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Kellyn Silvana Dos Santos e outros x Linania Empreendimentos S/A e outros

ID: 276376389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002026-51.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELLYN SILVANA DOS SANTOS RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA THOMáS DE FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Sa… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP) Processo 0002026-51.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Ferreira da Costa Silva, Rodrigo Ferreira da Costa Silva, Thomás de Figueiredo Ferreira, Thomás de Figueiredo Ferreira, Thomás de Figueiredo Ferreira, Thomás de Figueiredo Ferreira, Kellyn Silvana dos Santos - Exectdo: Rossi Residencial S/A, LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., qualificada nos autos, requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, ao argumento de que, na qualidade de cessionária exclusiva do crédito exequendo, pretende buscar o adimplemento da obrigação exclusivamente no âmbito da recuperação judicial do Grupo Rossi, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), na qual o crédito foi devidamente habilitado. Afirmou que, diante do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não subsiste interesse na continuidade desta execução, inclusive contra eventuais coobrigados, em razão da submissão integral do crédito ao regime recuperacional. É o breve relatório. Decido. No caso, verifica-se que a exequente expressamente declarou não possuir mais interesse na continuidade da presente execução, optando por buscar o recebimento do crédito exclusivamente no juízo da recuperação judicial. Trata-se, pois, de causa legítima de extinção do feito, por falta superveniente de interesse de agir. Não há que se falar em extinção com base no artigo 924, inciso III, do CPC, uma vez que não houve a efetiva satisfação do crédito, mas apenas sua submissão ao regime de recuperação judicial. Diante disso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Como consequência, declaro extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que dele dependia. P.I.

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Wilson Marques x Marcel Momi - Me e outros

ID: 260038119

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-52.2016.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILSON MARQUES

Polo Passivo:

MARCEL MOMI - ME ROSSI RESIDENCIAL SA

Edital

Advogados:

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000111-52.2016.5.02.0445 : WILSON MARQUES : MARCEL MOMI - ME E OUTROS (1) CERTID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000111-52.2016.5.02.0445 : WILSON MARQUES : MARCEL MOMI - ME E OUTROS (1) CERTIDÃO de Habilitação de Crédito- Processo PJe RUA AMADOR BUENO, 333, 10º andar, CENTRO, SANTOS/SP - CEP: 11013-153 Autor: WILSON MARQUES, CPF: 018.244.808-81 ADVOGADO: JOSE RIBEIRO DE ANDRADE, OAB: 262671 Réu: ROSSI RESIDENCIAL SA Réu: MARCEL MOMI - ME ADVOGADOS: Leonardo Santini Echenique, AOB: SP249651 e Marcelo Sanchez Salvadore, OAB: SP174441 Fabíola Leandro, Diretora de Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, CERTIFICA em breve relatório que compulsando os autos do processo nº 1000111-52.2016.5.02.0445 , conforme dados acima referidos, cujos pedidos constam da petição inicial, verifiquei que a ação foi julgada procedente em parte, tendo a decisão transitado em julgado em 21.07.2016 . Certifico que em 21.09.2018 foi fixado o crédito exequendo. Certifico que o síndico da falência foi intimado acerca da sentença de liquidação em 27.09.2018 , tendo decorrido o prazo para embargos à execução 19.10.2018. Certifico, que os valores devidos totalizam o importe de R$ 116.572,81, em 16.04.2025, assim discriminado: R$50.903,85 (principal); R$56.910,44 (juros); R$427,02 (custas judiciais do reclamado); R$8.331,50 (contribuição previdenciária cota empregador) e R$2.901,76 (contribuição previdenciária que deve ser descontada da cota principal do empregado), sendo esses últimos dois devendo ser encaminhado ao INSS: Certifico, por fim, que a presente certidão foi expedida visando a habilitação do crédito exequendo nos autos da falência no processo de n° 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita na 1° Vara de Falências e Recuperação Judiciais da Comarca de São Paulo. NADA MAIS. Era o que me cumpria certificar. Eu, PIETRA CARUSO GARCIA TOSTA, Estagiaria, digitei e eu, Fabíola Leandro, Diretora de Secretaria, subscrevi e dou fé. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. FABIOLA LEANDRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON MARQUES

