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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 317928491

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0472679-36.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURILIO DE BARROS

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MYLENA REGINA DA SILVA

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP30… CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 MYLENA REGINA DA SILVA - SP479784 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP INTERESSADO : RENATO SANTOS SILVA ADVOGADO : MAURILIO DE BARROS - SP206469 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A., em recuperação judicial, visando dirimir a controvérsia entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100), e o Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré (SP), responsável pela condução da Reclamação Trabalhista n. 0010810-58.2016.5.15.0122, ajuizada por Renato Santos Silva. Na inicial, a suscitante alegou que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial tenha ocorrido em 29/9/2022, o Juízo trabalhista determinou a liberação ao exequente da ação trabalhista de valores oriundos de depósito recursal efetuado pela empresa em 19/8/2022. Sustentou que tal valor deveria integrar o patrimônio submetido ao Juízo universal da recuperação judicial, conforme o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, e que a medida viola os princípios da preservação da empresa e da vis attractiva do Juízo da recuperação. Foi deferida medida liminar (fls. 641-644) para suspender os efeitos da decisão do Juízo do Trabalho de Sumaré que determinou a liberação dos valores. O Juízo do Trabalho prestou informações e manteve o entendimento de que o valor do depósito recursal já estava à disposição daquele Juízo antes da decisão de deferimento da recuperação judicial. O Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por sua vez, manifestou-se pela competência exclusiva do Juízo universal para deliberar sobre a destinação do valor oriundo de depósito recursal trabalhista, destacando que, embora o depósito tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, sua liberação posterior pelo Juízo trabalhista representa ato de constrição patrimonial incompatível com os efeitos da recuperação, violando o princípio da preservação da empresa e a isonomia entre credores, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo da recuperação judicial, ressaltando que cabe ao Juízo universal decidir sobre atos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive valores oriundos de depósitos recursais anteriores ao pedido (fls. 683-685). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos. O presente conflito está igualmente disciplinado pelos arts. 66 e 951 a 959 do Código de Processo Civil e 193 a 198 do Regimento Interno do STJ. A controvérsia refere-se à definição do juízo competente para deliberar sobre a destinação de valor oriundo de depósito recursal trabalhista efetuado anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., atualmente em recuperação judicial no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é do juízo universal da recuperação a competência para decidir sobre atos executivos que possam afetar o patrimônio da empresa, inclusive quanto à liberação de depósitos recursais realizados no curso de ações trabalhistas. Nesse sentido, o seguinte precedente da Segunda Seção desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Tal entendimento alinha-se aos princípios par conditio creditorum e da preservação da empresa, que norteiam o regime da recuperação judicial. Permitir a liberação de valores fora do crivo do juízo da recuperação compromete a isonomia entre credores e a eficácia do plano de soerguimento aprovado judicialmente. No caso concreto, ainda que o depósito recursal tenha sido realizado em data anterior à do deferimento da recuperação, sua destinação após esse marco temporal está sujeita aos efeitos da recuperação e deve ser deliberada exclusivamente pelo Juízo universal, sob pena de fracionamento indevido da jurisdição e prejuízo para a coletividade de credores. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores controvertidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327120725

