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Processo nº 5001197-03.2011.8.21.0019

ID: 330557150

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001197-03.2011.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CAROLINA ZAJIC

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CLAUDIA PERRONE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001197-03.2011.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : VICTORIA CAROLINA ZAJIC (OAB RS125575) ADVOGADO(A) : CLAUDI…

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Processo nº 5000700-60.2024.8.21.0139

ID: 281193031

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000700-60.2024.8.21.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JUCELINO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BERNARDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000700-60.2024.8.21.0139/RS EXEQUENTE : ROGERIO JUCELINO LOPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO No evento 42, PET1 , a executada Caliandra I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000700-60.2024.8.21.0139/RS EXEQUENTE : ROGERIO JUCELINO LOPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO No evento 42, PET1 , a executada Caliandra Incorporadora Ltda., atualmente em recuperação judicial, informou a homologação do plano recuperacional nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, sustentando que o crédito executado nestes autos seria concursal, por ter como fato gerador data anterior ao ajuizamento da recuperação, e, por isso, estaria sujeito à novação e às regras do plano aprovado. Contudo, a executada não juntou qualquer documentação comprobatória de que o crédito específico ora executado tenha sido devidamente habilitado ou incluído no quadro de credores, limitando-se a deduzir que sua submissão seria automática. Ocorre que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o ônus de prová-lo. Assim, não é possível presumir, sem qualquer elemento concreto, que o crédito objeto da presente execução foi formalmente habilitado no juízo da recuperação judicial. Por outro lado, o exequente, no evento 47, PET1 , requer a expedição de certidão do crédito atualizado, visando proceder à habilitação junto ao juízo recuperacional, caso ainda não tenha sido realizada. Diante desse cenário, a solução mais adequada ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da celeridade consiste em oportunizar à executada a comprovação da habilitação do crédito — e, não havendo prova nesse sentido, já autorizar, desde logo, a expedição da certidão solicitada, sem nova conclusão dos autos. Ante o exposto, INTIMO a requerida CALIANDRA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente que o crédito ora executado foi devidamente habilitado no processo de recuperação judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Não sendo comprovada a habilitação no prazo assinalado, expeça-se certidão em favor do exequente, nos moldes requeridos no evento 47, PET1 , com a descrição do crédito e valor atualizado, para fins de eventual habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, independentemente de nova conclusão. Com a expedição da certidão, voltem para extinção. Intimações eletrônicas agendadas.

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Andreia Bozie Nunes e outros x Santo Evaristo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 295823857

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005952-33.2020.8.21.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BOZIE NUNES FRANQUELIN GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SANTO EVARISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES DE MELLO

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CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005952-33.2020.8.21.3001/RS EXEQUENTE : FRANQUELIN GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (O…

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Condominio Rossi Fiateci x Sao Crispiniano Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 302740405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001168-38.2016.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ROSSI FIATECI

Polo Passivo:

SAO CRISPINIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001168-38.2016.8.21.1001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO ROSSI FIATECI ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EXECUTADO : SAO CRISPINIANO EMPREEND…

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Condominio Residencial Rossi Ideal Esteio Novo x Rossi Residencial Sa Em Recuperação Judicial e outros

ID: 301932797

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003695-72.2020.8.21.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SANTA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA QUITERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESINHA SALETE DA SILVA

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EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003695-72.2020.8.21.0014/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO ADVOGADO(A) : TERESINHA SALETE DA SILVA (OAB RS013317) ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003695-72.2020.8.21.0014/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO ADVOGADO(A) : TERESINHA SALETE DA SILVA (OAB RS013317) ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245) EXECUTADO : SANTA QUITERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : daniela galvão da silva rego abduche (OAB RJ092540) EXECUTADO : SANTA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : daniela galvão da silva rego abduche (OAB RJ092540) EXECUTADO : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A) : daniela galvão da silva rego abduche (OAB RJ092540) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc., Antes de decidir sobre os EDs (evento 112) e a petição sobre fraude à execução (evento 125), 1) OFICIE-SE ao Juízo do processo de Recuperação Judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100 (MMª 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/RS) para informar se a pessoa jurídica SANTA QUITERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ nº 10407952000188) integra a referida Recuperação Judicial. Serve esta decisão eletronicamente assinada como ofício, a ser encaminhado ao destinatário por e-mail, o qual deverá responder e juntar documentos diretamente no sistema EPROC, utilizando a chave de acesso ao processo/documento fornecida pelo cartório judicial. 2) Outrossim, OFICIE-SE ao respectivo Registro de Imóveis para tornar indisponível os imóveis constantes das matrículas de nºs 24.146 e 24.365, até a apreciação da fraude à execução levantada nestes autos, como medida liminar. 3) Deve a parte exequente informar o endereço de a RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 12.216.674/0001-07) para fins de intimação da presente decisão, em 5 dias. Com o endereço, intime-se-a da indisponibilidade decretada no item "2". Dil.

