Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1036236-56.2022.8.26.0100"

Davi Messias Dos Santos Rocha Correa e outros x Rossi Residencial S.A e outros

ID: 306974200

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0029317-47.2010.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI MESSIAS DOS SANTOS ROCHA CORREA GUILHERME MESSIAS DOS SANTOS ROCHA CORREA MARCO ANTONIO ROCHA CORREA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

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ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

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Expeçam-se as certidões de crédito com cópia da petição de fls.808/809 e respectiva planilha de fl. 810 para o Juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP nos autos 11011…

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Pedro Paulo Mendonça Palma x Rossi Residencial S.A

ID: 324573841

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032101-47.2017.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MENDONÇA PALMA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAÍS MANTOVANI SILVA FÉLIX

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ELINE SANTOS DA SILVA LANZILLOTTA

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Reconsidero a decisão de fls. 666. Entendo que não se justifica o sobrestamento do feito, considerando que se trata de processo findo e que o autor informou às fls. 663 que realizou o pedido de hab…

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Gleyson Da Silveira Lima e outros x Anloga Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 261940113

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001495-49.2016.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSON DA SILVEIRA LIMA RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA

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Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, sendo a parte autora/exequente RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA e GLEYSON DA SILVEIRA LIMA e a parte ré/executada ANLOGA EMPREENDIMENTO… Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, sendo a parte autora/exequente RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA e GLEYSON DA SILVEIRA LIMA e a parte ré/executada ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA. /r/n /nInicialmente, deve ser esclarecido que a parte executada (ANLOGA e DANGILA) faz parte do GRUPO ROSSI, que teve o processamento da pleiteada recuperação judicial deferido em 29/09/2022, por força da decisão proferida nos autos do processo nº 01101129-56.2022.8.26.0100, tramitando no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - SP./n /nO plano de recuperação judicial foi homologado em decisão proferida em 07/12/2023, sendo certo que a novação de todos os créditos concursais está prevista na clausula 7.2 do referido plano./n /nÉ cediço que as demandas judiciais em fase de cumprimento de sentença ou em execução devem ser suspensas se o crédito exequendo possuir natureza concursal, nos termos do artigo 6º, II da Lei n° 11.101/2005, com alterações da Lei nº 14.112/2020, e deverão ser extintas, de forma integral ou parcial, com fulcro no artigo 924 e 925 do CPC, tendo em vista o instituto da novação, previsto no artigo 59 da LREF. /n /nO crédito terá natureza concursal quando seu fato gerador for anterior à data do pedido da recuperação judicial, de modo que, sendo posterior, tratar-se-á de um crédito extraconcursal, de modo que a fase de cumprimento de sentença poderá prosseguir com os atos processuais executórios, visando à garantia da execução e à satisfação do crédito./n /nA tese firmada no tema 1.051 do STJ foi no seguinte sentido: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. /n /nRessalte-se, ainda, que o fato gerador dos honorários advocatícios será a sentença ou o acórdão (em caso de recurso interposto contra sentença de improcedência)./n /nVeja- se, a respeito, o seguinte julgado:/n /n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.881/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021)/n /nQuando o crédito principal tem natureza concursal, deve ser pago de acordo com o que foi estabelecido no plano de recuperação judicial (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.). Nesse sentido:/n /n Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05 (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023)./n /nNo caso em tela, em decorrência do julgado transitado, foram constituídos créditos concursais, devendo ser destacada a decisão proferida à fl. 1.470, que restou preclusa, ressaltando que, em razão de todo o exposto, não poderá prosperar qualquer pretensão da parte autora/exequente de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, devendo ser extinta integralmente a execução./n /n /nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 525, inciso VII, e 924, inciso III, do CPC, e 59 da Lei nº 11.101/05, no tocante às executadas ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. /r/r/n/nContudo, em relação à executada PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA, deve se aplicar o que dispõe o TEMA 885 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 ./n /nAnte a causalidade, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nExpeça-se carta de crédito em favor do exequente e intime-o para dar prosseguimento à execução em face de PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA.

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Condominio Rossi Ideal Vila Guaratiba e outros x Rodolita Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 279629505

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054382-46.2016.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUARATIBA LUIS DE OLIVEIRA DAMASIO

Polo Passivo:

