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Hortencia Souza Da Cruz Bomfim x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 301921721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063360-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SOUZA DA CRUZ BOMFIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A no lugar de Latam Airlines Group S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, já que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré TAM LINHAS AÉREAS S/A atine ao mérito e assim será apreciada. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A não negou que houve o cancelamento do voo referido na inicial, de Caxias do Sul-RS a Guarulhos. Contudo, sustentou que a responsabilidade sobre o fato deveria recair exclusivamente sobre a outra ré, porque foi a operadora do voo. No entanto, depreende-se dos documentos de fls. 16/20 que ocorreu a prática denominada code share, já que a autora adquiriu reserva em voo da ré TAM, mas foi alocada em voo operado pela ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Assim, se se estabeleceu relação de consumo, tem-se que a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já que elas atuaram em autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge que ambas as rés devem ser responsabilizadas em relação aos danos suportados pela autora em decorrência dos fatos mencionados na inicial, sem prejuízo de, se o caso, adotarem providências que reputarem cabíveis uma em relação à outra, o que, todavia, extravasa os limites desta lide, sendo viável que o consumidor deduza sua pretensão em relação a ambas as fornecedoras. A propósito, confira-se o entendimento refletido nos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço (code share), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. DANOS MATERIAIS. Questão incontroversa. Ré que, inclusive, já depositou o montante da condenação que lhe foi imposta. DANO MORAL. Ocorrência. Cancelamento/alteração de voo incontroverso. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de code share (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Sucumbência carreada unicamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1100928-64.2022.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Por sua vez, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A aduziu que o voo 2206 somente foi cancelado tendo em vista o fechamento do aeródromo de Caxias do Sul em virtude das condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações (baixa visibilidade), o que resultou no fechamento do aeroporto. Todavia, tal ré não carreou aos autos suficientes elementos de convicção que deem inequívoco amparo ao que consta no parágrafo anterior, sendo que o ônus probatório era dela, sob pena de se impor à autora a prova de fato negativo, não bastando para dar suporte às assertivas da ré as alegações da defesa e os documentos nela reproduzidos, salientando-se que, mesmo tendo havido condições climáticas adversas no dia do voo, incumbia à ré demonstrar como efetivamente influenciaram no tráfego aéreo do dia e especificamente no voo referido neste feito. A propósito, fosse o caso, poderia a ré, por exemplo, ter demonstrado que outros voos também sofreram cancelamento ou significativo atraso em razão da cogitada condição climática adversa, o que, porém, ela não fez. Assim, de tal ônus a ré não se desincumbiu, o que se lhe impunha, não somente porque de consumo a relação travada, com hipossuficiência da autora (a justificar a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, representaria fato modificativo do direito aventado por esta. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não houvesse o cancelamento, incumbiria às rés, fornecedoras, então, demonstrar, estreme de dúvidas, que não mediram esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses da passageira (consumidora), oferecendo-lhe acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a autora teve de se deslocar até o aeroporto de Florianópolis para embarcar em voo que partiu mais de 20 horas após o horário do voo original, vertendo, desse modo, que não houve devida solução do impasse. Nesse passo, as rés devem ser condenadas a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 342,19 (fls. 22/25), correspondente a montante gasto com alimentação e hospedagem em razão da alteração do itinerário da autora. No mais, as rés devem reparar os danos morais sofridos pela autora. Extrai-se que as rés prestaram serviço de forma defeituosa, na medida em que suas condutas indevidas deram azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial, uma vez que as rés relutaram em sanar o impasse de maneira célere, quanto mais pelo fato de a autora ter sido realocada em voo que partiu de aeroporto de cidade distante, tendo de se deslocar até lá por via terrestre. Tem-se, diante disso, que se extrapolou o mero dissabor, sendo relevante a angústia experimentada pela autora, pelo que as rés, fornecedoras, devem ser responsabilizadas. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que, a este título, as rés devem pagar a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar as rés solidariamente a pagarem à autora: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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Processo nº 0800261-95.2023.8.18.0050

ID: 318055690

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800261-95.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

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SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

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MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

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NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

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SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

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MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

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NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

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SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

