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Valderez Pereira Goulart Rocha x Santa Ruth Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321566015

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002511-32.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA

Polo Passivo:

SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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KARYNA NONAKA RODRIGUES

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6002511-32.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA CPF: 658.457.066-53 RÉU: SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.414.114/0001-31 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA em face de SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. O exequente alega que é credor da quantia de R$ 77.669,69 (setenta e sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), valores atualizados até 03/02/2021 (ID 2156276400). As executadas informaram que se encontram em recuperação judicial, para tanto juntaram aos autos a sentença que deferiu a recuperação, assim como a homologação do Plano (IDs 9629800070; 10174154190). É o relatório. Decido. Da análise da documentação, verifica-se que realizado o sistema RENAJUD, este retornou infrutífero (ID 9550674802). Posteriormente, as executadas informaram que apresentaram pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP, assim como apresentaram a homologação do plano de Recuperação Judicial (IDs 9629770499; 9816670567; 10174171335). Diante da informação de que a parte executada requereu recuperação judicial, conforme documento de ID 9629800070; torna-se necessária a verificação da natureza do crédito exequendo, por meio da análise do momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1051) (Info 684). No presente caso, constata-se que o fato gerador do crédito principal ocorreu em 01/09/2014 (ID 367175), assim como, a dívida de honorários advocatícios, ocorreu com o trânsito em julgado do Acordão em 26/02/2019 (ID 82989833). Assim, ambos os créditos ocorreram em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, logo configura crédito concursal, o qual se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, verifica-se que houve a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Por conseguinte, houve a novação do crédito e, consequentemente, do título executivo, conforme art. 59, caput, da lei nº 11.101/2005, devendo o crédito concursal ser quitado na forma estabelecida no referido plano. Importante ressaltar que a novação independente da habilitação do crédito e de sua inserção no quadro-geral de credores. Assim, diante da novação operada, imprescindível a extinção do feito, conforme entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (...) (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas finais pela executada, em decorrência do princípio da causalidade. Considerando que a parte executada se encontra em recuperação judicial, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AG

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Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810

ID: 262661168

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020661-92.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCP REFEICOES LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810 EXEQUENTE: JERONIMO PANIFICACAO LTDA - ME EXECUTADO(A): MCP REFEICOES LTDA - ME DESPACHO Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JERÔNIMO PANIFICAÇÃO LTDA em face de MCP REFEIÇÕES LTD, onde o exequente persegue créditos decorrente de duplicatas vencidas e não pagas. Disse que é credor da ré na importância de RS 14.661,18, representados pelas faturas/duplicatas 66, 67 e 68, emitidas em 30/09/2021, 30/10/2021 e 16/11/2021, com vencimentos em 11/10/2021, 12/11/2021 e 16/11/2021, respectivamente, portanto, vencida há mais de 60 (sessenta) dias. Em que pesem todos os esforços no sentido de receber o referido crédito, até mesmo protestando os títulos, a autora não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei. Recolheu custas, atribuindo à causa o valor de R$ 16.474,96. Despacho de emenda para que o autor anexasse os instrumentos de protesto ou realizasse a adequação do procedimento (ID. 99178367). Em resposta, o exequente explicou que a JSA refeições EIRELI, cuja nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 foi anexada, é uma empresa do mesmo grupo empresarial da executada, cujo cadastro inicial foi solicitado e aceito, cujos pagamentos se deram de forma pontual. Pede pela manutenção da referida nota fiscal nos autos, sob o argumento de que demonstra existência de várias empresas ligadas economicamente, de forma a esclarecer ao juízo da execução como se deu a relação comercial, inicialmente com a já citada JSA REFEIÇÕES EIRELI e posteriormente, sucedida pela executada. Acerca dos instrumentos de protestou, anexou um deles e pediu prazo para juntada dos demais. (ID. 100990566). Foi determinada a emenda para que o exequente comprovasse a sucessão empresarial aludida para execução da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 e juntasse os protestos dos demais títulos executivos (ID. 110743255). Em resposta, disse que além da executada MCP Refeições Ltda., também utilizava a razão social JSA REFEIÇÕES EIRELI – CNPJ 22.093.615-0001/42, desde o início do relacionamento comercial; até que no mês de setembro de 2021 foi solicitada mudança de CNPJ para faturamento, sendo indicada a MCP REFEIÇÕES LTDA e que, no mês de outubro de 2021, mantendo-se as entregas de produtos no mesmo local, sendo recepcionados pelo mesmo funcionário, de nome Mateus, os canhotos de notas fiscais utilizados para controle tem a mesma assinatura. Pede que seja reconhecido o liame e a existência de grupo empresarial, para os fins de cobrança e execução. Juntou instrumentos de protestos (ID. 112823779). Deferida a sucessão empresarial e a inclusão da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67. Determinou-se ainda o recolhimento das custas complementares (id. 117202903), que foram devidamente pagas conforme id. 126198379. Foi determinada a citação (ID. 135231458). Citada, a executada MCP REFEIÇÕES LTDA , afirmou que no dia 05.07.2023, foi deferido o processamento de Recuperação Judicial, bem como, a tutela de urgência cautelar, determinando a suspensão de todas as execuções entre outras medidas, conforme se denota da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, nos autos do Processo nº 0016077- 07.2023.8.17.2370. Requereu a suspensão deste processo; Seja reconhecida a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da executada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. (ID. 140789855). O exequente requereu a expedição de Ofício para ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, Processo nº. 1101129- 56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, conforme comprovado no identificador 117325900, determinando a reserva de R$ 115.248,77, valor líquido e certo desta execução, conforme planilha anexa, atualizada até 29/09/2022, data do deferimento da recuperação judicial do Grupo Rossi (ID. 118624095). Em seguida, a parte exequente informou que em diligências no sistema PJe verificou-se que nos autos do processo nº 0016077-07.2023.8.17.2370, que tramita perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca a empresa Executada ingressou com demanda para poder participar, manter e receber valores de processo licitatório de fornecimento de refeições a magistrados, por meio de contrato junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Processo Administrativo nº 0004721-62.2023.4.05.7000. Requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para informar a existência de contratos ativos com a Executada e proceder a penhora de valores suficientes a garantia deste feito. (ID. 147155008). Decisão de ID 158622926 suspendeu o feito em razão da recuperação judicial da executada e determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação para reserva do valor exequendo. Encaminhado ofício em ID 177847765. Em ID 181333499 o administrador judicial informou não poder reservar o crédito dos autos por perda do prazo legal. Em ID 185721058 o exequente pugnou pela intimação da executada para informar se houve a habilitação do crédito perseguido nos autos, considerando que ele é pretérito à ação de recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, determino a intimação do executado e do administrador judicial para, no prazo de 10 dias informarem se o crédito exequendo foi habilitado na recuperação judicial quando da propositura daquela demanda, devendo comprovar a eventual habilitação. Após, intime-se o exequente com prazo de 5 dias para requerer o que entender pertinente. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS