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Condomínio Dos Antúrios x Rossi Residencial S/A

ID: 331445756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007779-93.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DOS ANTúRIOS

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO TRIMONT

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ERALDO JOSE BARRACA

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1007779-93.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio dos Antúrios - Rossi Residencial S/A - Vistos. A natureza do crédito perseguido nos presen… Processo 1007779-93.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio dos Antúrios - Rossi Residencial S/A - Vistos. A natureza do crédito perseguido nos presentes autos já foi definida, conforme decisão de fl. 452, estando preclusa a manifestação deste juízo a respeito do tema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença Decisão que designa as datas de leilão do imóvel Insurgência da executada Pretensão à suspensão das praças Executada em recuperação judicial Alegação de que o débito condominial é concursal e, portanto, deve se submeter ao juízo da recuperação Não acolhimento Natureza extraconcursal do crédito já reconhecida por decisões pretéritas Questão preclusa Art. 507 do CPC Decisão da Terceira Turma do C. STJ que não possui caráter vinculante Atos constritivos e expropriatórios que foram previamente comunicados ao juízo da recuperação Decisão mantida Agravo interno prejudicado Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2208251-52.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) grifei Ademais, eventual inclusão indevida de crédito extraconcursal no plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução. No mais, diga a exequente a respeito dos honorários periciais propostos (fl. 520), no prazo de dez dias. Sem prejuízo, o presente servirá como ofício ao d. juízo da recuperação (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Capital) para ciência a respeito da penhora do imóvel registrado sob o nº 92.050, do CRI local. Deverá a parte exequente providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP)

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Marquise Serviços Ambientais S/A x Seveight Seveight Produções Ltda

ID: 331433783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012956-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARQUISE SERVIçOS AMBIENTAIS S/A

Polo Passivo:

SEVEIGHT SEVEIGHT PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS

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ROMILDO BORBA LIMA

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RAPHAEL CHAVES

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Processo 1012956-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marquise Serviços Ambientais S/A - Seveight Seveight Produções Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT…

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Condominio Residencial Rossi Ideal Esteio Novo x Rossi Residencial Sa

ID: 277563014

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052372-96.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MALISKA GUIMARAES

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LEANDRO HIANE DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052372-96.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO ADVOGADO(A) : PAULA MALISKA GUIMARAES (OAB RS110394) ADVOGADO(A) : LEANDRO HIANE DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052372-96.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO ADVOGADO(A) : PAULA MALISKA GUIMARAES (OAB RS110394) ADVOGADO(A) : LEANDRO HIANE DE OLIVEIRA (OAB RS062190) EXECUTADO : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB SP323492) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Condomínio Residencial Rossi Ideal Esteio Novo ajuizou a presente ação em face de Caixa Econômica Federal e Rossi Residencial S.A. , objetivando a produção antecipada de prova pericial de engenharia, com a finalidade de apurar eventuais vícios construtivos no empreendimento. Em sentença, foi reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores adiantados pelo Requerente a título de custas processuais e honorários periciais (eventos 13 e 28), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, ambos pro rata. A CAIXA realizou o pagamento da parcela que lhe competia, razão pela qual o processo prosseguiu apenas em relação à Ré Rossi Residencial S.A. Em certa altura do procedimento a Executada, identificando-se como Rossi Residencial S.A. – em Recuperação Judicial , manifestou-se nos autos informando a existência de processo de recuperação judicial em trâmite sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (evento 237). Intimado, o Exequente requereu a expedição de certidão para habilitação no processo de recuperação judicial. Expedido o documento, a requerente informou que estava devidamente habilitada nos autos do referido processo da recuperação judicial, desta forma pleiteou a suspensão do presente feito até o julgamento final daquele processo, sendo o processo suspenso na sequência. No evento 265, a Executada Rossi Residencial S.A. – em Recuperação Judicial e Outras (“Grupo Rossi” ou “Recuperandas”), informou que o plano de recuperação foi aprovado e na mesma oportunidade requereu a extinção do feito, sob o argumento de que a homologação do plano de recuperação judicial ensejaria a extinção das execuções individuais, com a consequente liberação de eventuais constrições realizadas nestes autos, conforme decisões proferidas no bojo do processo de recuperação. Intimado o Exequente para se manifestar acerca do pedido de extinção formulado pela Executada, deixou o prazo passar in albis . Este o breve relato. Diante do exposto, considerando que este Juízo ainda não foi formalmente notificado quanto a preclusão da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Executada, determino: 1. Intime-se a Executada para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação atual do processo de recuperação judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, especialmente quanto a preclusão/trânsito em julgado da decisão que homologou a recuperação judicial. 2. Na mesma oportunidade intime-se a Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, haja vista o pedido da Executada, visando à extinção da demanda. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Condominio Centro Empresarial Parque Brasilia x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial"