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MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA REU: INVESTPREV SEGURADORA S.A., MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS” proposta por MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA e LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA em face de INVESTPREV SEGURADORA S.A. e MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. Alegam os autores que são beneficiários de seguro de vida de VALDEMAR CASSIMIRO ROCHA, falecido em 09/01/2022; que o de cujus era funcionário da empresa AZIMUTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que contratou a empresa KOVR SEGURADORA S.A. para prestar apólice de seguro a todos os funcionários; que a KOVR SEGURADORA S.A. subcontratou a empresa MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LITDA; que buscaram obter informações acerca do pagamento do seguro (Apólice de Seguro de Vida nº 93701032, ref. Ao sinistro nº 2022930000000250 - DATA DO EVENTO: 09/01/2022), oportunidade em que foram surpreendidos com a carta de indeferimento emitida pela empresa KOVR SEGURADORA S.A, ora primeira RÉ, por ausência de pagamento do prêmio, o que resultou na suspensão das cobranças da apólice de todos o grupo segurado; que os prêmios mensais do seguro deveria ter sido pagos pela empregadora do de cujus; que a segunda ré ajuizou ação de cobrança em face da primeira (Proc. nº 1106340-10.2021.8.26.0100) perante a 20ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo - SP, e a seguradora, primeira ré, contestou alegando que não lhe cabe pagar as comissões por não ter recebido os prêmios dos meses respectivos; que tal processo ainda tramita em primeira instância, na fase perícia; que ajuizaram o presente feito, tendo em vista o prazo prescricional. Requereram, ao final, o pagamento do seguro e de indenização por danos morais. A requerida MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA apresentou contestação (ID 2484715), alegando sua ilegitimidade passiva, pois seria apenas mera estipulante; incompetência absoluta deste juízo, pois compete à justiça trabalhista processar a causa; no mérito, alegou a ausência dos requisitos para configuração de responsabilidade civil, bem como que seria de responsabilidade exclusiva da seguradora INSTAPREV o pagamento da indenização securitária. A ré Kovr Seguradora S/A foi regularmente citada e ofereceu contestação (ID 42766777), preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os prêmios do seguro objeto desta demanda não teriam sido devidamente repassados pela estipulante, ora corré, em decorrência do que o pagamento da indenização securitária teria sido negado, conforme autorização contratual; que há expressa previsão na apólice no sentido de que, caso os prêmios recolhidos pela estipulante não fossem repassados à seguradora, acarretaria a suspensão das coberturas e caberia àquela o pagamento da indenização diretamente ao segurado ou beneficiário, na hipótese de ocorrência de sinistro; que em caso de procedência da ação, a responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada deveria recair exclusivamente sobre a corré. A parte autora não apresentou réplica. Na fase do art. 357 do CPC, nada foi requerido. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Preliminarmente, aduziu a requerida Mezzo Serviços e Sistemas LTDA a ausência de competência deste juízo. No entanto, verifica-se que os autores, como beneficiários de apólice de seguro de vida em grupo, perseguem o recebimento da indenização respectiva em face das requeridas, o que reflete pretensão inegavelmente de natureza civil. Nem sequer se a subestipulante integrasse o polo passivo desta demanda seria este Juízo incompetente para a apreciação da causa, eis que inexistente relação trabalhista na hipótese sub judice, uma vez que o segurado falecido não era empregado de nenhuma das requeridas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Arguiram ambas as requeridas que não teriam legitimidade para responder pela presente demanda. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo, tendo em vista que estão envolvidas na controvérsia de direito material trazida a juízo. Partes legítimas e bem representadas, presentes ainda as condições da ação e demais pressupostos processuais, razão pela qual passo à imediata análise do mérito. DO MÉRITO O contrato de seguro é modalidade contratual típica prevista no Código Civil, por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É incontroversa a existência do contrato de seguro mencionado na peça exordial, cingindo-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, negada pela seguradora em virtude da falta de repasse dos sinistros pela estipulante. Não há prova nos autos acerca da falta de pagamento dos prêmios pela subestipulante, de sorte que se vislumbra expectativa legítima ao recebimento da indenização na eventualidade de ocorrência de sinistro, a qual não pode ser obstada em virtude de imbróglio judicial instaurado entre as requeridas, no âmbito do qual se discute a cobrança de comissões referentes aos seguros contratados, alegando a seguradora que não teria pago as comissões por não ter supostamente recebido os prêmios respectivos. Nessa linha de intelecção, considerada a legítima expectativa no recebimento da indenização, não se pode impor aos beneficiários que aguardem o deslinde daquela controvérsia para só então receberem a indenização à qual, de maneira incontroversa, fazem jus, impondo-se, assim, a responsabilidade solidária das requeridas quanto ao pagamento, ressalvado eventual direito de regresso, a ser perseguido futuramente e pelas vias próprias. Quanto o pedido de dano moral, sabe-se que o atraso na realização de pagamentos, salvo comprovação de alguma excepcionalidade - que nos autos não restou demonstrada - não configura danos morais. Ainda que se tratasse de verba alimentar, o requerente não demonstrou que a ausência do pagamento lhe trouxe efetivamente prejuízo extrapatrimonial, de modo a atingir atributos da personalidade, o que se fazia necessário, por não se tratar de hipótese de danos morais in re ipsa. Carlos Alberto Bittar define danos morais como “aqueles que atingem o complexo valorativo da personalidade humana, envolvendo aspectos da intimidade, da afetividade pessoal e da consideração social do indivíduo” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação por danos morais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 235). Nessa senda, o autor não apontou qualquer prejuízo que tenha ultrapassado a esfera patrimonial, não havendo como concluir que a ausência de pagamento, embora incorreto, possa ensejar a indenização pleiteada, ante a ausência de prova de prova concreta do alegado prejuízo moral, o qual não se presume. Portanto, a referida circunstância, evidentemente, não ultrapassa as raias do mero dissabor, que, se sabe, não é passível de indenização. Neste sentido, ressalta-se entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso recente e semelhante, envolvendo as mesmas requeridas (grifei): SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURASOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DOS PRÊMIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DASEGURADORA E DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUALENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOSCONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BEM RECONHECIDA.CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DECISÃO “ULTRA PETITA”. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DANO MORAL. NÃOCONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOSAUTORES. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E IMPROVIDO O APELO DOSAUTORES, COM OBSERVAÇÃO. 1. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais”. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aliada à divergência entre a estipulante e a seguradora acerca de suas responsabilidades perante o segurado, em razão da suposta ausência de repasse do valor do prêmio, justifica a presença de ambas no polo passivo da demanda, até porque tal divergência não pode prejudicar os consumidores que, na condição de beneficiários, têm o direito ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, do qual o respectivo prêmio era descontado em folha de pagamento. Remanesce, assim, a responsabilidade solidária das demandadas. 3. Uma vez constatada a existência de vício na sentença, que emitiu condenação em valor superior ao pleiteado na exordial a título de indenização securitária, impõe-se realizar a retificação necessária, com o decote do excesso, em observância ao princípio da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume (dano “in re ipsa”), faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, e diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pelos autores a 12% sobre o valor da causa" (Apelação Cível nº 1107046-56.2022.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, j. Em 16.05.2024 –destaque não original). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as requeridas ao pagamento da indenização securitária prevista no certificado individual de seguro de Valdemar Cassimiro Rocha (ID 42484740) aos autores, acrescida de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde a data da celebração até o dia do efetivo pagamento da indenização. Face à sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, pro rata, suspensas para a parte autora. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0800261-95.2023.8.18.0050

