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"0001747-97.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca

Processo nº 0001747-37.2013.8.14.0301

ID: 310548667

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-37.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA SARMENTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVA MACHADO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROC. 0001747-37.2013.8.14.0301 AUTOR: CELSO FERREIRA SARMENTO FILHO REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da C…

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D. C. L. x L. T. P.

ID: 317057719

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-89.2014.8.14.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. C. L.

Polo Passivo:

L. T. P.

Ato ordinatório

Advogados:

SELMA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ANDRADE FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Telefone: (94) 33261602 1rondon…

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Antonia Saade Teles Nacif x Banco Safra Sa

ID: 258021124

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-28.2011.8.14.0941

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SAADE TELES NACIF

Polo Passivo:

BANCO SAFRA SA

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0001747-28.201…

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Processo nº 0800488-40.2021.8.14.0059

ID: 317716640

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800488-40.2021.8.14.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE ACIMA DO… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (ii) estabelecer se a pena-base poderia ser reduzida ao mínimo legal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova judicializada, composta pelo depoimento detalhado da vítima, corroborado por testemunha que presenciou situação suspeita, é firme e coesa, conferindo especial credibilidade à narrativa da menor, inviabilizando o pleito absolutório. 4. A negativa de redução da pena-base ao mínimo legal encontra fundamento legítimo na valoração negativa da vetorial “consequências do crime”, evidenciada pelo sofrimento psicológico acima do ordinário — com tentativas de suicídio, automutilações e da vítima. 5. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com base nos relatos reiterados de abusos de mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo e lugar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais, possui especial relevância quando harmônica com demais provas dos autos. 2. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes consequências do crime que extrapolam o previsto no tipo penal. 3. É cabível o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, mesmo sem a quantificação exata dos atos, desde que presentes os requisitos legais.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2413836/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.964.547/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, REsp nº 1.954.997/SC (Tema 1121), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.06.2022; TJDFT, ApCrim nº 0001747-14.2013.8.07.0016, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 24.11.2022; TJRS, ApCrim nº 5003999-28.2019.8.21.0072, Rel. Des. Luiz Mello Guimarães, 7ª Câmara Criminal, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 23 a 30 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 0800234-79.2023.8.14.0097

ID: 317579669

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800234-79.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c arts. 226, II e 71, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para sustentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime do art. 213 do Código Penal; (iii) reavaliar a dosimetria da pena imposta, especialmente quanto à pena-base, à continuidade delitiva e à majorante do art. 226, II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, com base no depoimento firme e detalhado da vítima, corroborado por laudo sexológico e por depoimentos de testemunhas que relataram alterações no comportamento da ofendida compatíveis com abuso sexual. 4. O relato da vítima, prestado em escuta especializada e no inquérito, é coerente, reiterado e encontra respaldo nas provas documentais e testemunhais, sendo considerado suficiente para sustentar a condenação, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. As alegações de divergências nos depoimentos não se referem a aspectos centrais do crime, mas a detalhes periféricos, sem força para abalar a credibilidade do conjunto probatório. 6. Não é possível a desclassificação para o crime de estupro (art. 213 do CP), uma vez que restou comprovada a prática o abuso sexual quando a vítima tinha 13 anos, o que caracteriza estupro de vulnerável. 7. A negativa da vetorial das circunstâncias do crime se mostra adequada, pois a ausência de uso de preservativo agrava a situação, submetendo a vítima a risco de infecção sexualmente transmissível, o que denota maior reprovabilidade da conduta. 8. Configura-se a continuidade delitiva, uma vez que os abusos ocorreram em contexto de repetição, com pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 9. É cabível a aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do CP, porquanto a vítima identificava o réu como padrasto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O depoimento da vítima, quando coerente, é suficiente para fundamentar a condenação por estupro de vulnerável. 2. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo desnecessária a conjunção carnal. 3. A ausência de uso de preservativo em relação sexual com menor justifica a negativação da vetorial das circunstâncias do crime. 4. Configura-se a continuidade delitiva quando presentes a pluralidade de condutas da mesma espécie em condições semelhantes de tempo e modo de execução. 5. A condição de padrasto permite a incidência da majorante prevista no art. 226, II, do CP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 213, 217-A, 226, II, e 71; CPP, art. 386, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.646.070/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, APn nº 1.041/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, AgRg no HC nº 553.896/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.09.2020; TJDFT, ApCrim nº 0001747-14.2013.8.07.0016, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 24.11.2022; TJRS, ApCrim nº 5002544-79.2022.8.21.0021, Rel. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, Sétima Câmara Criminal, j. 14.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 16 a 25 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802"

Processo nº 0001747-37.2013.8.14.0301

D. C. L. x L. T. P.

Antonia Saade Teles Nacif x Banco Safra Sa

Processo nº 0800488-40.2021.8.14.0059

Processo nº 0800234-79.2023.8.14.0097