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Caliandra Incorporadora Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Josiane De Oliveira Almeida e outros

ID: 312166924

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5337703-88.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CALIANDRA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRELUDE EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA REGIS ROSA ANFLOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL ALVES SALDANHA

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ISADORA HENRICH DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5337703-88.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : PRELUDE EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACA… Agravo de Instrumento Nº 5337703-88.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : PRELUDE EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) AGRAVANTE : CALIANDRA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO (OAB PR052568) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO (OAB PR052568) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) AGRAVADO : JOSIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB RS104330) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES SALDANHA (OAB RS111220) AGRAVADO : REGIS ROSA ANFLOR ADVOGADO(A) : ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB RS104330) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES SALDANHA (OAB RS111220) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO EXCLUÍDO FORMALMENTE DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição patrimonial em face da sociedade, devedora solidária, mesmo após a alegação de que a empresa deveria ser beneficiada pela recuperação judicial em curso da sociedade do mesmo grupo econômico. As agravantes sustentam que a sociedade deveria ser alcançada pelos efeitos da recuperação, especialmente a suspensão das execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é possível o prosseguimento de execução judicial com atos de penhora contra devedora solidária formalmente excluída do processo de recuperação judicial da devedora principal, diante da alegação de vínculo societário e pendência de recurso contra a decisão de exclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sociedade co-devedora foi formalmente excluída do processo de recuperação judicial por decisão do TJSP (AI nº 2249427-79.2022.8.26.0000), atualmente eficaz, uma vez que o recurso interposto não foi recebido com efeito suspensivo. A ausência da sociedade no polo ativo da recuperação judicial afasta a incidência das disposições da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto à suspensão das execuções (art. 6º, caput) e à novação do crédito pelo plano (art. 59, caput). Conforme o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem impede a persecução do crédito em face dos coobrigados ou devedores solidários, que mantêm sua responsabilidade autônoma. O título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença atribui responsabilidade solidária à co-devedora, autorizando a execução integral contra ela, nos termos do artigo 275 do Código Civil. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações contra coobrigados ou devedores solidários, os quais não gozam da proteção legal conferida às empresas em recuperação. A discussão sobre a essencialidade dos bens constritos não se aplica à hipótese, pois os bens pertencem à empresa não submetida à jurisdição do juízo da recuperação, competindo ao juízo da execução a condução dos atos constritivos. A conduta das agravantes, ao simultaneamente deixar de impulsionar recurso no juízo da recuperação e alegar sua pendência para obstar a execução, evidencia comportamento protelatório, rechaçado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, 49, § 1º, e 59, caput; Código Civil, art. 275; CPC/2015, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. STJ, REsp n. 1.333.349/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.02.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, CALIANDRA INCORPORADORA LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisãoque, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por JOSIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA e REGIS ROSA ANFLOR , desacolheu os sucessivos embargos de declaração ( evento 538, DESPADEC1 e evento 558, DESPADEC1 ) e manteve a decisão interlocutória do evento 516, DESPADEC1 , que indeferiu os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de suspensão do feito, determinando o prosseguimento dos atos executórios em face da devedora solidária PRELUDE: Não há falar em litigância de má-fé, assunção de dívida ou fraude à execução por parte da CEF, considerando que o gravame hipotecário antecede as penhoras deferidas nestes autos ( evento 128, DESPADEC1 ), sendo certo que o credor hipotecário tem preferência em caso de concurso de credores. Outrossim, comprovada a consolidação da propriedade em favor da CEF, não subsiste as penhoras sob os imóveis de matrícula n. 178.115, n. 178.164, n. 178.221, n. 178.286, n. 178.288, considerando que estes não mais pertencem à executada PRELUDE. No mais, não há falar em suspensão do presente feito até o julgamento do agravo de instrumento n. 53377038820238217000, considerando que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo ( evento 477, PET1 ). Em suas alegações ( evento 1, INIC1 ), postularam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a sua reforma. Sustentaram que a decisão que excluiu a coexecutada PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A do polo ativo da Recuperação Judicial do Grupo Rossi (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de análise recurso de agravo de instrumento. Argumentaram que a manutenção das constrições sobre os imóveis de matrículas nº 178.115, nº 178.164, nº 178.286, nº 178.017, nº 178.288 e nº 178.221, todos de propriedade da PRELUDE, bem como a penhora no rosto dos autos n.