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Renata Fernandes Rocha Marcelino e outros x Rossi Residencial Sa e outros

ID: 322382632

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024424-02.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDES ROCHA MARCELINO WAYNER MOYSES MARCELINO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO AARAO DE MORAES

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RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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THIAGO AARAO DE MORAES

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RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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FLAVIA FREIRE ARAUJO FREIRE

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THIAGO COSTA DO AMARAL

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MARCIA VALERIA CABIANCA BARBOSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ALEXANDRE DONIZETTI SOARES MENDES

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THIAGO COSTA DO AMARAL

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MARCIA VALERIA CABIANCA BARBOSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0024424-02.2019.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA FERNANDES ROCHA MARCELINO, WAYNER MOYSES MARCELINO EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA FREIRE ARAUJO FREIRE - BA15777, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651, MARCIA VALERIA CABIANCA BARBOSA - SP110796, THIAGO COSTA DO AMARAL - SP261965 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DONIZETTI SOARES MENDES - SP209454, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651, MARCIA VALERIA CABIANCA BARBOSA - SP110796, THIAGO COSTA DO AMARAL - SP261965 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RENATA FERNANDES ROCHA MARCELINO e WAYNER MOYSES MARCELINO em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte executada, por meio da petição de ID 42015130, requereu a extinção do presente feito. Fundamenta seu pleito na aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. A executada sustenta que a homologação do plano acarreta a novação de todos os créditos concursais, tornando-se imperativo o pagamento nos termos do plano para não violar o princípio da par conditio creditorum. Intimada a se manifestar sobre o pedido de extinção (ID 46526876), a parte exequente, em petição de ID 46827468, contrapõe-se à pretensão da executada. Argumenta que se encontra pendente de julgamento o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5010500-62.2021.8.08.0048. Nele, alega-se a ocorrência de esvaziamento patrimonial, blindagem e confusão patrimonial, com o intuito de frustrar o pagamento a credores. A parte exequente defende a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Cita, ainda, a tese de que o processamento da recuperação judicial não constitui óbice ao conhecimento e acolhimento do incidente de desconsideração, que visa atingir o patrimônio dos sócios, administradores e acionistas controladores. Diante do exposto, considerando a prejudicialidade externa que o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (processo nº 5010500-62.2021.8.08.0048) exerce sobre o prosseguimento deste Cumprimento de Sentença, torna-se prudente a suspensão do presente feito. Acolher o pedido de extinção neste momento processual poderia acarretar prejuízos irreparáveis aos exequentes, caso o incidente de desconsideração seja julgado procedente. Assim, com fulcro no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5010500-62.2021.8.08.0048. Intimem-se as partes. SERRA-ES, 3 de julho de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5011728-47.2021.8.08.0024

ID: 312453575

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5011728-47.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS ORLANDO JOSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA SILVA AMARAL

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RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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THIAGO AARAO DE MORAES

