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Processo nº 5007700-28.2018.8.13.0145

ID: 317461075

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007700-28.2018.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SANDALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,…

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Glaydson Ferreira De Araujo x Bresbe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 304752394

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5067841-56.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALDRIA APARECIDA RODRIGUES

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IGOR GOES LOBATO

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MILTON EDUARDO COLEN

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANTONIA DE PADUA SILVA SCHETTINI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5067841-56.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GLAYDSON FERREIRA DE ARAUJO CPF: 013.278.066-65 RÉU: BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.283.923/0001-87 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite, no qual, após a interposição de pedido de recuperação judicial pela executada ROSSI RESIDENCIAL S/A e demais integrantes do grupo econômico, esta demanda foi suspensa nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, conforme decisão anterior proferida nestes autos, em atenção ao deferimento da recuperação judicial nos autos n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Sobreveio manifestação da executada, noticiando a decisão de prorrogação do stay period por mais 180 dias e pleiteando a manutenção da suspensão dos atos de constrição, bem como a liberação de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores (ID 9816544665). Posteriormente, transcorrido o período de suspensão, o exequente requereu o prosseguimento da execução, diante do decurso do prazo anteriormente fixado (ID 10060880209). A executada, por sua vez, voltou a se manifestar, juntando cópia da homologação do plano de recuperação judicial (ID 10174154541), requerendo, novamente, o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos executórios em face da recuperanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Para a fixação da existência do crédito, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), firmou orientação de que o marco temporal para submissão dos créditos ao regime recuperacional corresponde à data do fato gerador da obrigação, e não à data da constituição formal do crédito: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.842.911/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 – Tema 1051). No caso concreto, a obrigação exequenda decorre de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, cujo inadimplemento contratual anterior ensejou a rescisão judicial e condenação à restituição de valores pagos. Assim, o fato gerador da obrigação (inadimplemento contratual) precede ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 19/09/2022 (autos n.º 1101129-56.2022.8.26.0100). Portanto, não há controvérsia de que o crédito de que se trata estes autos configura obrigação anterior ao pedido de recuperação e, assim, se submete integralmente ao regime concursal estabelecido nos artigos 49 e 59 da Lei n.º 11.101/2005, atraindo a competência do juízo universal para regular sua satisfação. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (...) (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (grifou-se) Da mesma forma, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial exercer o controle sobre eventuais atos executivos e constritivos que possam afetar o patrimônio da recuperanda, como já pacificado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. A Segunda Seção é competente para o julgamento do presente conflito, uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial (CC 149.811/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda, evitando-se, assim, que medidas constritivas ou expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. 3. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art. 10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da referida legislação não repercute na jurisprudência desta Corte Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 149641 PR 2016/0291026-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/11/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2017) (grifou-se) Ainda, nos termos do art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005, os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser apurados com atualização monetária e encargos legais incidentes até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, até 19/09/2022. Após essa data, eventual atualização e pagamento observarão exclusivamente o que for estabelecido no plano de recuperação judicial devidamente homologado. Por fim, em razão da natureza concursal do crédito, impõe-se o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre habilitação, classificação, eventual impugnação e pagamento do crédito, bem como para regular eventuais atos constritivos. Portanto, tendo ocorrido a homologação do plano, e sendo o crédito de natureza concursal, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com remessa da credora ao juízo recuperacional para eventual habilitação, nos moldes do plano aprovado. Diante do exposto, com fulcro no art. 59 da Lei n.º 11.101/2005 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil: I. JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, em razão da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial; II. FACULTO ao exequente, caso entenda necessário, a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação perante o juízo da recuperação judicial; III. Custas, se houver, pela executada, com suspensão da exigibilidade em razão da recuperação judicial; IV. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL

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Alexandre Barros Tavares x Asopo Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 305309461

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6050316-78.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

Polo Passivo:

ASOPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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JAQUELINE BARROS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6050316-78.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALEXANDRE BARROS TAVARES CPF: 060.962.176-99 RÉU: BAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.292.968/0001-18 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, exclusivamente proposto por Alexandre Barros Tavares em desfavor de Bafira Empreendimentos Imobiliários LTDA, Asopo Empreendimentos Imobiliários LTDA e Rossi Residencial S.A. Verifica-se que a parte exequente tenta, evidentemente, rediscutir o mérito já decidido em sentença de ID 10175486089. Como bem leciona Fredie Didier Jr.: “O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional.” Conforme esclarecido na mencionada sentença, o Grupo Rossi Residencial S.A. apresentou pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP. O juízo da Recuperação Judicial determinou, na sua decisão proferida em 29 de Setembro de 2022, a imediata liberação dos imóveis constritos pelos juízos cíveis nos processos de execução ou cumprimento de sentença, uma vez que os bens fazem parte do ativo circulante do grupo empresarial das recuperandas, razão pela qual há a necessidade de se encontrarem desembaraçados para comercialização regular. Veja-se o item 17, colacionado em fls. 24117, da decisão proferida nos autos em questão: “[...] Especificamente em relação à operações empresariais exercidas pelas recuperandas, deve haver a imediata liberação dos imóveis constritos pelos Juízos trabalhistas e cíveis, pois, além das razões acima expostas, há que se considerar que os imóveis fazem parte de seu ativo circulante, razão pela qual necessitam estar desembaraçados para comercialização regular, respeitando-se, conforme o caso concreto demonstrar, a aplicação do art. 85, § 1º, inciso I, do Capítulo III, seção VII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, para fins de cumprimento do item 41, alínea “e”, do Capítulo XIV, seção IV, subseção I, do Tomo II, das mesmas normas de serviço, cuja aplicação é de competência absoluta deste Juízo recuperacional. Diante do exposto, defiro a liberação de valores constritos por Juízos cíveis nos processos de execução ou cumprimento de sentença de créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como a liberação dos imóveis constritos nos termos da fundamentação.” Nesse contexto, a sentença de ID 10175486089, decidiu: “Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, determino o imediato CANCELAMENTO de toda e qualquer penhora que tenha recaído sobre o(s) imóvel(is) da parte Executada integrante do Grupo Rossi Residencial S.A., no curso do presente cumprimento de sentença. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas finais pela executada, em decorrência do princípio da causalidade. Considerando que a parte executada se encontra em recuperação judicial, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Tendo em vista que o fato gerador do crédito consiste no ato judicial que os fixou, considerou a decisão supramencionada que os honorários sucumbênciais possuem natureza concursal, o qual se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a sentença de ID 123471468, fora proferida em 07 de julho de 2020. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente de ID 10345108244. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Nada mais havendo, tendo em vista a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV do CPC, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme sentença de ID 10175486089. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Processo nº 5153669-20.2016.8.13.0024

ID: 308166328

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5153669-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5153669-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acessão, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: TABAJARA FERREIRA DE VASCONCELOS CPF: 204.698.106-53 e outros RÉU: ASOPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.283.939/0001-90 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, exclusivamente, verba cujo credor é apenas o advogado (art. 85, CPC), conforme ID 9831751050. É de conhecimento público e notório que o Grupo Rossi Residencial S.A. apresentou pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP. Nesse contexto, a decisão de ID 10304467603 reconheceu que os honorários foram efetivamente constituídos, em sede de acórdão, transitado em julgado do acórdão de ID 9730138969, pág. 12, em 09 de fevereiro de 2023, ou seja, posteriormente ao pedido de recuperação judicial de 29 de setembro de 2022. Ademais, determinou a supramencionada decisão, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Campinas/SP, solicitando-lhe a penhora no rosto dos autos n.º 0012743-30.2019.8.26.0114, de créditos eventualmente existentes em favor de Rossi Residencial S/A, até o limite de R$4.313,15, calculados para junho de 2024, e que seja esta quantia transferida para uma conta judicial à disposição deste juízo, vinculada ao presente cumprimento de sentença. Assim, as partes executadas Asopo Empreendimentos Imobiliários LTDA, Barifa Empreendimentos Imobiliários LTDA e Rossi Residencial S.A. manifestaram em ID 10340373027, onde arguiram que a penhora no rosto dos autos de n° 0012743-30.2019.8.26.0114, na quantia de R$4.313,15, “foi realizada sem que houvesse a devida consulta e anuência do Juízo Recuperacional, o que pode acarretar sérios prejuízos ao andamento do processo de recuperação, caso o valor penhorado seja incompatível com o plano de recuperação ou, ainda, com os direitos de outros credores.” Ante o exposto, pugnaram pela remessa imediata do valor bloqueado ao Juízo da Recuperação, para que se verifique a compatibilidade da penhora com o processo de recuperação, conforme as disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, a parte exequente compareceu aos autos e anexou os documentos de ID 10340516791 e ID 10340514400. Desse modo, a petição de ID 10340514400, da parte executada Rossi Residencial S.A. - Em recuperação Judicial, nos autos da Recuperação Judicial de n° 0012743-30.2019.8.16.0114, arguiu: “(...) 2. Ocorre que, nos autos do processo n° 5153669-20.2016.8.13.0024 em face de outras empresas do grupo Rossi, foi determinado a penhora, nestes autos, do montante de R$: 4.313,15, o qual foi juntado o ofício de fls. 1189-1191. 3. Deste modo, visando não atrasar o andamento processual, a requerida não se opõe ao pedido de penhora de fls. 1189-1191, requerendo que se cumpra o ofício de fis. 1189-1191, bem como, que seja levantado o valor restante em favor da requerida no montante restante de R$: 201.862,07.” Ante o exposto, indefiro os pedidos das partes executadas de ID 10340373027, e decido: I - À Secretaria, para que promova a retificação do polo ativo, promovendo o descadastramento das partes Tabajara Ferreira de Vasconcelos e Valéria das Graças Vasconcelos, fazendo constar José Carvalho Miranda Júnior, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença trata-se exclusivamente de honorários sucumbenciais. II - Em análise dos autos, verifica-se que até o presente momento o juízo da 2ª Vara Cível de Campinas/SP não comunicou a este juízo sobre o cumprimento da determinação de ID 10304467603. Desse modo, expeça-se novo Ofício ao juízo da 2ª Vara Cível de Campinas/SP, para que comunique a este juízo sobre o cumprimento da penhora determinada anteriormente. Ademais, intime-se as partes exequente, por seus advogados, a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Condominio Residencial Rossi Predileto x Consolda Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315828669

