6124 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO M…

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Processo nº 0001747-09.2009.4.03.6124

ID: 326583528

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001747-09.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO PARANÁ ENERGIA S.A

Certidão

Advogados:

LAURA FANUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CEZAR ROBLES BRANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001747-09.2009.4.03.6124 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO M…

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Processo nº 0001747-75.2020.4.03.6333

ID: 324401955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-75.2020.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. Y. N. D. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESLER LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001747-75.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira SUCESSOR: EDNA NERES DE …

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Processo nº 0001747-53.2016.4.03.6321

ID: 306108623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-53.2016.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVERIO EGETE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DA CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-53.2016.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ALEXANDRE SILVERIO EGETE,…

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Processo nº 0001747-20.2021.4.03.6340

ID: 283090309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-20.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA DINIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO

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LUCAS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001747-20.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: ZILDA D…

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