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100,… RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, estando o crédito habilitado nos autos da mencionada Recuperação Judicial./r/r/n/nÉ o breve Relatório. Decido./r/r/n/nComo se sabe, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ressalvadas as exceções legais, tais como a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Não há, dentre as exceções previstas, qualquer alusão a cotas condominiais./r/r/n/nSabe-se ainda que, de acordo com o art. 84, III, da mencionada Lei, constituem créditos extraconcursais aqueles relativos às despesas com administração do ativo, como é o caso das cotas condominiais. Mas essa disposição se aplica unicamente à falência, e não à recuperação judicial./r/r/n/nO entendimento do STJ a respeito do tema ainda é divergente. Prova disso é a existência de pronunciamentos relativamente recentes, também daquele Tribunal, tanto no sentido de que o crédito condominial anterior à recuperação é concursal (AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.), quanto, ao contrário, é extraconcursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.908/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)./r/r/n/nO entendimento no sentido do caráter extraconcursal do crédito se baseia no disposto no art. 84 da Lei n° 11.101/2005; mas esse dispositivo, como já foi dito, diz respeito tão somente à falência. É preferível levar a efeito uma interpretação estrita da extraconcursalidade, já que esta se sujeita a um critério material: só é extraconcursal aquilo que foi previsto para a recuperação como tal. Essa orientação foi explicitada pelo Min Moura Ribeiro no AgInt no AREsp 2207196 (STJ, Terceira Turma, j. 27/02/24):/r/r/n/n o fato de o crédito perseguido ter a relevante natureza propter rem por ser oriundo de despesas de condomínio, não o tornava simplesmente extraconcursal. De acordo com o mais recente entendimento desta Turma, ao qual este relator aderiu em votação do julgado datada de 12 de setembro de 2023, consolidou-se emprestar interpretação mais criteriosa à sistemática da Lei n.º 11.101/2005, segundo a qual a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não estaria abarcada no rol do critério material (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º), para considerar tal crédito extracontratual, independentemente do critério temporal informado pelo art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005 (g. n.)/r/r/n/nEssa interpretação mais criteriosa , ou estrita, é adequada ao caso, pois, como salienta a doutrina, os créditos não sujeitos à recuperação judicial são uma exceção legal, razão pela qual a interpretação de não sujeição deve ser realizada de forma restritiva (LOPES, Felipe dos Santos. A execução dos créditos não sujeitos à recuperação judicial. Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual Civil, sob a orientação do Professor Doutor Anselmo Prieto Alvarez. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/bitstream/handle /41264/1/Felipe%20dos%20Santos%20Lopes.pdf)/r/r/n/nEm outras palavras, as exceções à regra geral (de ampla concursalidade dos créditos) devem ser interpretadas restritivamente. De fato, uma visão mais condescendente a respeito dos créditos não sujeitos à recuperação judicial causa insegurança jurídica e pode levar à própria ineficácia da reestruturação do devedor, pois, quanto mais procedimentos de cobrança se desvincularem da recuperação, menos ela servirá como mecanismo para solucionar sua situação de endividamento. /r/r/n/nNeste sentido, decidiu esta Corte Estadual de Justiça:/r/r/n/nDIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA CONCURSAL. RECURSO PROVIDO./r/nI. CASO EM EXAME/r/n1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos relativos a cotas condominiais, afastando sua sujeição à recuperação judicial da executada. A sociedade recuperanda sustenta que tais créditos são concursais, nos termos do disposto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005, e requer a suspensão da execução individual. O recorrido, em contrarrazões, defende a extraconcursalidade das cotas, por serem essenciais à manutenção do condomínio./r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO/r/n2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos condominiais exigíveis antes do pedido de recuperação judicial devem ser considerados concursais - e, consequentemente, submetidos aos efeitos da recuperação judicial - ou extraconcursais./r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR/r/n3. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, salvo exceções legais expressas./r/n4. O art. 84, III, da referida Lei estabelece que as despesas condominiais são créditos extraconcursais apenas no contexto da falência, não havendo previsão legal para sua extraconcursalidade na recuperação judicial./r/n5. A interpretação restritiva das exceções à concursalidade dos créditos deve prevalecer, uma vez que a ampliação dos créditos extraconcursais pode comprometer a efetividade do instituto da recuperação judicial e gerar insegurança jurídica. Doutrina./r/n6. Entendimento do STJ sobre o tema que ainda não se consolidou, havendo julgados recentes em ambas as direções (ou seja, no sentido da concursalidade e da extraconcursalidade). /r/n7. Solução pela concursalidade que, no entanto, não impõe a extinção da execução, mas sim sua suspensão./r/nIV. DISPOSITIVO/r/n8. Recurso parcialmente provido./r/n(0009895-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDiante do exposto, suspendo a execução das cotas condominiais exigíveis anteriormente ao pedido de recuperação judicial da agravante, pelo prazo inicial de 90 dias. Aguarde-se no arquivo provisório./r/r/n/nP. I.

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Santo Irineu Empreendimentos Imobiliários Ltda Em Recuperação Judicial Rep/P/S/Síndico x Condomínio Rossi Mais Engenho Real