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0013182-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - S… CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ INTERESSADO : FELIPE BASTOS CHERMONT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, c/c art. 66, I, do Código de Processo Civil, envolvendo, de um lado, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, classe: Recuperação Judicial) e, de outro, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI/RJ (processo n. 0004326-41.2013.8.19.0002, classe: Cumprimento de Sentença). A suscitante alega que, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 29/9/2022, com a determinação de suspensão das ações e execuções individuais, bem como posterior homologação do plano de soerguimento, o juízo fluminense teria deixado de extinguir o cumprimento de sentença em trâmite naquela comarca, mantendo-o apenas suspenso, em desrespeito ao juízo universal da recuperação judicial e à novação operada nos termos do plano aprovado e homologado. A parte requer, liminarmente e ao final, o reconhecimento do conflito positivo de competência, com a declaração de que compete exclusivamente ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP a deliberação sobre o prosseguimento ou extinção da execução, bem como qualquer discussão sobre créditos sujeitos à recuperação. Não consta nos autos a concessão de medida liminar. Os juízos envolvidos não prestaram informações específicas sobre o conflito. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 105-107, opinando pelo não conhecimento do presente conflito de competência, ao fundamento de que inexiste decisão conflitante entre os juízos, pois o Juízo de Niterói apenas suspendeu o cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, não tendo promovido qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. É o relatório. Decido. O conflito de competência, previsto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, possui natureza jurídica de incidente processual de natureza objetiva e declaratória, cuja finalidade é dirimir controvérsia positiva ou negativa entre dois ou mais juízos a respeito da competência para o processamento e julgamento de determinada causa ou ato jurisdicional. Nos termos do art. 66 do CPC, o conflito positivo configura-se quando dois juízes se consideram competentes para a mesma causa ou, mais precisamente, quando há decisões contraditórias ou superposição indevida de competências, especialmente no tocante à prática de atos jurisdicionais relevantes, como constrições patrimoniais. Na hipótese dos autos, discute-se se a manutenção do cumprimento de sentença suspenso, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói/RJ, configuraria usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial, considerando-se que os créditos foram novados e integrados ao plano homologado. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição e expropriação de bens da empresa recuperanda, mesmo nos casos em que a origem do crédito esteja ligada a ações cíveis ou trabalhistas, sendo admitido aos juízos de origem apenas apurar o quantum do crédito para fins de habilitação. No entanto, não se configura conflito positivo de competência se o juízo cível apenas determina a suspensão da execução e remete os autos ao arquivo, sem baixa, aguardando a satisfação do crédito no plano de recuperação judicial, sem praticar atos constritivos, expropriatórios ou contraditórios à deliberação do juízo universal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL . INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento . 3. Não ficou configurado o conflito diante da atuação dos juízos suscitados em sua própria esfera de competência, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara C ível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para determinar que os atos de constrição dos ativos da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. 4. O acórdão do Tribunal paulista está de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção de que o crédito extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal deverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa . 5. Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183978 RJ 2021/0351262-2, relator Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023.) No caso concreto, verifica-se que o Juízo de Niterói, ao despachar à fl. 1.177 dos autos de origem, determinou expressamente que a execução permanecesse suspensa até comunicação da satisfação do crédito, com remessa ao arquivo definitivo sem baixa. Não há qualquer indício de que tenha determinado penhora, bloqueio, leilão ou outro ato expropriatório que invada a esfera de competência do juízo da recuperação. Portanto, em cotejo analítico com os precedentes desta Corte, não se verifica conflito positivo de competência a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto ausente o requisito objetivo da controvérsia entre decisões judiciais contraditórias sobre a mesma matéria. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66 e 955 do CPC c/c art. 193 do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, por ausência de decisões conflitantes ou de atos jurisdicionais incompatíveis entre os juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitado)

ID: 332686797

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0448993-49.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 3. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 201969/SP (2023/0448993-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP2496… CC 201969/SP (2023/0448993-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - SP323492A CARLA ABDUCH - SP307893 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO INTERESSADO : RODRIGO SOARES LEITE ADVOGADOS : FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF - RJ057634 HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA - RJ084680 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 45-48 (e-STJ): Cuida-se de conflito de competência suscitado por Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial -, no qual apontam como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP e do Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta, em síntese, que, embora tenha sido apresentado exceção de pré-executividade, no bojo de cumprimento de sentença trabalhista (Processo n. 0100901-89.2022.5.01.0021), em que informou que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial, o Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ determinou "a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos as suscitadas e honorários advocatícios, sob o argumento de que o período de 'STAY PERIOD' havia terminado"(e-STJ, fl. 4). Ressalta, no ponto, que o Juízo trabalhista ignorou a informação trazida aos autos, em momento subsequente, de que o período de blindagem foi prorrogado pelo Juízo recuperacional. Defende, nesse quadro, que "o despacho proferido, determinando o prosseguimento da execução trabalhista contra recuperanda, invadiu a competência do Juízo Universal da falência, em prejuízo da coletividade de credores, violando o princípio da isonomia expresso no art. 5º, caput da Constituição Federal e os artigos, 6º, 9º, 76, 83 e 149, da Lei de Falências (11.101/05), que determinam ser o Juízo da falência o único competente para decidir acerca dos bens da massa falida e que todos os credores desta devem concorrer perante aquele Juízo Universal para o recebimento dos seus créditos, mediante rateio, após regular habilitação de crédito" (e-STJ, fl. 4). Pugna, portanto, pela concessão de tutela provisória de urgência, com a nomeação do Juízo da recuperação para deliberar sobre eventuais questões urgentes e a manutenção do processo de soerguimento. No mérito, requer o conhecimento do incidente e a declaração do Juízo paulista para deliberar sobre atos expropriatórios referentes ao patrimônio das recuperandas. O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 412-415). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 458). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão do Juízo trabalhista de indeferir a transferência dos valores relativos aos depósitos recursais. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, inclusive, os depósitos recursais realizados pela empresa recuperanda no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/6/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2020) Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, ainda que expirado o prazo de "stay period", como aduzido pelo Juízo suscitado, não se pode cogitar do prosseguimento da execução em desfavor da suscitante ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os valores depositados pela recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332686544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0061478-15.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

