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Processo nº 0002868-53.2016.8.17.2810

ID: 292712201

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002868-53.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DA FONTE VIEIRA ARCO VERDE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0002868-53.2016.8.17.2810 AUTOR(A): VIRGINIA DA FONTE VIEIRA ARCO VERDE RÉU: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E OUTRAS AVENÇAS” ajuizada por VIRGINIA DA FONTE VIEIRA ARCO VERDE, em desfavor de CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BISIRA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A – FILIAL RECIFE, em que, proferida sentença ao ID 53614180, a qual foi confirmada pelo TJPE, ante o não conhecimento do apelo (ID 197647779), transitando, assim, e m julgado. No curso da lide, foi informada a instauração da recuperação judicial das requeridas e de outras sociedades (“Grupo Rossi”), processo judcial em trâmite sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100, tendo as ré requerido: a) a suspensão deste processo; b) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial de bens das executadas no âmbito deste processo; c) a liberação dos valores e penhoras de imóvel objeto de constrição nestes autos. A parte autora informou ter recebido comunicação sobre a recuperação judicial e declarou que: a) o Administrador Judicial comunicou a inclusão do débito no rol de credores Classe III, no valor de R$. 81.080,41, em 19/09/2022, com o que concordou; b) a concordância das rés no valor do crédito que o próprio Administrador Judicial efetuou e que foi aceito pela ora autora, demanda suspensão do processo até resultado da recuperação judicial na Vara de origem, aguardando-se o trânsito em julgado e o respectivo pagamento. Manifestando-se, a parte ré informou determinação do juízo da Recuperação Judicial de manutenção de suspensão de todas as ações e execuções em tramite, bem como a imediata liberação dos imóveis constritos pelos Juízos trabalhistas e cíveis, na medida em que os imóveis fazem parte de seu ativo circulante. Reiterou os pedidos anteriores. Certificado o trânsito em julgado, intimadas, a parte autora reproduziu trecho da sentença de ID 53614180, registrou a sucessividade de atos processuais e requereu a expedição de ofício ao Juiz da 1ª Vara de Falência e Recuperação de São Paulo/SP informando o trânsito em julgado da sentença dos presentes autos e o valor atualizado da dívida (ID 197805125) para efeito de alteração no quadro de credores. Certificados pelo sistema processual decursos de prazo, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a parte ré informou que se encontra em recuperação judicial, pugnando pela suspensão do feito. O artigo 6º, caput e §§ 1º e 3º, da lei 11.101/2005, é explícito no sentido de que somente as execuções e ações líquidas terão sua tramitação suspensa: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Ainda, necessário que, havendo habilitação de crédito na recuperação do judicial, o credor fique atento à mesma para que promova a adequada aceitação ou impugnação: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Observo que, ao ID 197647774, a parte autora acostou comunicação recebida do escritório Wald Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda., nomeado Administrador Judicial no processo de Recuperação Judicial do Grupo Rossi (proc. 1101129-56.2022.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - TJSP), informando que: “Na relação de credores apresentada pelas Recuperandas, está listado em seu nome o seguinte crédito: Valor: R$ 81.080,41 Classe: Quirografário - Classe III, Caso o crédito arrolado esteja correto, é desnecessário o envio de qualquer documento ao Administrador Judicial.” Ocorre que, em planilha atualizada de ID 197805125 a parte autora apontou crédito em seu favor no importe de R$ 193.569,77, o que justifica que apresente sua impugnação à habilitação de crédito diretamente ao Administrador Judicial, pois, formado o título e sendo ele líquido, já que depende de simples cálculo aritmético, nada há a deliberar por este Juízo, ante a instauração do concurso universal. ASSIM, expeça-se certidão de habilitação de crédito e, em seguida, intime-se a credora para adotar as medidas que entender cabíveis junto ao administrador judicial das requeridas para satisfação do seu crédito, inclusive impugnação ao crédito habilitado, por ser insuficiente, caso assim defenda, atentando que a atualização de valores é apenas até o pedido da recuperação (art. 9º da LRJF). Em seguida, adotadas as providências legais para a satisfação das custas processuais, ao arquivo. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 16 de maio de2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. wjol