ID: 331241137

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0711523-27.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA

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ANDRE SARUDIANSKY

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711523-27.2022… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711523-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Em decisão de ID 201442839, foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 201267871, de matrícula n.º 149.240, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Loja n. 01, situada no pavimento semi-enterrado do "Centro Empresarial Parque Brasília" n. 985, da Quadra 01, do SIG/Sul, de Brasília/DF. O imóvel foi avaliado no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme ID 206699102. Na petição de ID 235401903, compareceu a parte executada dizendo que os créditos condominiais constituídos até a data do pedido de recuperação judicial são concursais, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial perante o juízo competente. Quanto ao montante extraconcursal, a executada propôs o pagamento parcelado em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas. Também impugnou a penhora do imóvel respectivo, por ser bem integrante do ativo essencial da recuperanda, sendo indevida a sua constrição e expropriação sem prévia autorização do Juízo Recuperacional, conforme entendimento reiterado do STJ e da jurisprudência dos tribunais estaduais. Requereu a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. No ID 239964409, a parte executada pugnou pelo reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para apreciação e eventual autorização de atos constritivos e expropriatórios que tenham por objeto bens integrantes do ativo da recuperanda. No despacho de ID 235644748, a parte executada foi intimada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e do documento de identificação oficial do signatário da procuração, estando condicionada a apreciação da impugnação referida à apresentação dos documentos respectivos. A parte exequente, por sua vez, asseverou que caberia à parte executada comprovar a inscrição do crédito concursal do exequente perante o Juízo Recuperacional. É o relatório. Decido. Em decisão de ID 200072742, já preclusa, este Juízo reconheceu que os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza de crédito extraconcursal, devendo-se prosseguir com os atos constritivos na presente execução. Assim, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial da executada, motivo pelo qual os atos executivos podem prosseguir normalmente, independentemente de autorização do Juízo Recuperacional. Ademais, a executada deixou de cumprir a determinação constante do despacho de ID 235644748, ao não apresentar os documentos exigidos para regularização de sua representação processual, restando, assim, inviabilizada a apreciação de seu pedido e de sua impugnação quanto à penhora do imóvel. Quanto ao parcelamento proposto, não houve anuência expressa pela parte exequente, razão pela qual não há fundamento para o deferimento do pedido de parcelamento, que, ademais, não foi formalizado com anuência do credor. Por fim, no tocante ao requerimento de reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, reitera-se que, tratando-se de crédito extraconcursal e de execução autônoma promovida por credor não submetido à recuperação judicial, não há violação ao juízo universal da recuperação, inexistindo, portanto, razão para declinar-se da competência deste Juízo da Execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão dos atos constritivos e de reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, mantendo-se a penhora do imóvel nos termos da decisão de ID 201442839. No entanto, com fundamento no princípio da cooperação (art. 69 do CPC), submeto a referida constrição judicial ao Juízo da recuperação para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, informando se naquele Juízo há a previsão de hasta pública para o referido bem imóvel penhorado ou se o imóvel pode ser alienado na presente execução que se trata de débito condominial. Dou a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada aos autos da Recuperação Judicial n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Lado outro, ambas as partes nada mencionaram sobre a avaliação de ID 206699102, razão pela qual HOMOLOGO o valor do imóvel indicado no ID 201267871, de matrícula n.º 149.240, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, na quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Preclusa esta decisão e com a resposta do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Felipe Ebone Zardo x Minulo Empreendimentos S.A. e outros

ID: 304242604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045992-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EBONE ZARDO