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CC 203239/SP (2024/0061478-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP2496… CC 203239/SP (2024/0061478-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERESSADO : ALDAIRES ROCHA DE SOUSA ADVOGADO : ALDEMIO OGLIARI - DF004373 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1586-1588 (e-STJ):   Cuida-se de conflito de competência suscitado por Rossi Residencial S.A., em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Relata, em síntese, que, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, tramita a recuperação judicial do Grupo Rossi, do qual faz parte (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100). Informa, ainda, que "perante o Segundo Suscitado tramita a Reclamação trabalhista promovida pelo Reclamante ALDAIRES ROCHA DE SOUSA, em face da Suscitante, cujo crédito é decorrente de verbas trabalhistas, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei nº 11.101/2.005: 'Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'" (e-STJ, fls. 4-5). Diante disso, a suscitante alega que peticionou nos autos da reclamação trabalhista informando o deferimento da recuperação judicial e solicitando que o Juízo Laboral enviasse os valores referentes ao depósito recursal para o Juízo Recuperacional. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, contudo, indeferiu o pedido, determinando o levantamento dos valores relativos aos depósitos recursais pelo autor, tendo em vista a anterioridade da efetivação dos mesmos em relação ao pedido de recuperação judicial da executada. Desse modo, pleiteia o deferimento da medida liminar, "para que NÃO HAJA A LIBERAÇÃO DO VALORES AO EXEQUENTE, mas ocorra imediata determinação da devolução às recuperandas dos valores depositados na justiça trabalhista, conforme Decisão do dia 29/09/2023 proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, nos termos do caput do artigo 955 do Código de Processo Civil, até o julgamento final deste Conflito de Competência", e, no mérito, "seja conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é o único competente para decidir sobre o destino dos depósitos judiciais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, bem como determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio das Suscitantes, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei nº 11.101/2005, considerando ter havido ainda a novação de valores por ocasião de sua devida habilitação efetivada pelas Suscitantes" (e-STJ, fls. 19-20).   O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 1586-1588). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 1632). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente:     O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão do Juízo trabalhista de indeferir a transferência dos valores relativos aos depósitos recursais. É que a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, inclusive, os depósitos recursais realizados pela empresa recuperanda no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/6/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2020)   Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o  Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000089-39.2016.5.10.0008. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Orquidea Incorporadora Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332686791