ID: 318055692

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800261-95.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A. MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ANDRE RODRIGUES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA REU: INVESTPREV SEGURADORA S.A., MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS” proposta por MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA e LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA em face de INVESTPREV SEGURADORA S.A. e MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. Alegam os autores que são beneficiários de seguro de vida de VALDEMAR CASSIMIRO ROCHA, falecido em 09/01/2022; que o de cujus era funcionário da empresa AZIMUTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que contratou a empresa KOVR SEGURADORA S.A. para prestar apólice de seguro a todos os funcionários; que a KOVR SEGURADORA S.A. subcontratou a empresa MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LITDA; que buscaram obter informações acerca do pagamento do seguro (Apólice de Seguro de Vida nº 93701032, ref. Ao sinistro nº 2022930000000250 - DATA DO EVENTO: 09/01/2022), oportunidade em que foram surpreendidos com a carta de indeferimento emitida pela empresa KOVR SEGURADORA S.A, ora primeira RÉ, por ausência de pagamento do prêmio, o que resultou na suspensão das cobranças da apólice de todos o grupo segurado; que os prêmios mensais do seguro deveria ter sido pagos pela empregadora do de cujus; que a segunda ré ajuizou ação de cobrança em face da primeira (Proc. nº 1106340-10.2021.8.26.0100) perante a 20ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo - SP, e a seguradora, primeira ré, contestou alegando que não lhe cabe pagar as comissões por não ter recebido os prêmios dos meses respectivos; que tal processo ainda tramita em primeira instância, na fase perícia; que ajuizaram o presente feito, tendo em vista o prazo prescricional. Requereram, ao final, o pagamento do seguro e de indenização por danos morais. A requerida MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA apresentou contestação (ID 2484715), alegando sua ilegitimidade passiva, pois seria apenas mera estipulante; incompetência absoluta deste juízo, pois compete à justiça trabalhista processar a causa; no mérito, alegou a ausência dos requisitos para configuração de responsabilidade civil, bem como que seria de responsabilidade exclusiva da seguradora INSTAPREV o pagamento da indenização securitária. A ré Kovr Seguradora S/A foi regularmente citada e ofereceu contestação (ID 42766777), preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os prêmios do seguro objeto desta demanda não teriam sido devidamente repassados pela estipulante, ora corré, em decorrência do que o pagamento da indenização securitária teria sido negado, conforme autorização contratual; que há expressa previsão na apólice no sentido de que, caso os prêmios recolhidos pela estipulante não fossem repassados à seguradora, acarretaria a suspensão das coberturas e caberia àquela o pagamento da indenização diretamente ao segurado ou beneficiário, na hipótese de ocorrência de sinistro; que em caso de procedência da ação, a responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada deveria recair exclusivamente sobre a corré. A parte autora não apresentou réplica. Na fase do art. 357 do CPC, nada foi requerido. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Preliminarmente, aduziu a requerida Mezzo Serviços e Sistemas LTDA a ausência de competência deste juízo. No entanto, verifica-se que os autores, como beneficiários de apólice de seguro de vida em grupo, perseguem o recebimento da indenização respectiva em face das requeridas, o que reflete pretensão inegavelmente de natureza civil. Nem sequer se a subestipulante integrasse o polo passivo desta demanda seria este Juízo incompetente para a apreciação da causa, eis que inexistente relação trabalhista na hipótese sub judice, uma vez que o segurado falecido não era empregado de nenhuma das requeridas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Arguiram ambas as requeridas que não teriam legitimidade para responder pela presente demanda. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo, tendo em vista que estão envolvidas na controvérsia de direito material trazida a juízo. Partes legítimas e bem representadas, presentes ainda as condições da ação e demais pressupostos processuais, razão pela qual passo à imediata análise do mérito. DO MÉRITO O contrato de seguro é modalidade contratual típica prevista no Código Civil, por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É incontroversa a existência do contrato de seguro mencionado na peça exordial, cingindo-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, negada pela seguradora em virtude da falta de repasse dos sinistros pela estipulante. Não há prova nos autos acerca da falta de pagamento dos prêmios pela subestipulante, de sorte que se vislumbra expectativa legítima ao recebimento da indenização na eventualidade de ocorrência de sinistro, a qual não pode ser obstada em virtude de imbróglio judicial instaurado entre as requeridas, no âmbito do qual se discute a cobrança de comissões referentes aos seguros contratados, alegando a seguradora que não teria pago as comissões por não ter supostamente recebido os prêmios respectivos. Nessa linha de intelecção, considerada a legítima expectativa no recebimento da indenização, não se pode impor aos beneficiários que aguardem o deslinde daquela controvérsia para só então receberem a indenização à qual, de maneira incontroversa, fazem jus, impondo-se, assim, a responsabilidade solidária das requeridas quanto ao pagamento, ressalvado eventual direito de regresso, a ser perseguido futuramente e pelas vias próprias. Quanto o pedido de dano moral, sabe-se que o atraso na realização de pagamentos, salvo comprovação de alguma excepcionalidade - que nos autos não restou demonstrada - não configura danos morais. Ainda que se tratasse de verba alimentar, o requerente não demonstrou que a ausência do pagamento lhe trouxe efetivamente prejuízo extrapatrimonial, de modo a atingir atributos da personalidade, o que se fazia necessário, por não se tratar de hipótese de danos morais in re ipsa. Carlos Alberto Bittar define danos morais como “aqueles que atingem o complexo valorativo da personalidade humana, envolvendo aspectos da intimidade, da afetividade pessoal e da consideração social do indivíduo” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação por danos morais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 235). Nessa senda, o autor não apontou qualquer prejuízo que tenha ultrapassado a esfera patrimonial, não havendo como concluir que a ausência de pagamento, embora incorreto, possa ensejar a indenização pleiteada, ante a ausência de prova de prova concreta do alegado prejuízo moral, o qual não se presume. Portanto, a referida circunstância, evidentemente, não ultrapassa as raias do mero dissabor, que, se sabe, não é passível de indenização. Neste sentido, ressalta-se entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso recente e semelhante, envolvendo as mesmas requeridas (grifei): SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURASOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DOS PRÊMIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DASEGURADORA E DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUALENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOSCONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BEM RECONHECIDA.CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DECISÃO “ULTRA PETITA”. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DANO MORAL. NÃOCONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOSAUTORES. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E IMPROVIDO O APELO DOSAUTORES, COM OBSERVAÇÃO. 1. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais”. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aliada à divergência entre a estipulante e a seguradora acerca de suas responsabilidades perante o segurado, em razão da suposta ausência de repasse do valor do prêmio, justifica a presença de ambas no polo passivo da demanda, até porque tal divergência não pode prejudicar os consumidores que, na condição de beneficiários, têm o direito ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, do qual o respectivo prêmio era descontado em folha de pagamento. Remanesce, assim, a responsabilidade solidária das demandadas. 