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072631-15.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO

Polo Passivo:

CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5072631-15.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO CPF: 18.571.244/0001-90 RÉU: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.237.258/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Rossi Predileto em face de Consolda Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade autônoma de sua propriedade, situada no edifício condominial. A parte executada informou a existência de recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), e pugnou pela extinção da presente execução, sob o argumento de que os créditos exequendos foram novados nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado em 07/12/2023. A exequente, por sua vez, pugna pelo regular prosseguimento do feito, reafirmando a natureza propter rem e extraconcursal das cotas condominiais, as quais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tampouco à novação decorrente da homologação do plano. Pois bem. O crédito objeto da presente execução é oriundo de obrigações condominiais relativas à unidade pertencente à executada, de modo que sua natureza jurídica deve ser examinada à luz da legislação falimentar. O entendimento prevalente nos tribunais, inclusive neste juízo, é no sentido de que as cotas condominiais são obrigações de natureza propter rem, vinculadas ao próprio imóvel, e caracterizam-se como despesas essenciais à manutenção do ativo, não se sujeitando, portanto, à recuperação judicial. Referem-se à administração e conservação do patrimônio que permanece sob titularidade da recuperanda. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial apenas os créditos existentes até a data do pedido, excetuadas as obrigações expressamente excluídas pela lei, como as previstas no art. 84, III, que classifica como extraconcursais as despesas com a administração da empresa. A jurisprudência tem conferido interpretação conforme nesse sentido: "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências." (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.646.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Não obstante, registra-se que a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelas recuperandas (AI nº 2092954-31.2023.8.26.0000), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.840.531/RS e REsp 2.002.590/SP), entendeu que os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação devem ser considerados concursais, sendo extraconcursais apenas aqueles posteriores ao ajuizamento do pedido. Contudo, o TJSP não conheceu do agravo por perda superveniente de objeto, em razão de retratação do juízo de origem. Como não há nos autos informação ou documento que comprove a homologação do plano de recuperação judicial, inviável reconhecer a novação do crédito. A jurisprudência tem exigido expressamente essa condição para que se reconheça a extinção da execução por ausência superveniente de interesse de agir: "Se o plano de recuperação ainda não foi homologado, não há falar em novação do crédito e, consequentemente, em extinção da execução." (TJMG - AI 1.0000.23.196832-2/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 20/03/2025, pub. 24/03/2025) Nesse cenário, considerando a pendência de definição definitiva quanto à natureza do crédito exequendo no juízo universal e visando à preservação da competência material, impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei 11.101/2005. Isso posto, SUSPENDO o curso da presente execução, com fulcro no art. 6º, inciso II e §4º, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial quanto à natureza e à submissão do crédito ora executado. Eventuais atos expropriatórios deverão ser postulados diretamente perante o juízo universal, competente para sua autorização. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre Cardoso Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar Em substituição

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Valderez Pereira Goulart Rocha x Santa Ruth Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321566015

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002511-32.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA

Polo Passivo:

SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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KARYNA NONAKA RODRIGUES