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0369401-53.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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CC 200521/SP (2023/0369401-3) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH -… CC 200521/SP (2023/0369401-3) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - RS INTERESSADO : MAICON CACCER HEBERLE ADVOGADO : MARINES TERESINHA HUMMES - RS074967 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 321-325 (e-STJ): Trata-se de conflito de competência suscitado por Orquídea Incorporadora Ltda. - em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP e o Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS. A suscitante afirma que faz parte do "Grupo Rossi", o qual teve o pedido de recuperação judicial deferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100), ocasião em que se determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores. Não obstante, o Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020347-26.2014.5.04.0261, promovida por Maicon Caccer Herbele, determinou o prosseguimento da execução em desfavor da suscitante, inclusive com a retenção dos depósitos recursais. Afirma, assim, que "tanto o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, quanto a DOUTA JUÍZA LINA GORCZEVSKI DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO, declararam-se competentes para apreciar as mesmíssimas matérias, ou seja, a respeito de créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial, com a prolação em série de decisões nitidamente antagônicas, gerando instabilidade jurídica, econômica e social a todas as partes envolvidas no juízo recuperacional, bem como causando prejuízo direto ao próprio plano de recuperação posto" (e-STJ, fl. 6). Por essas razões, pleiteia o deferimento da "medida liminar, inaudita altera parte, para que determinada a imediata suspensão do processo n° 0020347- 26.2014.5.04.0261, bem como a liberação/levantamento de constrições/restrições existentes nos autos, determinando que os juros e correção de crédito sejam limitados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do caput do artigo 955 do Código de Processo Civil, até julgamento final deste Conflito de Competência", e, no mérito, "seja conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é único competente para determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio das Suscitantes, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei nº 11.101/2005, considerando ter havido ainda a novação de valores por ocasião de sua devida habilitação efetivada pela Suscitante" (e-STJ, fls. 22-23). O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 321-325). O Ministério Público se manifestou "conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 354). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. De plano, assinala-se que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC nº 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014, sem grifo no original). Inclusive, de acordo com o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, além do sobrestamento das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, a proibição "de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Pela relevância, reproduz-se o dispositivo legal em comento: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Além disso, "a jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas" (AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023), ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento do pedido de recuperação judicial. No mesmo sentido, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.173/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020.) Na hipótese, verifica-se que o Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS indeferiu o pedido da ora suscitante de levantamento dos valores objeto de depósitos recursais, mantendo, em consequência, as importâncias depositadas, a acarretar, em princípio, constrição do patrimônio da recuperanda (e-STJ, fls. 193-194). Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o destino da verba depositada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 020347-26.2014.5.04.0261. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 5. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332686816

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0053891-39.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 2. ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA (SUSCITANTE) 3. AMÉRICA PROPERTIES LTDA (SUSCITANTE) 4. BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

5. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 6. JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA RADTKE SOLLER

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JOSE CARLOS VASCONCELOS SIQUEIRA CAMBOIM

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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CC 203109/SP (2024/0053891-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA SUS… CC 203109/SP (2024/0053891-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA SUSCITANTE : AMÉRICA PROPERTIES LTDA SUSCITANTE : BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS INTERESSADO : LETICIA SCHMIDT DE ASSIS DA SILVEIRA ADVOGADOS : PAULO DE FREITAS SOLLER - RS031309 JOSE CARLOS VASCONCELOS SIQUEIRA CAMBOIM - RS067844 JÉSSICA RADTKE SOLLER - RS096229 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1419-1423 (e-STJ):   Trata-se de conflito de competência suscitado por Rossi Residencial S.A. e outras, todas em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS. As suscitantes alegam que fazem parte do chamado "Grupo Rossi", que se encontra em recuperação judicial desde 29/9/2022, tendo sido prorrogada até 15/11/2023. Em 7/12/2023, o plano de recuperação judicial foi homologado perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Afirmam, ainda, que, "perante o Segundo Suscitado, tramita a reclamação trabalhista promovida pela Reclamante LETICIA SCHMIDT DE ASSIS, em face da Suscitante, cujo crédito é decorrente de verbas trabalhistas, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei nº 11.101/2.005: 'Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'” (e-STJ, fls. 4-5). Dessa forma, "a Suscitante peticionou noticiando a recuperação judicial (anexo), requerendo a princípio, a suspensão do feito e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência, bem como o levantamento de eventuais valores e imóveis e posteriormente e consequentemente, a extinção do feito e habilitação do valor exequendo nos autos da ação de Recuperação Judicial. Restou emitida, inclusive, pelo Segundo Suscitado, a certidão de habilitação do crédito para fins de habilitação dos créditos do(a) exequente junto ao Juízo falimentar da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, a qual segue anexo, visto que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, posto que preexistente a este procedimento, operando-se ainda a sua novação nos termos do art. 59 da Lei de Falência e Recuperação Judicial" (e-STJ, fl. 5). Ocorre que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, mesmo ciente da recuperação judicial das reclamadas, indeferiu o pedido de liberação da penhora realizada nos autos da referida reclamação trabalhista, em clara afronta à competência do Juízo Recuperacional. Por essas razões, as suscitantes pleiteiam "seja deferida a medida liminar, inaudita altera parte, para que ocorra a liberação às Recuperandas da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 15.188 mencionados na Decisão do suscitado “Id de4d63e – Despacho”, anexo, impedindo-se a liberação destes ao credor exequente, nos termos do caput do artigo 955 do Código de Processo Civil", e, no mérito, seja "conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é único competente para determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio das Suscitantes, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei nº 11.101/2005" (e-STJ, fl. 20).   O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 1419-1423). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 73). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente:     O quadro delineado pelas suscitantes justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão do Juízo trabalhista de indeferir a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel das recuperandas. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, inclusive, os depósitos realizados pela empresa recuperanda no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/6/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2020) Ademais, esse entendimento se estende também para as penhoras sobre o patrimônio da recuperanda antes mesmo do pedido de recuperação judicial, conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: CC 166591/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14/6/2018; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 24/08/2016/ AgRg no CC n. 125.697/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15/2/2013. 2. Mesmo nas hipóteses em que a penhora de valores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da quebra, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal. Precedentes: AgInt no AREsp 1591451/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; CC 161.101/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 166.957/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021 - sem grifo no original)   Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0020440-82.2017.5.04.0002. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332686726