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Processo nº 0730045-03.2025.8.07.0000

ID: 339407944

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0730045-03.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREEN… Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, LUCIANA SOARES SARGIO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A e SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (ID 74295105) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 230380306, na origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0730746-39.2017.8.07.0001 movida por FRANCISCO DE SOUZA FILHO e LUCIANA SOARES SARGIO em face dos ora Agravantes, determinou o retorno do feito à suspensão até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte Executada (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP). Os Agravantes pedem o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e alegam, em suas razões recursais, que não possuem condições de arcar com o recolhimento do preparo, uma vez que estão em recuperação judicial. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Incumbe, assim, ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, reconhecendo ou não o direito diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil. Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus ao direito à gratuidade de justiça, regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Não há, assim, presunção de hipossuficiência, mas a efetiva verificação da precariedade financeira, comprovada por meio de balancetes, declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, bem como quaisquer outros documentos capazes de corroborar tal alegação. No caso em análise, o fato de estar sob recuperação judicial também não implica no automático reconhecimento ao direito à gratuidade de justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice no recolhimento do preparo quando interposta a apelação, operando-se preclusão lógica pela prática de ato processual incompatível. 2. Mesmo as pessoas jurídicas que se encontrem em recuperação judicial ou em processo de falência devem comprovar que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. A petição inicial é uma peça técnica, cujos requisitos legais estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive quanto aos documentos que devem instrui-la. Verificado que a petição inicial está defeituosa, cabível a determinação de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias; não sendo cumprida a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Havendo possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, auxiliar indispensável do juiz na condução do processo falimentar, deve a parte autora adiantar os honorários, sem que isso lhe importe prejuízo, já que, havendo ativos, a massa falida restitui à empresa autora o valor antecipadamente despendido, daí porque o pedido de parcelamento não se justifica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1964386, 0702902-28.2024.8.07.0015, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) (grifos nossos) Em que pese as alegações de precária situação financeira, não há provas de que os Agravantes não possuem condições de arcar com valor ínfimo relativo ao preparo recursal. Além disso, as Agravantes não juntaram aos autos documentos comprobatórios da situação financeira, o que torna impossível a análise adequada da alegada hipossuficiência de cada uma das partes. Por oportuno, observo que a decisão recorrida apenas determinou o retorno do feito à suspensão anteriormente decidida (ID 193678593, na origem), verificando-se possível preclusão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Considerando o valor praticamente irrisório do preparo do agravo de instrumento, INDEFIRO os pedidos de diferimento do pagamento e de parcelamento das custas recursais. INTIMEM-SE as Agravantes para realizarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ainda, em observância ao dever de não ensejar a prolação de decisão surpresa, INTIMEM-SE as Agravantes para, no prazo retro, se manifestem sobre a ocorrência de preclusão da matéria, em virtude da decisão de ID 193678593 (na origem), nos termos dos arts. 9º, 10 e 932, inc. III, todos do CPC. Faculto-lhes, ainda, a possibilidade de desistir do recurso, nos termos do art. 998, caput, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de julho de 2025 17:50:33. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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Processo nº 0730045-03.2025.8.07.0000

