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Jefferson Ferreira Santos x Capital Rossi Empreendimentos S/A

ID: 328383918

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Nome: JEFFERSON FERREIRA SANTOS Endereï¿½o: desconhecido RÉU: Nome: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A Endereço: TV DOM ROMUALDO DE SEIXAS, ED. CONNEXT OFFICE, SALA 907, 1560, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Cuida-se de pedido de expedição de certidão de crédito, formulado por JEFERSON FERREIRA SANTOS, nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença que move em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A., atualmente incorporada pela ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A., em Recuperação Judicial. Consta nos autos: A concessão da recuperação judicial da empresa executada (processo n.º 1101129-56.2022.8.26.0100), com homologação do plano de recuperação judicial em 07/12/2023 (doc. ID anexo); A impossibilidade de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005; O não pagamento voluntário da condenação, o que atraiu a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; Os cálculos atualizados apresentados pela parte exequente, com a discriminação dos valores devidos; O pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e no art. 523, §1º, do CPC, DEFIRO os pedidos formulados, e determino: A expedição de CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em nome de JEFERSON FERREIRA SANTOS, no valor de R$ 46.506,89 (quarenta e seis mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor da condenação atualizado e acrescido da multa legal; A expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR em nome de CAVALCANTE, PEREIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA S/S, inscrita no CNPJ 83.340.497/0001-14, no valor de R$ 8.709,60 (oito mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), referente aos honorários advocatícios devidos em razão do não pagamento voluntário pela parte executada; Fica ressalvado que eventual satisfação dos créditos deverá observar os termos do plano de recuperação judicial homologado, cabendo às partes providenciar sua habilitação perante o Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Jose Leonidas Araujo Santos x Cruzeneto Rodrigues Dos Santos Construcoes - Me e outros

ID: 257187318

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010977-97.2018.5.15.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

CRUZENETO RODRIGUES DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME ROSSI RESIDENCIAL SA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010977-97.2018.5.15.0092 : JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS : CRUZENETO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010977-97.2018.5.15.0092 : JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS : CRUZENETO RODRIGUES DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8770a44 proferido nos autos. DESPACHO A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da reclamada, cujo processo tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO junto à recuperação judicial citada. Nome do credor/reclamante: JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS, CPF: 004.823.043-08 Natureza do crédito: Trabalhista Valor do crédito (atualizado até 18/09/2022) - Principal + Juros: R$91.153,57 Advogado do AUTOR: EDUARDO LUIS FORCHESATTO, CPF: 277.459.648-30 Honorários de sucumbência: (atualizado até 18/09/2022) - Principal + Juros: R$9.711,62 Custas: R$1.200,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010977-97.2018.5.15.0092 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 01/08/2018 11:01:50 Data da sentença condenatória: 09/05/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 12/08/2024 Data do trânsito em julgado execução: 04/09/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS

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Processo nº 0012502-40.2015.8.11.0041

ID: 330702239

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012502-40.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CARVALHO AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012502-40.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Jo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012502-40.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Joelma Carvalho Aquino em desfavor de Nievre Empreendimentos Imobiliários Ltda e Nenufar Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de inadimplemento contratual decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. A exequente, conforme petições de ids. 49889129 e 84384372, após o transcurso do prazo legal sem pagamento voluntário pela parte executada, requereu medidas coercitivas e constritivas típicas da execução. Contudo, sobreveio nos autos petição da executada Rossi Residencial S/A (id. 100368310 e seguintes), noticiando o deferimento do processamento de recuperação judicial em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, com a consequente suspensão das execuções ajuizadas em seu desfavor (art. 6º, caput e §4º da Lei nº 11.101/2005). Informou-se ainda a homologação do plano de recuperação judicial (id. 137752307), com aprovação pela assembleia de credores e consequente novação dos créditos anteriores, inclusive com cláusula expressa de extinção das execuções judiciais lastreadas em créditos concursais. A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial gera, de fato, a extinção da obrigação anterior, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ (REsp 1.272.697/SP). No caso, o crédito exequendo não se enquadra nas exceções dos §§1º, 2º e 7º do art. 6º, tampouco nos §§3º e 4º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, tratando-se de típico crédito concursal, sujeito ao plano e já novado, razão pela qual não subsiste interesse processual da exequente no prosseguimento da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da executada. Determinada, ainda, a liberação de eventuais constrições incidentes sobre bens e valores das executadas, que tenham sido decretadas no curso da presente execução, comunicando-se aos sistemas pertinentes (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB), nos termos da decisão do juízo universal da recuperação judicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Marcos Chaib Mion x Elo7 Serviços De Informática S/A

ID: 303464723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086094-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CHAIB MION

Polo Passivo:

ELO7 SERVIçOS DE INFORMáTICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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PEDRO FENELON TIBUCHESKI FIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086094-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086094-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: MARCOS CHAIB MION - Embargdo: Elo7 Serviços de Informática S/A e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA RECONHECENDO ILÍQUIDO O CAPÍTULO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REMETER AS PARTES À REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Fenelon Tibucheski Fida (OAB: 311371/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - 4º andar

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Processo nº 1072223-56.2022.8.26.0100

ID: 309150434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072223-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1072223-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. Retro : Indefiro o pedido formulado pelo exequente por falta de requisitos prévios… Processo 1072223-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. Retro : Indefiro o pedido formulado pelo exequente por falta de requisitos prévios para o ato citatório. Em que pese a previsão legal da citação por meio eletrônico, conforme art. 246,inciso V, do CPC, esta está condicionada a prévia regulamento. Para a realização da citação eletrônica, necessário a prévia inscrição dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp, fundamentada na falta de previsão legal. Processo em fase incipiente, cuja única tentativa de citação se deu através do correio. O ato de citação deve ser buscado pelas demais modalidades legais, especialmente por oficial de justiça, o qual poderá diligenciar de modo mais eficiente se comparado ao carteiro. A falta de regulamentação legal para a citação por aplicativo de mensagens traz insegurança jurídica, recomendando a não adoção deste expediente judicial. Entendimento do C. STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112524-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de citação por meio de aplicativo (WhatsApp). Manutenção. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que falta regulamentação a respeito de citação por aplicativo, que não se confunde com citação por e-mail, nas hipóteses restritas do art. 246 do CPC. Nulidade da citação a ser realizada por meio de aplicativo, contando a parte com o número de telefone para investigar o endereço do citando ou, na impossibilidade de localização, contando a lei com meio próprio de citação por edital Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118114-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). Por outro giro, é de ressaltar que a citação e intimação são atos formais que dependem de prévia e expressa previsão legal, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 280, do CPC. No que se refere ao pedido de pesquisa, por primeiro, no prazo de 10 dias, apresente o exequente a planilha de cálculos, atualizada. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me x Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 313149704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060944-18.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SERVIçOS AUXILIARES LTDA ME

Polo Passivo:

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PAULO EMILIO GALDI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOAO CARLOS DORO

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GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA

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GABRIELA CORREA BRAGA

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DIEGO MARTIGNONI

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DENISE DE ALMEIDA DORO

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Processo 1060944-18.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Caixa Econômica Federal - 2ja… Processo 1060944-18.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Caixa Econômica Federal - 2japão Comércio de Veículos Ltda Epp - Condomínio Rossi Ativa Villa Bella - - Municipio de Paulinia - Vistos. 1. Fls. 1139: tendo em vista o silêncio da Caixa Econômica Federal quanto à decisão de fls. 1129/1130), DEFIRO o levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 36.942 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, em razão da arrematação ocorrida nestes autos. OFICIE-SE ao CRI competente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria arrematante. 2. Fls. 1140/1143 e 1157/1158: conforme já decidido a fls. 1129/1130, a manifestação do Administrador Judicial não está em consonância com o v. Acórdão da C. 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, proferido no Agravo de Instrumento nº 2066512-28.2023.8.26.0000, que reconheceu a natureza extraconcursal do valor obtido com a arrematação do imóvel penhorado neste feito. Ademais, verifico que a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2250467-96.2022.8.26.0000, determinou que deviam ser excluídas do pedido de recuperação judicial - processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100 - todas as sociedades de propósito específico, com patrimônio de afetação, dentre elas a ora executada Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda., decisão que foi mantida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1159/1170). Diante de todo o exposto, entendo estar superada a controvérsia sobre a constrição e a destinação do valor de depositado nesta demanda, devido ao credor Condomínio Residencial Ativa Villa Bella, em razão de crédito oriundo de despesas condominiais, motivo por que DEFIRO a transferência da quantia de R$ 104.833,48 (cento e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) a conta judicial vinculada ao processo nº 1002786-45.2021.8.26.0428, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Paulínia. PROVIDENCIE a z. Serventia, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. 3. Fls. 1171: anotada a habilitação no cadastro processual. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), GABRIELA CORREA BRAGA (OAB 417881/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), PAULO EMILIO GALDI (OAB 150320/SP), JOAO CARLOS DORO (OAB 136147/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA (OAB 126714/SP)

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Joao Paulo Inacio De Oliveira x Ibero Empreendimentos Imobiliarios Ltda "Em Recuperação Judicial"

