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Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 1 de 2

Processo nº 0001747-88.2016.8.08.0013

ID: 334532467

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-88.2016.8.08.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 …

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Processo nº 0001747-92.2010.8.08.0015

ID: 301039295

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-92.2010.8.08.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER FARIAS DOS SANTOS

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone…

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Processo nº 0001747-54.2022.8.08.0021

ID: 330228280

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001747-54.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAGIR MOCELIN

Despacho

Advogados:

SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0001747-54.2022.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANAGIR MOCELIN Advogado do(a) REQUERIDO: SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES27709 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Cuida-se de Termo Circunstanciado, em fase de realização de audiência preliminar, a qual DESIGNO para o dia 25 de SETEMBRO de 2025, às 13H30MIN. Diante do exposto, INTIME(M)-SE o(s) suposto(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, servindo o presente como mandado: Nome: ANAGIR MOCELIN (SUPOSTO AUTOR) Nome: ELIANE MORAES MELO (SUPOSTA VÍTIMA) ADVERTÊNCIAS: 1) O acusado deverá fazer-se acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á designado Defensor para o ato. 2) O não comparecimento da vítima acarretará renúncia ao direito de representação. Em caso de ação penal pública incondicionada, fica dispensada a intimação da vítima, quando houver, para audiência preliminar. Intimem-se inclusive com expedição de Carta Precatória, se necessário. INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 1º Juizado Especial Criminal estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo Google Meet, pelo link https://meet.google.com/wdt-ybrx-kme, Código da reunião wdt-ybrx-kme, ou apontando a câmera para o QR code abaixo: Para participar da audiência por videoconferência pelo computador o link deverá ser digitado diretamente na barra do navegador ou acessando o Meet Google e digitando o código da reunião. Caso seja por meio de celular, será preciso baixar o aplicativo MEET e, ao acessar o aplicativo, clicar no campo "pesquise ou digite um código", a seguir clique em "digitar código meet", digite o código da reunião informado acima. Clique em ir /participar. Clique novamente em participar. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, servindo este como Mandado e/ou Ofício. Diligencie-se. Guarapari/ES, datado e assinado eletronicamente. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito

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Processo nº 0002549-25.2022.8.08.0030

ID: 326980484

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002549-25.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES

Sentença

Advogados:

PAULA XAVIER VEZULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002549-25.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) REU: PAULA XAVIER VEZULA - ES39308 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. Guia de Depósito Judicial, à fl. 33. Relatório de Atividade, às fls. 40/41. Certidão de Registro de balança de precisão, à fl. 42. Às fls. 102/105, o MM. Juiz plantonista, ao realizar a Audiência de Custódia, converteu a prisão em flagrante do então autuado em prisão preventiva. Às fls. 119/119-verso, este Juízo determinou a notificação pessoal do acusado, para os fins do art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06. Laudo da Seção Laboratório de Química Forense, às fls. 125/125-verso. Notificação pessoal, à fl. 127. Defesa Prévia, às fls. 130/132. Na data de 25/04/2023, a denúncia foi recebida (fl. 133). No ID 39934093, foi realizada audiência, ocasião em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação no ID 55975438. No ID 61357848, este Juízo determinou nova intimação da Defensoria Pública, para apresentação de alegações finais por memoriais. Advogada constituída no ID 67363151. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais no ID 67690417. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5o, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 07/10, o Auto de Apreensão de fls. 27, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 28, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, interrogado em sede policial (fl. 14), negou a prática do crime, afirmando que as drogas não eram de sua propriedade. Todavia, ao ser interrogado em Juízo (arquivo audiovisual), o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES confessou a prática delituosa. Além da confissão, os Policiais Militares, inquiridos durante as investigações (fls. 11/12), prestaram relatos contundentes acerca das imputações, noticiando que receberam informações de populares, de que uma pessoa com determinada vestimenta estava vendendo drogas nas proximidades do local conhecido como “Beco do Nego Dito”, sendo que, ao se aproximarem, avistaram o suspeito saindo de uma casa, o qual, ao avistar a aproximação dos Policiais, empreendeu fuga para o interior da casa. Noticiaram, ainda, que, ao realizarem o cerco no imóvel, avistaram o suspeito arremessando uma sacola no quintal vizinho, sendo que abordaram o indivíduo, o qual foi identificado como sendo o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, e, ao revistarem o material arremessado, constaram que na sacola havia 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) pedaço de maconha, pesando cerca de 417g, e 01 (uma) bucha de maconha, tendo a guarnição encontrado, também, dinheiro na posse do denunciado. Ressalta-se que, ao ser inquiridos em Juízo, os Militares confirmaram os depoimentos da esfera administrativa. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 19 de julho de 2022, por volta das 17h30min, na Avenida Paraná, em uma casa de cor vermelha no início do local conhecido como "Beco do Nego Dito", na esquina com a casa número 663, Bairro Aviso, Linhares/ES, o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, as drogas descritas na denúncia, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a certidão de antecedentes de fls. 78/79 demonstra que o acusado possui 05 (cinco) condenações criminais, o que indica que vinha se dedicando, há certo tempo, às atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante em questão. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava em livramento condicional na Execução nº 0020751-60.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU, decorrente da segunda condenação mencionada na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado, quais sejam, a terceira, a quarta e a quinta condenações mencionadas na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79. Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, pois o réu desempenhava o tráfico com o auxílio de balança de precisão, isto é, aparato que indica que a atividade criminosa já era desempenhada com certo grau de autonomia. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas é reprovável, haja vista a apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência específica, decorrente da primeira condenação descrita na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79), promovo a compensação e fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 102/105 e seguintes, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro apreendido, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD, após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição do apetrecho destinado ao acondicionamento e à preparação das drogas, qual seja, a balança de precisão, independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento provisória. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Processo nº 0002349-18.2022.8.08.0030

ID: 298174929

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002349-18.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS OLIVEIRA SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL BIONDES NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002349-18.2022.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATHEUS OLIVEIRA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido em 24/02/1994, filho de Neuna Lúcia Costa De Oliveira e de Raimundo De Jesus Santos, RG n° 3638778-ES. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) MATHEUS OLIVEIRA SANTOS acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 38006207 dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Audiência de Custódia realizada às fls. 94/98, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 08/09/2022 (fls. 106/106-verso). Citação pessoal à fl. 109. Resposta à acusação às fls. 112/115. Laudo Toxicológico Definitivo às fls. 117/117-verso. Audiência de instrução às fls. 134/134-verso (mídia no drive público), oportunidade em que o Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP e apresentaram alegações finais orais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. A ação típica do delito de receptação, conforme previsão do art. 180, caput, do Código Penal, consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Já o crime tipificado no art. 309 do CTB, consiste em “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. Por sua vez, o crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pune a conduta de “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 08/11, o Auto de Apreensão de fl. 23, o Auto de Restituição de fl. 24, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 25, o Boletim Unificado de fls. 39/41, o Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 117/117-verso e oitivas realizadas em sede policial e em juízo. Em relação, ainda, à materialidade, importante destacar que o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pressupõe a prática de um delito anterior, na medida em que o tipo penal estabelece como uma das elementares que a res seja “produto de crime”. No caso dos autos, o delito anterior consiste na subtração do veículo Fiat Strada, placa OVK8142, de propriedade da vítima REINALDO KRAUSE, ocorrida no dia 30/06/2022, no Município de Jaguaré/ES, registrado no Boletim Unificado de fls. 39/41. Ademais, concernente à materialidade do crime previsto na Lei 11.343/06, o Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 117/117-verso concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha. Outrossim, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o próprio acusado MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, ao ser interrogado na esfera policial (fls. 17/18), confessou a prática dos crimes, afirmando que comprou o veículo pela quantia de R$800,00 (oitocentos reais), que não possui CNH, que acelerou o automóvel para fugir da PRF, vindo a colidir em um muro, e que as drogas eram para seu consumo pessoal. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia), o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS novamente confessou a prática dos crimes, declarando que tinha conhecimento que o carro era furtado, que não possui CNH, que dirigiu o veículo e fugiu da polícia, e que a droga era de sua propriedade e destinada ao consumo. Além da confissão, os Policiais Rodoviários Federais, inquiridos durante as investigações (fls. 12/15), prestaram relatos que não deixam dúvidas acerca das imputações descritas na denúncia, afirmando, ambos, que o acusado conduzia o veículo produto de furto, em alta velocidade, colocando os usuários da via e os próprios Policiais em risco, tendo o veículo colidido em um barranco, após o qual encontraram 06 (seis) cigarros de maconha em seu interior e constataram que o acusado não possuía habilitação. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia), o PRF AUGUSTO FERNANDES LEMOS prestou relatos em consonância com seu depoimento da esfera administrativa. Na mesma linha, o ofendido REINALDO KRAUSE, ouvido em Juízo (oitiva em mídia), confirmou que o veículo era de sua propriedade e havia sido furtado. Dessa forma, as provas produzidas evidenciaram que o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS adquiriu o veículo produto de crime, ciente quanto à origem ilícita do bem e, no dia 30/06/2022, por volta das 11h50min, neste Município de Linhares/ES, conduziu o automóvel em questão, incorrendo, com isso, no delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Ademais, a instrução criminal também revelou, de forma indene de dúvidas, que o acusado conduziu o veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano, fato que configura o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Para além disso, o acervo probatório também demonstrou que, na mesma oportunidade, o denunciado trazia consigo 06 (seis) buchas de maconha, destinadas ao seu consumo pessoal, o que configura o delito capitulado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1. Do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, quais sejam: I – condenação na Ação Penal nº 0067039-44.2013.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 13/05/2014; II – condenação na Ação Penal nº 0076107-52.2012.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 03/10/2016; IV – condenação na Ação Penal nº 0076123-86.2012.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, do Código Penal, transitada em julgado em 03/12/2013; IV – condenação na Ação Penal nº 1152891-16.2019.8.13.0024, pela prática do crime tipificado no art. 157, §1º, do Código Penal, transitada em julgado em 24/02/2021 (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90). Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é inerente ao tipo. As circunstâncias do crime merecem censura, porquanto o acusado conduziu o veículo produto de furto por volta das 11h50min, ou seja, em plena luz do dia, e na BR-101, isto é, rodovia de alta movimentação, o que aponta para um elevado grau de audácia, ousadia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal nº 0768671-61.2019.8.13.0024, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP, e no art. 309 do CTB, transitada em julgado em 04/05/2020), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Do crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente, inclusive de forma mais acentuada. O motivo do crime é reprovável, vez que o acusado causou perigo de dano – umas das elementares do tipo – visando se esquivar de uma abordagem policial. As circunstâncias do crime merecem censura, porquanto o acusado conduziu o veículo por volta das 11h50min, ou seja, em plena luz do dia, e na BR-101, isto é, rodovia de alta movimentação, o que aponta para um elevado grau de audácia, ousadia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se dizer, pois, no delito em questão, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal nº 0768671-61.2019.8.13.0024, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP, e no art. 309 do CTB, transitada em julgado em 04/05/2020), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3. Do crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 Diante das peculiaridades do caso, condeno o réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no art. 28, inciso I, da Lei 11.343/06. 4. Da pena definitiva Presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do CP, condeno o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS à pena definitiva de: a) 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, totalizando 03 (três) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de pena privativa de liberdade; b) advertência sobre os efeitos das drogas (art. 28, inciso I, da Lei 11.343/06) c) 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o acusado é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, ressaltando-se que, embora a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, afasta a aplicação da Súmula nº 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, vale colacionar os seguintes julgados a respeito do tema: “[…] 2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento das sanções aplicadas, pois, embora as penas definitivas sejam inferiores a 4 anos de reclusão, a condição de reincidente dos réus, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes. [...]” (STJ; AgRg-HC 723.728; Proc. 2022/0042475-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 05/04/2022; DJE 08/04/2022) – grifei “[…] 4. Verifica-se, inicialmente, que o paciente é reincidente e foi condenado a pena não superior a 4 anos, o que atrairia a aplicação do Enunciado N. 269 da Súmula desta corte e a fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. 5. Habeas corpus não conhecido.” (STJ; HC 368.650; Proc. 2016/0223185-7; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 01/02/2017) – grifei “[…] 6. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configuram fundamentos idôneos para o estabelecimento do regime inicial fechado, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido. Negado provimento”. (TJES, Classe: Apelação, 47170000799, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não há nos autos pedido formal quanto à reparação dos danos, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 94/98, 106/106-verso, 121/121-verso, 125 e 127, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao art. 387, §2º, do CPP, é cediço que tal norma prevê a utilização do tempo de prisão cautelar “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, verifico que o acusado cumpre pena na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU, na qual possui mais de 05 (cinco) anos de pena a cumprir. Assim, no caso, será necessário, primeiramente, a unificação da presente condenação com as condenações existentes no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à progressão de regime. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro apreendido (Auto de Apreensão de fl. 23 e Guia de Depósito Judicial de fl. 34), porquanto, até apresente data, não houve qualquer requerimento de restituição, nem tentativa de comprovação acerca da propriedade e origem lícita, devendo ser ressaltado, ainda, que, no caso, a presunção é de que se trata de quantia de origem criminosa, até mesmo porque o réu possui diversas condenações por crimes patrimoniais e novamente voltou a delinquir em infração da mesma natureza. Assim, determino a remessa da quantia ao FUNPEN, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da CF/88; d) expeça-se guia de recolhimento para a execução, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Processo nº 0003525-95.2023.8.08.0030

ID: 305953640

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003525-95.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA DOS SANTOS COSTA MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS

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GUILHERME PAULO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003525-95.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, GEOVANA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME PAULO SILVA - ES35950, LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. Decisão às fls. 109/113 do ID 33705922, convertendo a prisão em flagrante do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 02/02/2024 (ID 37384268). Citação pessoal do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 50219674. Resposta à Acusação do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 51201092. Resposta à Acusação da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 55217197. Citação pessoal da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 61479999. Audiência de instrução no ID 62471915, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público alegações finais orais. Alegações finais dos acusados nos ID’s 63008964 e 63056256. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO: Inicialmente, no que tange à arguição de nulidade referente à suposta violação de domicílio, constante nas Alegações Finais, apresentadas em favor dos acusados, não há como acolhê-la. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza o ingresso no domicílio, em qualquer turno, independente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito. Ademais, o Pretório Supremo Tribunal Federal já fixou os parâmetros para o ingresso em domicílio em casos de crime permanente, tal como o delito em apuração nestes autos. Vejamos: “[…] 1. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que "[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009). 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (RE 603616, Rel. Min. GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). [...]” 5. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF; HC-AgR 208.909; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 17/12/2021; Pág. 36) – grifei No caso, os Policiais Militares noticiaram, às fls. 09/10 e 11/12 do ID 33705922, que: I – a equipe policial deslocou-se até o local indicado na denúncia, com intuito de efetivar cumprimento de prisão do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS; II – ao chegarem, os Policiais visualizaram o acusado na frente do imóvel, o qual, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo que puderam perceber que o acusado apresentava um volume na cintura; III – em continuidade, os Militares, ao efetuarem a prisão do acusado, visualizaram que havia 02 (duas) armas de fogo em cima da cama; IV – perguntado, o réu informou que havia drogas no imóvel; V – diante da situação flagrancial, a equipe procedeu às buscas no local e logrou êxito em encontrar dinheiro em espécie, significativa quantidade de drogas, munições, carregadores, aparelhos celulares, caderneta com anotações referentes a suposta traficância, dentre outros materiais ilícitos. Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que alega a d. Defesa, existiam fundadas razões acerca da existência de crime de natureza permanente para justificar o ingresso em domicílio (fuga do acusado com um volume na cintura; armas visualizadas no interior do imóvel durante o cumprimento do mandado de prisão, confissão do acusado que havia drogas no local; etc…). Posto isso, considerando a legalidade da busca domiciliar e a observância ao que prevê a lei processual penal, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 39/49, o Auto de Apreensão de fls. 22/25, o Auto de Constatação de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 19/20, o Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 21, o Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 33/37, a Guia de Depósito Judicial de fl. 38, o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de ID 48445462 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack, cocaína e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, interrogado na esfera policial (fl. 15), confessou o crime, informando que as drogas eram de sua propriedade. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS novamente confessou os delitos, confirmando a propriedade das drogas e das armas apreendidas em sua residência, informando, ainda, que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento das drogas. Já a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, interrogada em sede policial (fl. 13), informou que não possuía conhecimento das drogas, e que havia dormido na residência, pois tinha encontros causais com o corréu. Interrogada em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA novamente informou que não possuía conhecimento dos ilícitos encontrados na residência. Entrementes, a despeito da tentativa do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em isentar a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Os Policiais Militares, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 39/49), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “INFORMO QUE O GA 2CIA RECEBEU UMA INFORMAÇÃO QUE NA RUA LUÍS DE CAMÕES, 1944, TINHA UMA PESSOA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E SERIA CONHECIDO COMO ALEX, E ESTAVA ENVOLVIDO COM OS ÚLTIMOS HOMICIDIOS NO BAIRRO SHELL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES REALIZAMOS PATRULHAMENTO TATICO MOTORIZADO NA AVENIDA, QUANDO PASSAMOS EM FRENTE A RESIDENCIA UM INDIVIDUO COM VOLUME NA CINTURA ADENTROU CORRENDO NO ENDEREÇO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DE IMEDIATO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR COMO SENDO A PESSOA DE MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, VULGO GORDÃO, INDIVIDUO DE ALTA PERICULOSIDADE E QUE JÁ ENTROU EM CONFRONTO COM POLICIA MILITAR E POLICIA CIVIL, DESSA FORMA SOLICITAMOS APOIO DA RO 1 CIA (SGT SIZENANDO, SGT MAXUEL E SD MELO) PARA CERCARMOS O LOCAL. INFORMO QUE A EQUIPE DO DELEGADO ROMEL ESTAVA EM DILIGENCIAS NA REGIÃO DO INTERLAGOS, E OBSERVOU A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS DA PM, E REALIZOU CONTATO COM SGT PÉTRE LOYOLA, SENDO INFORMADO POR ESTE MILITAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, E O MESMO OFERECEU APOIO DE SUA EQUIPE, REALIZAMOS CERCO NO LOCAL E ADENTRAMOS NO QUINTAL, POIS O PORTÃO ESTAVA ABERTO, E ANUNCIAMOS A PRESENÇA DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL. DE IMEDIATO O ACUSADO GRITOU DE DENTRO DA CASA QUE HAVIA PERDIDO E QUE ESTAVA ARMADO. ADENTRAMOS NO LOCAL E EM CIMA DA CAMA ESTAVA DUAS ARMAS, TIPO PISTOLA AVISTA, E DE IMEDIATO FOI DADO ORDEM DE PRISÃO E ALGEMADO, E CONFIRMADO QUE SE TRATAVA DO ACUSADO MARCOS ALESSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E O MESMO JÁ FOI AVISANDO QUE NA CASA HAVERIA MUITA DROGA. DIANTE DOS FATOS REALIZAMOS BUSCAS NA RESIDENCIA COM APOIO DOS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDOS E APREENDEMOS: 6545,00 REAIS EM ESPÉCIE; MATERIAL DE EMBALO; 26 TABELES DE MACONHA; 01 TABLETE DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 330G); 01 TABLETE DE CRACK (APROXIMADAMENTE 585G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 190G): 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 100G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 45G); 01 PORÇÃO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 30G); 04 BUCHAS DE MACONHA; 01 PORÇÃO DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 13G): 115 PEDRAS DE CRACK; 37 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; 01 PISTOLA JERICHO II 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM: 01 PISTOLA CM9 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM; 02 PLACAS BALISTICAS (COSTA E FRENTE) NUMERO DE SÉRIE 10029619; 01 CAPA DE COLETE BALÍSTICO; 01 CELULAR IPHONE 08 ROSE; 01 CELULAR MOTOROLA MOTO G 52 PRETO; 01 CELULAR MOTOROLA MODELO NÃO IDENTIFICADO AZUL; 01 RELÓGIO TECHNOS DOURADO; 01 RELÓGIO PRATA: 01 CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRAFICO; 01 CADERNETA COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO: 01 BALANÇA PEQUENA: 01 BALANÇA MEDIA; 01 FACA MACHADINHA INOX FRATELLI: 01 CORTA FRIO: 06 FITAS PARA EMBALO. INFORMO QUE A ACUSADA GEOVANA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS DROGAS E ARMAS DENTRO DA CASA, SENDO A PESSOA RESPONSÁVEL POR ALUGAR A RESIDÊNCIA, DESSA FORMA GUARDANDO JUNTAMENTE COM ALEXSSANDER TODO MATERIAL ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS INFORMO QUE TODO MATERIAL FOI APREENDIDO E ENCAMINHADO AO DJ DE LINHARES, JUNTAMENTE COM OS ENVOLVIDOS QUE FORAM CONDUZIDOS COM USO DE ALGEMAS, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS, E ENTREGUES SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES, FOI REALIZADO TESTE A SECO NOS ARMAMENTOS E VERIFICADO O PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SENDO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. [...]” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – após denúncia de que o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, que estava com mandado em aberto, estaria em endereço supracitado, a fim de darem cumprimento ao mandado de prisão, os Policiais empreenderam diligências na região, sendo que, ao chegarem no local, de imediato, visualizaram o acusado em frente a um imóvel, e este, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo possível perceber um volume semelhante ao de uma arma em sua cintura; II – foi realizado cerco e solicitado reforço, por se tratar de indivíduo de alta periculosidade; III – com a chegada do reforço, foi realizado a anúncio da entrada da equipe policial, momento que o acusado informou que “perdeu”, sendo algemado pelos militares, oportunidade que foi possível identificar duas armas de fogo sob a cama; IV – em continuidade, o acusado informou que havia entorpecentes no imóvel, momento em que a equipe policial realizou buscas na residência, e logrou êxito em encontrar e apreender R$6.545,00 em espécie; material de embalo; 26 tabeles de maconha; 01 tablete de cocaína (aproximadamente 330g); 01 tablete de crack (aproximadamente 585g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 190g): 01 pedaço de maconha (aproximadamente 100g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 45g); 01 porção de maconha (aproximadamente 30g); 04 buchas de maconha; 01 porção de cocaína (aproximadamente 13g): 115 pedras de crack; 37 munições calibre 9mm; 01 pistola jericho ii 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm: 01 pistola cm9 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm; 02 placas balisticas (costa e frente) numero de série 10029619; 01 capa de colete balístico; 01 celular iphone 08 rose; 01 celular Motorola moto g 52 preto; 01 celular Motorola modelo não identificado azul; 01 relógio technos dourado; 01 relógio prata; 01 caderno com anotações do trafico; 01 caderneta com anotações do tráfico: 01 balança pequena: 01 balança media; 01 faca machadinha inox fratelli: 01 corta frio; 06 fitas para embalo. V – a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, que também estava no imóvel, possuía conhecimento do material armazenado, bem como foi responsável pelo aluguel da residência. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia audiovisual), o Policial Militar THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, e informou que: I – com a chegada da guarnição, o acusado correu para dentro do imóvel, segurando algo na cintura; II – o acusado assumiu a propriedade do material apreendido; III – vizinhos informaram que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinha pleno conhecimento do material armazenado na residência, e inclusive teria alugado o imóvel; IV – os tabletes estavam dentro do armário do banheiro e as armas na cama; V - pelo local onde estavam armazenadas as drogas e armas, não havia como a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não ter conhecimento dos ilícitos; VI – confirma o depoimento prestado em sede policial. Ademais, em consultas ao sistema EJUD, juntadas na certidão de ID 69002399, foi possível confirmar que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena, enquanto o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificado nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena, o que demonstra que vinham se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas. Assim, embora o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS tenha alegado que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento dos materiais ilícitos apreendidos, as circunstâncias acima delineadas (I – ambos possuem passagens por tráfico de drogas; II – há divergência nos interrogatórios, pois, enquanto o acusado relata que estava na sala no momento da entrada da polícia, a acusada informa que estavam na varanda; III – as drogas estavam armazenadas no banheiro, onde necessariamente a acusada teria que adentrar para realizar suas necessidades fisiológicas; IV – houve a apreensão de armas em cima da cama, local de fácil acesso e visibilidade), deixam claro que a acusada tinha conhecimento das drogas e as armazenava com o corréu. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 06/11/2023, por volta das 10h07min, na Rua Luiz de Camões, Nº 1944, próximo à Escola Antônio Fernandes, Bairro Interlagos, Município de Linhares/ES, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinham em depósito, guardavam e armazenavam, para fins de comercialização, 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas (Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457), incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS estava associado para a prática do tráfico com a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, sendo que esta também transitava no imóvel e tinha acesso ao banheiro e quarto, local onde as drogas e armas foram encontradas; além disso, o Policial THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES afirmou que a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA encontrava-se junto ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no momento da entrada na residência, informando, ainda, que vizinhos relataram que a ré possuía conhecimento das drogas e havia alugado o imóvel, devendo ser ressaltado, ainda, que a própria ré informou que estava conhecendo o acusado e frequentava a residência, deixando evidente a estabilidade do vínculo entre ambos, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Além disso, a instrução criminal demonstrou que os réus ainda possuíam armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada ao crime de tráfico de drogas, tendo os materiais, inclusive, sido apreendidos na mesma diligência policial. Ou seja, o comércio das substâncias entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de armas, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. Dessa forma, as armas apreendidas revelam pertinência com o crime de tráfico de drogas, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo da Lei 10.826/03, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[...] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. [...]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Em contrapartida, deixo de aplicar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que, durante a instrução processual, não ficou comprovado que o tráfico foi realizado próximo a instituição de ensino. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU, juntadas no ID 69002399, demonstram que: a) GEOVANA DOS SANTOS COSTA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena; b) MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: I – possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo, 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena; II – respondeu a 07 (sete) Processos de Apuração de Atos Infracionais, sob os n. 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030; III – responde à Ação Penal n. 0000184-61.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação de crimes das Leis 11.343/06, 10.826/03 e 8.069/90. IV – responde às Ação Penal n. 0002360-13.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação do crime de homicídio qualificado. Para além disso, os acusados estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que os acusados devem ser condenados pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS quanto ao crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/06, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstância atenuante. Por outro lado, presente a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021.), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Noutro giro, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.220 (mil, duzentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA: 2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1.340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu e a acusada ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 109/113 do ID 33705922 e ID 56112262, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS. Por outro lado, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, permitindo-lhe aguardar eventual recurso em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e não há notícia de fato superveniente a justificar a prisão cautelar. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se haverá ou não direito à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se a arma, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal. Decreto a perda do dinheiro, do relógio e dos aparelhos celulares apreendidos (o Auto de Apreensão de fls. 22/25, Guia de Depósito Judicial à fl. 38, ambos de ID 33705922, e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do relógio e dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição dos apetrechos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas, quais sejam, as balanças de precisão, as fitas e material para embalo (Auto de Apreensão de fls. 22/25 do ID 33705922 e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em relação ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, promovendo-se, em seguida, a retirada de seu nome da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002141-97.2023.8.08.0030

ID: 328019832

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002141-97.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAY AGOSTINI LAUDENCIO