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LETICIA SILVA AMARAL

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THIAGO AARAO DE MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5011728-47.2021.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ORLANDO JOSE FERREIRA MARTINS, IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS SUSCITADO: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA, JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, AMERICA PROPERTIES LTDA Advogados do(a) SUSCITANTE: LETICIA SILVA AMARAL - ES21098, RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 Advogados do(a) SUSCITANTE: LETICIA SILVA AMARAL - ES21098, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 Advogados do(a) SUSCITADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026 Advogados do(a) SUSCITADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR07295, SERGIO SENDER - RJ033267 SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por ORLANDO JOSÉ FERREIRA MARTINS e IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS em face de AMÉRICA PROPERTIES LTDA, FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI. O incidente é vinculado ao Cumprimento de Sentença n.º 0039304-52.2011.8.08.0024, movido contra Rossi Residencial S.A. e Alteia Empreendimentos S.A. Os suscitantes alegam, em síntese, a impossibilidade de satisfação de seu crédito nos autos principais devido à ausência de bens penhoráveis das devedoras. Argumentam a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a mera insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor são suficientes para o redirecionamento da execução. Em petição, a parte suscitante manifestou interesse na desistência do incidente em face da empresa AMÉRICA PROPERTIES LTDA. Devidamente citados, os suscitados FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI apresentaram resposta, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por serem meros administradores e não sócios das devedoras originárias. No mérito, sustentaram a inaplicabilidade da Teoria Menor da Desconsideração, defendendo a necessidade de comprovação dos requisitos da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que, segundo afirmam, não foi demonstrado pelos suscitantes. Como ponto central de sua defesa, informaram que o Grupo Rossi teve seu pedido de Recuperação Judicial deferido nos autos do processo n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Argumentaram que tal fato acarreta a suspensão ou, em última análise, a extinção do presente incidente, seja pela competência do juízo universal, seja pela novação do crédito exequendo. Os suscitantes apresentaram réplica, rechaçando a preliminar de ilegitimidade e reforçando a aplicação da teoria consumerista ao caso. Aduziram, ainda, que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento do incidente em face dos administradores, por não se estenderem a eles os efeitos da recuperação, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, os suscitados peticionaram novamente, informando que o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi foi devidamente aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo recuperacional em 07/12/2023, o que implica a novação de todos os créditos concursais, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Afirmaram que o crédito dos suscitantes já se encontra habilitado no quadro de credores, razão pela qual o presente incidente deve ser extinto. Em manifestação final, os suscitantes reiteraram que os suscitados não possuem legitimidade para pleitear a extinção do feito com base na recuperação judicial, pois não integram o grupo econômico, e que a novação não alcança os coobrigados, pugnando pela procedência do incidente para responsabilizar os administradores. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da Desistência em Relação à Suscitada AMÉRICA PROPERTIES LTDA. Inicialmente, acolho o pedido formulado pelos suscitantes de desistência do incidente em relação à suscitada AMÉRICA PROPERTIES LTDA. Diante da expressa manifestação de vontade da parte autora, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à suscitada AMÉRICA PROPERTIES LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Da Perda Superveniente do Interesse Processual em Relação aos Demais Suscitados A controvérsia remanescente cinge-se em verificar a possibilidade de prosseguimento do presente incidente em face dos administradores da sociedade devedora, mesmo após a homologação do Plano de Recuperação Judicial desta. Os suscitados sustentam que a homologação do plano e a consequente novação do crédito exequendo levam à perda do objeto do presente incidente, tornando-o extinto. Por outro lado, os suscitantes argumentam que a recuperação judicial e seus efeitos, inclusive a novação, não se estendem aos coobrigados, como os administradores, e, portanto, o incidente deve prosseguir. Assiste razão aos suscitados. É fato incontroverso que a sociedade devedora principal, Rossi Residencial S.A., teve seu Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo competente, conforme decisão proferida em 07/12/2023 nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Também é incontroverso que o crédito dos ora suscitantes foi devidamente habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, a concessão da recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. A novação, como se sabe, extingue a obrigação originária, substituindo-a por uma nova. No caso, a obrigação de pagar a quantia exequenda, nos moldes do título judicial formado no processo principal, foi substituída pelas novas condições de pagamento estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado. O cerne da questão reside em definir se a novação operada na recuperação judicial da devedora principal obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que visa alcançar o patrimônio de seus administradores. Embora o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ estabeleçam que os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, a situação da desconsideração da personalidade jurídica é distinta da execução de um coobrigado ou fiador. Na desconsideração, busca-se, excepcionalmente, estender a responsabilidade pela obrigação da sociedade a terceiros, em razão de abuso ou fraude. Não se trata de uma obrigação autônoma do administrador, mas de uma responsabilização patrimonial pela mesma dívida da empresa. Ora, se a obrigação principal foi novada, perdendo sua exigibilidade nos termos originais, carece de fundamento jurídico o prosseguimento de um incidente que visa, justamente, estender a responsabilidade por essa obrigação extinta a terceiros. A responsabilização dos sócios ou administradores, via desconsideração, é acessória e dependente da existência da obrigação principal. Extinta esta pela novação, a pretensão de estendê-la perde seu objeto e, consequentemente, o interesse processual. Permitir o prosseguimento deste incidente seria, em última análise, autorizar a cobrança de um crédito já novado por duas vias distintas e sob condições diversas: uma, contra a devedora principal, nos moldes da Recuperação Judicial, e outra, contra seus administradores, nos moldes do título original, o que configura bis in idem e atenta contra a segurança jurídica e a finalidade precípua do instituto da recuperação judicial, que é a preservação da empresa e a organização do pagamento aos credores de forma isonômica. Dessa forma, com a novação do crédito, desaparece o interesse de agir dos suscitantes no prosseguimento deste incidente, uma vez que a tutela jurisdicional buscada tornou-se inútil e inadequada para satisfazer a obrigação, que agora deve ser cumprida nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelos suscitantes e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à suscitada AMÉRICA PROPERTIES LTDA., na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução de mérito, em relação aos suscitados FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos principais do Cumprimento de Sentença (nº 0039304-52.2011.8.08.0024) e, em seguida, arquivem-se estes autos com as devidas baixas. VITÓRIA-ES, 9 de junho de 2025. Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito

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Regeilton Costa Alves x Gazania Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 277629656

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001822-03.2012.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGEILTON COSTA ALVES

Polo Passivo:

GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0001822-03.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: REGEILTON COSTA ALVES INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO TRIMONT - SP231409 Decisão. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por REGEILTON COSTA ALVES em face de ROSSI RESIDENCIAL SA, SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Afirmou a parte exequente ser credora da parte executada na quantia de R$ 35.432,91 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), decorrente da sentença condenatória proferida nos presentes autos. Às fls. 597/601, a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. Às fls. 602/verso, foi proferida decisão rejeitando a impugnação pleiteada, uma vez que a parte executada não indicou o valor correto da dívida, diante da alegação de excesso na execução. No id 24063029, a parte executada informou da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que determinou a suspensão de todas as ações e execuções que tramitam em face da executada, diante do pedido de recuperação judicial pleiteado. No id 44248090, a parte exequente se manifestou quanto a recuperação judicial da executada, arguindo que a Lei de Falências estabeleceu que o deferimento do processamento da recuperação judicial pode suspender o curso das ações em face do devedor, desde que a quantia da dívida seja líquida. In casu, verifico que a dívida em questão é líquida, uma vez que a parte exequente afirmou ser credora da parte executada na quantia de R$ 35.432,91 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), sendo rejeitada a impugnação ao valor mencionado. Ademais, verifico ter sido homologada a recuperação judicial da requerida nos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100, conforme a sentença juntada no id 38527075. Nessa esteira, é sabido que aprovado o plano de recuperação judicial, todos os créditos cujo o fato gerador tenha se implementado antes do marco recuperacional, oriundos de títulos executivos judiciais e/ou extrajudiciais sob a responsabilidade da empresa recuperanda serão novados, ficando sujeitos às formas de pagamento estabelecidas no plano, inclusive no tocante aos encargos inicialmente previstos. No presente caso, verifico que o crédito da parte exequente é concursal, uma vez que a sentença proferida nos autos transitou em julgado antes do pedido de recuperação judicial. Ante o exposto, indefiro os pedidos de id 44248090, uma vez que cabe à parte exequente habilitar seu crédito na Ação de Recuperação Judicial em questão, devendo comprovar a referida habilitação nestes autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041617324378000000023069022 Petição Informando Recuperação Judicial Petição (outras) 23041809463864500000023091995 Cópia Decisão da Recuperação Judicial Documento de comprovação 23041809463892500000023091998 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23041809463915800000023092001 Intimação - Diário Intimação - Diário 23112816205601300000033134330 Petição (outras) Petição (outras) 24022314235565600000036800125 PETICAO Habilitações em PDF 24022314235576500000036800911 HomologacaodoPlanoProcesson11011295620228260100 Documento de comprovação 24022314235596600000036800929 Despacho Despacho 24030617552798100000037483171 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052914544432500000041901500 Petição (outras) Petição (outras) 24060514031311100000042152339

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Ida Maria Alxiliadora Gasperoni Martins e outros x Alteia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 338144688

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039304-52.2011.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS ORLANDO JOSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0039304-52.2011.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO JOSE FERREIRA MARTINS, IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201 Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO JOSE FERREIRA MARTINS e IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS em face de ROSSI RESIDENCIAL S.A. e ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A executada ROSSI RESIDENCIAL S.A. peticionou (Id. 35929923), informando a homologação de seu Plano de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Com base na novação do crédito exequendo, requereu a extinção do presente feito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimada (Id. 52683205), a parte exequente se manifestou (Id. 52701985), opondo-se ao pedido de extinção sob o argumento de que estava pendente de julgamento o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5011728-47.2021.8.08.0024, o que justificaria o prosseguimento da execução. Contudo, verifica-se que o referido incidente já foi julgado, sendo a pretensão dos exequentes julgada improcedente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A questão central a ser dirimida é o destino deste cumprimento de sentença após a homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada e o julgamento de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme alegado pela executada e comprovado pelos documentos de Id. 35929923 e 35929924, o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi foi devidamente aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. A aprovação do plano implica na novação de todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação, nos exatos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Isso significa que a obrigação original, objeto deste cumprimento de sentença, foi extinta e substituída por uma nova obrigação, cujos termos e condições de pagamento estão definidos exclusivamente no Plano de Recuperação Judicial aprovado. O único fator que obstava a extinção do presente feito era a pendência de julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, com o julgamento de improcedência de tal incidente, esgotou-se a última via processual para buscar a satisfação do crédito fora do ambiente da recuperação judicial. A pretensão de responsabilizar os sócios e administradores foi rechaçada, não havendo mais que se falar em redirecionamento da execução. Desta forma, o crédito dos exequentes é concursal e deve ser satisfeito estritamente nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, em igualdade de condições com os demais credores da mesma classe, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Com a novação da dívida e a improcedência do incidente de desconsideração, a presente execução individual perdeu seu objeto e, por conseguinte, os exequentes carecem de interesse processual para seu prosseguimento. A extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Eventuais penhoras e constrições realizadas nestes autos deverão ser levantadas, oficiando-se aos órgãos competentes, se necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 27 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0027973-64.2012.8.08.0048

