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Processo nº 0001747-68.2011.8.20.0130

ID: 291370547

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001747-68.2011.8.20.0130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDENICE DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - E-mail: Aut…

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Processo nº 0001747-76.2012.8.20.0116

ID: 320528754

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de acordo homologado em juízo (ID 68857084) em 02/07/2014 promovida pelo RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA. Em seguida, ao ID 68857086 a parte exequente atravessou petição relatando o descumprimento do acordo avençado. Foi proferido Despacho (ID 68857086, fl. 16) intimando a parte executada para que se manifestasse sobre o descumprimento, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. Após a certificação do prazo decorrido para a parte executada, o juízo intimou a parte exequente (ID 68857086) para atualizar o débito e para requerer o que entender pertinente. Foi certificado o decurso do prazo ao ID 68857086, fl. 21. Apenas em junho de 2017 a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, mas ausente de pedidos específicos quanto ao prosseguimento da execução (ID 68857087). Sem novos pedidos do exequente, de ofício, cooperando com o prosseguimento do feito, este juízo determinou a penhora dos bens indicados na petição de ID. 68857082, fl. 1, como forma de garantir o adimplemento do débito (ID 73267655). Após, ao ID 82359069, a RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária do crédito originalmente do Banco Santander S.A., solicitou ao juízo a substituição do polo ativo da demanda, formalizando sua entrada como parte exequente e a dilação de prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências processuais necessárias. Devolvido o mandado de penhora com resolução infrutífera (ID 109091014). Ao ID 133303617 a parte exequente requereu a nova tentativa de penhora online. Despacho de ID 143455472 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921 c/c art. 924, V, ambos do CPC). Em cumprimento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da petição de ID133303617, no que se refere a nova tentativa de bloqueio nas contas dos executados via SISBAJUD, e subsidiariamente, sendo extinto o feito, que seja sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, parágrafo quinto do CPC (ID 146955887). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 2016 sem que tenha ocorrido a satisfação dos créditos perquiridos. O processo executório se arrasta há quase 10 (dez) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal precedente reverbera efeitos nos demais processos executivos e deve ser aplicado de forma análoga à presente execução, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. 3. Analisado o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50411241620164047000 PR 5041124-16.2016.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). É que, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo este o caso dos autos, uma vez que transcorreu-se prazo bem superior a seis anos desde intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ao ID 68857086, fl. 18 no ano de 2016 e até hoje sem a localização de bens passíveis de penhora. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO. Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001747-76.2012.8.20.0116

ID: 320528763

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de acordo homologado em juízo (ID 68857084) em 02/07/2014 promovida pelo RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA. Em seguida, ao ID 68857086 a parte exequente atravessou petição relatando o descumprimento do acordo avençado. Foi proferido Despacho (ID 68857086, fl. 16) intimando a parte executada para que se manifestasse sobre o descumprimento, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. Após a certificação do prazo decorrido para a parte executada, o juízo intimou a parte exequente (ID 68857086) para atualizar o débito e para requerer o que entender pertinente. Foi certificado o decurso do prazo ao ID 68857086, fl. 21. Apenas em junho de 2017 a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, mas ausente de pedidos específicos quanto ao prosseguimento da execução (ID 68857087). Sem novos pedidos do exequente, de ofício, cooperando com o prosseguimento do feito, este juízo determinou a penhora dos bens indicados na petição de ID. 68857082, fl. 1, como forma de garantir o adimplemento do débito (ID 73267655). Após, ao ID 82359069, a RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária do crédito originalmente do Banco Santander S.A., solicitou ao juízo a substituição do polo ativo da demanda, formalizando sua entrada como parte exequente e a dilação de prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências processuais necessárias. Devolvido o mandado de penhora com resolução infrutífera (ID 109091014). Ao ID 133303617 a parte exequente requereu a nova tentativa de penhora online. Despacho de ID 143455472 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921 c/c art. 924, V, ambos do CPC). Em cumprimento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da petição de ID133303617, no que se refere a nova tentativa de bloqueio nas contas dos executados via SISBAJUD, e subsidiariamente, sendo extinto o feito, que seja sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, parágrafo quinto do CPC (ID 146955887). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 2016 sem que tenha ocorrido a satisfação dos créditos perquiridos. O processo executório se arrasta há quase 10 (dez) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal precedente reverbera efeitos nos demais processos executivos e deve ser aplicado de forma análoga à presente execução, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. 3. Analisado o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50411241620164047000 PR 5041124-16.2016.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). É que, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo este o caso dos autos, uma vez que transcorreu-se prazo bem superior a seis anos desde intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ao ID 68857086, fl. 18 no ano de 2016 e até hoje sem a localização de bens passíveis de penhora. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO. Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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