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002141-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAY AGOSTINI LAUDENCIO Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO - ES21532 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RAY AGOSTINI LAUDÊNCIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 14 da Lei 10.826/03, no art. 129, caput, do Código Penal, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal. Decisão homologando a prisão flagrancial do réu e convertendo-a em prisão preventiva, às fls. 78/81. A denúncia foi recebida em 09/08/2023, às fls. 95/96. Procuração outorgada pelo réu no ID 35612096. Resposta à acusação no ID 47145441. Audiência de instrução realizada na forma audiovisual (ID 73074018), oportunidade em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais no ID 72287993. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 14 da Lei 10.826/03, no art. 129, caput, do Código Penal, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 08/12, o Auto de Apreensão de fls. 26/27, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 28, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 47333624, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de ID 47366971 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 47333624 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO, interrogado na esfera policial (fl. 17), exerceu o direito de permanecer em silêncio. Entrementes, ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia), o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO confessou a prática do tráfico, assumindo a posse das drogas e das munições, e que os entorpecentes eram para o comércio, tendo negado, contudo, que agrediu ou ofendeu os Policiais e/ou resistiu à prisão. Além da confissão, os Policiais Militares, inquiridos durante as investigações (fls. 15/16), prestaram relatos contundentes acerca das imputações, afirmando que, durante patrulhamento, avistaram um indivíduo, com uma pochete, o qual, ao avistar a viatura, tentou entrar em uma residência e ameaçou correr, mas foi abordado e identificado como sendo o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO, com o qual foram encontrados 01 (um) coldre na cintura, 52 (cinquenta e duas) munições calibre .38, 07 (sete) papelotes de cocaína, 01 (uma) bucha de maconha e R$1.437,00 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais), tendo o denunciado assumido que estava comercializando drogas e que havia deixado a arma com um “parceiro”. Noticiaram, ainda, que, em determinado momento, o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO tentou evadir, mas foi contido, quando então passou a ofender verbalmente os Policiais, chamando-os de “safados”, “filhos da puta” e “seus merdas”, vindo a resistir e causar lesão em 02 (dois) Militares. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (ID 73074018), o Militar CAMPOS prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, confirmando que apreenderam os materiais na posse do acusado e que este informou que havia deixado a arma com outro indivíduo que estava ao final da rua, bem como que o réu ofendeu verbalmente os Policiais e resistiu à prisão, torcendo o punho do depoente e lesionando também outro Policial. De igual modo, o Policial SILVIO CÂNDIDO PEREIRA, inquirido em Juízo (ID 73074018), também confirmou que a droga e demais materiais foram apreendidos com o acusado. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO trazia consigo, para fins de comercialização, 07 (sete) papelotes de cocaína e 01 (uma) bucha de maconha, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Além disso, a instrução criminal demonstrou que o réu ainda possuía arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada ao crime de tráfico de drogas, tendo as munições, inclusive, sido apreendidas na mesma diligência policial. Ademais, o próprio acusado, durante a prisão, confirmou para os Militares que havia deixado a arma com outro indivíduo, o que é corroborado pelas circunstâncias da prisão, em que o acusado foi capturado com um coldre na cintura e na posse de munições. Ou seja, o comércio das substâncias entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de arma, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que o réu utilizava dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. Dessa forma, a arma apreendida revela pertinência com o crime de tráfico de drogas, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo da Lei 10.826/03, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[...] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. [...]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Demais disso, o acervo probatório também demonstrou que o acusado, mediante violência, resistiu à prisão, e, também, desacatou os Policiais Militares, o que configura, respectivamente, os crimes descritos no art. 329, caput, e no art. 331, ambos do Código Penal. Por outro lado, em relação ao crime tipificado no art. 129, caput, do CP, trata-se de infração que se procede mediante representação (art. 88 da Lei 9.099/05), mas as vítimas, Policiais Militares, não ofertaram representação no prazo decadencial de 06 (seis) meses. Na mesma linha, o crime de desobediência não restou comprovado, pois demonstrado que, na realidade, o réu chegou a resistir à prisão, incidindo no art. 329, caput, do CP. Por fim, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que a certidão de antecedentes e as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU indicam que o acusado possui duas condenações criminais e respondeu a vários procedimentos por atos infracionais, o que demonstra que vinha se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu RAY AGOSTINI LAUDENCIO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; b) ABSOLVER o denunciado RAY AGOSTINI LAUDENCIO, quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP; c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAY AGOSTINI LAUDENCIO, quanto ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em virtude da decadência, nos termos do art. 103, c/c art. 104, inciso IV, ambos do Código Penal. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, na Execução nº 0010259-72.2017.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 72531523), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0001892-93.2016.8.08.0030, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 02/08/2017 (ID 72531523). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que uma das substâncias se tratava de cocaína, isto é, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é inerente ao tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0009999-75.2016.8.08.0047, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, do CP, transitada em julgado em 18/09/2019, conforme ID 72531523), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 940 (novecentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, na Execução nº 0010259-72.2017.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 72531523), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0001892-93.2016.8.08.0030, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 02/08/2017 (ID 72531523). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0009999-75.2016.8.08.0047, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, do CP, transitada em julgado em 18/09/2019, conforme ID 72531523), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3. Do crime previsto no art. 331 do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, na Execução nº 0010259-72.2017.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 72531523), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0001892-93.2016.8.08.0030, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 02/08/2017 (ID 72531523). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0009999-75.2016.8.08.0047, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, do CP, transitada em julgado em 18/09/2019, conforme ID 72531523), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 4. Da pena definitiva Presente a regra do concurso material, descrita no art. 69, caput, do Código Penal, condeno o réu RAY AGOSTINI LAUDENCIO à pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 02 (dois) anos e 10 (dez) dias de detenção e 940 (novecentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena de 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos, em relação ao crime de tráfico de drogas, e de danos morais quanto aos Policiais Militares vítimas dos fatos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Ademais, também ficou comprovado que o acusado ofendeu verbalmente os Militares, em público, e ainda resistiu à prisão, chegando a lesionar os Policiais, o que é suficiente para configurar danos morais. Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento das quantias de: a) R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral coletivo; b) R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor de cada Policial Militar, sendo eles: PM SILVIO CÂNDIDO PEREIRA, PM HONASSIS BUZATTO, PM FERREIRA e PM CAMPOS, citados no BU 51565215. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 78/81 e seguintes, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que o regime inicial fechado foi fixado, também, em virtude da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro, da pochete e do coldre apreendidos, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era(m) oriundo(s) do tráfico de drogas e utilizado(s) na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD, após o trânsito em julgado. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições e o coldre apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição do apetrecho destinado ao acondicionamento das drogas, qual seja, a pochete, independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Processo nº 0003449-71.2023.8.08.0030

ID: 311736832

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003449-71.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO SIDNEY HELMES SANTANA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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MARCOS BRAZ DALL ORTO

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HERBERT SCARPAT NEVES

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JAMILLY SCARPAT NEVES

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

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BRAYAN SCARPAT NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003449-71.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, SIDNEY HELMES SANTANA Advogados do(a) INVESTIGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ES37410, MARCOS BRAZ DALL ORTO - ES5255 Advogados do(a) INVESTIGADO: BRAYAN SCARPAT NEVES - ES20595, HERBERT SCARPAT NEVES - ES21536, HERMES DE ALMEIDA NEVES - ES7497, JAMILLY SCARPAT NEVES - ES12932 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e SIDNEY HELMES SANTANA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, do Código Penal. Decisão às fls. 54/56 do ID 32502745, concedendo liberdade provisória à ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO. A denúncia foi recebida em 27/11/2023, no ID 34559152, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado SIDNEY HELMES SANTANA. Resposta à acusação dos réus no ID 34884790. Mandado de prisão em favor do réu SIDNEY HELMES SANTANA cumprido no ID 36466390. Citação pessoal da acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO no ID 39050748. Citação pessoal do acusado SIDNEY HELMES SANTANA no ID 39914596. Audiência de instrução no ID 63318610, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público apresentado alegações finais de forma oral, gravadas em arquivo audiovisual. As Defesas apresentaram alegações finais por memoriais nos ID’s 63493601 e 64850522. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e SIDNEY HELMES SANTANA a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, do Código Penal A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. O crime de receptação, conforme previsão no art. 180, caput, do Código Penal, consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte” . No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se os Boletins Unificados de fls. 08/13 e 14/17, o Auto de Apreensão de fls. 22/23, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 24, todos do ID 32502745, o Boletim Unificado de fls. 10/13 do ID 36466390, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 37287163, bem como as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 37287163 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o acusado SIDNEY HELMES SANTANA confessou a prática do crime, relatando que as drogas apreendidas eram de sua propriedade, que realizava a venda na localidade, que a moto foi comprada por R$1.000,00 (mil reais), com a informação de que haviam documentos atrasados, mas não sabia que a motocicleta era roubada, e que a corré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO não realizava a venda dos entorpecentes. Por sua vez, a denunciada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, interrogada em sede administrativa (fls. 25/26 do ID 32502745), informou que teve conhecimento das drogas quando viu o corréu SIDNEY HELMES SANTANA guardando-as no imóvel. Ao ser interrogada em Juízo (interrogatório em mídia), a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO negou a prática do crime, afirmando que as drogas pertenciam ao denunciado SIDNEY HELMES SANTANA, e que não sabia que havia drogas na residência, mas sabia que havia algo de ilícito na sacola que entregou aos policiais. Entrementes, a despeito da negativa de autoria por parte da acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, e da tentativa do réu SIDNEY HELMES SANTANA em isentá-la das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Primeiramente, os Policiais, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 08/13 do ID 32502745), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA FOI ACIONADA PARA DESLOCAR ATÉ O BALNEÁRIO DE REGÊNCIA A FIM DE DAR APOIO AO SERVIÇO RESERVADO DO 12° BATALHÃO QUE ESTAVA NO LOCAL REALIZANDO LEVANTAMENTOS COM O INTUITO DE LOCALIZAR O NACIONAL SIDNEY HELMES SANTANA QUE É ALVO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS NAQUELA LOCALIDADE E QUE ESTARIA UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA AZUL PARA O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. DESSA FORMA ASSIM QUE OS MILITARES DA P2 CONSEGUIRAM IDENTIFICAR A RESIDÊNCIA EM QUE ERA REALIZADA A VENDA DE DROGAS, NOS DESLOCAMOS ATE O ENDEREÇO RELATADO (RUA ESPIRITO SANTO, S/N, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO DA VILA). QUE AO CHEGARMOS NOS DEPARAMOS COM UMA MOTOCICLETA DE COR AZUL E PLACA (MPH-7694) EM FRENTE A CASA E AO CONSULTAR A PLACA CONSTAVA RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO, NESSE MOMENTO A SENHORA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO QUE ESTAVA SENTADA EM FRENTE A RESIDÊNCIA NOS INFORMOU QUE A MOTOCICLETA ERA SUA, POREM AO SER INFORMADA QUE A MOTO ESTAVA COM RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO ELA MUDOU A VERSÃO E DISSE QUE NA VERDADE A MOTOCICLETA SERIA DE SEU MARIDO SIDNEY HELMES SANTANA. PERGUNTAMOS A LARISSA SE TINHA ALGUM MATERIAL ILÍCITO DENTRO DA CASA, UMA VEZ, QUE TINHAM DIVERSAS DENÚNCIAS DANDO CONTA DE TRÁFICO NO LOCAL E ELA NOS RELATOU QUE TERIA ENTORPECENTE GUARDADO NA CASA ENTRETANTO QUEM VENDIA ERA SIDNEY, EM SEGUIDA ELA FOI ATÉ A COZINHA DA CASA ACOMPANHADA PELO MILITARES E NOS ENTREGOU UM PEQUENO SACO PLÁSTICO CONTENDO 27 PEDRAS DE SUBSTANCIA QUE ELA MESMA AFIRMOU SER CRACK E ESTAVA ACONDICIONADA EM UMA GAVETA DO ARMÁRIO. AO SER INDAGADA ACERCA DO PARADEIRO DE SIDNEY LARISSA NOS RELATOU QUE ELE ESTARIA PESCANDO EM ALTO MAR ENTRETANTO POUCO DEPOIS ELA MUDOU A VERSÃO AFIRMANDO QUE ELE ESTARIA EM VILA VELHA. DIANTE DOS FATOS O MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO E A MOTOCICLETA FOI RECOLHIDA AO PÁTIO CREDENCIADO AO DETRAN CONFORME GRV DE N° 633050 E ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUZIMOS LARISSA ATÉ A 16ª DRL ONDE FOI ENTREGUE SEM LESÕES CORPORAIS. EM TEMPO INFORMO QUE LARISSA TEM UMA FILHA DE 4 MESES QUE ESTAVA COM ELA NA RESIDÊNCIA, DESSA FORMA OS MILITARES ENTRARAM EM CONTATO COM O CONSELHO TUTELAR E O CONSELHEIRO PAULO NOS ORIENTOU A DEIXAR A CRIANÇA AOS CUIDADOS DE ALGUM PARENTE DESDE QUE HOUVESSE O CONSENTIMENTO DA MÃE, SENDO ASSIM LARISSA LIGOU PARA A SENHORA MARIA DO CARMO E ELA RELATOU QUE IRIA ATÉ O DPJ, TENDO A CRIANÇA FICADO AOS SEUS CUIDADOS.. [...]”. - grifei Extrai-se, portanto, do Boletim Unificado, que: I – após realizarem diligências e identificado o endereço do acusado SIDNEY HELMES SANTANA, o qual já era conhecido por realizar o tráfico de drogas na região, utilizando-se de uma motocicleta de cor azul na traficância, os policiais diligenciaram ao referido endereço, momento em que visualizaram uma motocicleta com as características supracitadas; II – realizadas consultas ao veículo, foi identificada uma restrição de furto/roubo; IV – a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO estava na calçada do imóvel e, ao ser indagada, informou que a motocicleta era de sua propriedade, mas, ao ser informada da restrição de furto/roubo, mudou a versão, informando que, na verdade, a motocicleta pertencia a seu marido e corréu SIDNEY HELMES SANTANA; V – ao ser questionada se havia algum material entorpecente na residência, a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO foi até a cozinha do imóvel, acompanhada dos Policiais, e retirou da gaveta uma sacola contendo drogas, informando que os entorpecentes se tratavam de crack e que quem vendia era o denunciado SIDNEY HELMES SANTANA; VI – perguntada sobre a localização do réu SIDNEY HELMES SANTANA, a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO informou, a princípio, que o acusado SIDNEY HELMES SANTANA estaria pescando em alto-mar, mas depois mudou a versão, relatando que este estaria na cidade de Vila Velha. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM ADEMIR DE ALMEIDA prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, informando que: I – a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO confirmou a propriedade da motocicleta, mas depois afirmou que era de seu marido e corréu SIDNEY HELMES SANTANA; II – a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO informou que havia entorpecentes na cozinha do imóvel; III – a própria acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO entregou as drogas; IV – confirma assinatura e depoimento prestado em sede policial. Assim, embora a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO tenha alegado que não tinha conhecimento dos materiais ilícitos apreendidos, as circunstâncias acima delineadas (I – a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO estava na calçada do imóvel; II - a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO confirmou para os Policiais que havia drogas na casa, entregou os entorpecentes e informou que era crack; III - o acusado SIDNEY HELMES SANTANA informou que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO o conhece há cerca de nove anos, e que neste período já foi preso por tráfico mais de uma vez) deixam claro que a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO tinha conhecimento das drogas e as armazenava com o corréu SIDNEY HELMES SANTANA. Infere-se, com isso, que os depoimentos das testemunhas, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 16/10/2023, por volta das 20h33min, na Rua Espírito Santo, próximo ao Supermercado Vila Regência, Distrito de Regência, Linhares/ES, a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e o acusado SIDNEY HELMES SANTANA mantinham em depósito, guardavam e armazenavam, para fins de comercialização, 27 (vinte e sete) pedras de crack, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por outro lado, no que tange ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, verifico que as provas amealhadas nos autos demonstraram que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e o acusado SIDNEY HELMES SANTANA cometeram o crime de tráfico de drogas em concurso entre si. Não obstante, não foram produzidas provas suficientes para se concluir se havia um vínculo minimamente estável entre ambos, com a finalidade de praticarem o tráfico - no caso, há indicativos de que a reunião entre o acusado e a ré tinha por finalidade a convivência em união estável, mas, diante das circunstâncias, ambos acabavam incorrendo no crime de tráfico em concurso de agentes. Dessa forma, inexistindo provas seguras acerca da estabilidade do vínculo para o fim de cometimento do tráfico de drogas, a absolvição, quanto ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quanto ao réu SIDNEY HELMES SANTANA, uma vez que as consultas aos sistemas EJUD, SEEU e SIEP, juntadas no ID 69536936, demonstram que: I – possui condenação na Ação Penal n. 0000237-86.2016.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 13/09/2016; II – possui condenação na Ação Penal n. 0010443-28.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado em 27/11/2018, ainda em fase de cumprimento de pena; III - respondeu a 02 (dois) Processos de Apuração de Atos Infracionais, sob os n. 0001212-16.2013.8.08.0030 e n. 0001504-98.2013.8.08.0030; inclusive por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, o que indica que vinha se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Noutro giro, as consultas ao EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN juntadas no ID 69536936 demonstram que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO não possui outras condenações, não responde/respondeu a outros procedimentos criminais além da presente ação penal, nem respondeu por ato infracional no âmbito do Juízo da Infância e Juventude, sendo o caso, portanto, de aplicação da figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por fim, o acervo probatório revelou que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e o acusado SIDNEY HELMES SANTANA adquiriram, receberam, transportaram e ocultaram a motocicleta Honda CG TITAN ESD, placa MPH7694, oriunda de crime patrimonial, incorrendo, no crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu SIDNEY HELMES SANTANA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; a) CONDENAR a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, qualificada nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LA em relação ao delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu SIDNEY HELMES SANTANA 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0019666-39.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU (página 10 do ID 69536946), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0000237-86.2016.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 13/09/2016. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que a substância se tratava de crack, isto é, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é inerente ao tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0010443-28.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado em 27/11/2018 - certidão de trânsito em julgado na fl. 106 do processo n. 0010443-28.2017.8.08.0030, disponível no PJe), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0019666-39.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU (página 10 do ID 69536946), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0000237-86.2016.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 13/09/2016. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0010443-28.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado em 27/11/2018), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 97 (noventa e serte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu SIDNEY HELMES SANTANA à pena definitiva de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 897 (oitocentos e noventa e sete) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO 2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que a substância se tratava de crack, isto é, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é inerente ao tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Noutro giro, presente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), diminuo a pena em 2/3, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.2. Do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 01 (um) ano de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a acusada não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a ré não é reincidente, que o quantum de pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência à pessoa, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta da acusada e do réu, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu SIDNEY HELMES SANTANA ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de ID’s 35149749, 38490750 e 39804906, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312, do CPP - conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados -, mantenho a prisão preventiva do réu SIDNEY HELMES SANTANA. Por outro lado, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, permitindo-lhe aguardar eventual recurso em liberdade, vez que não houve fato novo após a decisão que lhe concedeu liberdade provisória (fls. 54/56 do ID 32502745). Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que o regime inicial fechado para o réu SIDNEY HELMES SANTANA foi fixado, também, em virtude da existência da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com a condenação mencionada no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado SIDNEY HELMES SANTANA e a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em relação ao acusado SIDNEY HELMES SANTANA, promovendo-se, em seguida, a retirada de seu nome da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Com o trânsito em julgado: b) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); c) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); d) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; e) expeçam-se guias de recolhimento, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; f) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 0004909-98.2020.8.08.0030