ID: 325304070

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0724908-42.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724908-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724908-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 240227578 a parte executada requer o chamamento do feito à ordem alegando nulidade da citação na origem, bem como de todos os atos subsequentes, apontando que o endereço onde ocorreu a citação jamais foi seu estabelecimento. Alega que seu real endereço é na rua Henri Dunant 873, 6º andar, conjuntos 601 a 605 em Santo Amaro-SP. Passo a decidir. De fato, no cadastro da pessoa jurídica consta o referido endereço no município de São Paulo além de apontar, inclusive, o endereço eletrônico com domínio “Rossi Residencial”. Compulsando os autos, identifico que o contrato celebrado com o exequente possui a denominação do Grupo Rossi timbrado na página (ID 130395426), que é a holding controladora de dezenas ou centenas de outras sociedades do ramo imobiliário, dentre as quais a executada, conforme se verifica no plano de recuperação judicial em anexo, extraído do processo 1101129-56.2022.8.26.0100 (TJSP). O endereço onde ocorreu a citação é justamente o de um dos empreendimentos do Grupo Rossi, o Rossi Esplanada Business, localizado na Asa Norte em Brasília, conforme se vê no próprio site do grupo (https://www.rossiresidencial.com.br/imoveis/a-venda/df/brasilia/asa-norte/rossi-esplanada-business/152): Mas não seria necessário ir tão longe para constatar que a citação foi válida, pois o documento de ID 240232025, juntado pela própria executada, revela os seus atos constitutivos e identifica o Grupo Rossi como detentor de 99% das cotas sociais. Ora, se uma sociedade pode ser citada em nome de seu sócio pessoa natural, nada impede que o sócio pessoa jurídica também o seja, trazendo à luz a validade da citação. Ademais, como já demonstrado e devidamente identificado no aviso de recebimento de ID 137863988, o prédio onde ocorreu a citação é um condomínio edilício e, como tal, não havendo recusa justificada do responsável pelo recebimento da correspondência, há que se considerar válida a comunicação à luz do art. 248, §4º do CPC. Se eventualmente a parte não compareceu aos autos, tal falha se deve, no máximo, a uma falha administrativa da empresa, que não encaminhou devidamente a comunicação ao seu setor jurídico. Pelo exposto, REJEITO o pedido de chamamento do feito à ordem. Intimem-se. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 239210944. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

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Monica Moriane De Oliveira Nunes x Capital Rossi Empreendimentos S/A e outros

ID: 261843510

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830792-77.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MORIANE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO MENDONCA ARRAES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOSE MARCOS DOS SANTOS NETO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANDREY LOPES GOMES

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KERMESON INDIO CONCEICAO DE LIMA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0830792-77.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: MONICA MORIANE DE OLIVEIRA NUNES EXECUTADOS: SARRE EMP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0830792-77.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: MONICA MORIANE DE OLIVEIRA NUNES EXECUTADOS: SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A Executada teve deferido seu pedido de recuperação judicial, ID.132428659 (Processo n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, TJSP). Em face da orientação instituída no Enunciado 51 do FONAJE, segundo a qual os processos existentes nos Juizados Especiais contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, fica a Secretaria autorizada a expedir, se houver requerimento pela parte Autora, a certidão de crédito e/ou outra documentação necessária à habilitação do crédito da autora no Juízo da Recuperação, assim como autorizado está o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, restando à parte Demandante buscar a via executiva caso o pagamento não seja satisfeito no Juízo da Recuperação. Assim, considerando a perda superveniente do objeto desta ação, diante impossibilidade de se efetivar penhora sobre o patrimônio de qualquer pessoa jurídica que se encontre em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. A certidão de crédito judicial requerida pela parte interessada deverá ser expedida, observando o valor atualizado até a data do protocolo do pedido de recuperação judicial (29/08/2023). Segue abaixo jurisprudência nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. O art. 9ª, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. (TRT-3 - AP: 00102045920215030002 MG 0010204-59.2021.5.03.0002, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/02/2023.) Sem custas e sem honorários (Lei n.° 9.099/1995, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Sindicato Paulista Dos Auditores Fiscais Do Trabalho - Sinpait x Jose Roberto Ramos De Oliveira

ID: 329812922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1105397-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NASSAR LOPES

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CAMILA GOGONI MARELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105397-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105397-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinpait - Embargdo: Jose Roberto Ramos de Oliveira - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO AS DATAS DE 2019 OU 2021; E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 371 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA ASSEMBLEIA DE 2017 COMO MOMENTO DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O CONHECIMENTO POSTERIOR DO VALOR EXATO OU O EFETIVO PAGAMENTO. 5. REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 371 DO CPC, CONFORME REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE: "1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS FIXA-SE NO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO POSTERIOR DO VALOR EXATO OU DO EFETIVO PAGAMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 2. A ASSEMBLEIA QUE DELIBERA SOBRE O PERCENTUAL DE DESPESAS CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 1.022 E 1.025; CC, ART. 206, § 5º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Gogoni Marella (OAB: 237296/SP) - Alexandre Nassar Lopes (OAB: 116817/SP) - 4º andar

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Condominio Rossi Fiateci x Sao Crispiniano Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 302740405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001168-38.2016.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ROSSI FIATECI

Polo Passivo:

SAO CRISPINIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001168-38.2016.8.21.1001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO ROSSI FIATECI ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EXECUTADO : SAO CRISPINIANO EMPREEND…

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