3. Uma vez constatada a existência de vício na sentença, que emitiu condenação em valor superior ao pleiteado na exordial a título de indenização securitária, impõe-se realizar a retificação necessária, com o decote do excesso, em observância ao princípio da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume (dano “in re ipsa”), faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, e diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pelos autores a 12% sobre o valor da causa" (Apelação Cível nº 1107046-56.2022.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, j. Em 16.05.2024 –destaque não original). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as requeridas ao pagamento da indenização securitária prevista no certificado individual de seguro de Valdemar Cassimiro Rocha (ID 42484740) aos autores, acrescida de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde a data da celebração até o dia do efetivo pagamento da indenização. Face à sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, pro rata, suspensas para a parte autora. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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Adriana Aparecida Ferreira De Almeida x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 277079401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000057-49.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB 390213/SP) Processo 1000057-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juiz… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB 390213/SP) Processo 1000057-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Aparecida Ferreira de Almeida - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a prova necessário ao desate da lide é documental e já foi produzida pelas partes. Não há que se falar na aplicação exclusiva da Convenção de Montreal, pois ela somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais (Tema 210/STF). Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) para os danos materiais, sem abranger os danos morais que continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao passageiro (art. 14 do CDC) - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos materiais - Danos materiais evidenciados com o extravio definitivo da bagagem - Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal - Valor da indenização limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque) - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1039306-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (destaquei) Portanto, vez que a questão tratada nos autos é nitidamente de consumo, já que tanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quanto as empresas rés integram a cadeia consumerista, aplicável ao caso as regras e princípios contidas do Código de Defesa do Consumidor, à exceção do pedido de danos materiais pelo extravio de bagagem, que deverá ser apreciado nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de nº 636.331/RJ do STF (Tema 210). E sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Decolar.com deve ser afastada, pois integra a cadeia consumerista e, portanto, responde solidariamente em relação a eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 3° e art. 7°, parágrafo único do CDC. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA - PANDEMIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS - Preliminar - Aplicação Convenção de Montreal - Não cabimento - A Convenção de Montreal somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais - Tema 210/STF - Aplicação do CDC - Preliminar afastada. - Preliminar de Ilegitimidade passiva - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - A empresa que intermedia a compra da passagem aérea responde objetiva e solidariamente pela falha na prestação de serviços, pois integra a cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 7º, 14, e 18 do CDC - Sentença mantida. - Danos materiais - Autor que comprovou o desembolso para compra de nova passagem aérea, em outra companhia, em razão do cancelamento - Sentença mantida. - Indenização por danos morais - Sentença que fixou R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Acolhimento - Valor que deve ser reduzido para R$ 7.000,00, em virtude das peculiaridades da causa - Sentença reformada. Recursos das rés parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1012785-76.2022.8.26.0625; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço ("code share"), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) (destaquei) No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega que sofreu danos extrapatrimoniais em virtude de cancelamento de voos internacionais que resultaram em um atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas na viagem, alegando que enfrentou diversos transtornos e que a parte ré não forneceu o suporte necessário. É consabido que, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana e, nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano (...). O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...) (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616). A responsabilidade civil das empresas requeridas restou configurada nos autos, pois comprovada a falha na prestação dos serviços por parte das rés. Analisando os autos, tornou-se fato incontroverso que a autora adquiriu passagens junto as requeridas para os seguintes trechos: i) de Roma/Itália para Zurique/Suíça, com partida prevista para às 14h50min do dia 21 de dezembro de 2023 e chegada às 16h25min do mesmo dia, em voo operado pela Swiss; ii) de Zurique/Suíça para Amsterdã/Holanda com partida prevista para às 17h35min do dia 21 de dezembro de 2023 e chegada às 19h15min do mesmo dia, em voo operado pela Swiss (fls. 2). Incontroverso também que o voo de Zurique/Suíça para Amsterdã/Holanda foi cancelado, sendo a autora realocada para outro voo três horas mais tarde, com destino a Munique/Alemanha para, somente no dia seguinte, embarcar de Munique/Alemanha para Amsterdã/Holanda. Além disso, no dia seguinte houve outro cancelamento de voo, sendo a autora direcionada à Frankfurt/Alemanha para finalmente chegar a Amsterdã/Holanda, totalizando um atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas do programado. A corré Swiss International Air Lines AG alega ausência responsabilidade, porque supostamente o primeiro voo teria sido cancelado em virtude de eventos climáticos e que o segundo voo em questão seria operado por outra companhia Contudo, é de verificar-se que ausência de responsabilidade alegada pela corré não prospera, uma vez que integra a cadeia de fornecedores do serviço. Note-se nas passagens aéreas que a requerida compõe a cadeia de fornecedores do serviço contratado pela autora, sendo portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE BAGAGEM - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - SINISTRO - Voo operado mediante sistema codeshare entre a IBERIA e a ré LATAM - Solidariedade entre as companhias aéreas, conforme prevê o artigo 1º, nº 3, da Convenção de Montreal - Comprovação do nexo causal entre os danos ocorridos durante o transporte prestado pela ré - Responsabilidade reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA REFORMADA - Sucumbência atribuída à ré - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível: 1022676-47.2022.8.26.0003 São Paulo,Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 21/08/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023). Todavia, embora as rés tenham alegado que não houve falha na prestação dos serviços, a autora um atraso de mais 24 (vinte e quatro) horas do voo original para chegada ao destino final da autora. Logo, não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente. Com efeito, restou comprovada a má prestação de serviços, e por isso têm as rés o dever de reparar os danos experimentados pela autora, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, os danos morais são devidos, pois a autora demorou mais de 24 (vinte a quatro) horas para chegada ao destino e não houve o cumprimento adequado do contrato firmado entre as partes, fato que trouxe inegáveis danos morais à requerente. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais da autora e da ré, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a autora, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para a autora, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Na espécie, fixo os danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para condenar as rés, solidariamente, no pagamento a título de danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a citação. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de então, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C.