ID: 334610005

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027973-64.2012.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES SILVESTRE LEITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0027973-64.2012.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHARLES SILVESTRE LEITAO, EDINALVA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - ES13796 Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SENTENÇA Trata-se cumprimento de sentença movido por CHARLES SILVESTRE LEITÃO e EDINALVA GONCALVES DA SILVA em face de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em acordo judicial devidamente homologado por este Juízo (fl. 348), o qual foi descumprido pela parte executada. Após o início dos atos executórios, a parte executada peticionou nos autos (ID 38526758) informando estar em processo de Recuperação Judicial (nº 1101129-56.2022.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP). Posteriormente, a executada juntou nova petição (ID 48613419), na qual noticia a quitação do débito, afirmando ter realizado o pagamento nos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado (ID 3852678). Para tanto, anexou comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 5.135,78 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), pugnando pela extinção do feito com base na satisfação da obrigação. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pagamento informado e requerer o que entendesse de direito (ID 50714023), contudo, permaneceu inerte, conforme certificado pelo decurso de prazo no ID 56032553. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, após informar sua condição de recuperanda, alegou ter efetuado o pagamento do crédito exequendo, apresentando o respectivo comprovante. Oportunizado o contraditório, a parte exequente, maior interessada no prosseguimento do feito e na verificação da suficiência do valor depositado, optou pelo silêncio. Ademais, a existência de um plano de recuperação judicial homologado, que implica a novação da dívida, atinge diretamente um dos pressupostos processuais, qual seja, o interesse processual (arts. 17 e 485, VI, do CPC). Esclareça-se que a homologação do plano de recuperação judicial é considerada matéria de ordem pública porque seus efeitos e objetivos transcendem os interesses meramente privados das partes litigantes, visando proteger a função social da empresa e a coletividade de credores por meio de um juízo universal. Ao estabelecer um procedimento concursal e de cumprimento obrigatório a todos, o ato afeta diretamente o interesse processual das ações individuais. Sendo assim, pode ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), ou por provocação, independentemente da forma pela qual foi suscitada, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, vinculando todos os credores às condições nele previstas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a homologação do plano enseja a extinção de ações e execuções individuais relativas a créditos concursais, conforme decidido no REsp nº 1.804.804/MS e outros precedentes correlatos: "A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (...). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação (...).” (REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 07.03.2023). Tal posicionamento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Piúma/ES, proferida em ação de execução, que extinguiu o feito em relação à devedora principal, Zippilima Comércio de Derivados de Petróleo Ltda ME, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção da execução individual em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora; (ii) estabelecer se é legítima a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em tal hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, acarreta a novação das obrigações da empresa recuperanda, com a consequente submissão dos créditos concursais às condições do plano, o que autoriza a extinção da execução individual movida contra a devedora. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia expansiva da recuperação judicial, mesmo quando os créditos não estejam habilitados, o que justifica a extinção das ações e execuções individuais após a homologação do plano. 5. Não se mostra adequada a condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a extinção da execução decorre de imposição legal (novação), sendo aplicável, nesse caso, o princípio da causalidade em desfavor da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção da execução individual movida contra a empresa recuperanda, por força da novação legal das obrigações. 2. A condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais não é cabível quando a extinção da execução decorre da novação imposta pela recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §6º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.959.034/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 31.03.2022. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001784-54.2025.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Substituto Aldary Nunes Junior, DJe: 12/06/2025) Portanto, com a novação da dívida operada pela homologação do Plano de Recuperação Judicial, a obrigação original foi extinta e substituída por uma nova, a ser cumprida nos termos do plano. Dessa forma, diante da novação da dívida operada pela recuperação judicial, somada à comprovação do pagamento nos termos do plano e à ausência de qualquer ressalva por parte da credora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, ratifico a responsabilidade da parte executada pelas custas e honorários advocatícios que deram origem ao cumprimento de sentença. Contudo, considerando que o pagamento efetuado já abrangeu o valor total da dívida, incluindo os acréscimos legais e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, deixo de fixar nova verba sucumbencial nesta sentença extintiva, declarando apenas que a responsabilidade pelas custas processuais remanescentes é da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERRA/ES, [Data conforme a assinatura eletrônica] KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0027973-64.2012.8.08.0048