ID: 339407964

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0730045-03.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREEN… Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, LUCIANA SOARES SARGIO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A e SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (ID 74295105) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 230380306, na origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0730746-39.2017.8.07.0001 movida por FRANCISCO DE SOUZA FILHO e LUCIANA SOARES SARGIO em face dos ora Agravantes, determinou o retorno do feito à suspensão até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte Executada (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP). Os Agravantes pedem o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e alegam, em suas razões recursais, que não possuem condições de arcar com o recolhimento do preparo, uma vez que estão em recuperação judicial. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Incumbe, assim, ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, reconhecendo ou não o direito diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil. Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus ao direito à gratuidade de justiça, regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Não há, assim, presunção de hipossuficiência, mas a efetiva verificação da precariedade financeira, comprovada por meio de balancetes, declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, bem como quaisquer outros documentos capazes de corroborar tal alegação. No caso em análise, o fato de estar sob recuperação judicial também não implica no automático reconhecimento ao direito à gratuidade de justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice no recolhimento do preparo quando interposta a apelação, operando-se preclusão lógica pela prática de ato processual incompatível. 2. Mesmo as pessoas jurídicas que se encontrem em recuperação judicial ou em processo de falência devem comprovar que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. A petição inicial é uma peça técnica, cujos requisitos legais estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive quanto aos documentos que devem instrui-la. Verificado que a petição inicial está defeituosa, cabível a determinação de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias; não sendo cumprida a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Havendo possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, auxiliar indispensável do juiz na condução do processo falimentar, deve a parte autora adiantar os honorários, sem que isso lhe importe prejuízo, já que, havendo ativos, a massa falida restitui à empresa autora o valor antecipadamente despendido, daí porque o pedido de parcelamento não se justifica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1964386, 0702902-28.2024.8.07.0015, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) (grifos nossos) Em que pese as alegações de precária situação financeira, não há provas de que os Agravantes não possuem condições de arcar com valor ínfimo relativo ao preparo recursal. Além disso, as Agravantes não juntaram aos autos documentos comprobatórios da situação financeira, o que torna impossível a análise adequada da alegada hipossuficiência de cada uma das partes. Por oportuno, observo que a decisão recorrida apenas determinou o retorno do feito à suspensão anteriormente decidida (ID 193678593, na origem), verificando-se possível preclusão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Considerando o valor praticamente irrisório do preparo do agravo de instrumento, INDEFIRO os pedidos de diferimento do pagamento e de parcelamento das custas recursais. INTIMEM-SE as Agravantes para realizarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ainda, em observância ao dever de não ensejar a prolação de decisão surpresa, INTIMEM-SE as Agravantes para, no prazo retro, se manifestem sobre a ocorrência de preclusão da matéria, em virtude da decisão de ID 193678593 (na origem), nos termos dos arts. 9º, 10 e 932, inc. III, todos do CPC. Faculto-lhes, ainda, a possibilidade de desistir do recurso, nos termos do art. 998, caput, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de julho de 2025 17:50:33. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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Condominio Rossi Ideal Vila Guaratiba e outros x Rodolita Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 279629505

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054382-46.2016.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUARATIBA LUIS DE OLIVEIRA DAMASIO

Polo Passivo:

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100,… RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, estando o crédito habilitado nos autos da mencionada Recuperação Judicial./r/r/n/nÉ o breve Relatório. Decido./r/r/n/nComo se sabe, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ressalvadas as exceções legais, tais como a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Não há, dentre as exceções previstas, qualquer alusão a cotas condominiais./r/r/n/nSabe-se ainda que, de acordo com o art. 84, III, da mencionada Lei, constituem créditos extraconcursais aqueles relativos às despesas com administração do ativo, como é o caso das cotas condominiais. Mas essa disposição se aplica unicamente à falência, e não à recuperação judicial./r/r/n/nO entendimento do STJ a respeito do tema ainda é divergente. Prova disso é a existência de pronunciamentos relativamente recentes, também daquele Tribunal, tanto no sentido de que o crédito condominial anterior à recuperação é concursal (AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.), quanto, ao contrário, é extraconcursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.908/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)./r/r/n/nO entendimento no sentido do caráter extraconcursal do crédito se baseia no disposto no art. 84 da Lei n° 11.101/2005; mas esse dispositivo, como já foi dito, diz respeito tão somente à falência. É preferível levar a efeito uma interpretação estrita da extraconcursalidade, já que esta se sujeita a um critério material: só é extraconcursal aquilo que foi previsto para a recuperação como tal. Essa orientação foi explicitada pelo Min Moura Ribeiro no AgInt no AREsp 2207196 (STJ, Terceira Turma, j. 27/02/24):/r/r/n/n o fato de o crédito perseguido ter a relevante natureza propter rem por ser oriundo de despesas de condomínio, não o tornava simplesmente extraconcursal. De acordo com o mais recente entendimento desta Turma, ao qual este relator aderiu em votação do julgado datada de 12 de setembro de 2023, consolidou-se emprestar interpretação mais criteriosa à sistemática da Lei n.º 11.101/2005, segundo a qual a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não estaria abarcada no rol do critério material (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º), para considerar tal crédito extracontratual, independentemente do critério temporal informado pelo art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005 (g. n.)/r/r/n/nEssa interpretação mais criteriosa , ou estrita, é adequada ao caso, pois, como salienta a doutrina, os créditos não sujeitos à recuperação judicial são uma exceção legal, razão pela qual a interpretação de não sujeição deve ser realizada de forma restritiva (LOPES, Felipe dos Santos. A execução dos créditos não sujeitos à recuperação judicial. Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual Civil, sob a orientação do Professor Doutor Anselmo Prieto Alvarez. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/bitstream/handle /41264/1/Felipe%20dos%20Santos%20Lopes.pdf)/r/r/n/nEm outras palavras, as exceções à regra geral (de ampla concursalidade dos créditos) devem ser interpretadas restritivamente. De fato, uma visão mais condescendente a respeito dos créditos não sujeitos à recuperação judicial causa insegurança jurídica e pode levar à própria ineficácia da reestruturação do devedor, pois, quanto mais procedimentos de cobrança se desvincularem da recuperação, menos ela servirá como mecanismo para solucionar sua situação de endividamento. /r/r/n/nNeste sentido, decidiu esta Corte Estadual de Justiça:/r/r/n/nDIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA CONCURSAL. RECURSO PROVIDO./r/nI. CASO EM EXAME/r/n1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos relativos a cotas condominiais, afastando sua sujeição à recuperação judicial da executada. A sociedade recuperanda sustenta que tais créditos são concursais, nos termos do disposto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005, e requer a suspensão da execução individual. O recorrido, em contrarrazões, defende a extraconcursalidade das cotas, por serem essenciais à manutenção do condomínio./r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO/r/n2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos condominiais exigíveis antes do pedido de recuperação judicial devem ser considerados concursais - e, consequentemente, submetidos aos efeitos da recuperação judicial - ou extraconcursais./r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR/r/n3. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, salvo exceções legais expressas./r/n4. O art. 84, III, da referida Lei estabelece que as despesas condominiais são créditos extraconcursais apenas no contexto da falência, não havendo previsão legal para sua extraconcursalidade na recuperação judicial./r/n5. A interpretação restritiva das exceções à concursalidade dos créditos deve prevalecer, uma vez que a ampliação dos créditos extraconcursais pode comprometer a efetividade do instituto da recuperação judicial e gerar insegurança jurídica. Doutrina./r/n6. Entendimento do STJ sobre o tema que ainda não se consolidou, havendo julgados recentes em ambas as direções (ou seja, no sentido da concursalidade e da extraconcursalidade). /r/n7. Solução pela concursalidade que, no entanto, não impõe a extinção da execução, mas sim sua suspensão./r/nIV. DISPOSITIVO/r/n8. Recurso parcialmente provido./r/n(0009895-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDiante do exposto, suspendo a execução das cotas condominiais exigíveis anteriormente ao pedido de recuperação judicial da agravante, pelo prazo inicial de 90 dias. Aguarde-se no arquivo provisório./r/r/n/nP. I.

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Helena Prado Molina Duarte Monteiro e outros x Nenufar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 310131812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-15.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO

Polo Passivo:

NENUFAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NIEVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA

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PABLO CARVALHO DE FREITAS

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WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL S/A, NIEVRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. E NENUFAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 67), anexando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cumprindo exigência do art. 524 do Código de Processo Civil vigente, pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 414.550,96 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). O pedido executório foi recebido (Id. 59156177 – Pág. 70), determinando a intimação do executado através dos seus patronos, posto que, nos termos do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidirem sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A intimação foi efetivada conforme certidão encartada no (d. 59156177 – Pág. 71, em 10.06.2019. Os executados ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 76-80) em 10.07.2019, sob o permissivo do art. 525, §1º, inciso V (excesso de execução), afirmando que, à época da impugnação, o valor correto a ser executado era de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), estando os cálculos do exequente excessivos em R$ 130.349,41 (cento e trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). Em seguida, a parte exequente pugnou pela inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes (Id. 59156177 – Pág. 87-89). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (Id. 59156178 – Pág. 6-8), oportunidade em que requereu o levantamento do valor incontroverso de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo à impugnação da parte executada, bem como o levantamento do valor incontroverso, diante da ausência do respectivo depósito, e determinou o prosseguimento dos autos, com encaminhamento do feito ao contador judicial para atualização dos valores fixados na sentença e, ainda, a penhora do valor incontroverso (R$ 284.201,55), por meio dos sistemas Bacenjud/Renajud (Id. 59156178 – Pág. 9-11). Realizadas as buscas via Bacenjud/Renajud, não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada. Intimada para manifestação, o exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 60704465). A parte executada requereu a suspensão do feito, diante de sua recuperação judicial iniciada pelos autos de n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (Id. 100366189). Posteriormente, apresentou o plano de recuperação judicial aprovado pelo juízo mencionado (Id. 137751448). Apresentado o cálculo pela contadoria (Id. 167197360), a parte executada impugnou (Id. 169460943), ocasião em que este foi retificado (Id. 186064424). As partes se manifestaram sem qualquer objeção ao cálculo apresentado pela contadoria (Ids. 188227739 e 188234652). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cumprimento de sentença promovido pelos exequentes em desfavor da empresa em recuperação judicial, em razão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu crédito decorrente de rescisão contratual. No curso da execução, as partes apresentaram cálculos e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que, posteriormente, houve expressa concordância das partes com os cálculos elaborados pelo contador judicial, o que autoriza a homologação como liquidação definitiva do crédito. O ponto central a ser analisado, no entanto, refere-se à superveniente aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada, fato devidamente comprovado nos autos por meio do documento de Id. 137751448. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao plano. Essa novação extingue as obrigações originalmente constituídas, substituindo-as pelas condições estabelecidas no plano aprovado, o qual passa a constituir novo título executivo judicial. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que as execuções individuais devem ser extintas, e não meramente suspensas, após a homologação do plano, justamente porque o crédito originário foi novado e incorporado às regras estabelecidas na recuperação. Veja-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caputdo art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data de Julgamento: 02/06/2015. Quarta Turma). No presente caso, verifica-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi expressamente incluído no plano aprovado, o que atrai a incidência da regra do artigo 59 da Lei 11.101/2005, sendo a extinção da execução a medida adequada. Ademais, não há resistência das partes quanto à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que autoriza, também, sua homologação formal. Assim, diante da concordância das partes com os cálculos e da novação do crédito judicial pela aprovação do plano de recuperação, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial (Id. 186064424) e, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente cumprimento de sentença, em razão da novação do crédito pela aprovação do plano de recuperação judicial da parte executada. EXPEÇA-SE carta de crédito em favor dos exequentes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I.C Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 317928491

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0472679-36.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURILIO DE BARROS

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MYLENA REGINA DA SILVA

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP30… CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 MYLENA REGINA DA SILVA - SP479784 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP INTERESSADO : RENATO SANTOS SILVA ADVOGADO : MAURILIO DE BARROS - SP206469 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A., em recuperação judicial, visando dirimir a controvérsia entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100), e o Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré (SP), responsável pela condução da Reclamação Trabalhista n. 0010810-58.2016.5.15.0122, ajuizada por Renato Santos Silva. Na inicial, a suscitante alegou que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial tenha ocorrido em 29/9/2022, o Juízo trabalhista determinou a liberação ao exequente da ação trabalhista de valores oriundos de depósito recursal efetuado pela empresa em 19/8/2022. Sustentou que tal valor deveria integrar o patrimônio submetido ao Juízo universal da recuperação judicial, conforme o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, e que a medida viola os princípios da preservação da empresa e da vis attractiva do Juízo da recuperação. Foi deferida medida liminar (fls. 641-644) para suspender os efeitos da decisão do Juízo do Trabalho de Sumaré que determinou a liberação dos valores. O Juízo do Trabalho prestou informações e manteve o entendimento de que o valor do depósito recursal já estava à disposição daquele Juízo antes da decisão de deferimento da recuperação judicial. O Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por sua vez, manifestou-se pela competência exclusiva do Juízo universal para deliberar sobre a destinação do valor oriundo de depósito recursal trabalhista, destacando que, embora o depósito tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, sua liberação posterior pelo Juízo trabalhista representa ato de constrição patrimonial incompatível com os efeitos da recuperação, violando o princípio da preservação da empresa e a isonomia entre credores, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo da recuperação judicial, ressaltando que cabe ao Juízo universal decidir sobre atos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive valores oriundos de depósitos recursais anteriores ao pedido (fls. 683-685). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos. O presente conflito está igualmente disciplinado pelos arts. 66 e 951 a 959 do Código de Processo Civil e 193 a 198 do Regimento Interno do STJ. A controvérsia refere-se à definição do juízo competente para deliberar sobre a destinação de valor oriundo de depósito recursal trabalhista efetuado anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., atualmente em recuperação judicial no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é do juízo universal da recuperação a competência para decidir sobre atos executivos que possam afetar o patrimônio da empresa, inclusive quanto à liberação de depósitos recursais realizados no curso de ações trabalhistas. Nesse sentido, o seguinte precedente da Segunda Seção desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Tal entendimento alinha-se aos princípios par conditio creditorum e da preservação da empresa, que norteiam o regime da recuperação judicial. Permitir a liberação de valores fora do crivo do juízo da recuperação compromete a isonomia entre credores e a eficácia do plano de soerguimento aprovado judicialmente. No caso concreto, ainda que o depósito recursal tenha sido realizado em data anterior à do deferimento da recuperação, sua destinação após esse marco temporal está sujeita aos efeitos da recuperação e deve ser deliberada exclusivamente pelo Juízo universal, sob pena de fracionamento indevido da jurisdição e prejuízo para a coletividade de credores. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores controvertidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 3302511-44.2014.8.13.0024