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Cintia Daiane Dos Santos Machado x Rossi Residencial Sa e outros

ID: 309857818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066578-23.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE SPERB PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISMAR FABIANO EVANGELISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066578-23.2015.4.04.7100/RS REQUERENTE : CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE SPERB PORTO (OAB RS046836) ADVOGADO(A) : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066578-23.2015.4.04.7100/RS REQUERENTE : CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE SPERB PORTO (OAB RS046836) ADVOGADO(A) : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA (OAB RS064093) REQUERIDO : SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) REQUERIDO : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO contra ROSSI RESIDENCIAL SA e SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em que busca o pagamento de montante decorrente da condenação por danos materiais. Anexados os cálculos judiciais ( evento 105, CALC1 ), os requeridos não efetuaram o pagamento no prazo, sendo deferida a utilização de pesquisas pelos convênios, BACENJUD ( evento 115, DESPADEC1 , com resposta negativa - evento 126), RENAJUD e INFOJUD ( evento 133, DESPADEC1 , com indicação de bens com várias restrições já existentes - eventos 126, 134, 139 e 140). Na petição do evento 186, PET1 a Rossi Residencial S.A. informou que, no dia 08/11/2023, foi realizada Assembleia Geral de Credores que resultou na aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, implicando a novação de todos os créditos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial. Pleiteou, assim, a extinção do presente feito. A parte-requerente manifestou-se no sentido de não concordar com o pedido, referindo não haver comprovação de que estava habilitada junto ao rol de credores ( evento 191, PET1 ). Intimada ( evento 194, DESPADEC1 ), a Rossi Residencial S.A. confirmou a habilitação do crédito da parte-autora na Recuperação Judicial. Reiterou o pedido de extinção do cumprimento de sentença ( evento 203, PET1 ). Por sua vez, a requerente pleiteou a intimação da Rossi Residencial S.A. para "esclarecer qual o último credor que foi pago uma vez que na listagem apresentada sua posição na fila para pagamento é 1714; bem como de quanto em quanto tempo estão ocorrendo os pagamentos" . Manifestou-se contrariamente à extinção do feito ( evento 208, PET1 ). Intimada, a Rossi Residencial S.A. restou silente (eventos 211 e 213). Vieram os autos conclusos. Verifica-se dos autos que o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi foi homologado em decisão proferida em 07/12/2023 nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP ( evento 186, DOC2 ). Além disso, houve a habilitação do crédito da parte-requerente na referida Recuperação Judicial, situação que pode ser confirmada através do link https://ri.rossiresidencial.com.br/recuperacao-judicial/ . No referido link, encontra-se a Relação Nominal de Credores Consolidada (Versão do Administrados Judicial), na da qual é possível verificar a classificação da credora (nº 1714). Com efeito, os pagamentos a serem feitos pela Rossi Residencial S.A. só poderão ocorrer junto ao juízo da Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual, o presente feito deve ser extinto em relação à referida demandada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial ). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Por outro lado, o cumprimento de sentença deve prosseguir em face da requerida Santa Noemia Empreendimentos Imobiliários LTDA. Intimem-se, sendo a parte-requerente, inclusive, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.