ID: 327037003

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053809-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053809-26.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053809-26.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020710-09.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00581965 AGTE: SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE OAB/SP-249651 ADVOGADO: RODRIGO TRIMONT OAB/SP-231409 AGDO: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DECISÃO: RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO Agravado: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL Vistos, etc... DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Méier (processo 0020710-09.2014.8.19.0208), que manteve decisão anteriormente proferida, declarando crédito condominial existente em favor do agravado, CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL, como extraconcursal, nos seguintes termos: 1. Fl. 1055 - Recolhidas as custas pertinentes, intimem-se os compradores (Genilsa Gomes Pinheiro e Heline Gomes Pinheiro), como requerido pelo Autor às fls. 937/940. 2. Fls. 955/960 - Mantenho a decisão de fls. 928. Intimem-se Peço vênia para transcrever os provimentos jurisdicionais anteriores, para conhecimento da matéria: Fls. 928 dos autos de origem - proferida em 06/11/2024: 1 - Fl. 839- Mantenho decisão de fl. 813 por seus próprios fundamentos. 2- Fl. 916- Venha o RGI atualizado. Fls. 813 dos autos de origem - proferida em 04/09/2023: Indefiro o pedido de suspensão uma vez que o débito condominial possui caráter extraconcursal e, portanto, deve ser pago com precedência, conforme dispõe o art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS DA MASSA. CRÉDITO NÃO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados da pessoa do falido, porquanto constituem ônus relativo ao próprio imóvel, constituindo-se, portanto, em encargos da massa. 2. Agravo regimental desprovido¿. (STJ - AgRg no REsp 590.632/RJ - Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJe 22/10/2013)." Intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução. O agravante argui, em breve síntese, que o crédito em questão é concursal, porquanto derivado de débitos condominiais contraídos no período anterior ao deferimento de recuperação judicial, autuado sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, foi deflagrado pelos credores e teve seu processamento deferido em 19 de setembro de 2022, ocasião em que determinou-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da agravante, nos termos do artigo 52, inciso III, da LFR. Destaca que o Juízo teria, equivocadamente, mantido seu posicionamento, para autorizar o prosseguimento da execução das cotas condominiais inadimplidas anteriormente ao decreto recuperacional, admitindo-se o prosseguimento das cobranças apenas quanto aos créditos extraconcursais constituídos após 19/09/2022. Afirma a ocorrência de fatos novos em razão da manifestação do juízo recuperar acional acerca da sujeição dos créditos condominiais anteriores ao plano, posteriormente homologado, tendo sido proibidos atos constritivos e liberações relacionadas aos valores ali incluídos e novados. Alega que há posicionamento firmado na jurisprudência de que a data do fato gerador é a da ocorrência do fato lesivo e que todos os créditos anteriores ao período da decretação da recuperação judicial são concursais, incluindo os débitos condominiais, fato que restou destacado pela decisão do Juízo Recuperacional. Requer a concessão de efeito suspensivo, com a "suspensão da eficácia da r. decisão recorrida, até o julgamento final por essa Colenda Câmara, e, em especial, a imediata suspensão da execução, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório" e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para fim de extinguir a execução, "reconhecendo a concursalidade do débito condominial, conforme entendimento do MM. Juízo Recuperacional, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça". É o caso. Passo a DECIDIR. A atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus efeitos, visto que estes se revelariam danosos ao direito do recorrente. Argui o recorrente que o crédito objeto do feito principal se configura como concursal, porquanto, seu fato gerador se deu antes do decreto da recuperação, buscando, assim, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão proferida, nos termos indicados. Assevere-se que, para a concessão de medidas de natureza de urgência, em sede de agravo de instrumento, imprescindível se faz a presença dos motivos e dos pressupostos previstos na lei processual. Nesse particular, vale se trazer, por oportuno, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidieiro (In "Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo" 2ª Ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Editora RT, 2010. Pg. 548), in verbis: "...O AGRAVO NÃO TEM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. PODE O RELATOR, CONTUDO, SUSPENDER LIMINARMENTE A DECISÃO RECORRIDA, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO (ART. 527, III DO CPC). OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO SÃO AQUELES MENCIONADOS NO ART. 558 DO CPC (STJ, 2ª TURMA, RESP 785.154/RS, REL. MINS. ELIANA CALMON, J. EM 19.04.2007, DJ 30.04.2007, P. 302). A OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO É A MEDIDA ADEQUADA QUANDO SE PRETENDE SIMPLESMENTE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. " E num exame perfunctório do presente recurso, não se vislumbra os referidos elementos. Analisando a questão em juízo prelibatório, diversamente do que pretende o recorrente, não se verifica a probabilidade do direito autoral, já que o provimento jurisdicional indicado como decisão agravada - que manteve a continuidade da execução condominial, mesmo com a deflagração da falência e com posterior homologação do plano de recuperação - apenas reiterou o que já fora decidido pelo juízo de origem nos idos de 2023, não havendo qualquer indicação de interposição de recurso de agravo de instrumento na época oportuna. É sabido que existe forte discussão, no âmbito do superior tribunal de justiça, acerca da natureza concursal ou extraconcursal dos débitos condominiais inadimplidos antes do decreto de recuperação, havendo precedentes indicando o caráter extraconcursal por enquadrarem se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se submetendo, aos termos da Recuperação Judicial - AgInt no REsp n. 2.082.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024 ou, em sentido contrário, prestigiando a necessidade de empreender interpretação restritiva ao conceito de extraconcursalidade, em razão dos esforços para soerguimento da recuperanda - AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Entretanto, salvo melhor juízo, a questão que aqui se apresenta é de fundo processual, devendo ser mantida a decisão agravada até a adequada instrução deste recurso, com a oitiva do recorrido em contraditório. Assim, pelos motivos expostos e diante da ausência dos requisitos para a sua concessão, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO e determino: Comunique-se ao juízo da causa, facultado ao mesmo prestar informações. Intime-se o agravado para responder ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0020710-09.2014.8.19.0208 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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