ID: 323513306

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3302511-44.2014.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAZIELA DE LACERDA CRUZ GARCIA GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS TAVARES

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ANDREA BARROS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3302511-44.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA CPF: 073.847.286-73 e outros RÉU: SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.681.795/0001-67 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1) A ré ROSSI RESIDENCIAL S/A ingressou com pedido de recuperação judicial em 19/09/2022, cujo processamento foi deferido em 30/09/2022 (autos 1101129-56.2022.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Na esteira do art.49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Extrai-se do voto condutor que “...a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador...”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - ART. 523, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241200-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. Nas ações indenizatórias, o direito de reparação surge no momento da violação do direito, conforme se depreende da leitura da doutrina e jurisprudência do art. 927 do Código Civil. Segundo o col. STJ, o marco para a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial é a data do evento danoso gerador da responsabilidade, e não do trânsito em julgado de sentença condenatória. Sendo a data do evento causador do dano anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.136771-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Dito isso, o crédito “principal” referente à presente lide possui natureza “concursal”, visto que oriundo de “fato gerador” (no caso, o ato ilícito ou a falha do serviço, que acarretou a responsabilidade civil, e constitui a fonte da obrigação, que culminou na condenação da parte ré) é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo a ação sido ajuizada no ano de 2014. Logo, ainda que o crédito não tenha sido habilitado perante o juízo da recuperação judicial, seu cálculo se sujeita ao mesmo tratamento dado aos demais créditos de sua classe, diante da novação legal instituída pelo art.59 da Lei 11.1101/2005; devendo, portanto, ser atualizado conforme parâmetros fixados no julgado, até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022 (art.9º, II da Lei 11.1101/2005). O mesmo se dá em relação ao crédito referente a “honorários advocatícios”, que tem como “fato gerador” os pronunciamentos jurisdicionais que distribuíram os ônus sucumbenciais, notando-se que o feito transitou em julgado em 09/09/2022. Destarte, por ora, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo em relação à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A, segundo os parâmetros fixados no julgado, com atualização até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022. 2) Após, vista à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 15 dias; devendo apresentar os cálculos que reputa(m) devidos, acaso discorde(m) daqueles apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es); advertido(a)(s) de que seu silêncio, ou ausência de apresentação dos cálculos que reputa(m) devidos, serão interpretados como anuência tácita aos cálculos apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es), ensejando sua eventual homologação, para fins de habilitação perante o juízo da recupração judicial. 3) Lado outro, registro que, oportunamente, os autos serão remetidos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE CÍVEL, para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação às rés SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTO LORENZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, as quais não figuram no processo de recuperação judicial noticiado, e respondem pela integralidade do débito. I. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

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Francisco Weully Lima Pereira e outros x Kmc Engenharia E Instalacoes Ltda e outros