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Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810

ID: 262661168

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020661-92.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCP REFEICOES LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810 EXEQUENTE: JERONIMO PANIFICACAO LTDA - ME EXECUTADO(A): MCP REFEICOES LTDA - ME DESPACHO Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JERÔNIMO PANIFICAÇÃO LTDA em face de MCP REFEIÇÕES LTD, onde o exequente persegue créditos decorrente de duplicatas vencidas e não pagas. Disse que é credor da ré na importância de RS 14.661,18, representados pelas faturas/duplicatas 66, 67 e 68, emitidas em 30/09/2021, 30/10/2021 e 16/11/2021, com vencimentos em 11/10/2021, 12/11/2021 e 16/11/2021, respectivamente, portanto, vencida há mais de 60 (sessenta) dias. Em que pesem todos os esforços no sentido de receber o referido crédito, até mesmo protestando os títulos, a autora não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei. Recolheu custas, atribuindo à causa o valor de R$ 16.474,96. Despacho de emenda para que o autor anexasse os instrumentos de protesto ou realizasse a adequação do procedimento (ID. 99178367). Em resposta, o exequente explicou que a JSA refeições EIRELI, cuja nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 foi anexada, é uma empresa do mesmo grupo empresarial da executada, cujo cadastro inicial foi solicitado e aceito, cujos pagamentos se deram de forma pontual. Pede pela manutenção da referida nota fiscal nos autos, sob o argumento de que demonstra existência de várias empresas ligadas economicamente, de forma a esclarecer ao juízo da execução como se deu a relação comercial, inicialmente com a já citada JSA REFEIÇÕES EIRELI e posteriormente, sucedida pela executada. Acerca dos instrumentos de protestou, anexou um deles e pediu prazo para juntada dos demais. (ID. 100990566). Foi determinada a emenda para que o exequente comprovasse a sucessão empresarial aludida para execução da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 e juntasse os protestos dos demais títulos executivos (ID. 110743255). Em resposta, disse que além da executada MCP Refeições Ltda., também utilizava a razão social JSA REFEIÇÕES EIRELI – CNPJ 22.093.615-0001/42, desde o início do relacionamento comercial; até que no mês de setembro de 2021 foi solicitada mudança de CNPJ para faturamento, sendo indicada a MCP REFEIÇÕES LTDA e que, no mês de outubro de 2021, mantendo-se as entregas de produtos no mesmo local, sendo recepcionados pelo mesmo funcionário, de nome Mateus, os canhotos de notas fiscais utilizados para controle tem a mesma assinatura. Pede que seja reconhecido o liame e a existência de grupo empresarial, para os fins de cobrança e execução. Juntou instrumentos de protestos (ID. 112823779). Deferida a sucessão empresarial e a inclusão da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67. Determinou-se ainda o recolhimento das custas complementares (id. 117202903), que foram devidamente pagas conforme id. 126198379. Foi determinada a citação (ID. 135231458). Citada, a executada MCP REFEIÇÕES LTDA , afirmou que no dia 05.07.2023, foi deferido o processamento de Recuperação Judicial, bem como, a tutela de urgência cautelar, determinando a suspensão de todas as execuções entre outras medidas, conforme se denota da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, nos autos do Processo nº 0016077- 07.2023.8.17.2370. Requereu a suspensão deste processo; Seja reconhecida a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da executada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. (ID. 140789855). O exequente requereu a expedição de Ofício para ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, Processo nº. 1101129- 56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, conforme comprovado no identificador 117325900, determinando a reserva de R$ 115.248,77, valor líquido e certo desta execução, conforme planilha anexa, atualizada até 29/09/2022, data do deferimento da recuperação judicial do Grupo Rossi (ID. 118624095). Em seguida, a parte exequente informou que em diligências no sistema PJe verificou-se que nos autos do processo nº 0016077-07.2023.8.17.2370, que tramita perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca a empresa Executada ingressou com demanda para poder participar, manter e receber valores de processo licitatório de fornecimento de refeições a magistrados, por meio de contrato junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Processo Administrativo nº 0004721-62.2023.4.05.7000. Requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para informar a existência de contratos ativos com a Executada e proceder a penhora de valores suficientes a garantia deste feito. (ID. 147155008). Decisão de ID 158622926 suspendeu o feito em razão da recuperação judicial da executada e determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação para reserva do valor exequendo. Encaminhado ofício em ID 177847765. Em ID 181333499 o administrador judicial informou não poder reservar o crédito dos autos por perda do prazo legal. Em ID 185721058 o exequente pugnou pela intimação da executada para informar se houve a habilitação do crédito perseguido nos autos, considerando que ele é pretérito à ação de recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, determino a intimação do executado e do administrador judicial para, no prazo de 10 dias informarem se o crédito exequendo foi habilitado na recuperação judicial quando da propositura daquela demanda, devendo comprovar a eventual habilitação. Após, intime-se o exequente com prazo de 5 dias para requerer o que entender pertinente. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS

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Eugênio Bezerra De Oliveira x Edy Jose Cordeiro e outros

ID: 293861242

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030311-34.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDY JOSE CORDEIRO GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A. ROSSI RESIDENCIAL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA RÉU: EDY JOSE CORDEIRO, ROSSI RESIDENCIAL SA, GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206394391, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA (id. nº 128942243), devidamente qualificado e assistido por advogado habilitado em face de EDY JOSÉ CORDEIRO, ROSSI RESIDENCIAL S/A e GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A, todos também regularmente individualizados nos autos. Alega o autor ter firmado, em 13.09.2021, contrato de compromisso de compra e venda com o primeiro réu (id. nº 128943458), referente à sala nº 107 do empresarial The Plaza, localizado na Rua Gal. Joaquim Inácio, nº 830, no bairro do Paissandu, nesta capital. Aduz que o imóvel se encontra matriculado sob o nº 71.532 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Afirma ter quitado o valor integral ajustado no aludido contrato para aquisição do imóvel (ids. nºs 128943447, 128943460, 128950371, 140902646), pagado as taxas e impostos de transferência da propriedade, bem como assumido a posse da sala, todavia, a escritura pública não lhe fora outorgada. Narra que, inicialmente, o primeiro réu alegou que a demora na outorga da escritura se devia a pendências com as construtoras, segunda e terceira rés. Posteriormente, o promitente vendedor informou que a segunda ré havia sido incorporada por outra empresa e que a emissão da escritura dependeria dessa nova empresa, que solicitara um prazo de 180 dias (id. nº 130721569). Assevera que decorridos um ano e quatro meses da quitação do imóvel, a escritura ainda não foi outorgada, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer, então, a concessão de tutela de urgência para averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, a fim de evitar a venda do bem para terceiros de boa-fé. No mérito, requer a procedência da ação para compelir os réus a outorgarem a escritura pública do imóvel em seu nome. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Concedida parcialmente a gratuidade da justiça, na forma de parcelamento (id. nº 133756952), e determinada a intimação dos réus para se manifestarem sobre a tutela requerida (id. nº 144521295). O primeiro réu, EDY JOSÉ CORDEIRO, apresentou contestação (id. nº 149376292), reconhecendo o pedido do autor e imputando a responsabilidade pela não outorga da escritura pública do imóvel às segunda e terceira rés. A segunda demandada, ROSSI RESIDENCIAL S.A, apresentou contestação (id. nº 161395264), alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e impugnando o valor da causa. No mérito, argumenta que a demora na outorga da escritura se deve à desídia do autor e do primeiro réu, posto que ambos tinham conhecimento da existência de pendência de regularização junto à matrícula do imóvel, optando por ignorá-la; afirma também que o autor e o primeiro réu foram notificados extrajudicialmente (id. nº 161397598), mas deixaram de tomar as providências necessárias à realização da escritura pública. Por fim, informa que teve o pedido de recuperação judicial deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100). A terceira ré, GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A, apresentou manifestação (id. nº 148724881) informando que não se opõe ao pedido de tutela de urgência e que inexistem razões para figurar no polo passivo da demanda, visto não possuir gerência sobre as unidades que pertencem à Rossi Residencial. Intimado para apresentar réplica, o autor refuta os argumentos da segunda ré e reitera seus pedidos (id. nº 175631653). A terceira ré, GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A, após ter sido citada, apresentou contestação (id. nº 174952236), reiterando os argumentos apresentados na manifestação anterior. Em decisão interlocutória (id. nº 198697092), este juízo determinou, por prudência, a oitiva do administrador judicial da recuperanda GRUPO ROSSI, que se pronunciou favoravelmente ao pedido do autor, conforme, inclusive tratativas ocorridas e notificação anexada. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. No caso em apreço, constato a presença dos efeitos resultantes da aquiescência dos réus ao pedido autoral (art. 354 do CPC), bem como a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. O direito à adjudicação compulsória de bem imóvel em face da recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva se encontra disciplinada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Mutatis mutandis, entre as partes dos autos fora efetivado um instrumento de compromisso de compra e venda da sala 107 do Empresarial The Plaza, situado na rua General Joaquim Inácio, nº 830, Paissandu, nesta cidade, Id. 128943458, no qual o requerente adquiriu do litisconsorte passivo Edy José Cordeiro, que não se opôs ao pedido de outorga da escritura, reputando a responsabilidade às outras duas demandadas, as quais, de igual sorte não se opuseram ao pleito autoral, conforme atesta a farta documentação produzida em juízo. No presente caso, não bastassem a presença dos requisitos legais observados pelo autor compromissário comprador EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA, os efeitos Do reconhecimento do pedido são a procedência, nos termos da alínea ‘a’ do inciso III do artigo 487 do CPC. Outrossim, o autor comprovou que efetivou a aquisição e pagamento da referida sala, devidamente registrado no Cartório do 2º Registro de Imóveis de Recife, sob a matrícula 71.532. Ademais, repise-se, por essencial, os demandados, aquiesceram com a pretensão autoral. Sobre a possibilidade de adjudicação compulsória a jurisprudência é pacífica, quanto ao cabimento e utilidade da medida, em casos exatamente como o dos autos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES À CONSTRUTORA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOTECA - NÃO CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE À PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA. - A garantia hipotecária do financiamento concedido por agente financeiro para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Então, comprovada a quitação do preço do contrato de promessa de compra e venda, requisito essencial para o deferimento da adjudicação compulsória, impera o êxito da pretensão adjudicatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.277360-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022)”. Ressalto que as despesas e providências cartorárias inerentes ao registro desta sentença, necessárias inclusive para que se lhe dê exequibilidade, são de ônus da parte autora, interessada, anotando-se que a procedência do pedido não a exime da obediência às regras dos Registros Públicos, com eventual direito de regresso contra eventual prejuízo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir, em favor do autor EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA, a adjudicação compulsória do imóvel objeto da promessa de compra e venda, qual seja a sala 107 do Empresarial The Plaza, situado na rua General Joaquim Inácio, nº 830, Paissandu, nesta cidade do Recife, Pernambuco, registrado sob a Matrícula nº 71.532, no 2º Registro de Imóveis de Recife/PE. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da ausência de pretensão resistida deixo de condenar as demandadas nas despesas da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação, devendo a parte autora providenciar a averbação desta sentença na matrícula do imóvel, título este que valerá como escritura, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 05 de junho de 2025 Emanuel B. C. Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 9 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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