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6002511-32.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA CPF: 658.457.066-53 RÉU: SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.414.114/0001-31 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA em face de SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. O exequente alega que é credor da quantia de R$ 77.669,69 (setenta e sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), valores atualizados até 03/02/2021 (ID 2156276400). As executadas informaram que se encontram em recuperação judicial, para tanto juntaram aos autos a sentença que deferiu a recuperação, assim como a homologação do Plano (IDs 9629800070; 10174154190). É o relatório. Decido. Da análise da documentação, verifica-se que realizado o sistema RENAJUD, este retornou infrutífero (ID 9550674802). Posteriormente, as executadas informaram que apresentaram pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP, assim como apresentaram a homologação do plano de Recuperação Judicial (IDs 9629770499; 9816670567; 10174171335). Diante da informação de que a parte executada requereu recuperação judicial, conforme documento de ID 9629800070; torna-se necessária a verificação da natureza do crédito exequendo, por meio da análise do momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1051) (Info 684). No presente caso, constata-se que o fato gerador do crédito principal ocorreu em 01/09/2014 (ID 367175), assim como, a dívida de honorários advocatícios, ocorreu com o trânsito em julgado do Acordão em 26/02/2019 (ID 82989833). Assim, ambos os créditos ocorreram em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, logo configura crédito concursal, o qual se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, verifica-se que houve a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Por conseguinte, houve a novação do crédito e, consequentemente, do título executivo, conforme art. 59, caput, da lei nº 11.101/2005, devendo o crédito concursal ser quitado na forma estabelecida no referido plano. Importante ressaltar que a novação independente da habilitação do crédito e de sua inserção no quadro-geral de credores. Assim, diante da novação operada, imprescindível a extinção do feito, conforme entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (...) (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas finais pela executada, em decorrência do princípio da causalidade. Considerando que a parte executada se encontra em recuperação judicial, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AG

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Processo nº 3302511-44.2014.8.13.0024

ID: 323513306

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3302511-44.2014.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAZIELA DE LACERDA CRUZ GARCIA GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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ANDREA BARROS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3302511-44.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA CPF: 073.847.286-73 e outros RÉU: SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.681.795/0001-67 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1) A ré ROSSI RESIDENCIAL S/A ingressou com pedido de recuperação judicial em 19/09/2022, cujo processamento foi deferido em 30/09/2022 (autos 1101129-56.2022.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Na esteira do art.49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Extrai-se do voto condutor que “...a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador...”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - ART. 523, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241200-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. Nas ações indenizatórias, o direito de reparação surge no momento da violação do direito, conforme se depreende da leitura da doutrina e jurisprudência do art. 927 do Código Civil. Segundo o col. STJ, o marco para a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial é a data do evento danoso gerador da responsabilidade, e não do trânsito em julgado de sentença condenatória. Sendo a data do evento causador do dano anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.136771-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Dito isso, o crédito “principal” referente à presente lide possui natureza “concursal”, visto que oriundo de “fato gerador” (no caso, o ato ilícito ou a falha do serviço, que acarretou a responsabilidade civil, e constitui a fonte da obrigação, que culminou na condenação da parte ré) é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo a ação sido ajuizada no ano de 2014. Logo, ainda que o crédito não tenha sido habilitado perante o juízo da recuperação judicial, seu cálculo se sujeita ao mesmo tratamento dado aos demais créditos de sua classe, diante da novação legal instituída pelo art.59 da Lei 11.1101/2005; devendo, portanto, ser atualizado conforme parâmetros fixados no julgado, até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022 (art.9º, II da Lei 11.1101/2005). O mesmo se dá em relação ao crédito referente a “honorários advocatícios”, que tem como “fato gerador” os pronunciamentos jurisdicionais que distribuíram os ônus sucumbenciais, notando-se que o feito transitou em julgado em 09/09/2022. Destarte, por ora, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo em relação à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A, segundo os parâmetros fixados no julgado, com atualização até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022. 2) Após, vista à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 15 dias; devendo apresentar os cálculos que reputa(m) devidos, acaso discorde(m) daqueles apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es); advertido(a)(s) de que seu silêncio, ou ausência de apresentação dos cálculos que reputa(m) devidos, serão interpretados como anuência tácita aos cálculos apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es), ensejando sua eventual homologação, para fins de habilitação perante o juízo da recupração judicial. 3) Lado outro, registro que, oportunamente, os autos serão remetidos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE CÍVEL, para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação às rés SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTO LORENZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, as quais não figuram no processo de recuperação judicial noticiado, e respondem pela integralidade do débito. I. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

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