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0334157-63.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 199921/SP (2023/0334157-9) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE E OUTRO(… CC 199921/SP (2023/0334157-9) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE E OUTRO(S) - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERESSADO : ANTONIO IVAN OLIVEIRA DE MORAIS ADVOGADO : GASPAR REIS DA SILVA - DF009324 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 97-98 (e-STJ): Trata-se de conflito de competência suscitado por Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP e o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Sustenta a suscitante que, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, tramita a recuperação judicial do Grupo Rossi, do qual faz parte (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100). Ocorre que, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001460-38.2016.5.10.0008, movida por Antônio Ivan Oliveira de Morais em desfavor da suscitante, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, embora tenha determinado a emissão de certidão de habilitação do crédito para fins de habilitação no Juízo Recuperacional, proferiu decisão determinando a manutenção dos valores do depósito recursal no processo trabalhista, usurpando a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Por essas razões, pleiteia "Seja deferida a medida liminar, inaudita altera parte, para que ocorra a devolução imediata do depósito recursal", e, no mérito, seja "conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é o único competente para determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio das Suscitantes, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei nº 11.101/2005, considerando ter havido ainda a novação de valores por ocasião de sua devida habilitação efetivada pelas Suscitantes" (e-STJ, fl. 15). O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 148-150). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 159-162). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão do Juízo trabalhista de indeferir a transferência dos valores relativos aos depósitos recursais. É que a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, inclusive, os depósitos recursais realizados pela empresa recuperanda no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/6/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2020) Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, a homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação das obrigações anteriormente assumidas pelo devedor, que se extinguem e são substituídas por aquelas estipuladas no referido plano. Além disso, o art. 49 da mesma Lei dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que permite concluir que a sujeição de determinado crédito ao processo recuperacional independe de decisão judicial prévia ou contemporânea ao ajuizamento, bastando que decorra de obrigação constituída em momento anterior. Dessa forma, esta Corte tem assentado o entendimento de que o crédito oriundo de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial — e, por isso, de natureza concursal — deve ser adimplido na forma prevista no Juízo universal, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida posteriormente. Quanto a forma de apuração de natureza do crédito, a questão restou pacificada, inclusive, em regime repetitivo, conforme teor da tese firmada no Tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Diante de tais orientações, observa-se que a determinação do juízo suscitado, no sentido de considerar extraconcursal o depósito realizado perante a justiça especializada em razão de ter sido efetuado antes da homologação da Recuperação Judicial, destoa do entendimento firmado pela 2ª Seção desta corte, conforme se afere dos seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193289 - SP (2022/0375903-1) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por COESA E ENGENHARIA S.A e outras - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e do d. Juízo da Vara do Trabalho de Curvelo/MG. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e que o d. Juízo do Trabalho suscitado determinou "a liberação de depósito recursal da COESA, uma vez que foi efetivado antes da homologação da recuperação Judicial(22/10/2021) e não fazia parte do patrimônio da empresa" (nas fls. 160). Afirma, nesse passo, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Falência estabelecer a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas falidas. Solicita, em sede de liminar, a imediata suspensão da decisão do d. Juízo do Trabalho Suscitado e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente conflito, para reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial. A liminar foi deferida parcialmente. Vieram as informações de do Juízo da Recuperação Judicial. O Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se, na análise dos documentos e das alegações que compõem a inicial, que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e que o d. Juízo do Trabalho suscitado determinou "a liberação de depósito recursal da COESA, uma vez que foi efetivado antes da homologação da recuperação Judicial(22/10/2021) e não fazia parte do patrimônio da empresa" (nas fls. 160). Desse modo, o conflito positivo de competência está caracterizado. Com efeito, de acordo com o art. 59 da Lei 11.101/05, a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação das antigas obrigações do devedor que, extintas, são substituídas por aquelas previstas no indigitado plano. Outrossim, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele. Assim, esta