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Francylena Camargo Pasquini e outros x Anabi Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 304805846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035921-05.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI RICARDO PASQUINI

Polo Passivo:

ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO MIRO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035921-05.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIANO MIRO ZILIOTTO (OAB PR061397) EXEQUENTE : FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035921-05.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIANO MIRO ZILIOTTO (OAB PR061397) EXEQUENTE : FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIANO MIRO ZILIOTTO (OAB PR061397) EXECUTADO : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EXECUTADO : ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios movido por RICARDO PASQUINI e FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI (Espólio) em face de ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e de ROSSI RESIDENCIAL S.A. . A demanda tinha como objeto principal a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido pelos autores e a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do apartamento nº 701, bloco T1, e vagas de garagem nºs 43S, 44S e 45S do Condomínio Palácio Imperial, com valor da causa atribuído em R$ 1.429.635,00 (ev. 1.1 ). Em audiência de conciliação, a CEF reconheceu a procedência do pedido de levantamento da hipoteca, tendo os autores renunciado aos ônus sucumbenciais em relação à Instituição Financeira (ev. 51.1 ). A sentença proferida no ev. 75.1 homologou o reconhecimento da CEF e julgou procedentes os pedidos remanescentes para determinar que Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rossi Residencial S/A outorgassem a escritura pública definitiva do imóvel aos autores. Inicialmente, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 10.000,00 por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, por entender que o valor da causa não refletia o proveito econômico. Os autores opuseram embargos de declaração (rejeitados no ev. 98.1 ) e, posteriormente, apelaram buscando a majoração dos honorários advocatícios (ev. 112.1 ). Em juízo de retratação, em virtude do Tema STJ 1076, o TRF4 alterou o acórdão, condenando Anabi e Rossi ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de 2% pela sucumbência recursal integral, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC ( processo 5035921-05.2018.4.04.7000/TRF4, evento 94, RELVOTO1 ). A decisão do TRF4 transitou em julgado em 08/07/2023 (ev. 129, TRF). No ev. 149.1 , os exequentes apresentaram o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, no montante de R$ 191.824,84, e as executadas foram intimadas para pagamento (ev. 150.1 ). Na petição do ev. 161.1 as executadas Rossi Residencial S.A. e outras empresas do "Grupo Rossi" peticionaram informando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em 08/11/2023 e sua homologação em 07/12/2023, nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100 (São Paulo). As executadas argumentaram que a homologação do plano implica a novação de todos os créditos concursais, o que resultaria na perda superveniente do interesse processual no prosseguimento desta execução e na extinção da demanda, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Intimadas acerca da manifestação das executadas, a parte exequente permaneceu silente (evs. 162, 163 e 166). Breve menção ao cumprimento provisório de sentença (Processo nº 5032016-50.2022.4.04.7000): O processo nº 5032016-50.2022.4.04.7000, distribuído por dependência do feito principal, teve como objeto a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda dos imóveis. O trânsito em julgado parcial da decisão que determinou a outorga foi devidamente confirmado. Diante da inércia das executadas, os exequentes requereram a adjudicação compulsória. No ev. 45.1 foi proferida decisão determinando que a própria sentença (ev. 75.1 , autos nº 5035921-05.2018.4.04.7000) valeria como título para registro, nos termos do art. 501 do CPC, dado que o ônus hipotecário já havia sido baixado pela CEF e os imóveis não estavam constritos nem faziam parte do ativo circulante das empresas. Em 05/06/2024, a Carta de Adjudicação foi expedida (ev. 76.1 ). Após o cumprimento de algumas exigências do Cartório de Registro de Imóveis, as averbações da Carta de Adjudicação foram realizadas nas matrículas 57.106, 57.107, 57.108 e 57.138 (ev. 99). Após, o processo de cumprimento provisório foi baixado definitivamente. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Dos honorários sucumbenciais: A questão central a ser dirimida neste momento processual é a compatibilidade do prosseguimento da execução individual dos honorários advocatícios com o superveniente deferimento e homologação do plano de recuperação judicial das executadas Rossi Residencial S.A. e Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda. As executadas informaram que o pedido de recuperação judicial do "Grupo Rossi" foi distribuído em 19/09/2022 e o plano foi aprovado em 08/11/2023 e homologado em 07/12/2023 (evs. 161.1 e 161.2 ). A homologação do plano de recuperação judicial, de fato, opera a novação de todos os créditos a ele sujeitos, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF). Este ato jurídico, de caráter ope legis , resulta na extinção das obrigações anteriores e, consequentemente, na perda superveniente do interesse de agir dos credores para a continuidade das execuções individuais. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito é considerado existente pela data em que ocorreu o seu fato gerador . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, pacificou o entendimento de que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais . Nesta ótica: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais . 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários , independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível . 3. Recurso especial provido". (REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) Destacou-se "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. 2. Tratando-se de crédito concursal, na espécie, porque a sentença condenatória teria sido proferida antes do processamento da recuperação judicial, já encerrada, inclusive, é possível ao credor ajuizar cumprimento individual da sentença, que, ainda assim, deve se sujeitar às condições do plano de soerguimento aprovado. Questão pacificada pela Segunda Seção. 3. Recurso especial provido". (REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025) Destacou-se Nesse sentido, conforme o Tema Repetitivo nº 1.051/STJ, que estabelece que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " , bem como o julgado AgInt no AREsp n. 2.688.178/MG (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024), a regra é clara: Se a sentença (ou acórdão) que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana nasce com natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano . Este entendimento é amplamente corroborado pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que segue a mesma linha: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CRÉDITO EXTRA-CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O parâmetro para se aferir a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da sentença e não o trânsito em julgado desta . 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da sociedade devedora, possuindo natureza extraconcursal, e portanto, não se sujeitando ao plano de recuperação judicial e seus efeitos". (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50055855620244040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Destacou-se "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .FATO GERADOR. SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051 (REsp n. 1.843.332/RS), consolidou entendimento no sentido de que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador. 2. A tese do Tema 1051/STJ restou fixada nos seguintes termos: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 3. Assim, para a definição acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, necessário aferir a data do fato gerador. Precedentes. 4. Quanto à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, no julgamento do EAREsp nº 1.255 .986/PR, a Corte Especial do E. STJ decidiu que, nos casos de cobrança de honorários advocatícios a ocorrência do fato gerador se dá na data em que proferida a sentença que os fixou . 5. Deste modo, conforme o entendimento fixado pelo EAREsp nº 1 .255.986/PR, o fato gerador do crédito em questão é a data da sentença, em 29/08/2018, posterior ao ajuizamento do processo de recuperação judicial (03/03/2016), portanto, extraconcursal, e, por conseguinte, não sujeito ao plano de recuperação judicial e seus efeitos. Precedentes. 6 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50274036420244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2024) Destacou-se "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NATUREZA CONCURSAL. 1. Consoante a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ." 2. Na hipótese dos autos, em que a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais executados é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito em questão, de natureza comum (não tributária), tem natureza concursal e deverá ser habilitado perante o juízo recuperacional ". (TRF-4 - AI: 50193359620224040000, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA) Destacou-se No presente caso, o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais nasceu com a prolação da sentença no ev. 75.1 , proferida em 21/06/2019 . O pedido de recuperação judicial do "Grupo Rossi" foi distribuído em 19/09/2022 e o plano foi aprovado em 08/11/2023 e homologado em 07/12/2023 (evs. 161.1 e 161.2 ). Assim, verifica-se que a constituição do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais (fato gerador) se deu antes do pedido de recuperação judicial das executadas. A posterior alteração do quantum dos honorários pelo acórdão do TRF4 não modifica a data de origem do direito. Desse modo, o crédito em questão possui natureza concursal e está inequivocamente sujeito aos efeitos da recuperação judicial das executadas. A manutenção da execução individual neste Juízo, para um crédito concursal, violaria o princípio da par conditio creditorum , que impõe tratamento isonômico a todos os credores da empresa em recuperação, visando à sua preservação e função social. O Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo) já se manifestou expressamente no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial determina a suspensão de todas as ações e execuções em trâmite contra o Grupo Rossi, bem como a proibição de constrições patrimoniais sobre seus ativos. Os créditos concursais devem ser pagos exclusivamente na forma definida pelo plano aprovado e homologado, a fim de garantir o soerguimento da empresa. A homologação do plano de recuperação judicial serve, inclusive, para levantar constrições sobre bens das recuperandas que buscavam a satisfação de créditos sujeitos à recuperação judicial. Desta forma, os exequentes deverão habilitar o seu crédito de honorários advocatícios diretamente no processo de recuperação judicial das devedoras, conforme as condições e prazos estabelecidos no plano respectivo. 3. Diante do exposto, e em face da superveniente aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial das executadas Rossi Residencial S.A. e Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda., DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios (ev. 149.1 ), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, baixa eletrônica dos autos.

