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"1036236-56.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Walter Dantas Da Fonseca Neto x Argentea Empreendimentos S/A e outros

ID: 311131393

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0515313-38.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DANTAS DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL VASCONCELOS MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0515313-38.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0515313-38.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: WALTER DANTAS DA FONSECA NETO Advogado(s): DANIEL VASCONCELOS MUNIZ (OAB:BA32615) EXECUTADO: ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB:SP249651) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Walter Dantas da Fonseca Neto em face de Argentea Empreendimentos S.A. e Rossi Oscar Porto Incorporadora Ltda., devidamente qualificadas nos autos. Ao Id 120455329, consta sentença que resolveu o mérito da ação originária. Foram opostos Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos (Id 120455348). Interposta apelação pelas rés, esta foi parcialmente provida, nos termos do acórdão de Id 149077028. O recurso especial interposto pelas rés não foi admitido (Id 149077038). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (Id 153201672). As executadas, devidamente intimadas, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução (Id 201876697). Em resposta, o exequente apresentou manifestação corrigindo um dos pontos impugnados (Id 153201681). Posteriormente, as executadas informaram o ajuizamento de pedido de recuperação judicial (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo em 29/09/2022, e requereram a suspensão da execução (Id 261396774). O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento dos atos expropriatórios (Id 439068819). Ao Id 462936367, as executadas reiteraram a informação de que o crédito exequendo está sujeito à recuperação judicial em curso, afirmando que o plano foi aprovado em Assembleia Geral de Credores em 08/11/2023 e homologado em 07/12/2023, o que teria operado a novação de todos os créditos concursais (inclusive o ora executado), nos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/2005. Sustentaram ainda que, com a novação e a homologação do plano, a presente execução não pode mais prosseguir, devendo ser extinta sem resolução de mérito. Em razão da ausência de manifestação posterior das partes, o Juízo proferiu despacho determinou a intimação das partes para manifestarem interesse no feito (Id 483466396). As partes, intimadas, permaneceram inertes, conforme certificado ao Id 494042176. É o relatório. Passo a decidir. A habilitação no processo de recuperação judicial possui rito próprio, com requisitos específicos, inclusive no que se refere à documentação comprobatória do crédito, conforme previsão da Lei de Falências. Ademais, compulsando os documentos aqui carreados, notadamente as decisões proferidas no bojo 1101129-56.2022.8.26.0100 e acostadas aos ids 261396776, 389722876, 462936370 e 462936371, observo que as Executadas apresentaram pedido de recuperação judicial em 19/09/2022, deferido em 29/09/2022. No mais, considerando a data do fato gerador, é de se ver que tanto os danos morais e lucros cessantes devidos ao exequente (constituído em 2011), como os honorários advocatícios sucumbenciais (constituídos em 21/09/2021) são concursais e, sendo assim, submetidos à lei específica que, por sua vez, impõe a atualização somente até a data da insolvência. Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença acostado ao id 153201672, com fulcro nos arts. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005, cabendo ao exequente e ao titular dos honorários advocatícios sucumbenciais habilitar o seu crédito nos termos da LRF mediante a instauração do incidente correlato perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (arts. 10, § 5°, bem como 15 a 18 da Lei 11.101/2005). Considerando a ausência de órgão de contadoria vinculado a este Juízo, à Secretaria expeça-se certidão de crédito no valor total do débito exequendo. Após, nada mais havendo e adotadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente jcmas

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Processo nº 0410601-31.2013.8.05.0001

ID: 281642647

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0410601-31.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ELISA RAMALHO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILENE NUNES DA SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 0410601-31.2013.8.05.0001 INTERESSADO: SILVANA ELISA RAMALHO CORREA INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, TUNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JARDIM DAS MARGARIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Rh; Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, Rossi Residencial S.A. e outras, comunicando este juízo acerca do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, nos termos da decisão proferida no processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. A executada, em petição de id. 463598199, requer, com fundamento nos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, a extinção do feito executivo, sustentando que o crédito perseguido nos presentes autos é de natureza concursal, já novado por força da homologação do plano de recuperação judicial, cuja aprovação ocorreu em assembleia geral de credores e foi formalmente homologada por decisão judicial datada de 07.12.2023. DECIDO. Dentre os fundamentos apresentados, destaca-se a invocação do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial, segundo o qual: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. "' Contudo, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de extinção da execução e desbloqueio de valores, impõe-se a oportunização do contraditório à parte exequente, a quem cabe, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se previamente sobre qualquer decisão que possa importar em prejuízo ao seu interesse jurídico. Além disso, o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, exige que se assegure às partes plena ciência e participação nos atos decisórios, sobretudo em matérias que envolvem efeitos extintivos da ação. ANTE O EXPOSTO: INTIME-SE a parte autora/exequente, para que se manifeste sobre o teor da petição apresentada pelos executados (id. 463598199), no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao pedido de extinção do feito executivo com fundamento na homologação do plano de recuperação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 10 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0410601-31.2013.8.05.0001

ID: 281642662

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0410601-31.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM DAS MARGARIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL SA TUNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 0410601-31.2013.8.05.0001 INTERESSADO: SILVANA ELISA RAMALHO CORREA INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, TUNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JARDIM DAS MARGARIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Rh; Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, Rossi Residencial S.A. e outras, comunicando este juízo acerca do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, nos termos da decisão proferida no processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. A executada, em petição de id. 463598199, requer, com fundamento nos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, a extinção do feito executivo, sustentando que o crédito perseguido nos presentes autos é de natureza concursal, já novado por força da homologação do plano de recuperação judicial, cuja aprovação ocorreu em assembleia geral de credores e foi formalmente homologada por decisão judicial datada de 07.12.2023. DECIDO. Dentre os fundamentos apresentados, destaca-se a invocação do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial, segundo o qual: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. "' Contudo, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de extinção da execução e desbloqueio de valores, impõe-se a oportunização do contraditório à parte exequente, a quem cabe, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se previamente sobre qualquer decisão que possa importar em prejuízo ao seu interesse jurídico. Além disso, o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, exige que se assegure às partes plena ciência e participação nos atos decisórios, sobretudo em matérias que envolvem efeitos extintivos da ação. ANTE O EXPOSTO: INTIME-SE a parte autora/exequente, para que se manifeste sobre o teor da petição apresentada pelos executados (id. 463598199), no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao pedido de extinção do feito executivo com fundamento na homologação do plano de recuperação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 10 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036236-56.2022.8.26.0100"

Walter Dantas Da Fonseca Neto x Argentea Empreendimentos S/A e outros

Processo nº 0410601-31.2013.8.05.0001

Processo nº 0410601-31.2013.8.05.0001