ID: 334610028

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027973-64.2012.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0027973-64.2012.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHARLES SILVESTRE LEITAO, EDINALVA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - ES13796 Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SENTENÇA Trata-se cumprimento de sentença movido por CHARLES SILVESTRE LEITÃO e EDINALVA GONCALVES DA SILVA em face de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em acordo judicial devidamente homologado por este Juízo (fl. 348), o qual foi descumprido pela parte executada. Após o início dos atos executórios, a parte executada peticionou nos autos (ID 38526758) informando estar em processo de Recuperação Judicial (nº 1101129-56.2022.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP). Posteriormente, a executada juntou nova petição (ID 48613419), na qual noticia a quitação do débito, afirmando ter realizado o pagamento nos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado (ID 3852678). Para tanto, anexou comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 5.135,78 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), pugnando pela extinção do feito com base na satisfação da obrigação. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pagamento informado e requerer o que entendesse de direito (ID 50714023), contudo, permaneceu inerte, conforme certificado pelo decurso de prazo no ID 56032553. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, após informar sua condição de recuperanda, alegou ter efetuado o pagamento do crédito exequendo, apresentando o respectivo comprovante. Oportunizado o contraditório, a parte exequente, maior interessada no prosseguimento do feito e na verificação da suficiência do valor depositado, optou pelo silêncio. Ademais, a existência de um plano de recuperação judicial homologado, que implica a novação da dívida, atinge diretamente um dos pressupostos processuais, qual seja, o interesse processual (arts. 17 e 485, VI, do CPC). Esclareça-se que a homologação do plano de recuperação judicial é considerada matéria de ordem pública porque seus efeitos e objetivos transcendem os interesses meramente privados das partes litigantes, visando proteger a função social da empresa e a coletividade de credores por meio de um juízo universal. Ao estabelecer um procedimento concursal e de cumprimento obrigatório a todos, o ato afeta diretamente o interesse processual das ações individuais. Sendo assim, pode ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), ou por provocação, independentemente da forma pela qual foi suscitada, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, vinculando todos os credores às condições nele previstas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a homologação do plano enseja a extinção de ações e execuções individuais relativas a créditos concursais, conforme decidido no REsp nº 1.804.804/MS e outros precedentes correlatos: "A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (...). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação (...).” (REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 07.03.2023). Tal posicionamento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Piúma/ES, proferida em ação de execução, que extinguiu o feito em relação à devedora principal, Zippilima Comércio de Derivados de Petróleo Ltda ME, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção da execução individual em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora; (ii) estabelecer se é legítima a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em tal hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, acarreta a novação das obrigações da empresa recuperanda, com a consequente submissão dos créditos concursais às condições do plano, o que autoriza a extinção da execução individual movida contra a devedora. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia expansiva da recuperação judicial, mesmo quando os créditos não estejam habilitados, o que justifica a extinção das ações e execuções individuais após a homologação do plano. 5. Não se mostra adequada a condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a extinção da execução decorre de imposição legal (novação), sendo aplicável, nesse caso, o princípio da causalidade em desfavor da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção da execução individual movida contra a empresa recuperanda, por força da novação legal das obrigações. 2. A condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais não é cabível quando a extinção da execução decorre da novação imposta pela recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §6º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.959.034/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 31.03.2022. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001784-54.2025.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Substituto Aldary Nunes Junior, DJe: 12/06/2025) Portanto, com a novação da dívida operada pela homologação do Plano de Recuperação Judicial, a obrigação original foi extinta e substituída por uma nova, a ser cumprida nos termos do plano. Dessa forma, diante da novação da dívida operada pela recuperação judicial, somada à comprovação do pagamento nos termos do plano e à ausência de qualquer ressalva por parte da credora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, ratifico a responsabilidade da parte executada pelas custas e honorários advocatícios que deram origem ao cumprimento de sentença. Contudo, considerando que o pagamento efetuado já abrangeu o valor total da dívida, incluindo os acréscimos legais e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, deixo de fixar nova verba sucumbencial nesta sentença extintiva, declarando apenas que a responsabilidade pelas custas processuais remanescentes é da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERRA/ES, [Data conforme a assinatura eletrônica] KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO

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