ID: 261431024

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004909-98.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS COUTINHO DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS ELIEZER SILVA DOS SANTOS FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA JOSE ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA MARLON NUNES DE SOUZA REINALDO NUNES VIEIRA

Sentença

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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FERNANDO BORDINHAO

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

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BRAYAN SCARPAT NEVES

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JAMILLY SCARPAT NEVES

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LUANA BOLSANELO GILES

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IGOR BERGAMI DA FONSECA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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MARIA DA PENHA MARTINS TONON

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LUIZ ALVES MACHADO

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DEO MORAES DIAS

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MARCOS SOARES MARQUES

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TATIANA CARVALHINHO MOTA

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HERBERT SCARPAT NEVES

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OLIMPIO FERRAZ NETO

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GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

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NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS N. 0004909-98.2020.8.08.0030 REU: DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, JOSE ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, MARLON NUNES DE SOUZA, REINALDO NUNES VIEIRA, GABRIEL ROSA DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção - 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público (fls. 02/18), em face de: I – DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, por 08 (oito) vezes, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; II – BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; III – KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; IV – JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; V – ELIEZER SILVA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; VI – MARLON NUNES DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03; VII – FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; VIII – REINALDO NUNES VIEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; IX – GABRIEL ROSA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; X – DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n° 11.343/06. Decisão decretando a prisão preventiva do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”, às fls. 129/130. Às fls. 307/309, consta Decisão determinando a notificação pessoal dos acusados e decretando a prisão preventiva dos réus BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, REINALDO NUNES VIEIRA e GABRIEL ROSA DOS SANTOS. Decisão revogando a prisão preventiva do acusado REINALDO NUNES VIEIRA, à fl. 341. Laudo Toxicológico Definitivo, à fl. 392. Termo de Registro de 01 (um) aparelho celular, à fl. 399. Em relação aos réus: I. DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”: a) apresentou defesa prévia às fls. 323/324; b) notificação pessoal, à fl. 464; c) citação pessoal, no ID 47399742. II. DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES: a) apresentou defesa prévia às 320/322; b) notificação pessoal, à fl. 390; c) citação pessoal, no ID 47399744. III. JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR: a) notificação pessoal, à fl. 341; b) apresentou defesa prévia às fls. 355/361. c) citação pessoal, no ID 47399732. IV. REINALDO NUNES VIEIRA: a) notificação pessoal, à fl. 341; b) apresentou defesa prévia às fls. 552/553; c) citação pessoal, no ID 67676176. V. FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA: a) notificação pessoal, à fl. 437; b) apresentou defesa prévia à fl. 560; c) citação pessoal, no ID 47399738. VI. KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA: a) notificação pessoal, à fl. 471. b) apresentou defesa prévia à fl. 560; c) citação pessoal, no ID 47399735. VII. BRUNO DOS SANTOS COUTINHO: a) apresentou defesa prévia à fl. 513. b) notificação por edital, à fl. 521/522. c) citação pessoal, no ID 47399750. VIII. GABRIEL ROSA DOS SANTOS: a) notificação pessoal à fl. 520. b) apresentou defesa prévia, às fls. 544/545; c) citação por edital, no ID 45963234. IX. ELIEZER SILVA DOS SANTOS a) notificação pessoal, às fls. 549/549-verso; b) apresentou defesa prévia às fls. 544/545; c) citação pessoal, no ID 47399739. X. MARLON NUNES DE SOUZA: a) notificação por edital, às fls. 521/522; b) apresentou defesa prévia às fls. 544/545. No ID 37546335, consta Decisão, proferida na data de 05/02/2024, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES. Audiência de instrução realizada no ID 45994309, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, sendo proferida Decisão determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como a produção antecipada de provas, em relação ao réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no ID 46683368, ocasião em que também imputou ao réu MARLON NUNES DE SOUZA à prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 17, caput, da Lei n. 10.826/03. As Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, no ID 47548144 (em relação ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS), ID 47549157 (em relação ao réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES), ID 47875865 (em relação ao réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR), ID 48167167 (em relação ao réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO), ID 48732173 (em relação ao réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS), ID 49008850 (em relação ao réu REINALDO NUNES VIEIRA), ID 49144662 (em relação ao réu MARLON NUNES DE SOUZA), e ID 61132890 (em relação aos réus KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, ARGUIDA PELAS DEFESAS DOS RÉUS DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, REINALDO NUNES VIEIRA e MARLON NUNES DE SOUZA Inicialmente, as doutas Defesas, como tese preliminar, requereram o reconhecimento da ilicitude das provas, sob argumento de que houve quebra de cadeia de custódia da prova digital. Entrementes, não há como acolher a pretensão defensiva. Nesse sentido, observa-se que, em cumprimento a mandados de prisão e busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, os Policiais Civis lograram êxito em localizar 01 (um) aparelho celular (auto de apreensão de fl. 97), sendo que o procedimento ocorreu dentro da previsão legal, eis que houve autorização judicial para a realização do acesso e extração de todo conteúdo constante no aparelho celular, conforme se depreende da Decisão às fls. 94/95. Em relação ao argumento defensivo de suposta inobservância dos procedimentos técnicos necessários para o manuseio de provas, verifica-se que não houve a caracterização das referidas irregularidades, haja vista que, conforme se depreende do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular encartado às fls. 102/128, as imagens foram retratadas, sem qualquer indicativo de adulteração no decorrer probatório. Demais disso, deve ser ressaltado que “não há qualquer ilegalidade nas provas decorrentes de prints de Whatsapp, uma vez que tal meio de prova é válido até para sustentar uma condenação criminal, sendo, a fortiori, viável sua utilização para a deflagração da ação penal e para sustentar a decretação de medidas cautelares em face do acusado” (Habeas Corpus Criminal n. 5002210-37.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/06/2023. Des. Rel. EDER PONTES DA SILVA). Obtempere-se, ainda, que, à luz do art. 563 do CPP, vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não haverá nulidade sem a ocorrência de prejuízo, materializando, tal dispositivo, a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief, de modo que, no caso em tela, as d. Defesas não lograram êxito em comprovar o prejuízo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados acerca do tema: “[…] 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos apreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a adulteração dos vestígios. (STJ, HC n. 902.361/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) - grifei […] 3. A Lei nº 13.721/2018, ao estabelecer a cadeia de custódia, visa a preservar a idoneidade de todo o processo de produção da prova, documentando a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio e permitindo que a prova seja levada à análise judicial livre de interferências que possam comprometer sua confiabilidade. A despeito da normatização dos procedimentos a serem observados, é certo que eventual nulidade emergente de impropriedades no tratamento do vestígio somente ocorrerá se a parte demonstrar o risco concreto de que as provas tenham sido adulteradas. Na espécie, a defesa apenas se insurge contra a forma de tratamento do vestígio, em momento algum indicando possível adulteração ou fabricação de elementos de prova falsos [...] 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APCr 0005645-42.2021.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 08/02/2024) – grifei Sendo assim, considerando que as conversas foram extraídas das telas do aparelho celular, pelos Investigadores da Polícia Civil, bem como a ausência de elementos capazes de macular o procedimento adotado ou as alegações trazidas pelos agentes públicos – que gozam de credibilidade e estão em consonância com as demais peças de informações produzidas ao longo das investigações –, afasto a nulidade arguida. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, ARGUIDA PELA DEFESA DO ACUSADO DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS Em relação à arguição de nulidade, pela d. defesa do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, em virtude da suposta ocorrência de litispendência com a Ação Penal n. 0005382- 84.2020.8.08.00300, verifica-se que, apesar dos respeitáveis argumentos expostos, não há como acolher a tese defensiva. Nesse sentido, em consulta aos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 0005382- 84.2020.8.08.00300, observo que o referido procedimento tramita em face de 07 (sete) acusados, dos quais, somente o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS também figura como réu na presente Ação Penal. Ademais, cumpre destacar que o contexto fático-probatório que subsidiou o oferecimento da Denúncia, bem como serviu de base para a condenação do referido acusado na Ação Penal n. 0005382-84.2020.8.08.0030, diverge do indicado nestes autos, uma vez que são retratadas conversas com a pessoa de ALESSANDRA GAMA DIVINO, as quais sequer são citadas na exordial acusatória juntada a este feito, não havendo, portanto, fundamento para alegação de litispendência. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 14, caput, e no art. 17, ambos da Lei n. 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, pune as condutas daquele que “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. Por sua vez, o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, tipifica a conduta de “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Já o delito previsto no art. 17, caput, da Lei n. 10.826/03, prevê como crime a conduta de “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se os Boletins Unificados de fls. 21/24 e 84/86, os Autos de Apreensão de fls. 55/56, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 58/59, o Relatório de Análise de Aparelho Celular de fls. 102/128, o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, bem como as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade delitiva, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, verifica-se que as investigações foram deflagradas após a realização de diligência policial que logrou êxito em localizar, após o recebimento de denúncia anônima, nas adjacências do local que estavam os acusados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e GABRIEL ROSA DOS SANTOS, 18 (dezoito) buchas de maconha e 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack, além da quantia de R$73,00 (setenta e três reais) em espécie (Boletim Unificado de fls. 21/24 e Auto de Apreensão de fls. 55/56). Nesse contexto, por ocasião do depoimento da testemunha STANLEY DE SOUZA, às fls. 71/73, a Autoridade Policial tomou conhecimento da traficância desempenhada pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS. Vejamos o relato da referida testemunha: “[...] Que indagado quem seria DANIEL ‘da lágrima’ e mostrada a fotografia de DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, diz que ele é ‘DANIEL DA LÁGRIMA’. QUE diz que é DANIEL ‘da lágrima’ é porque ele tem uma tatuagem de lágrima no rosto. Que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é ‘chefe’ de YURI MONTEIRO BARBOSA, GUILHERME OLIVEIRA MARTINS e IGOR MONTEIRO BARBOSA. Que IZABIELE é namorada .de DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, vulgo ‘DANIEL NEGUINHO’. Que DANIEL DJANILTON foi preso e a partir daí foi que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS assumiu a traficância junto com os demais. Que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é do ‘CDI’, bairro Aracá. Que mostrada a fotografia de GABRIEL ROSA DOS SANTOS (BU 42334237) diz não conhecer [...]” – grifei Nesse sentido, com a apreensão das drogas e o relato acima citado, indicando a prática do tráfico de drogas por parte do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, foram empreendidas diligências investigativas, como a representação pela prisão preventiva e expedição de mandados de busca e apreensão, como forma de possibilitar a elucidação dos fatos. Dessa maneira, após deferimento das medidas (fls. 94/95), a Polícia Civil, durante o cumprimento, logrou êxito em apreender 01 (um) aparelho celular de propriedade do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, sendo confeccionado Relatório de Análise de Dados (fls. 102/128), ocasião em que foi possível identificar outros integrantes do grupo criminoso voltado à traficância. Senão vejamos: 1) em relação ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS: I – conforme relatado no Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular de propriedade do réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, foi identificada a existência de fotos que retratam o referido acusado na companhia do adolescente MATEUS DE JESUS ROSA, cuja conta na rede social Facebook está denominada como “Cria Do Cdi”, cuja sigla refere-se ao grupo criminoso denominado “Comando da Invasão” (fls. 102/103); II - em diálogo com o menor MATEUS DE JESUS ROSA no aplicativo messenger, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS indaga “cade a carga”, termo utilizado no submundo do crime para delimitar certa quantidade de material entorpecente (fl. 108); III – depreende-se dos diálogos entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o contato salvo como “Tia Mãe Fxm Crt”, uma articulação para ataque a grupo rival, sendo citado inclusive o uso de arma de fogo. Vejamos: “tem como voce da moral no 38 só pro mlk da um baque nos cara que tá ak nas casinha n bate e volta ele denovo pra vc?” (fls. 103/105); IV – em outro diálogo entre o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o contato salvo como “Coroa”, o referido acusado relata que “em tipo tlgd o bagulho do lucro não foi essas coisas toda não…” e que “comprei um bico”, referindo-se ao lucro decorrente do tráfico de drogas e da compra de uma arma de fogo (fls. 105/106); V – no mesmo sentido, em 02 (dois) vídeos existentes no aparelho celular, no primeiro “VID20200507-WA0006”, foi constatado que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS disse “vai querer o chá pra cê fumar ou o que mesmo”, ao passo que, no segundo “VID-20200607-WA0019”, foi possível visualizar uma pessoa portando uma arma de fogo, do tipo revólver, aparentemente calibre .38, municiada com 06 (seis) munições (fl. 107); VI - o Policial Militar FILIPE DOS SANTOS FIRMINO, responsável pela apreensão das drogas em ocorrência policial que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS estava envolvido, ao ser ouvido em sede policial (fl. 70), declarou que: “[...] conhece DANIEL MENEZES PIMENTA a aproximadamente 3 anos, em abordagens policiais, de supostos tráficos; Que essas abordagens foram feitas na região da invasão da Araçá, denominada "CDI"; Que recebia informaçoes de que DANIEL era gerente do "CDI"; Que a partir de janeiro do presente ano, comecaram a chegar informações de que DANIEL estaria gerenciando o trafico na rua GILDO GAVA, no bairro Jocafe; Que realiizou duas abordagens de DANIEL na esquina da rua GILDO GAVA; Queja viu DANIEL por diversas vezes no Bairro Jocafe, sem indícios para realizar abordarem; Que indagado se já viu DANIEL, com os irmãos YURI MONTEIRO BARBOSA e IGOR MONTEIRO BARBOSA, respondeu dizendo que sim; Que ja recebeu informações que DANIEL teria um "ponto de apoio" na casa da avó de IGOR e YURI, na rua GILDO GAVA; Que já abordou DANIEL e YURl juntos; Que já por duas já recebeu a informaçao de que no bairro Araçá, DANIEL usa a casa de um suposto tio, que fica nas proximidades de sua residência, para guardar drogas; Que no "CDI" DANIEL é responsável peIa distribuição de crack, já no Jocafe, quando assumiu a gerencia, foi necessário que ele assumisse todos os tipos de drogas, após a prisäo de DANIEL DJANILTON; Que DANIEL costuma enviar menores de idade para buscar as cargas de drogas quando chegam em Linhares; Que quanto a relação DANIEL, IGOR E YURI, o declarante diz que já recebeu informaçôes de que IGOR e YURI pedem armas para DANIEL, como se DANIEL fosse uma espécie de "chefe" dos irmãos; Que DANIEL é extamente cuidadoso e näo costuma andar em pontos de venda de drogas [...]” - grifei V – em primeiro interrogatório na esfera policial (fls. 39/40), o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS negou as acusações, informando que em sua posse foi encontrada a quantia de R$30,00 (trinta reais) em espécie, oriunda de seu trabalho, e um cigarro, declarando, ainda, que a carga de entorpecentes encontrada nas proximidades não era de sua propriedade; VI - em novo interrogatório perante a Autoridade Policial, às fls. 131/134, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informou que: “[...] já teve envolvimento no tráfico de drogas da invasão do Araçá até o ano de 2019, mas parou. Que após parar, o interrogado continuou a ser usuário e por tal razão tinha que sustentar seu vício, porém explica que não tinha como retornar ao tráfico no araçá, pois uma vez fora, não pode retornar. Que assim, foi para o Jocafe e por lá começou a traficar, somente para sustentar seu vício; Que indagado sobre a ligacão de MATEUS DE JESUS ROSA e TIAGO DE CARVALHO, diz que TIAGO mora no JOCAFE e MATEUS no Araçá. QUE não sabe informar se MATEUS e TIAGO estão vendendo drogas. QUE indagado sobre o contato salvo em seu celular com o nome ‘Tia Mãe Fxm Crt, diz que é ‘PATRICIA’ não sabendo informar o nome completo. Que as conversas sobre armas com ‘PATRICIA’ é apenas uma brincadeira. Que não sabe informar o nome completo de ‘COROA’, mas diz que pegava ‘cargas’ de ‘óleo’ com ele; QUE ‘COROA’ é do Jocafe e o interrogado acredita que ele tenha uns 17 (dezessete) anos. QUE perguntado sobre o contato ‘LASCAR’, não sabe dizer se se trata da pessoa de BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, pois nunca conversou com ele pessoalmente. Que na conversa apresentada estava negociando drogas para consumo próprio, precisamente maconha. Que perguntado sobre o vídeo ‘cortando’ drogas reconheceu sua voz e afirma que era o interrogado e diz que foi comprar drogas, e assim que chegou ao local, mostrou para amigos, para eles comprarem. Que sobre o vídeo mostrando uma arma de fogo do tipo revólver, diz que é um vídeo que tirou do aplicativo ‘whatsapp’. Que as únicas armas de fogo que possui foram apreendidas quando o interrogado foi apreendido ao IASES. QUE indagado se conhece KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, vulgo ‘Pakai’ diz que já ficaram apreendidos juntos no IASES e por isso o conhece e afirma que KAUAN tem guerra com o pessoal do Jocafe e ao ver o interrogado no Jocafe, questionou sobre a venda de entorpecentes. Que KAUAN comercializa drogas no bairro Santa Cruz, não sabendo para quem ele trafica; Que indagado se conhece JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, diz que consumiam drogas juntos, sendo que a conversa constante no celular seria para adquirirem drogas e juntos consumirem. Que indagado se conhece ELIEZER SILVA DOS SANTOS diz que sim, sendo que o telefone 27 99909-6062 não é dele e sim de FRANK, morador do Residencial Rio Doce. QUE com relação ao trecho do áudio ‘os doidão la pô, querendo me atravessar o movimento lá pô, um tal de Italo e Stanley pô, tá ligado?’ afirma que era o movimento de drogas de outras pessoas e não do interrogado. QUE indagado sobre o contato salvo como ‘Marlim’ afirma que era com ele que o interrogado comprava munição, mas quando tentou comprar não conseguiu. Que a munição era R$20,00 (vinte reiais) cada, de calibre .38 ou .32” – grifei VI – durante interrogatório em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. 2) em relação ao acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO: I - em diálogos constantes com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, estes tratam acerca de drogas, ocasião em que o acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO relata que “já vendei ums aí to precisando de dinheiro”, ao passo que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS diz “peguei um frango”, expressão que se refere à droga popularmente conhecida como “cocaína” (fls. 106/107); II - ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o Policial Civil DOUGLAS CALIMAN confirmou que o número estava registrado no CPF do réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO e que o print era referente a um diálogo entre o referido acusado e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS; III - durante interrogatório em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO negou as acusações, informando que não conhece e nunca trocou mensagens com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, bem como não possui o apelido “LASCA”. 3) em relação ao réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA: I – durante conversa no aplicativo mensenger, o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA indaga ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS “Então vc que ta botando droga nas casinha?”, referindo-se a atuação do tráfico de drogas naquela localidade (fls. 110/111); II - em outro momento (fl. 123), o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA relata ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS “Então vc tem um corre de crack ai nao. Contato da amarelinha”, evidenciando que os acusados em questão estão inseridos no contexto da traficância; III – ao ser interrogado pelo Exmo. Delegado de Polícia, às fls. 131/133, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirmou que conhecia o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e que este realizava o tráfico de drogas no Bairro Santa Cruz, Linhares/ES; IV - ao ser interrogado na esfera administrativa (fls. 401/402), o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA negou a prática dos crimes, afirmando que não conhece os réus DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e GABRIEL ROSA DOS SANTOS, bem como relatou que não participou da conversa com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, a qual foi transcrita no Relatório, que o perfil do Facebook (https//www.facebook.com/kauam.fernandes.5264) não é de sua propriedade, bem como não possui envolvimento com o tráfico de drogas; V – em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA alegou inocência quanto às imputações, mas mudou a versão, informando que conhece o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, que mandou as mensagens descritas na denúncia para o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS a fim de comprar drogas para sua namorada fumar, mas que não possuía envolvimento no tráfico de drogas; 4) em relação ao acusado JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR: I – constam diálogos entre os acusados JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS através do aplicativo mensenger, em que o segundo indaga “Sê não ia fazer o corre lá nele lá?”, sendo respondido pelo primeiro que “vou toma um banho aki eu ver esse corre ai”, bem como é citado que um indivíduo identificado como “Bahia/Baianin” iria “fazer um corre”, termo este utilizado no submundo do tráfico para se referir ao transporte de drogas (fls. 111/112); II – em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR negou a prática dos crimes, informando que conhece o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS pois residem no mesmo bairro, que não se recorda das mensagens descritas na denúncia e que não conhece nenhum indivíduo com apelido de “BAHIA” ou “BAIANINHO”. 5) em relação ao acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS: I – consta diálogo no aplicativo Whatsapp entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o número 2799909-6062, de propriedade da genitora do acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS, em que este apresenta explicações ao primeiro acerca da venda de “um bico”, e que havia adquirido “um oitão”, bem como iria adquirir “um 3 janela”, expressões utilizadas para se referir a armas de fogo, evidenciando uma relação de subordinação entre ambos (fls. 113/116); II - em continuidade ao diálogo, o acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS relata que “Em, vou fazer o correr daquele amigo e buscar ai pra mim, demoro”, bem como é citado pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que “deu quinhentos conto aqui pô, tá aqui [...]”; III - dessa forma, os diálogos acima mencionados indicam que os referidos acusados tratavam acerca de valores obtidos com o êxito da traficância, bem como da entrega de drogas, notadamente diante do uso da expressão “corre”, conforme já mencionado neste provimento judicial. 6) em relação ao réu MARLON NUNES DE SOUZA: I – há registros de diálogos entre entre o acusado MARLON NUNES DE SOUZA e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, em que o primeiro responde as mensagens enviadas pelo segundo, em um contexto de negociação de compra de munições (fls. 116/117); II - ao ser interrogado na esfera policial, às fls. 131/134, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS relatou que não conseguiu comprar as munições; III – durante interrogatório em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu MARLON NUNES DE SOUZA negou a prática do crime; 7) em relação ao réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA: I - durante diálogo no aplicativo Whatsapp (fls. 119/122), o acusado FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA relata ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que “As Casinha Tá Banguela”, ocasião em que o segundo diz “Tá pô, tá sem mercadoria pô. Esperando chegar mané”, demonstrando que ambos conversavam acerca da distribuição de entorpecentes naquela região; II - no mesmo contexto (fls. 119/122), o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informa que “Então bagulho, sê dá uma moral ai pô. Na mercadoria ai, do óleo, que eu to sem mercadoria nenhuma mané, sê vê esse corre pra mim ai”, sendo respondido pelo réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA que “o Oleo Ele nao tem. Tá fei. Deu uma Seca Pra esse lado de Cá”, evidenciando que os acusados tratavam sobre a reposição de “óleo”, expressão utilizada para se referir a droga conhecida como “crack”; III - ademais, ainda em relação à conversa dos acusados acima citados, em dado momento o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA indaga “E o chá mané, qualé mesmo, e o chá?” ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, o qual responde “O chá só tô esperando o amigo me dá uma resposta só”, referindo-se ao recebimento de uma quantidade do entorpecente conhecido como “maconha”; IV - ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA alegou inocência quanto às acusações, relatando que não não conhece o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e que não trocou mensagens com este; 8) em relação ao réu REINALDO NUNES VIEIRA: I - diálogos constantes às fls. 123/126, demonstram que o réu REINALDO NUNES VIEIRA negociou a compra de uma arma de fogo com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, bem como questionou se este havia “chá” para vender; II - durante interrogatório na esfera judicial, o acusado REINALDO NUNES VIEIRA negou a prática do crime, informando que não conhece o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS. 9) em relação ao acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES: I - conforme já mencionado neste provimento, a testemunha STANLEY DE SOUZA, ouvida em sede policial (fls. 71/73), confirmou que a traficância desempenhada pelo acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS se iniciou após a prisão do réu DANIELE DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; II - em diálogo constante à fl. 118, o advogado, Dr. LUIZ PEDRO MORAES FILHO, OAB/ES n. 32.195, relata ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que está indo até a Unidade Prisional da Cidade de Colatina, indagando se o referido acusado teria algum recado para dizer ao réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; III - em ato contínuo, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informa “manda um abraço para ele lá e fala com ele que as coisa tá feia aqui fora aqui, num tem. Mas tô dando meu máximo aqui pô [...] E o bagulho tá doido também pô [...]”, sendo que, o referido advogado informa “conversei com Daniel lá e ele pediu pra te falar que tiver muito arriscado, tiver muito feia a situação pro seu lado é pra você ficar tranquilo pô. Não bota a cara não, não se arriscar não, tendeu. Ficar de boa, tranquilim, pra as coias conforme dá pra você entendeu, e mais pra frente ai, numa próxima vez que for lá se mandar detalhado o que tá acontecendo pra ele pô. Pra ele ficar ciente de tudo certinho”; IV - ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio; V - nesse sentido, os Investigadores subscritores do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular (fls. 102/128), consignaram que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS “por meio do advogado LUIZ PEDRO MORAES FILHO está orientando sobre os movimentos do tráfico com DANIEL, o qual identificamos como sendo DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES (atualmente preso no CDP de Colatina)” e que “fica demonstrado que as conversas que o mesmo ‘leva e trás do presídio’ são relacionadas ao tráfico de drogas e não são de cunho jurídico ou mesmo familiar”. VI - ademais, em análise aos dados do aparelho celular apreendido da pessoa de ALESSANDRA GAMA DIVINO, há diálogo em que esta menciona que “DANIEL que deu a parada lá pra TERRÃO tomar conta lá até o dono aparecer”, referindo-se que o acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES passou o comando do tráfico para a pessoa de MAYCON JHONATHAN SCARPATI DOS SANTOS, vulgo “TERRÃO” (fl. 119). Ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM RODRIGO DE OLIVEIRA SOBRINHO informou que: I – participou de uma ocorrência de denúncia de tráfico de drogas na região da invasão do Bairro Araça envolvendo os acusados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e GABRIEL ROSA DOS SANTOS; II - abordaram os referidos acusados e encontraram drogas em um dos becos; III - houve uma tentativa de fuga por parte do réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS, mas foi acompanhado e abordado, enquanto o outro indivíduo permaneceu no local; IV - o local era bastante conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas; V - as informações indicavam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS era responsável por levar drogas, ao passo que o réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS era responsável por guardar drogas; VI - o acusado DANIEL ROSA DOS SANTOS era conhecido pelo apelido de DANIEL DA LÁGRIMA; VII - foi encontrado apenas dinheiro com os dois abordados, sendo que o material ilícito estava no local em que abordados se encontravam quando avistaram a viatura; VIII - a denúncia era de que DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS estava levando uma quantidade de entorpecentes para o grupo denominado CDI; IX - confirma as assinaturas do depoimento da esfera policial. No mesmo sentido, o PM FILIPE DOS SANTOS FIRMINO, ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), declarou que: I - a denúncia relatava que haveria uma movimentação de tráfico de drogas na região; II - a denúncia indicava que era próximo a uma construção, a uma casa inacabada; III - quando chegaram no local, dois indivíduos estavam em frente, sendo que, ao visualizarem a equipe, um deles saiu apressadamente e o outro empreendeu fuga; IV - fizeram um cerco e realizaram a abordagem; tratavam-se de dois indivíduos que já tinham ocorrências anteriores e já foram abordados na região, por denúncia de tráfico de entorpecente; V - diante da denúncia e da fuga repentina, fizeram o uso do cão policial, na localidade em que empreenderam fuga e no local da construção, e foram localizados entorpecentes; VI - confirma depoimento prestado na esfera policial; VII - não possui informações em relação aos demais réus que não foram alvo da abordagem; VIII confirma o segundo depoimento prestado na esfera policial no dia 24/07/2020. De igual modo, o Policial Civil DOUGLAS CALIMAN, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), prestou relatos esclarecedores sobre os fatos, relatando que: I - fez um relatório do aparelho celular do réu DANIEL MENEZES PIMENTAS SANTOS; II - haviam conversas com alguns indivíduos, sobre comércio de drogas e aquisição de arma de fogo; III - informações indicavam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS era tipo um líder; IV - o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é conhecido pelo apelido de “DANIEL DA LÁGRIMA”; V - tinham informações de que DANIEL MENEZES estava ligado ao comando do CDI; VI - já havia feito um relatório de outro número, em que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS foi citado, sendo que os assuntos eram conversa sobre drogas e arma de fogo; VII - na época, chegaram a conclusão de que o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES estava preso e estava gerenciando o tráfico; VIII - a informação era de que, com a prisão do réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS assumiu a região do JOCAFE; IX - em relação ao réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, havia uma conversa do referido acusado com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que indicava, pelas expressões utilizadas, a prática do tráfico; X - a conversa era com o contato salvo como o nome “LASCA”; XI - chegaram a conclusão, por meio do contato da agenda, que “LASCA” seria o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, XII - em relação ao réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, recorda-se que havia uma conversa no faceboook e whatsapp; XIII - na conversa de whatsapp aparecia a foto do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA; XIV - ao ser ouvido, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS falou que teve a conversa com o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e que ambos se conheceram no IASES; XV - na conversa do celular, o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA estava questionando ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS se este estava colocando drogas na região; XVI - na época, acreditaram que a conversa se referia às “Casinhas do Aviso”; XVII - o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirma que teve a conversa com o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR; XVIII - no relatório, entenderam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR conversavam sobre a distribuição de drogas; XIX - sobre o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, recorda-se que teve uma conversa de um número e identificaram que o número era da genitora do referido acusado e subentenderam que ele poderia ser o usuário do telefone; XX - sobre o réu MARLON NUNES DE SOUZA, acha que o apelido dele era “MARLIN”, e pelo que se recorda, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS teve uma conversa para adquirir munição com o acusado MARLON NUNES DE SOUZA; XXI - ao ser ouvido, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirma que teve a conversa com o acusado MARLON NUNES DE SOUZA, mas o depoente não se recorda se a compra foi concretizada ou não; XXII - o número telefônico era o mesmo número que estava no Cadastro de Registro Civil do acusado MARLON NUNES DE SOUZA, de quando ele tirou Carteira de Identidade; XXIII - o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA teve uma conversa com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS basicamente se referindo ao tráfico de drogas; XXIV - ligou para o número que estava na conversa com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e confirmou que se tratava do acusado FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA; XXV - havia um conversa do réu REINALDO NUNES VIEIRA com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS acerca de uma tratativa para compra de arma de fogo; XXVI - confirma o Relatório de Análise de Dados do Aparelho Celular; XXVII - na época, chegou a informação de que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS poderia estar pagando o advogado de DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES. Ademais, percebe-se que, embora os acusados, em Juízo, tenham negado os seus envolvimentos nos crimes, os elementos probatórios são vastos e robustos para demonstrar a associação entre os denunciados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, DANIEL DJANILTON RODRIGUES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA para a prática do crime de tráfico de drogas, notadamente diante da riqueza das informações. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que os réus DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA mantinham em depósito, armazenavam e guardavam, para fins de comercialização, drogas do tipo crack, cocaína e maconha, incorrendo no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS estava associado com os denunciados BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, para a prática do tráfico, tanto que: I – conforme relatado pelos Policiais ouvidos tanto em sede policial, quanto em Juízo, haviam diversas informações indicando o envolvimento do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS no tráfico de drogas, sendo citado, inclusive, que este estava comandando o tráfico de drogas na região do CDI, Bairro Araçá, Linhares/ES, local em que o referido réu estava presente quando da apreensão de quantidade significativa de material entorpecente; II – a posição de comando do tráfico pelo acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS foi ocupada após a prisão do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, o que foi corroborado através do diálogo entre um advogado e ambos os acusados, restando demonstrado que o causídico seria uma espécie de informante dos réus, possibilitando a comunicação acerca da atividade criminosa, mesmo diante da custódia estatal do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; III – depreende-se do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular constante no feito, vários diálogos entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS com os réus BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, em que são utilizadas expressões que indicam à prática do tráfico de drogas, tais como “corre”, “frango”, “chá”, “óleo”, “carga”, “mercadoria”, sendo citado, inclusive, termos que indicam a utilização de armas de fogo pelo grupo criminoso, como “bico”, “janela”, “oitão” e “38”, além de trechos que evidenciam que os acusados tratavam, de forma clara, acerca do lucro decorrente da atividade ilícita, distribuição e entrega dos materiais ilícitos. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas deixam evidente a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Em relação ao denunciado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, não restou comprovado que estava associado para o tráfico com os demais denunciados, o que pode ser aferido pela mensagem enviada ao corréu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, na qual pergunta “Então vc que ta botando droga nas casinha?” (fls. 110/111), demonstrando que havia descoberto, há pouco tempo, que este último estava atuando no tráfico de drogas em tal localidade. Logo, a absolvição do denunciado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, quanto ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Demais disso, o acervo probatório ainda comprovou que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico contando com o envolvimento do menor MATEUS DE JESUS ROSA, de 17 (dezessete) anos de idade quando dos fatos (qualificação à fl. 103), incidindo, portanto, a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Para além disso, em relação aos denunciados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, a instrução criminal demonstrou, inclusive com a extração de dados, o uso de arma(s) de fogo para assegurar o êxito da empreitada criminosa, a exemplo dos diálogos constantes no Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ou seja, o tráfico de entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de arma(s) de fogo, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus se utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. A propósito, conforme já pontuado, os diálogos extraídos da análise de dados do aparelho celular, demonstram a utilização das expressões “janela”, “oitão”, “38” e “bico”, todas inseridas no contexto de conversas relacionadas a traficância, bem como, no aparelho celular em questão foi identificada uma foto de uma arma de fogo, devendo ser ressaltado, ainda, que os acusados DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES e ELIEZER SILVA RODRIGUES possuem condenações transitadas em julgado pela prática de crimes descritos na Lei n. 10.826/03, circunstâncias estas que reforçam a aplicação da majorante ora em comento. Dessa forma, embora a(s) arma(s) de fogo não tenha(m) sido apreendidas, as peças informativas e as provas acostadas nos autos são uníssonas a demonstrarem que os materiais bélicos foram utilizados na empreitada criminosa, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo do art. 14 da Lei n. 10.826/03, em virtude dos princípios da consunção e da especialidade. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[…] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. […]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas nos ID’s 65120153, 65120155, 65119302, 65119297 e 65119299, indicam que: a) o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, além de ter respondido à Execução de Medidas Socioeducativas n. 0009981-08.2016.8.08.0030, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, possui condenação na Ação Penal n. 0006007-04.2019.8.08.0047, transitada em julgado na data de 14/08/2023, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03; b) o acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, além de ter respondido ao Boletim de Ocorrência Circunstanciada n. 0011200-51.2019.8.08.0030, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, possui 02 (duas) condenações, nas Ações Penais n. 0003448-91.2020.8.08.0030, transitada em julgado na data de 26/08/2020, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, e n. 0008413-15.2020.8.08.0030, com trânsito em julgado na data de 14/04/2021, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03; c) o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, além de ter respondido a 07 (sete) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude, distribuídos sob o n. 0004678-76.2017.8.08.0030, n. 0007179-03.2017.8.08.0030, n. 0008718-67.2018.8.08.0030, n. 0011755-68.2019.8.08.0030, n. 0024450-59.2016.8.08.0030, n. 0023608-79.2016.8.08.0030 e n. 0011070-71.2013.8.08.0030, foi condenado na Ação Penal n. 0008537-95.2020.8.08.0030, transitada em julgado na data de 10/09/2024, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; d) o acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS, além de figurar no polo passivo de outros procedimentos criminais, possui 04 condenações transitadas em julgado, nas Ações Penais n. 0000088-27.2015.8.08.0030, pelo crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, n. 0000260-71.2012.8.08.0030, transitada em julgado na data de 28/01/2021, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, n. 0004598-58.2016.8.26.0156, com trânsito em julgado em 25/05/2020, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, e n. 0005116-73.2015.8.08.0030, transitada em julgado em 14/05/2018, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03; e) o réu FLÁVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, além de figurar no polo passivo de 03 (três) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000246-43.2019.8.08.0030, n. 0005661-07.2019.8.08.0030, e n. 0008363-23.2019.8.08.0030), possui condenação na Ação Penal n. 0001688-22.2021.8.08.0047, transitada em julgado na data de 18/10/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, bem como foi condenado na Ação Penal n. 0011188-37.2019.8.08.0030, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; f) o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, além de figurar no polo passivo das Ações Penais n. 0001611-98.2020.8.08.0030, pela suposta prática de crime(s) previsto(s) na Lei n. 10.826/03, n. 0001950-23.2021.8.08.0030, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, e n. 0000226-81.2021.8.08.0030, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, respondeu a 07 (sete) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000261-80.2017.8.08.0030, n. 0000794-39.2017.8.08.0030, n. 0000913-97.2017.8.08.0030, n. 0012232-96.2016.8.08.0030, n. 0024156-07.2016.8.08.0030, n. 0004909-98.2020.8.08.0030, n. 0010994-71.2018.8.08.0030, n. 0012131-88.2018.8.08.0030), sob imputação de atos infracionais análogos aos crimes de furto, roubo majorado, violência doméstica e lesão corporal. No que tange ao réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, embora tenha sido declarada extinta a sua punibilidade na Ação Penal n. 0012530-54.2017.8.08.0030, pela suposta prática do crime de violação de domicílio (consultas ao EJUD de ID 67476900), o acervo probatório evidenciou que também se encontrava inserido no grupo criminoso. Desta feita, estando comprovado que os réus vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, o afastamento do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Noutro giro, em relação aos acusados REINALDO NUNES VIEIRA e MARLON NUNES DE SOUZA, apesar dos diálogos citados demonstrarem que o segundo acusado foi questionado pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS acerca da venda de munições, bem como o primeiro acusado teria indagado ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, visando comprar uma arma de fogo, não há nos autos comprovação de que chegaram, respectivamente, a exercer o comério ilegal de munições e a adquirir a arma, ou se permaneceram apenas nas tratativas, não havendo apreensão dos referidos materiais, sendo o caso, portanto, de absolvição quanto aos crimes previstos no art. 14, caput, e no art. 17, caput, ambos da Lei n. 10.826/03. De igual modo, embora o Parquet, em sede alegações finais, tenha imputado ao acusado MARLON NUNES DE SOUZA a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e ao réu REINALDO NUNES VIEIRA a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, as provas produzidas durante a instrução processual não trouxeram aos autos elementos capazes de caracterizar um vínculo minimamente estável entre o acusado MARLON NUNES DE SOUZA e os demais réus para a prática do tráfico de drogas, bem como não restou caracterizado que o réu REINALDO NUNES VIEIRA incorreu em quaisquer dos verbos consignados no tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo o caso, portanto, de absolvição quanto aos crimes em comento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: 1) CONDENAR o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LÁGRIMA”, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 2) CONDENAR o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 3) CONDENAR os acusados BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; 4) CONDENAR o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 5) CONDENAR o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06; 6) ABSOLVER o acusado MARLON NUNES DE SOUZA em relação aos crimes previstos no art. 14, caput, e no art. 17, caput, ambos da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 7) ABSOLVER o réu REINALDO NUNES VIEIRA em relação aos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 2000268-40.2024.8.08.0047, em trâmite no SEEU (ID 67476867), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0006007-04.2019.8.08.0047, pela prática do crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03, cometida em 28/09/2019, transitada em julgado em 01/04/2024 (conforme consulta ao SEEU, juntada no ID 67476867), a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes. [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 2000268-40.2024.8.08.0047, em trâmite no SEEU (ID 67476867), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.950 (mil, novecentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 2. Do réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES 2.1. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava custodiado em estabelecimento prisional, conforme consulta ao INFOPEN de ID 67476873, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0003448-91.2020.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, cometida em 28/04/2020, transitada em julgado em 25/08/2020 (conforme consulta ao SEEU, juntada no ID 67476873). Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes. [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes a causa de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 926 (novecentos e vinte e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: em que pese o acusado não seja reincidente e tenha sido condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito) anos – o que admitiria, a priori, o regime inicial semiaberto –, diante das peculiaridades do caso concreto, de maneira excepcional, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, haja vista a alta reprovabilidade das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o que resultou, inclusive, na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A propósito, este é o entendimento das Quinta e Sexta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. [...]” 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 1.058.790; Proc. 2017/0037389-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 02/08/2018; DJE 09/08/2018; Pág. 4765) – grifei “[…] Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. […]” (STJ - HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) – grifei “[…] No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi fixado de forma concreta, sob o fundamento da existência de maior censurabilidade na conduta do réu, que praticou o delito exercendo grave ameaça mediante o emprego duas armas de fogo e concurso de mais de duas pessoas, o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade. Recurso ordinário desprovido.” (STJ - RHC 45.706/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 3. Do réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS 3.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 65120153) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude 0004678-76.2017.8.08.0030, n. 0007179-03.2017.8.08.0030, n. 0008718-67.2018.8.08.0030, n. 0011755-68.2019.8.08.0030, n. 0024450-59.2016.8.08.0030, n. 0023608-79.2016.8.08.0030 e n. 0011070-71.2013.8.08.0030), envolvendo variados tipos de atos infracionais (Leis n. 10.826/03 e n. 11.343/06, injúria e violação de domicílio), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada a prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presentes as causas de aumento dos incisos IV (arma de fogo) e VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/5, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 890 (oitocentos e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo a personalidade valorada negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes as causas de aumento dos incisos IV (arma de fogo) e VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/5, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 878 (oitocentos e setenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS à pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 1.768 (mil, setecentos e sessenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 4. Do réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS 4.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0005116-73.2015.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 67476880), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com maior peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado (consultas ao SIEP e SEEU de ID 67476880), quais sejam: I - Ação Penal n. 0000260-71.2012.8.08.0030, transitada em julgado na data de 28/01/2021, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; III - Ação Penal n. 0004598-58.2016.8.26.0156, com trânsito em julgado em 25/05/2020, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, cometida em 31/07/2016; III - Ação Penal n. 0005116-73.2015.8.08.0030, transitada em julgado em 14/05/2018, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 11 (onze) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0000088-27.2015.8.08.0030, transitada em julgado na data de 03/08/2015, pela prática do crime previsto no art 12, caput, da Lei n. 10.826/03), razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presentes as causas de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.410 (mil, quatrocentos e onze) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV, ambos da Lei n. 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0005116-73.2015.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 67476880), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente, inclusive com maior peso, conforme fundamentado no item 4.1 deste provimento. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0000088-27.2015.8.08.0030, transitada em julgado na data de 03/08/2015, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03), razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes as causas de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.182 (mil, cento e oitenta e dois) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS à pena definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 2.592 (dois mil, quinhentos e noventa e dois) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 5. Do réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA 5.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA à pena definitiva de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 1.405 (mil, quatrocentos e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los.s 6. Do réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR 6.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 6.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 6.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR à pena definitiva de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 1.648 (mil, seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 7. Do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA 7.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 65120153) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000261-80.2017.8.08.0030, n. 0000794-39.2017.8.08.0030, n. 0000913-97.2017.8.08.0030, n. 0012232-96.2016.8.08.0030, n. 0024156-07.2016.8.08.0030, n. 0004909-98.2020.8.08.0030, n. 0010994-71.2018.8.08.0030, n. 0012131-88.2018.8.08.0030), envolvendo variados tipos de atos infracionais (furto, roubo majorado, violência doméstica e lesão corporal), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada a prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista atuava na venda de crack (fl. 123), ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas não restou esclarecida. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: em que pese o acusado não seja reincidente e tenha sido condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito) anos – o que admitiria, a priori, o regime inicial semiaberto –, diante das peculiaridades do caso concreto, de maneira excepcional, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, haja vista a alta reprovabilidade das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o que resultou, inclusive, na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A propósito, este é o entendimento das Quinta e Sexta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. [...]” 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 1.058.790; Proc. 2017/0037389-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 02/08/2018; DJE 09/08/2018; Pág. 4765) – grifei “[…] Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. […]” (STJ - HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) – grifei “[…] No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi fixado de forma concreta, sob o fundamento da existência de maior censurabilidade na conduta do réu, que praticou o delito exercendo grave ameaça mediante o emprego duas armas de fogo e concurso de mais de duas pessoas, o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade. Recurso ordinário desprovido.” (STJ - RHC 45.706/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 293/294-Volume 02, 307/309-Volume 02, 382-Volume 02, 388-Volume 02, 458/459-Volume 02, 472-Volume 02, 478/479-Volume 03, 501/501-verso-Volume 02 e 537/538-Volume 03, bem como de ID’s 36542530, 37546335, 40226833, 44785362 e 46905500, que justificasse eventual soltura dos acusados, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva dos réus JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULO e KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado GABRIEL ROSA DOS SANTOS. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do aparelho celular apreendido (Auto de Apreensão de fl. 97 e Termo de Registro de fl. 399), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do aparelho celular, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus condenados no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeçam-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeçam-se Guias de Recolhimento Provisórias em relação aos acusados JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULO e KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, promovendo-se, em seguida, a retirada dos nomes dos réus da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Em conformidade com o art. 1°, do Decreto n° 4987-R, de 13/10/2021, que alterou o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 11/08/2011 e 14/10/2021, arbitro honorários a favor dos advogados dativos: a) Dr. FERNANDO BORDIGNON, OAB/ES n. 27.085, nomeado às fls. 478/479, o qual apresentou Defesa Prévia em favor dos réus ELIEZER SILVA DOS SANTOS, GABRIEL ROSA DOS SANTOS e MARLON NUNES DE SOUZA à fl. 544, e representou o segundo réu na Audiência de Instrução de ID 45994309, nos valores de R$ 400 (quatrocentos reais) pela defesa do réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, R$ 400 (quatrocentos reais) pela defesa do réu MARLON NUNES DE SOUZA e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Expeçam-se as Certidões de Atuação – Honorário Dativo; b) Dr. LUIZ ALVES MACHADO, OAB/ES n. 4.530, nomeado à fl. 557, o qual apresentou Defesa Prévia em favor dos réus FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA e KAUAN HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA à fl. 560 e representou os referidos acusados na Audiência de Instrução de ID 45994309, nos valores de R$880 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, e de R$880 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Expeçam-se as Certidões de Atuação – Honorário Dativo. Promova-se o desmembramento do feito em relação ao denunciado GABRIEL ROSA DOS SANTOS, em relação ao qual o processo e o curso do prazo prescricional se encontram suspensos, na forma do art. 366 do CPP. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como mandado. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Processo nº 0002246-11.2022.8.08.0030

