Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802"

Francisco Lamarck De Almeida Pereira x Petrodesign Engenharia Ltda - Epp

ID: 255996240

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-74.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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JEFFERSON FREIRE DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97baa32 proferida nos autos. SENTENÇA Em recente decisão tomada no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução no 547, que em seu artigo 1o reafirma a tese fixada, além de estabelecer outros critérios para extinção das execuções fiscais de valor irrisório, fixado por aquele órgão como aqueles abaixo de R$10.000,00. No caso, a presente execução é composta exclusivamente de contribuições previdenciárias, de natureza fiscal, cujo valor é de R$ 470,78, além de custas processuais de R$ 136,79. Houve tentativa de bloqueio e apreensão do referido débito através do convênio SISBAJUD, diligência que restou infrutífera, conforme certificado nos autos. Diante disso, uma vez que a execução tributária em curso nestes autos é de valor ínfimo, no importe de R$ 470,78, e sendo certo que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é superior ao benefício que se poder obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As custas processuais também não serão executadas, em virtude de seu igualmente ínfimo valor, não havendo sequer necessidade de expedição de certidão de dívida nos termos do artigo 213 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região. Retirem-se eventuais impedimentos lançados sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s), bem como cancelem-se eventuais inscrições no BNDT. Intime-se a executada. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023, de 07 de julho deM2023. Arquivem-se os autos. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP

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Francisco Lamarck De Almeida Pereira x Petrodesign Engenharia Ltda - Epp

ID: 255996273

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-74.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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JEFFERSON FREIRE DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97baa32 proferida nos autos. SENTENÇA Em recente decisão tomada no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução no 547, que em seu artigo 1o reafirma a tese fixada, além de estabelecer outros critérios para extinção das execuções fiscais de valor irrisório, fixado por aquele órgão como aqueles abaixo de R$10.000,00. No caso, a presente execução é composta exclusivamente de contribuições previdenciárias, de natureza fiscal, cujo valor é de R$ 470,78, além de custas processuais de R$ 136,79. Houve tentativa de bloqueio e apreensão do referido débito através do convênio SISBAJUD, diligência que restou infrutífera, conforme certificado nos autos. Diante disso, uma vez que a execução tributária em curso nestes autos é de valor ínfimo, no importe de R$ 470,78, e sendo certo que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é superior ao benefício que se poder obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As custas processuais também não serão executadas, em virtude de seu igualmente ínfimo valor, não havendo sequer necessidade de expedição de certidão de dívida nos termos do artigo 213 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região. Retirem-se eventuais impedimentos lançados sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s), bem como cancelem-se eventuais inscrições no BNDT. Intime-se a executada. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023, de 07 de julho deM2023. Arquivem-se os autos. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA

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