Polo Passivo:

MINULO EMPREENDIMENTOS S.A. ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO TRIMONT

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PAULA KELLY JAQUES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOSÉ FÉLIX ZARDO

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FABIO ROGERIO DE SOUZA

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0045992-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1020666-45.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - FELIPE EBONE ZARDO - Minulo Empreendimentos S.A. - - Rossi Residencial… Processo 0045992-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1020666-45.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - FELIPE EBONE ZARDO - Minulo Empreendimentos S.A. - - Rossi Residencial S/A - Fabio Rogerio de Souza - Vistos. I - DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do Terceiro Interessado/Assistente FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, assim admitido nos autos em razão da decisão da Superior Instância de fls. 613 dos autos principais, face a cessão de direitos juntada a fls. 599/604, para sanar omissão e apenas acrescentar na decisão que, por precaução, ante a recuperação judicial da executada e a disputa sobre a titularidade do crédito executado neste cumprimento, havendo em curso inclusive a ação anulatória nº 0006469-77.2019.8.16.0001 envolvendo a referida cessão, determino o bloqueio de levantamento referente ao crédito deste cumprimento nº 0045992-43.2021.8.26.0100 e feito principal nº 1020666-45.2013.8.26.0100, que eventualmente esteja para ocorrer no bojo da Recuperação Judicial da executada nº 1101129-56.2022.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca da Capital. Observo, ainda, que há outra cessão de direitos juntada a fls. 779/780 e constrições no rosto destes autos. Vale a presente decisão como oficio a ser protocolada pelo interessado perante o referido Juízo da Recuperação Judicial. No mais mantenho a decisão embargada, pois ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. II - Tendo em vista recuperação judicial da executada, na qual houve a determinação de suspensão das execuções em face dos executados (fls. 2612/2640) e a existência de IDPJ em apenso e ação anulatória da cessão, resta mantida suspensão da execução e qualquer outra providência, até o desate de tais questões. Aguarde-se pelo prazo de 01 ano notícia sobre o resultado de tais ações prejudiciais, que deverá ser comunicado pelo interessado. Decorrido tal prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), PAULA KELLY JAQUES (OAB 194767/MG), JOSÉ FÉLIX ZARDO (OAB 178530/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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F. N. B. e outros x N. S. M. B.

ID: 306388076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020799-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. N. B. M. N. B.

Polo Passivo:

N. S. M. B.

Intimação

Advogados:

SHARON YURI PERUSSO HORIKAWA

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MARIANA DUMONT MARTINS

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JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR

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GERCIARA APARECIDA BUENO

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BIANCA FERREIRA PAPIN TEBALDI

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Processo 0020799-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1064366-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.N.B. - - M.N.B. - N.S.M.B. - Vistos, Fls. 553/602: Não conheço da exceção d… Processo 0020799-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1064366-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.N.B. - - M.N.B. - N.S.M.B. - Vistos, Fls. 553/602: Não conheço da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por ausência de interesse processual, bem como por manifesta inadmissibilidade da via eleita. A exceção de pré-executividade possui natureza jurídica excepcional, sendo cabível apenas em hipóteses específicas, quando a matéria arguida for de ordem pública, puder ser conhecida de ofício pelo Juízo e não exigir dilação probatória, conforme amplamente pacificado pela doutrina e jurisprudência. No caso dos autos, além de a matéria já ter sido objeto de análise anterior por este Juízo, verifica-se que o executado não interpôs recurso da decisão que reconheceu a exigibilidade do débito, além de efetuar o pagamento da dívida alimentar e, inclusive, requerer a extinção da execução. Some-se a isso o fato de que as mesmas alegações já foram submetidas à apreciação do E. Tribunal de Justiça, por meio de agravo de instrumento interposto pelo executado, atualmente pendente de apreciação. Diante desse cenário, a exceção de pré-executividade configura mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida, esvaziada de interesse útil e processualmente inviável. Assim sendo, não conheço da exceção de pré-executividade. Fica o devedor intimado, na pessoa de seus patronos e via DJE, para pagamento do débito alimentar remanescente, apurado à fl. 648, devidamente atualizado e acrescido das demais parcelas vincendas até o efetivo adimplemento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão, nos termos e para os efeitos do art. 528, § 3º, do CPC. Int. - ADV: BIANCA FERREIRA PAPIN TEBALDI (OAB 207655/SP), MARIANA DUMONT MARTINS (OAB 470771/SP), MARIANA DUMONT MARTINS (OAB 470771/SP), GERCIARA APARECIDA BUENO (OAB 94223/SP), SHARON YURI PERUSSO HORIKAWA (OAB 223868/SP), JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 222902/SP), JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 222902/SP), BIANCA FERREIRA PAPIN TEBALDI (OAB 207655/SP)