º 5038615-48.2019.8.21.0001 no valor de R$ 99.187,65, seria excessivamente onerosa e prejudicial ao plano de soerguimento do grupo econômico. Aduziram que o crédito dos agravados já se encontra habilitado na recuperação judicial, o que configuraria bis in idem a continuidade da execução individual. Referiram que a competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens constritos seria do juízo universal da recuperação. Postularam o provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 9, DESPADEC1 ). Os agravantes opuseram embargos de declaração ( evento 17, EMBDECL1 ), os quais foram desacolhidos ( evento 20, DESPADEC1 ). Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). Vista ao Ministério Público, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento ( evento 56, PARECER1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. A questão central cinge-se a verificar o acerto da decisão do juízo a quo que determinou o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em face da devedora solidária PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, a despeito de a recuperanda principal, ROSSI RESIDENCIAL S/A, encontrar-se em processo de recuperação judicial. Adianto, desde logo, que o recurso não deve ser provido. A decisão agravada, ao manter hígidas as penhoras, não padece de qualquer vício, estando em conformidade com a legislação aplicável e a correta interpretação dos fatos processuais. O principal argumento das agravantes reside na alegação de que a PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, por fazer parte do Grupo Rossi, deveria beneficiar-se da suspensão das execuções e da proteção patrimonial conferida pela Lei de Recuperação Judicial e Falências. Contudo, tal argumento desconsidera o fato jurídico mais relevante para o deslinde da controvérsia: a exclusão formal e atualmente vigente da referida sociedade de propósito específico (SPE) do polo ativo do processo de recuperação judicial. Conforme se extrai dos autos, e é fato incontroverso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2249427-79.2022.8.26.0000, deu provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal para determinar a exclusão das sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação, entre elas a agravante PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, do processo de recuperação judicial do Grupo Rossi ( evento 19, OUT2 - evento 19, OUT9 ). As agravantes insistem na tese de que tal decisão não é definitiva, pois pende de julgamento recurso. Ocorre que, como bem observado pelo juízo de origem e pelo Ministério Público nesta instância, o recurso interposto contra a referida decisão de exclusão não foi dotado de efeito suspensivo. Este é o ponto nevrálgico que define a questão. A ausência de efeito suspensivo implica que a decisão de exclusão está produzindo seus efeitos de maneira plena e imediata. Portanto, para todos os fins de direito na presente data, a empresa PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A não está em recuperação judicial. Uma vez que a devedora PRELUDE não se encontra sob o regime de soerguimento, não lhe são aplicáveis as benesses previstas na Lei n.º 11.101/2005, notadamente a suspensão de todas as ações e execuções, conforme preconiza o artigo 6º, caput , e a novação dos créditos por meio do plano, nos termos do artigo 59, caput , da referida lei. A situação dos autos é regida pelo disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A norma é expressa e não deixa margem para interpretação diversa. A recuperação judicial de um dos devedores solidários não tem o condão de suspender ou extinguir as ações executivas movidas em face dos demais coobrigados que não estejam abrangidos pelo mesmo regime. A solidariedade passiva, estabelecida no título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença, autoriza os credores, ora agravados, a exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores, conforme o artigo 275 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015.) Nesse contexto, os argumentos das agravantes perdem completamente a sua força. A alegação de que a manutenção das penhoras prejudica o plano de recuperação é improcedente, pois os bens constritos não pertencem a uma empresa recuperanda, mas sim a uma sociedade que foi apartada do processo de soerguimento. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem pela habilitação do crédito na recuperação, pois a obrigação da devedora solidária PRELUDE é autônoma em relação às obrigações das demais empresas do grupo que permanecem em recuperação. A habilitação do crédito perante o juízo universal visa à satisfação da dívida pelas recuperandas, mas não inibe a busca pela satisfação integral do crédito junto aos devedores solidários que não gozam da mesma proteção legal. Por fim, a discussão sobre a essencialidade dos bens constritos, de competência do juízo da recuperação, também se mostra descabida, uma vez que, repita-se, os bens pertencem a uma empresa que não está sob a jurisdição daquele juízo universal. A competência para os atos de constrição, no caso, é do juízo da execução, a 6ª Vara Cível de Porto Alegre, que tem agido com o devido acerto. A conduta das agravantes, ao solicitar sucessivas prorrogações para o julgamento dos seus próprios recursos no processo de recuperação, enquanto aqui buscam paralisar a execução com base na pendência de um recurso ao qual elas mesmas não dão o devido andamento, tangencia a má-fé processual e demonstra uma clara intenção protelatória, o que não pode ser chancelado por este Tribunal. Portanto, a decisão agravada, que manteve as penhoras sobre os bens e créditos da devedora solidária PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, está correta e deve ser mantida em sua integralidade. O prosseguimento da execução é medida de justiça e de efetividade do processo, garantindo aos credores o direito que lhes foi reconhecido por sentença transitada em julgado. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Antenor Luiz Silva Rodrigues e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros

ID: 312803210

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027468-69.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR LUIZ SILVA RODRIGUES ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSA PORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA AURÉLIO BALDISSERA

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GUSTAVO BERNARDI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO MARCELO CAPUANO MARIENSE

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Apelação Cível Nº 5027468-69.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (Sucessão) … Apelação Cível Nº 5027468-69.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO CAPUANO MARIENSE (OAB RS072826) APELANTE : ANTENOR LUIZ SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) APELADO : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Silvia Aurélio Baldissera (OAB RS040407) ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) ADVOGADO(A) : NILSA PORTOLAN (OAB RS010112) APELADO : BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANCISCO (OAB SP179209) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB SP201194) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora em razão da não cobertura de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento imobiliário, sob alegação de que a invalidez e posterior falecimento da mutuária (sua esposa) decorreram de causas que deveriam estar cobertas pela apólice contratada. Sentença julgou improcedente o pedido. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando nulidade da sentença por afronta à Lei n.º 9.514/1997 e a suposta abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura para invalidez por doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegação de nulidade da sentença por afronta ao artigo 5º da Lei n.º 9.514/1997. II. Validade da cláusula que exclui da cobertura securitária a invalidez permanente por doença. III. Legitimidade da negativa de cobertura por parte da seguradora. IV. Ônus da prova e aplicabilidade da inversão prevista no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente qualquer vício formal, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. A análise dos documentos demonstra que a apólice de seguro prestamista exclui expressamente a cobertura de invalidez por doença, limitando-se a eventos decorrentes de acidente pessoal, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Embora a parte autora sustente que a exigência de contratação do seguro prevista no artigo 5º da Lei n.º 9.514/1997 implicaria cobertura ampla para qualquer forma de invalidez, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1068) admite a legalidade da cláusula restritiva, desde que redigida de forma clara, como ocorre no caso. Além disso, restou comprovado que a falecida não constava como segurada na proposta de adesão, sendo a titularidade exclusiva do autor. A alegação de que a apólice se destinava apenas a funcionários da construtora não encontra amparo probatório. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável à relação de consumo, não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos que indiquem o direito alegado. As rés, por sua vez, cumpriram seu encargo probatório ao apresentar a apólice vigente e demonstrar a ausência de cobertura para o sinistro apontado. Correta, portanto, a improcedência do pedido de indenização securitária, bem como a fixação dos ônus da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula que restringe a cobertura securitária à invalidez decorrente de acidente pessoal, excluindo a invalidez por doença, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da inclusão da de cujus como segurada na apólice inviabiliza o pagamento da indenização. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem o direito alegado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 771; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 932, VIII; CDC, art. 47; Lei nº 9.514/1997, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.867.199/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 25.08.2021 (Tema 1068); TJRS, Apelação Cível 70082373960, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 26.09.2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50024061320208210109, 16ª Câmara Cível, Rel. Fernanda Carravetta Vilande, j. 28.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTENOR LUIZ SILVA RODRIGUES e Sucessão de ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES em face de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ( evento 6, OUT21, fls. 25 a 35 ). Opostos embargos de declaração, rejeitados ( evento 6, OUT21, fl. 50 e evento 6, OUT22, fl.1 ). Em suas razões, sustentam a nulidade da sentença por não ter observado o que dispõe o artigo 5º da Lei n.