ID: 326681451

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

Edital

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000896-45.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000896-45.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA RECLAMADO: KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES pela via editalícia. PROCESSO 1000896-45.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA contra KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 13.376.797/0001-78; SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES, CPF: 362.190.498-02, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071513005844800000410048981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071419121923500000409953554 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071417440044700000409931668 Despacho Despacho 25071412020483200000409810845 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25071110435884500000409558982 Manifestação Manifestação 25071110434827000000409558932 Intimação Intimação 25062311274953400000406619417 Despacho Despacho 25062309045645600000406582091 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25061810085894600000406251403 TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25061810085797800000406251395 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25061810084555300000406251315 Intimação Intimação 25060916301743000000404769729 Despacho Despacho 25060910190799400000404640824 Manifestação Manifestação 25060616343163600000404505626 Intimação Intimação 25052316212683800000402088915 Despacho Despacho 25052218374129900000401909736 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25052218353042300000401909377 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Documento Diverso 25052218323398500000401908917 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25052218293654200000401908437 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 2023 Infojud (consulta) 25052218280127000000401908153 Resultado consulta INFOJUD em face da executada Infojud (consulta) 25052218275208700000401908140 1000896-45.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25052218244881700000401907626 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25052218243883400000401907601 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052218151253800000401905645 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25052218142691200000401905421 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25052218142680800000401905420 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52 Renajud (consulta) 25052218142673100000401905419 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25052218135996900000401905293 Manifestação Manifestação 25052215361025500000401849362 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052015304675000000401385746 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25051616292855600000400889311 Intimação Intimação 25051422114207300000400523910 Despacho Despacho 25051417230317000000400475556 Prosseguimento da execução simples - Francisco Weully Lima Pereira Manifestação 25050516471109900000398782144 Despacho Despacho 25050512324308800000398683287 Edital Edital 25040816415207100000395410403 Despacho Despacho 25040318512319200000394709189 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031011372928300000390204676 Mandado de Citação para pagamento - Al. Rio Negro Mandado de Citação 25030614402676300000389790970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022819321857200000389498934 Mandado de Citação para pagamento Mandado 25021814045679200000387495754 Manifestação Manifestação 25021313143362000000386767139 Intimação Intimação 25020510534435500000385317531 Homologação de Cálculos Decisão 25020314265154300000384939103 Manifestação - Francisco Weully Lima Manifestação 25011609371467800000382804634 Intimação contestação de cálculos Intimação 24101716175007700000372214850 FRANCISCO X KMC Planilha de Atualização de Cálculos 24101714434852000000372183378 Apresentação de calculos - Francisco Weullly Lima Pereira Apresentação de Cálculos 24101714432570800000372183259 Intimação Intimação 24101113164718500000371287500 Despacho Despacho 24101018425955700000371187309 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24101018423636900000371187277 Intimação Intimação 24091213320891600000369082587 Intimação Intimação 24091213320873100000369082573 Acórdão Acórdão 24082116445237300000369082556 Intimação Intimação 24073117224390500000359763429 Decisão Decisão 24073112144632400000359669797 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24071511404521900000357270314 intimação registrada Intimação 24070611375031400000356367506 Intimação Intimação 24070415150520000000356085973 Sentença Sentença 24070411213045800000356019972 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052913073946100000350502447 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052810064686100000350226744 Intimação Intimação 24022117220233700000335595306 Alteração horário audiência Despacho 24022116075694200000335573037 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Intimação 24022116114881400000335574460 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Intimação 24011211340046200000330906214 Intimação Intimação 24011110332516400000330800148 Aud 29/05/2024 Despacho 24011019245166800000330777349 Conversa Samantha Documento Diverso 23080813473123800000311775163 ENC Lida Renúncia geral Documento Diverso 23080813465836000000311774992 ENC Renúncia geral Documento Diverso 23080813463884600000311774915 Renúncia todos os processos.vd Documento Diverso 23080813461888000000311774823 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23080813450439100000311774468 Intimação Intimação 23071308322628500000308320671 Aud 11/06/2024 Despacho 23071013232457000000307806843 Aud 11/06/2024 Intimação 23071013243685900000307807142 Aud 11/06/2024 Intimação 23071013243680100000307807141 Manifestação ao laudo Manifestação 23062914555891900000306380181 Intimação Intimação 23061412313797500000303989734 Despacho Despacho 23061411411882100000303974522 10008964520225020205 - Francisco Weully Lima Pereira X KMC Engenharia e Instalações Laudo Pericial 23061409293492200000303937240 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23061409291461100000303937177 Intimação Intimação 23060513580836500000302849091 Despacho Despacho 23060213085243700000302614313 E-mail reagendamento 1000896 0205 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23060115395414800000302466274 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 23052308162699200000300878643 Intimação perito PAULO EDUARDO JUBILUT Intimação 23051214482582400000299454016 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23050420294929400000298316155 Manifestação Manifestação 23050420175667400000298315332 Réplica Réplica 23050420064442500000298314596 Quesitos Propostos Periculosidade - Francisco Wuelly Lima Pereira Documento Diverso 23042615591384100000297185619 Juntada de quesitos e indicação de assistente Manifestação 23042615582883000000297185377 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041815543994800000296112657 Serasa Kmc engenharia Documento Diverso 23041313372595500000295472565 Santander Documento Diverso 23041313372573000000295472563 LEG Documento Diverso 23041313372549900000295472561 DCTF KMC 07 2022 Documento Diverso 23041313372533400000295472560 Certidão digital_compressed Documento Diverso 23041313372509700000295472559 Cenprot - Certidões de Protesto Documento Diverso 23041313372488600000295472558 Bradesco Documento Diverso 23041313372469200000295472557 1095246-31.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363964400000295472408 1078916-56.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363910500000295472406 1058956-17.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363716700000295472401 1038336-81.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363681200000295472397 1015378-03.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360344000000295472247 1015285-40.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360317600000295472245 1014511-10.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360277000000295472244 1011333-53.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360228600000295472240 Rescisão Documento Diverso 23041313345580800000295471943 Pedido Demissão Documento Diverso 23041313345470800000295471938 francisco wuelly 4 Documento Diverso 23041313345442900000295471935 francisco wuelly 3 Documento Diverso 23041313345416600000295471933 francisco wuelly 2 Documento Diverso 23041313345397600000295471931 francisco wuelly 1 Documento Diverso 23041313345365900000295471930 Fichas EPI Documento Diverso 23041313345340700000295471926 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23041313335529200000295471700 Cartões Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23041313335377500000295471693 Contrato Trab Contrato 23041313330118900000295471441 Ficha Registro Documento Diverso 23041313325162600000295471393 Acordo Comp Documento Diverso 23041313322191200000295471250 Substabelecimento Denis e Natália KMC Substabelecimento com Reserva de Poderes 23041313312544900000295471053 Procuração e preposição Procuração 23041313233899800000295469387 Contrato Social KMC Contrato Social 23041313232408100000295469343 Contestação Contestação 23041313225594400000295469276 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041313214307900000295469042 Notificação KMC ENGENHARIA Notificação 23032714231037300000293258738 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020816331465200000287017849 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020613450052900000286550220 Link para audiência de conciliação Certidão 23012515263964100000285143422 Intimação Intimação 23012009450286300000284650798 Despacho Despacho 23012009372711800000284649890 Intimação Intimação 23012009365370400000284649798 Intimação Intimação 22111720290193400000279712977 Despacho Despacho 22111717114017600000279681097 Intimação Intimação 22111717104467100000279680818 Intimação Intimação 22110614571055000000278366500 Despacho Despacho 22110412523497400000278230607 Notificação Notificação 22110412501076600000278230142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090109262219100000270350584 Mandado de citação Mandado 22081609475507200000268051048 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 22061512290903200000260523415 Rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22061512282465700000260523263 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22061512275544100000260523152 Petição Inicial Petição Inicial 22061512271749200000260523006 PROCURAÇAO Procuração 22061512290935300000260523418 Ficha Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22061512281031000000260523207 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327120725