Corte tem decidido que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior. Confira-se: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária (CC 139.332/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018) Nessa esteira, esta Corte considera ser da competência precípua do Juízo "singular" apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre a apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que os valores apurados, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo "universal" para posterior pagamento. Com efeito, o crédito líquido concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005) não habilitado em tempo deverá ser recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após decorrido o prazo de cento e oitenta dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, em homenagem ao princípio da conservação da empresa, inserido no art. 47 do mesmo diploma legal. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. (CC 114.952/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 26/09/2011) Por fim, considerando casos assemelhados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, o respectivo Juízo permanece competente para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a interposição de recurso de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, o qual foi recebido no duplo efeito, de rigor a incidência da compreensão desta Corte no sentido de que, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1554555/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 11/11/2016) Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (CC n. 193.289, Ministro Raul Araújo, DJe de 28/02/2023. Grifo Acrescido) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193289 - SP (2022/0375903-1) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por COESA E ENGENHARIA S.A e outras - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e do d. Juízo da Vara do Trabalho de Curvelo/MG. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e que o d. Juízo do Trabalho suscitado determinou "a liberação de depósito recursal da COESA, uma vez que foi efetivado antes da homologação da recuperação Judicial(22/10/2021) e não fazia parte do patrimônio da empresa" (nas fls. 160). Afirma, nesse passo, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Falência estabelecer a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas falidas. Solicita, em sede de liminar, a imediata suspensão da decisão do d. Juízo do Trabalho Suscitado e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente conflito, para reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial. A liminar foi deferida parcialmente. Vieram as informações de do Juízo da Recuperação Judicial. O Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se, na análise dos documentos e das alegações que compõem a inicial, ue a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e que o d. Juízo do Trabalho suscitado determinou "a liberação de depósito recursal da COESA, uma vez que foi efetivado antes da homologação da recuperação Judicial(22/10/2021) e não fazia parte do patrimônio da empresa" (nas fls. 160). Desse modo, o conflito positivo de competência está caracterizado. Com efeito, de acordo com o art. 59 da Lei 11.101/05, a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação das antigas obrigações do devedor que, extintas, são substituídas por aquelas previstas no indigitado plano. Outrossim, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele. Assim, esta Corte tem decidido que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior. Confira-se: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária (CC 139.332/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018) Nessa esteira, esta Corte considera ser da competência precípua do Juízo "singular" apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre a apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que os valores apurados, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo "universal" para posterior pagamento. Com efeito, o crédito líquido concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005) não habilitado em tempo deverá ser recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após decorrido o prazo de cento e oitenta dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, em homenagem ao princípio da conservação da empresa, inserido no art. 47 do mesmo diploma legal. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. (CC 114.952/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 26/09/2011) Por fim, considerando casos assemelhados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, o respectivo Juízo permanece competente para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a interposição de recurso de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, o qual foi recebido no duplo efeito, de rigor a incidência da compreensão desta Corte no sentido de que, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1554555/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 11/11/2016) Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (CC n. 193.289, Ministro Raul Araújo, DJe de 28/02/2023.rifo Acrescido) Portanto, ainda que realizado o depósito antes da homologação do plano de recuperação judicial, como aduzido pelo Juízo suscitado, não se pode cogitar do levantamento das quantias depositadas ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o depósito judicial efetuado pela recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001460- 38.2016.5.10.0008. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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