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Caliandra Incorporadora Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Josiane De Oliveira Almeida e outros

ID: 312166924

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5337703-88.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CALIANDRA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRELUDE EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA REGIS ROSA ANFLOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES SALDANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA HENRICH DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5337703-88.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : PRELUDE EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACA… Agravo de Instrumento Nº 5337703-88.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : PRELUDE EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) AGRAVANTE : CALIANDRA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO (OAB PR052568) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO (OAB PR052568) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) AGRAVADO : JOSIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB RS104330) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES SALDANHA (OAB RS111220) AGRAVADO : REGIS ROSA ANFLOR ADVOGADO(A) : ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB RS104330) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES SALDANHA (OAB RS111220) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO EXCLUÍDO FORMALMENTE DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição patrimonial em face da sociedade, devedora solidária, mesmo após a alegação de que a empresa deveria ser beneficiada pela recuperação judicial em curso da sociedade do mesmo grupo econômico. As agravantes sustentam que a sociedade deveria ser alcançada pelos efeitos da recuperação, especialmente a suspensão das execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é possível o prosseguimento de execução judicial com atos de penhora contra devedora solidária formalmente excluída do processo de recuperação judicial da devedora principal, diante da alegação de vínculo societário e pendência de recurso contra a decisão de exclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sociedade co-devedora foi formalmente excluída do processo de recuperação judicial por decisão do TJSP (AI nº 2249427-79.2022.8.26.0000), atualmente eficaz, uma vez que o recurso interposto não foi recebido com efeito suspensivo. A ausência da sociedade no polo ativo da recuperação judicial afasta a incidência das disposições da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto à suspensão das execuções (art. 6º, caput) e à novação do crédito pelo plano (art. 59, caput). Conforme o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem impede a persecução do crédito em face dos coobrigados ou devedores solidários, que mantêm sua responsabilidade autônoma. O título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença atribui responsabilidade solidária à co-devedora, autorizando a execução integral contra ela, nos termos do artigo 275 do Código Civil. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações contra coobrigados ou devedores solidários, os quais não gozam da proteção legal conferida às empresas em recuperação. A discussão sobre a essencialidade dos bens constritos não se aplica à hipótese, pois os bens pertencem à empresa não submetida à jurisdição do juízo da recuperação, competindo ao juízo da execução a condução dos atos constritivos. A conduta das agravantes, ao simultaneamente deixar de impulsionar recurso no juízo da recuperação e alegar sua pendência para obstar a execução, evidencia comportamento protelatório, rechaçado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, 49, § 1º, e 59, caput; Código Civil, art. 275; CPC/2015, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. STJ, REsp n. 1.333.349/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.02.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, CALIANDRA INCORPORADORA LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisãoque, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por JOSIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA e REGIS ROSA ANFLOR , desacolheu os sucessivos embargos de declaração ( evento 538, DESPADEC1 e evento 558, DESPADEC1 ) e manteve a decisão interlocutória do evento 516, DESPADEC1 , que indeferiu os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de suspensão do feito, determinando o prosseguimento dos atos executórios em face da devedora solidária PRELUDE: Não há falar em litigância de má-fé, assunção de dívida ou fraude à execução por parte da CEF, considerando que o gravame hipotecário antecede as penhoras deferidas nestes autos ( evento 128, DESPADEC1 ), sendo certo que o credor hipotecário tem preferência em caso de concurso de credores. Outrossim, comprovada a consolidação da propriedade em favor da CEF, não subsiste as penhoras sob os imóveis de matrícula n. 178.115, n. 178.164, n. 178.221, n. 178.286, n. 178.288, considerando que estes não mais pertencem à executada PRELUDE. No mais, não há falar em suspensão do presente feito até o julgamento do agravo de instrumento n. 53377038820238217000, considerando que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo ( evento 477, PET1 ). Em suas alegações ( evento 1, INIC1 ), postularam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a sua reforma. Sustentaram que a decisão que excluiu a coexecutada PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A do polo ativo da Recuperação Judicial do Grupo Rossi (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de análise recurso de agravo de instrumento. Argumentaram que a manutenção das constrições sobre os imóveis de matrículas nº 178.115, nº 178.164, nº 178.286, nº 178.017, nº 178.288 e nº 178.221, todos de propriedade da PRELUDE, bem como a penhora no rosto dos autos n.º 5038615-48.2019.8.21.0001 no valor de R$ 99.187,65, seria excessivamente onerosa e prejudicial ao plano de soerguimento do grupo econômico. Aduziram que o crédito dos agravados já se encontra habilitado na recuperação judicial, o que configuraria bis in idem a continuidade da execução individual. Referiram que a competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens constritos seria do juízo universal da recuperação. Postularam o provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 9, DESPADEC1 ). Os agravantes opuseram embargos de declaração ( evento 17, EMBDECL1 ), os quais foram desacolhidos ( evento 20, DESPADEC1 ). Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). Vista ao Ministério Público, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento ( evento 56, PARECER1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. A questão central cinge-se a verificar o acerto da decisão do juízo a quo que determinou o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em face da devedora solidária PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, a despeito de a recuperanda principal, ROSSI RESIDENCIAL S/A, encontrar-se em processo de recuperação judicial. Adianto, desde logo, que o recurso não deve ser provido. A decisão agravada, ao manter hígidas as penhoras, não padece de qualquer vício, estando em conformidade com a legislação aplicável e a correta interpretação dos fatos processuais. O principal argumento das agravantes reside na alegação de que a PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, por fazer parte do Grupo Rossi, deveria beneficiar-se da suspensão das execuções e da proteção patrimonial conferida pela Lei de Recuperação Judicial e Falências. Contudo, tal argumento desconsidera o fato jurídico mais relevante para o deslinde da controvérsia: a exclusão formal e atualmente vigente da referida sociedade de propósito específico (SPE) do polo ativo do processo de recuperação judicial. Conforme se extrai dos autos, e é fato incontroverso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2249427-79.2022.8.26.0000, deu provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal para determinar a exclusão das sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação, entre elas a agravante PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, do processo de recuperação judicial do Grupo Rossi ( evento 19, OUT2 - evento 19, OUT9 ). As agravantes insistem na tese de que tal decisão não é definitiva, pois pende de julgamento recurso. Ocorre que, como bem observado pelo juízo de origem e pelo Ministério Público nesta instância, o recurso interposto contra a referida decisão de exclusão não foi dotado de efeito suspensivo. Este é o ponto nevrálgico que define a questão. A ausência de efeito suspensivo implica que a decisão de exclusão está produzindo seus efeitos de maneira plena e imediata. Portanto, para todos os fins de direito na presente data, a empresa PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A não está em recuperação judicial. Uma vez que a devedora PRELUDE não se encontra sob o regime de soerguimento, não lhe são aplicáveis as benesses previstas na Lei n.º 11.101/2005, notadamente a suspensão de todas as ações e execuções, conforme preconiza o artigo 6º, caput , e a novação dos créditos por meio do plano, nos termos do artigo 59, caput , da referida lei. A situação dos autos é regida pelo disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A norma é expressa e não deixa margem para interpretação diversa. A recuperação judicial de um dos devedores solidários não tem o condão de suspender ou extinguir as ações executivas movidas em face dos demais coobrigados que não estejam abrangidos pelo mesmo regime. A solidariedade passiva, estabelecida no título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença, autoriza os credores, ora agravados, a exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores, conforme o artigo 275 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015.) Nesse contexto, os argumentos das agravantes perdem completamente a sua força. A alegação de que a manutenção das penhoras prejudica o plano de recuperação é improcedente, pois os bens constritos não pertencem a uma empresa recuperanda, mas sim a uma sociedade que foi apartada do processo de soerguimento. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem pela habilitação do crédito na recuperação, pois a obrigação da devedora solidária PRELUDE é autônoma em relação às obrigações das demais empresas do grupo que permanecem em recuperação. A habilitação do crédito perante o juízo universal visa à satisfação da dívida pelas recuperandas, mas não inibe a busca pela satisfação integral do crédito junto aos devedores solidários que não gozam da mesma proteção legal. Por fim, a discussão sobre a essencialidade dos bens constritos, de competência do juízo da recuperação, também se mostra descabida, uma vez que, repita-se, os bens pertencem a uma empresa que não está sob a jurisdição daquele juízo universal. A competência para os atos de constrição, no caso, é do juízo da execução, a 6ª Vara Cível de Porto Alegre, que tem agido com o devido acerto. A conduta das agravantes, ao solicitar sucessivas prorrogações para o julgamento dos seus próprios recursos no processo de recuperação, enquanto aqui buscam paralisar a execução com base na pendência de um recurso ao qual elas mesmas não dão o devido andamento, tangencia a má-fé processual e demonstra uma clara intenção protelatória, o que não pode ser chancelado por este Tribunal. Portanto, a decisão agravada, que manteve as penhoras sobre os bens e créditos da devedora solidária PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, está correta e deve ser mantida em sua integralidade. O prosseguimento da execução é medida de justiça e de efetividade do processo, garantindo aos credores o direito que lhes foi reconhecido por sentença transitada em julgado. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Maria De Lourdes Farias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281302712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010514-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANC… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Maria de Lourdes de Faria ajuizou ação de danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em resumo, ser pessoa idosa, aposentada por incapacidade, e que identificou descontos não autorizados e não contratados, a título de empréstimos consignados, sob ns. 623264364, com parcelas de R$52,15; contrato 585451633, com parcelas de R$54,68 e contrato n. 616539386, com parcelas de R$120,96, reforçando que não entabulou qualquer contrato de empréstimos com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 30/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 159/172), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações . Quanto ao contrato 612053494, se trata de refinanciamento, gerando um novo número, o que ocorreu de forma regular e que os demais são documentos físicos, juntados com a contestação. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 173/268). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista as alegações da requerente e a contestação dos requeridos, a demanda comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme artigo 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Ab initio, ressalte-se que a relação jurídica é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à hipossuficiência técnica dos requerentes em relação à instituição bancária (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII e súmula 297, STJ). Inépcia da inicial também não há. Os documentos essenciais para conhecimento da causa estão encartados na inicial, sendo que os demais argumentos se confundem com o mérito e serão com ele analisados. Quanto à alegação de prescrição de decadência, tem-se que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Nesse sentido, o E. TJSP: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de decadência e prescrição Prescrição.Prazo Contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação De trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) "DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c.Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato detrato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora -Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida Recurso Acolhido apenas para afastar a decadência Ação julgada improcedente. Recurso Provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1007711-17.2020.8.26.0009; Relator(a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021;Data De Registro: 28/07/2021). Considerando que os descontos impugnados seguem sendo cobrados até o presente ano, não houve o transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito. Outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves,"(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do meritum causae, já que a Requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas além da documental já reunida nos autos. Os pedidos são procedentes. Alega a Autora, em breve síntese, que foi efetuada operação de crédito em seu nome junto ao banco Réu (renovação de empréstimo imediato nº623264364, contrato 585451633, 616539386 e 612053494, que desconhece e jamais contratou. Pede a declaração de inexistência da operação questionada e a consequente devolução em dobro de valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais. O Réu, por sua vez, defende a regularidade das contratações. Pois bem. A partir das teses defensivas trazidas pelo Banco Requerido, há que se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Cumpre anotar que tendo a Autora alegado negativa de contratação, cabia ao Banco Requerido demonstrar a sua validade, ônus de que não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Contratos não celebrados Diante da alegação dos autores, de que inexistiu qualquer contratação, é do Banco o ônus de comprovar, não só a celebração dos empréstimos, mas que as quantias foram efetivamente disponibilizadas aos autores Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZAÇÃO Dano moral Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Ausência de prova da contratação Dano moral inquestionável, pois ninguém fica indiferente aos descontos de seus proventos, principalmente sem ter dado causa para tanto. Ademais, a questão está ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, vez que concernentes aos ganhos mensais do aposentado, nos termos do art. 7º, X, da CF Conduta negligente do Banco na celebração imoderada de contratos sem a devida cautela na averiguação dos documentos pessoais do contratante Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto Precedentes jurisprudenciais RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Indenização por danos morais que devem ser corrigidas a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 doSTJ), com a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 219 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 0012115-74.2011.8.26.0032; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2014; Data de Registro: 19/02/2014) Malgradas as alegações do Requerido, tratando-se de típica relação de consumo, o processo comporta julgamento com base na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas (art. 6º, VIII, do CDC). Diante da controvérsia instaurada, cabia ao Réu provar suas alegações, no sentido que inexistiu qualquer defeito no serviço por ele prestado. Aliás, importa salientar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do serviço, estabeleceu que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", ressalvando em seu § 3º, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". As provas dos autos, contudo, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pela parte Autora tenham sido realizada de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Ainda que o réu tenha apresentado os contratos de fls. 235/251, tenho que as assinaturas neles apostas "Maria" não podem serem imputadas à autora, até porque, além de muito diferentes da assinatura constante na procuração de fls. 30, se mostra por demais singela. No entanto, a parte ré poderia ter comprovado sua autenticidade, com a produção de prova pericial grafotécnica quando teve oportunidade (fls.274), mas se limitou a requerer o julgamento antecipado do pleito (fls.277). Com efeito, o requerido, embora tenha defendido a regularidade da contratação do serviço, não se desincumbiu de comprovar o atendimento ao disposto na Resolução BACEN n.º 96/2021, especialmente em relação ao dever de adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Com efeito, os elementos probatórios amealhados nos autos levam a conclusão de que a Autora foi, efetivamente, vítima de um golpe, praticado por criminosos que se valeram de falhas nos sistemas e equipamentos disponibilizados pelo Requerido para seus clientes. E em razão disso, quem deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade criminosa não é a Autora, que, até prova em contrário, não concorreu para o advento do resultado do dano. Isto porque, como é de sabença trivial, o Requerido, na qualidade de prestador de serviços, compete tomar as providências cabíveis para desonerar o cliente acometido por fraude. Competia à instituição financeira tomar providências no sentido de impedir a prática de golpes como o praticado contra a Autora, garantido a segurança dos usuários de seus serviços e, ainda, possibilitando a identificação dos falsários na utilização dos dados bancários. E, à luz do ordenamento jurídico vigente, isso é o quanto basta para caracterizar a responsabilidade do requerido. Sobre a irregularidade de contratações realizadas no formato digital, como no caso dos autos, veja-se a jurisprudência do Eg. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara;Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). "Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatários que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001), lograram êxito em convencer a autora a transferir R$65.000,00 aos falsários. Fato que,aliado à detenção dos estelionatários de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Ausência de provas de que a autora tenha sido efetivamente informada a respeito de medidas de segurança a fim de evitar o golpe sofrido. Falha na prestação do serviço. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Indenização pelo dano material sofrido que se impõe. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$4.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada para julgar o feito parcialmente procedente, condenando o réu à indenização pelo dano material no valor de R$65.000,00 e moral no valor de R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso provido. (Apelação cível nº. 1090265-56.2022.8.26.0100, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/06/2023). Frise-se que, ainda que se considerasse a existência de culpa concorrente da consumidora, o Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º), o que não se verificou na hipótese, como exposto. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da falsa central de atendimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Vulnerabilidade técnica - Teoria do risco da atividade - Os fraudadores tinham informações pessoais e bancárias da autora, o que deu credibilidade ao golpe - Transações fogem do perfil de consumo da parte -Responsabilidade objetiva do Réu - Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais configurados - Devolução simples dos valores transferidos indevidamente - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1139226-28.2022.8.26.0100 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. SIMÕES DE ALMEIDA, j. 7.02.2024). Diante destas constatações, surge a necessidade de reconhecimento de que a operação destacada na exordial é irregular, impondo-se a obrigação do Banco Requerido reconhecer a inexistência do débito. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o montante desviado por fraudadores e a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Autora que foi vítima de fraude por telefone. Fraudador que, após captar a confiança da autora, informou da necessidade de atualização do software do banco, acessando remotamente a conta bancária da empresa-autora. Preposta da autora que, desconfiando de golpe,concomitantemente ligou para a instituição financeira, solicitando o bloqueio da conta. Bloqueio que não se revelou efetivo, já que houve a movimentação financeira. Fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Utilização de dados sigilosos. Adequada condenação da ré a restituir o numerário desviado. Danos morais caracterizados. Perda do sossego. Valor arbitrado escorreito e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039217-77.2017.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DEBITO E PERDAS E DANOS TUTELA DE URGÊNCIA Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes no salário da requerente - Insurgência do réu Descabimento - Autora que alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros Elementos que denotam a realização de operações estranhas ao perfil de consumo da autora, em curto lapso de tempo- Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220232-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022). Arrematando os fundamentos supratranscritos, necessário dar destaque ao enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão posta em juízo, a procedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Com efeito, conforme o decidido pelo E. STJ no EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, há de se ressaltar que houve modulação dos efeitos de tal recurso repetitivo, para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Eventuais débitos anteriores serão restituídos de forma simples.Impossível deixar de mencionar que se trata de situação recorrente na Justiça, coma ocorrência de fraudes como fatos vinculados à conduta da associação, onde circunda omissão confortável de não conferir e vigiar a atuação de seus prepostos (estimulados por bônus) e mesmo de empresas parceiras em atuação na captação de mais clientes para seus produtos. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome do autor não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 8.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos acima mencionados; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, doCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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