º 9.514/97, que, segundo alegam, obriga a contratação de seguro para os riscos de morte e invalidez permanente, sem fazer distinção quanto à causa (doença ou acidente). Impugnam a validade dos documentos apresentados pelas rés, afirmando que as apólices juntadas se destinariam a funcionários da construtora Rossi, e não aos mutuários do empreendimento Ilhas do Sul. Defendem que, diante da inversão do ônus da prova, a dúvida deveria favorecê-los. Postulam a reforma da sentença para julgar procedente a ação ( evento 6, OUT22, fls. 10 a 27 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 6, OUT22, fls. 33 a 46 e evento 6, DESP24, fls. 1 a 7 ). O Ministério Público, nesta instância, lança parecer opinando pelo desprovimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ausentes preliminares. Quanto a matéria devolvida à apreciação, verifico que a sentença proferida pelo magistrado Fernando Antônio Jardim Porto não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, evitando indesejada tautologia: "(...) No mérito, considerando as teses defensivas, verifico que a solução da questão passa pelo exame da qualidade de mutuária da demandante Enilda, bem como das coberturas securitárias contratadas. Analisando o instrumento das fls. 15/30, observo que o contrato de compra e venda é dúbio em relação à qualidade da requerente, na medida em que o campo 2 do quadro resumo (fl. 15) inclui a demandante em razão de seu casamento em comunhão universal de bens com o autor Antenor. Não obstante, assinatura consta no negócio jurídico em comento, como se vê à fl. sua 30. Muito embora a proposta de seguro de fl. 35 esteja em nome do demandante Antenor, unicamente, assim como os relatórios de fls. 424/431, não há como descartar, à míngua de outras provas, a participação da então requerente Enilda também como compradora. Tal fato se dá, a um, pela desnecessidade desta em firmar o contrato de compra e venda, na medida em que, por força do regime de bens adotado pelo casal autor, sua assinatura é indispensável apenas na hipótese de alienação (art. 1.647, I, do Código Civil); a dois, porque tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, ora demandantes (art. 47 do CDC). Desse modo, tenho que a de cujus possuía a qualidade de mutuária, ou seja, constava do negócio firmado com a construtora ré como adquirente do imóvel lá descrito, fazendo jus a eventual cobertura securitária também contratada. Estabelecido isso, passo ao exame do seguro prestamista vinculado à compra e venda, cuja apólice encontra-se as fis. 155/399. Aqui, afasto a possibilidade da aplicação da sanção do art.359 do CPC em relação a não exibição da apólice e condições gerais, na medida em que a parte ré Bradesco Vida e Previdência esclareceu que o empreendimento onde se situam os imóveis adquiridos pelos autores tiveram inserção na apólice que figura a empresa Rossi Residencial S/A. As condições gerais de fls. 173/178 elenca como cobertura os eventos morte e invalidez permanente total por acidente, estando expressamente excluído, dentre outro os riscos I. Doenças, lesões e situações que não se enquadram no conceito de Acidente Pessoal, conforme subitem 1.2, alíneas ‘a’, 'b', 'c' e 'd' da Cláusula 3ª destas Condições Gerais;" (fl. 174). Esta, por sua vez, está assim redigida: "1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, os estados septicêmicos e as embolias, resultantes de ferimento visível causado por acidentes cobertos; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não provocadas por acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas acumulativos ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão de Esforço Repetitivo (LER), Doenças Osteomoleculares Relacionadas ao Trabalho (DORT). Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo (LTC), ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas como 'invalidez acidentária', nas quais o Evento causador da lesão não se enquadra integralmente na caracterização de invalidez por Acidente Ressoai, definido no primeiro parágrafo deste item." (fl. 173). O acidente pessoal, portanto, é definido como (...) o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado" (fl. 173). Desse modo, a patologia que acometeu a de cujus não encontra cobertura no contrato de seguro entabulado entre as partes, ao contrário, está expressamente excluída. Assim já decidiu o Egrégio TJRGS conforme o aresto que cito: APELAÇÃO CÍVEL SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ POR DOENÇA DEGENERATIVA. APÓLICE QUE PREVIA APENAS COBERTURA PARA CASOS DE INVALIDEZ OU MORTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor objetiva o pagamento de indenização securitária por invalidez decorrente de acidente do trabalho, julgada improcedente na origem. A liturgia do "caput" do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. Consoante se pode extrair do panorama probatório, a demandante é segurada da apólice de seguro de vida em grupo, apólice n. 502.866 (fl. 77), com previsão de cobertura para os casos de invalidez Permanente Total/Parcial, morte ou morte por Acidente, conforme apólice Juntada. O laudo pericial Juntado nas fís. 182/186 evidenciou que a parte autora restou acometida de “Radiculopatia Lombossacra Bilateral", tratando-se de doença degenerativa", e, não havendo cobertura para a patologia declarada, ante a ausência de cobertura securitária, não há que se falar em pagamento de indenização securitária. Manutenção da r. sentença que julgou improcedente de cobertura para invalidez decorrente a demanda, por de doença. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível. 70082373960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-09-2019) Aqui, registro que a necessidade de preenchimento da declaração pessoal de saúde não significa, como alegado pela parte demandante, que o seguro tenha como cobertura invalidez permanente por doença. Como se observa do anexo de fls. 258/278, tal declaração é formal e legal (fl. 259), e tem como objetivo mensurar o agravamento do risco, mormente quando prevista cobertura para o evento morte. Não fosse isto, aponto que os demandantes não comprovam a comunicação do sinistro a partir da ocorrência do evento morte mencionado na inicial de forma tempestiva, situação que encerra a incidência do art.771 do CC, dado essencial para a postulação da indenização correspondente, pena de perda da indenização fixada. Na verdade, partindo a ré Bradesco Vida e Previdência da negativa da ocorrência do sinistro, cumpria aos demandantes a prova da sua apresentação e forma, encargo do qual deixaram de se desincumbir, sendo certo que o documento de fls.39/41 a tal ato não se equivale. A sucessão demandante não faz jus, portanto, ao pagamento da indenização pleiteada e, consequência disso, é a improcedência do pedido de readequação do saldo devedor Como consequência, revogo a liminar concedida no bojo do feito. FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ANTENOR LUIZ SILVA RODRIGUES e SUCESSÃO DE ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e ROSSI RESIDENCIAL. Sucumbente arcarão os autores com as custas processuais "pro rata" e honorários dos procuradores das rés, que fixo em R$ 5.000,00 para cada uma das demandadas, valor a ser corrigido pela variação do IGP-m/FGV desde a presente data, resultado a ser acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado da presente, forte no art. 85, § 82, do NCPC, considerando a complexidade da demanda, seu tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Litigando os demandantes ao abrigo dos benefícios da AJG, suspendo a condenação imposta, na forma e no prazo fixado no art. 98, § 3º, do NCPC. (...)" Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos apelantes de que a Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em seu artigo 5º, inciso IV, estabeleceria a obrigatoriedade da contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente, sem qualquer ressalva quanto à origem da invalidez (doença ou acidente). Dispõe o referido artigo: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (...) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. De fato, a legislação impõe a contratação de seguro como condição essencial para as operações de financiamento imobiliário. Contudo, a norma legal não veda que as partes, no exercício de sua autonomia privada, delimitem contratualmente os riscos cobertos, desde que o façam de forma clara e sem impor ao consumidor cláusulas abusivas ou que o coloquem em desvantagem exagerada. A lei estabelece a obrigatoriedade do seguro, mas são as condições da apólice, livremente pactuadas, que definirão a exata extensão das garantias. Assim, não se verifica a alegada nulidade da sentença por suposta afronta a dispositivo legal, inexistindo vício capaz de comprometer sua validade. Os apelantes sustentam, ainda, que a cláusula contratual que limita a cobertura de invalidez apenas a eventos decorrentes de acidente é abusiva, sob o argumento de que a Lei n.º 9.514/97 exige seguro para morte e invalidez permanente, sem especificar a causa desta última. Tal tese, no entanto, não prospera. Conforme o artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro exige prévia delimitação dos riscos cobertos, o que é essencial para o cálculo do prêmio e para a própria estrutura do mutualismo securitário. A Lei n.