ID: 323745264

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002246-11.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE DA COSTA FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

MAYARA REINOSO DE LIMA

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SAMANTA BIANCONI TAVELLA

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ANDERSON ALVES DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002246-11.2022.8.08.0030 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIELE DA COSTA FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 10/03/1998, filho de Leila Estela Sanches da Costa e inscrito no CPF:150.321.457-50. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) GABRIELE DA COSTA FERREIRA e outros (2) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 63117361 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de: I – PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 307, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal; II – KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal e; III – GABRIELE DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão às fls. 203/207, homologando a prisão flagrancial dos acusados, convertendo-a em prisão preventiva para os réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e concedendo a liberdade provisória em favor da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Às fls. 265/266-verso, consta Decisão, proferida na data de 30/08/2023, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Resposta à Acusação da acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, às fls. 305/307. Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319. Resposta à Acusação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, às fls. 328/337. Citação pessoal dos réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, às fls. 338/339. Resposta à Acusação do réu PEDRO LEANDRO ROSSMNN JANDOSO, às fls. 390/393. Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS (ID 41716506). Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO (ID 45026213). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 49617471, ocasião em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as d. Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, nos ID’s 51927071, 53148762, 53707672 e 53828296. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, bem como, em relação ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, a prática dos crimes previstos no art. 307, c/c art. 329, caput, ambos do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, a ação típica do delito de associação ao tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. O delito previsto no art. 307 do Código Penal pune a conduta de “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. Já o crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, consiste em “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 14/19, o Auto de Apreensão de fls. 54/55, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 56, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64, o Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 77/86, os Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319, a Certidão de Registro de Objetos de fl. 353 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico de fls. 318/318-verso-Volume 02 concluiu que a substância apreendida se tratava de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO interrogado na esfera policial (fls. 69/70 e 134/135), alegou inocência quanto às acusações, informando que recebeu uma ligação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA para se encontrarem no supermercado “SEMPRE TEM” e que chegando ao local, entrou no veículo, marca Citroen, em que estava a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e uma outra mulher desconhecida, e sentou no banco do carona, sendo que foram abordados pela Polícia Militar na frente de um bar, ocasião em que o declarante empreendeu fuga correndo, pois havia um mandado de prisão em seu desfavor, relatando, ainda, que não sentiu odor de droga dentro do automóvel. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO novamente negou à prática da traficância, entretanto, mudou a versão dos fatos, passando a alegar que era amigo da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e que esta havia lhe pedido informação acerca de um bar, sendo que a encontrou do lado de fora do estacionamento do supermercado, ocasião em que foram andando juntos até o “BAR DO JJ”, local onde estava a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, relatando, ainda, que não sabe como e de onde a droga veio, que não viu a mala contendo drogas e que informou aos Policiais que seu nome era “FELIPE, pelo fato de estar evadido do semiaberto”. Por sua vez, a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, interrogada pela Autoridade Policial (fls. 137/138), confessou a prática do tráfico de drogas, informando que convidou sua amiga, a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, para se deslocarem da cidade da Serra/ES até este Município de Linhares/ES, a fim de entregarem uma mala a pessoa identificada pelo nome de “THIAGO”, no “BAR DO JOTA”, a pedido de um indivíduo identificado pela alcunha de “MT”, e que receberia o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, declarando, ainda, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO iria leva-las até o “BAR DO JOTA”. Em novo interrogatório realizado em sede administrativa (fls. 73/74) a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confessou o crime de tráfico de drogas, mas mudou a versão dos fatos, alegando que receberam a ordem para entregar a mala ao réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que foi induzida a dizer que o destino final seria o “BAR DO JJ”. Ao ser interrogada em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS novamente confessou à prática do tráfico de drogas, declarando que se deslocou do Município da Serra/ES, na companhia da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, sendo que a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA era quem dirigia o veículo, para levar a mala até esta cidade de Linhares/ES, sendo que receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, tendo relatado que desconfiava que havia droga no interior da mala e que após ir ao banheiro do supermercado, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO já estava no veículo, ocasião em que os 03 (três) acusados foram até o “JJ”, informando, entretanto, que não sabe informar se o destinatário final da mala seria o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO. Durante interrogatório realizado na esfera policial (fls. 140/141), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA alegou inocência quanto às acusações, informando que a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS lhe convidou para levá-la até este Município de Linhares/ES, e que no caminho a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS pegou uma mala com um amigo e colocou no banco de trás do veículo e que quando chegou no supermercado encontrou, por coincidência, um amigo, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que este levou as acusadas até o “BAR DO JOTA”, afirmando que não sabia o que havia na mala e não sentiu cheiro de maconha. Em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA mudou a versão dos fatos e confessou a traficância, informando que se deslocou até a cidade de Linhares/ES, na companhia da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, para trazerem uma mala contendo drogas a pedido de um indivíduo identificado como “RATO”, que dividiria o valor a ser recebido com a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, e que ao chegar no estacionamento do supermercado, avistou o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e forneceu uma carona para ele. Entrementes, a despeito da negativa de autoria em Juízo por parte do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e da tentativa das acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS em isentarem o primeiro das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Primeiramente, os Policiais Militares, inquiridos em relação à ocorrência que resultou na prisão em flagrante dos acusados, prestaram relatos contundentes acerca das imputações (fls. 130/131 e 132/133), mostrando-se relevante transcrever os seguintes trechos do depoimento prestado pelo Policial Militar WELTON CARLOS SILVA CAMPOS, em sede policial (fls. 130/131), o qual é corroborado pelo outro Militar, in verbis: “QUE: CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NO BU, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘INFORMO QUE RECEBEMOS INFORMAÇÕES DE DENÚNCIA ANONIMA DE QUE HAVERIA UMA NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO SEMPRE TEM. DIANTE DESSA INFORMAÇÃO, ACIONAMOS O SERVIÇO E INTELIGENCIA QUE IDENTIFICOU QUE OS INDIVÍDUOS ESTARIAM EM UM VEICULO CITROEN C3 DE COR PRETA, QUE SAIU DO ESTACIONAMENTO PARA A RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO BAIRRO SHELL, SENDO ABORDADO POR ESTA GUARNIÇÃO (CB CANDEIAS E SD CARLOS). DURANTE A ABORDAGEM SAIU UM INDIVIDUO DE CAMISA VERMELHA E CALÇA JEANS DO BANCO DO CARONA DO VEÍCULO E FICARAM DUAS MULHERES, QUE TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL, POREM APÓS ORDEM DE ABORDAGEM DESCERAM DO VEÍCULO. AO ABRIR A PORTA DO CARRO, NO BANCO DO CARONA, VISUALIZAMOS UMA MALA DE COR ROSA SEMI-ABERTA, CONTENDO 9 TABLETES E MEIO DE MACONHA EM SEU INTERIOR, 1 BUCHA DE MACONHA E R$ 178,00 EM ESPÉCIE. MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO DE CAMISA VERMELHA EMPREENDEU FUGA SENTIDO BR 101, SENDO ACOMPANHADO PELOS MILITARES DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA, TENDO O SUSPEITO PULADO DIVERSOS MUROS E CONTINUADO A FUGA, SENDO ALCANÇADO E REAGIDO A PRISÃO, SENDO NECESSARIO USO DE FORÇA MODERADA PARA IMOBILIZA-LO E USO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA AO ESTADO AGRESSIVO DO SUSPEITO. PERGUNTAMOS O NOME DO ACUSADO, E ELE NOS DISSE SE CHAMAR ‘ELIPE ARÃO DA SILVA’, POREM NÃO ENCONTRAMOS ESSE NOME NO SISTEMA. NA DELEGACIA, O DETIDO INFORMOU O NOME VERDADEIRO ‘PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO’, CONSTANDO NO SISTEMA CRIMINAL COMO ‘FUGITIVO’. DIANTE DOS FATOS, FOI FEITO USO DE ALGEMAS EM TODOS OS ACUSADOS, PARA IMPEDIR UMA FUGA E RESGUARDARA INTEGRIDADE FISICA DOS ENVOLVIDOS E OS ENCAMINHAMOS A DELEGACIA DE LINHARES ONDE PEDRO LEANDRO TEM UMA PEQUENA ESCORIAÇÃO NO ANTEBRAÇO CAUSADA PELA FUGA. O VEÍCULO SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NESTA DELEGACIA’; QUE ESCLARECE QUANDO À RESISTÊNCIA RELATADA, QUE NO MOMENTO DA FUGA O CONDUZIDO DEU UM SOLAVANCO NO DECLARANTE, PARA SE DESVENCILHAR E COMEÇOU A CORRER; QUE NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELO SERVIÇO RESERVADO DA PM, O CONDUZIDO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS MILITARES, NA TENTATIVA DE NÃO SER PRESO; QUE INFORMA QUE FOI INDAGADO AOS TRÊS CONDUZIDOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, PORÉM NÃO OBTIVERAM NENHUMA RESPOSTA; DESEJA ACRESCENTAR QUE A MALA APREENDIDA COM A DROGA EXALAVA FORTE ODOR DE MACONHA” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – a equipe da Polícia Militar, após receber denúncia de que ocorreria uma negociação de entorpecentes no estacionamento do supermercado “Sempre Tem”, no Bairro Shell, Município de Linhares/ES, acionou o Serviço de Inteligência, o qual identificou que os acusados estariam em um veículo, marca Citroen, modelo C3, de cor preta; II – diante da informação, os Militares deslocaram-se para averiguação, ocasião em que localizaram o referido veículo e procederam à abordagem, sendo que estavam em seu interior PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; III – no banco do carona do automóvel, foram encontrados uma mala, a qual exalava forte odor de material entorpecente, contendo 09 (nove) tabletes de maconha, além de 01 (uma) bucha de maconha e R$178,00 (cento e setenta e oito reais) em espécie; IV – neste momento, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO “deu um solavanco” em um dos Militares e empreendeu fuga sentido a rodovia BR-101, entretanto, foi alcançado, entrando em luta corporal com os Policiais, sendo necessário o uso da força para efetuar a prisão. V – ao ser indagado, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se identificou pelo nome de “FELIPE ARÃO DA SILVA”. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM WELTON CARLOS SILVA CAMPOS prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, informando que: I – receberam denúncia informando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM”; II – o Serviço de Inteligência da Polícia Militar realizou a vigilância dos indivíduos que estavam no veículo; III – realizaram a abordagem do veículo próximo ao estabelecimento comercial “JJ”; IV – no veículo estavam 01 (um) homem e 02 (duas) mulheres; V – encontraram uma mala semiaberta contendo 09 (nove) tabletes e meio de maconha, a qual exalava forte odor, indicando que todos os ocupantes do veículo possuíam conhecimento do material que ali se encontrava; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO informou nome falso aos Militares e tentou empreender fuga do local; VII – confirma o depoimento prestado em sede policial. Nesse sentido, embora o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO tenha alegado que não sabia da existência das drogas, os relatos prestados pelo Militar responsável pela ocorrência deixam claro que os entorpecentes estavam visíveis aos ocupantes do veículo, encontravam-se acondicionados em uma mala, a qual estava semiaberta, no banco do carona e emitiam forte odor. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas (I – denúncia prévia de que haveria uma negociação/comercialização de material entorpecente no estacionamento do supermercado; II – os acusados foram abordados dentro do veículo; III – a mala foi encontrada no banco do carona do automóvel; IV – havia um forte odor de maconha dentro do veículo; V – as versões apresentadas pelos acusados, quando dos seus interrogatórios tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentam contradições, revelando a tentativa de se esquivarem das acusações imputadas; VI – confissão das acusadas em relação ao transporte de drogas), evidenciam que os acusados incorreram na prática do crime de tráfico de drogas. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 22/06/2022, por volta das 16h39min, na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, nº 1812, em frente ao “JJ restaurante” ou “Bar do JJ”, Bairro Shell, Município de Linhares/ES, os réus GABRIELE DA COSTA FERREIRA, KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSMANN JANDOSO traziam consigo e transportavam, para fins de comercialização, 09 (nove) tabletes e meio e 01 (uma) buchas, ambos de maconha, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que os réus estavam associados para a prática do tráfico, tanto que: I – a Polícia Militar recebeu denúncia noticiando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM” II – as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS foram contratadas para realizarem o transporte das drogas, da cidade de Serra/ES até este Município de Linhares/ES, pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais); III – os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e a acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA possuíam relação de amizade; IV – a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS informou que, antes da empreitada criminosa, estava na casa da acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA, e que eram amigas; V – em sede policial, a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confirmou que receberam a ordem para entregarem a mala ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, quando da chegada neste Município de Linhares/ES; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO estava responsável por levar as acusadas até o local de destino das drogas; VII – os réus foram visualizados juntos e abordados no interior do automóvel, local onde foi apreendida significativa quantidade de maconha, as quais estavam visíveis para todos os ocupantes do veículo; Assim sendo, depreende-se, portanto, que circunstâncias acima expostas, evidenciam a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que os acusados foram apreendidos enquanto transportavam 09 (nove) tabletes e meio, e 01 (uma) bucha, ambos de maconha, totalizando mais de 08kg (oito quilos), devendo ser ressaltado, ainda, que, as drogas foram transportadas, com auxílio de veículo automotor, do Município de Serra até esta Cidade de Linhares, fomentando o tráfico intermunicipal e a migração de pontos de tráfico, evidenciando, claramente, que não se tratava de um tráfico de drogas eventual por parte dos réus. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] VI – In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, "670 g de maconha". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. [...] Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 548.913; Proc. 2019/0358376-6; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; Julg. 10/03/2020; DJE 18/03/2020) – grifei Ademais, as consultas aos sistemas EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas no ID 36513012 demonstram que: a) o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, além de figurar no polo passivo de vários Procedimentos Criminais, respondeu ao Processo de Apuração de Ato Infracional n. 0126294-53.2009.8.08.0012, sob imputação de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e possui condenações transitadas em julgado nas Ações Penais n. 0031727-18.2014.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e n. 0018046-40.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal. b) a ré GABRIELLE DA COSTA FERREIRA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0025292-14.2018.8.08.0048, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; II – respondeu ao Termo Circunstanciado n. 0016302-09.2018.8.08.0024, pela suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Assim, as consultas processuais supracitadas, bem como as circunstâncias do caso em tela, indicam que os acusados vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Outrossim, a instrução criminal também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO atribuiu a si falsa identidade, quando de sua identificação perante os Policiais Militares, fato que configura o crime tipificado no art. 307 do Código Penal. No mesmo sentido, o acervo probatório também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se opôs a ordem legal, ao entrar em luta corporal com os Miliares, visando evitar sua prisão, sendo consignado pelo Militar em sede policial (fls. 130/131), o qual, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), ratificou o depoimento, que o referido acusado “deu um solavanco” para se desvencilhar da prisão e empreendeu fuga, devendo ser ressaltado que, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), confirmou que reagiu a prisão, fato que configura o crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS devem ser condenadas pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, ao passo que o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO deve ser condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR: a) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. b) as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS qualificadas nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0031727-18.2014.8.08.0024, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, transitada em julgado em 19/08/2015 (conforme consultas juntadas no ID 61515147). Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.060 (mil e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 700 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. Do crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime é reprovável, vez que praticado para “ludibriar” os policiais e ocultar seus antecedentes. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 1.4. Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (seis) meses de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) meses de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. 1.5. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 1.760 (mil, setecentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA 2.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 590 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA à pena definitiva de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 1.090 (mil e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 3. Da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS 3.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa) e III, alínea “d” (confissão), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI – É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 920 (novecentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 265/266-verso, e ID’s 35429064, 40761322, 46888628 e 50923606, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a Decisão que decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, permitindo-lhes recorrerem da sentença em liberdade, vez que não houve fato novo após a decisão que revogou prisão preventiva dos referidos réus (ID’s 41716506 e 45026213). Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos (Auto de Apreensão de fls. 54/55, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64 e Certidão de Registro de Objetos de fl. 353), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era(m) oriundo(s) do tráfico de drogas e utilizado(s) na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Decreto a perda do veículo CITROEN C3 GLX 14, ano 2005, cor cinza, placa MQJ1852, descrito no Auto de Apreensão de fls. 54/55, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que foi utilizado no tráfico de drogas. Com o trânsito em julgado: a) conclusos para fixação do prazo prescricional dos mandados de prisão em relação aos réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; b) lance-se o nome dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); c) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); d) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; e) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; f) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Wesley Sandro Campana dos Santos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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