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Processo nº 1097540-56.2022.8.26.0100

ID: 314365881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1097540-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA TERESA FIORESE D'ELIA FLAVIA PANTANI ISSAAC LIBERMAN NILO JOSE MINGRONE ROBERTO FIORESE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY SILVA SANTOS

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REGIANE BRUNELLI BERTONI

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MARA SILVIA LOPES CLEMENTE

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LAIO LEÃO SANTOS

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FLAVIA PANTANI

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FERNANDO TEODORO BRANDARIZ FERNANDEZ

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FERNANDA SANTANA DA SILVA

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FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

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CHARMILA MAIARA RODRIGUES SILVA

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CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS

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Processo 1097540-56.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Fiorese Filho - - Adelina Teresa Fiorese D'Elia - - Issaac Liberman - Flavia Pantani - Nilo Jose Mingrone - Fabi… Processo 1097540-56.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Fiorese Filho - - Adelina Teresa Fiorese D'Elia - - Issaac Liberman - Flavia Pantani - Nilo Jose Mingrone - Fabiana Fiorese D'elia - - Fernando Fiorese D Elia - - Marcelo Giorgi - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JULIO BLANCHE e outro - Vistos. Fls. 2969/3006: à dativa. Fls. 3007/3072: I- ciência aos herdeiros; II- em que pesem as alegações da dativa e dos herdeiros, com a devida vênia, contrato particular de locação não vincula terceiros, como o condomínio, que poderá cobrar eventuais débitos de natureza propter rem diretamente do proprietário do imóvel, no caso, o espólio, o qual caberá eventual pedido de indenização perante o inquilino pelas vias próprias. Remeto a discussão às vias próprias; III- expeça-se alvará para a dativa tomar as providências como requerido no item 12 de fls. 3011; e oficie-se à Interprédios Administração de Bens, consoante fls. 3012, item 17, para que entregue a documentação à dativa, em 10 dias; IV, V e VI- ciência aos herdeiros; VII- expeça-se mandado de levantamento em prol da dativa, referente ao valor remanescente de março/2025, bem como de abril/2025, maio/2025 (fls. 3074), junho/2025 (fls. 3079) e julho/2025 (fls. 3624/3625). Fls. 3075/3076: discussão remetida às vias ordinárias, conforme deliberado acima. Fls. 3080/3595: ciência aos herdeiros. Fls. 3596/3597: manifeste-se a dativa. Fls. 3599/3623: digam os herdeiros. Prazo de 15 dias para integral cumprimento. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LAIO LEÃO SANTOS (OAB 319136/SP), REGIANE BRUNELLI BERTONI (OAB 328288/SP), CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS (OAB 61989/SP), STEPHANY SILVA SANTOS (OAB 391174/SP), STEPHANY SILVA SANTOS (OAB 391174/SP), FERNANDA SANTANA DA SILVA (OAB 479389/SP), FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), CHARMILA MAIARA RODRIGUES SILVA (OAB 279930/SP), FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), FLAVIA PANTANI (OAB 99773/SP), FERNANDO TEODORO BRANDARIZ FERNANDEZ (OAB 216181/SP), MARA SILVIA LOPES CLEMENTE (OAB 193935/SP)

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Processo nº 1104621-56.2022.8.26.0100

ID: 279811446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104621-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO MERCHANT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1104621-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Repr… ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1104621-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA, Mercado Credito Merchant Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 220/222 e 237: O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas via SERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de tal serviço deve ser buscada e custeada diretamente pela parte junto ao portal SERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dos arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devem ser feitas por meio do portal SERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Intime-se.

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