º 9.514/97 impõe a obrigatoriedade da cobertura para morte e invalidez permanente, mas permite a estipulação contratual sobre os termos e limites da cobertura, desde que claros e não abusivos. No caso, a ré Bradesco Vida e Previdência S/A juntou as condições gerais e especiais da apólice de seguro prestamista nº 900.024 (Evento 6), a qual, conforme esclarecido, sucedeu a antiga apólice nº 7.413. A análise detida deste documento, ao contrário do que sustentam os apelantes, revela de forma inequívoca a natureza e a extensão dos riscos cobertos ( evento 6, PET5, fls. 45 a 50 , evento 6, PET6, fls. 1 e 2 , evento 6, OUT7, fls. 32 a 50 , evento 6, DESP8, fls.1 e 2; 14 a 23 e evento 6, PET10, fls. 11 a 39 ), delimitando expressamente a cobertura de invalidez àquela decorrente de acidente pessoal, excluindo patologias, como o câncer que acometeu a Sra. Enilda. Ademais, ela sequer consta como segurada na apólice, cuja proposta de adesão tem como único titular o Sr. Antenor Luiz Silva Rodrigues . Assim, os eventos de invalidez e morte de Enilda não estão cobertos. O fato de a Sra. Enilda figurar como compradora no contrato de financiamento imobiliário e compor a renda familiar não a torna, automaticamente, segurada, que é um pacto acessório, porém autônomo, com partes e condições próprias. Para que a cobertura se estendesse a ela, seria necessária sua expressa inclusão como segurada na apólice, o que não ocorreu. Quanto à alegação de que a apólice se destinaria a funcionários da construtora, e não aos mutuários, a tese também não se sustenta. Trata-se de um seguro de vida em grupo, no qual a construtora Rossi Residencial S/A figura como estipulante, prática comercial comum e perfeitamente lícita, que visa a garantir o adimplemento dos financiamentos concedidos. Os mutuários aderem a essa apólice coletiva. A impugnação dos apelantes é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório que indique a existência de um outro contrato de seguro, com coberturas mais amplas, que teria sido por eles firmado. Cabia-lhes, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não fizeram. A inversão do ônus da prova, embora aplicável às relações de consumo, não tem o condão de isentar a parte autora de produzir um mínimo de prova de suas alegações, nem de criar uma cobertura securitária que não foi contratada. As rés, por outro lado, desincumbiram-se de seu ônus ao apresentar a apólice vigente, cujas cláusulas são claras e não deixam margem para a interpretação pretendida pelos Apelantes. A discussão sobre a validade de cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, cujo entendimento, de observância obrigatória (artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil), corrobora a improcedência do pleito autoral. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.845.943/SP e nº 1.867.199/SP (Tema 1068), a Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." Dessa forma, a pretensão dos apelantes de estender a cobertura para um risco expressamente excluído no contrato vai de encontro não apenas à literalidade da apólice, mas também à jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que prestigia a autonomia da vontade e a especificidade dos contratos de seguro. Por fim, não cabe a suspensão da ação em razão do deferimento da recuperação judicial da parte recorrida, Rossi Residencial S/A, nos autos da ação n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Cumpre esclarecer que, tratando-se de demanda ainda em fase de conhecimento, sem liquidez e sem a constituição de título executivo judicial, não se aplica a hipótese de suspensão prevista nos artigos 6º, inciso II, parágrafo 4º, e 52, inciso III, ambos da Lei n.º 11.101/2005. Esse o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE-AUTORA. I. Tratandose de processo de conhecimento contra empresa em recuperação judicial, o feito deve prosseguir até a decisão de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando que a parte habilite o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. II. Na forma do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Hipótese ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 10 em que a parte-autora instruiu a inicial com as notas fiscais emitidas em razão dos serviços de exames laboratoriais prestados, acompanhadas de demonstrativo detalhado da dívida, o que preenche os requisitos legais. A parte embargante sustentou a existência de excesso de cobrança, sem ter apontado, contudo, quais notas fiscais reputa indevidas. Assim, não produziu a empresa embargante prova contrária àquela aportada pela embargada para embasar a legitimidade da cobrança. APELO DESPROVIDO” (Apelação Cível n.º 50024061320208210109, 16ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relatora: Fernanda Carravetta Vilande, julgado em 28.11.2024) Diante disso, a improcedência do pedido inicial deve ser mantida, por inexistência de cobertura securitária para o sinistro alegado. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados para os procuradores da parte apelada para R$ 5.200,00 para cada uma das demandadas, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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