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0013182-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - S… CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ INTERESSADO : FELIPE BASTOS CHERMONT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, c/c art. 66, I, do Código de Processo Civil, envolvendo, de um lado, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, classe: Recuperação Judicial) e, de outro, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI/RJ (processo n. 0004326-41.2013.8.19.0002, classe: Cumprimento de Sentença). A suscitante alega que, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 29/9/2022, com a determinação de suspensão das ações e execuções individuais, bem como posterior homologação do plano de soerguimento, o juízo fluminense teria deixado de extinguir o cumprimento de sentença em trâmite naquela comarca, mantendo-o apenas suspenso, em desrespeito ao juízo universal da recuperação judicial e à novação operada nos termos do plano aprovado e homologado. A parte requer, liminarmente e ao final, o reconhecimento do conflito positivo de competência, com a declaração de que compete exclusivamente ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP a deliberação sobre o prosseguimento ou extinção da execução, bem como qualquer discussão sobre créditos sujeitos à recuperação. Não consta nos autos a concessão de medida liminar. Os juízos envolvidos não prestaram informações específicas sobre o conflito. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 105-107, opinando pelo não conhecimento do presente conflito de competência, ao fundamento de que inexiste decisão conflitante entre os juízos, pois o Juízo de Niterói apenas suspendeu o cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, não tendo promovido qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. É o relatório. Decido. O conflito de competência, previsto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, possui natureza jurídica de incidente processual de natureza objetiva e declaratória, cuja finalidade é dirimir controvérsia positiva ou negativa entre dois ou mais juízos a respeito da competência para o processamento e julgamento de determinada causa ou ato jurisdicional. Nos termos do art. 66 do CPC, o conflito positivo configura-se quando dois juízes se consideram competentes para a mesma causa ou, mais precisamente, quando há decisões contraditórias ou superposição indevida de competências, especialmente no tocante à prática de atos jurisdicionais relevantes, como constrições patrimoniais. Na hipótese dos autos, discute-se se a manutenção do cumprimento de sentença suspenso, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói/RJ, configuraria usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial, considerando-se que os créditos foram novados e integrados ao plano homologado. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição e expropriação de bens da empresa recuperanda, mesmo nos casos em que a origem do crédito esteja ligada a ações cíveis ou trabalhistas, sendo admitido aos juízos de origem apenas apurar o quantum do crédito para fins de habilitação. No entanto, não se configura conflito positivo de competência se o juízo cível apenas determina a suspensão da execução e remete os autos ao arquivo, sem baixa, aguardando a satisfação do crédito no plano de recuperação judicial, sem praticar atos constritivos, expropriatórios ou contraditórios à deliberação do juízo universal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL . INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento . 3. Não ficou configurado o conflito diante da atuação dos juízos suscitados em sua própria esfera de competência, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara C ível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para determinar que os atos de constrição dos ativos da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. 4. O acórdão do Tribunal paulista está de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção de que o crédito extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal deverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa . 5. Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183978 RJ 2021/0351262-2, relator Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023.) No caso concreto, verifica-se que o Juízo de Niterói, ao despachar à fl. 1.177 dos autos de origem, determinou expressamente que a execução permanecesse suspensa até comunicação da satisfação do crédito, com remessa ao arquivo definitivo sem baixa. Não há qualquer indício de que tenha determinado penhora, bloqueio, leilão ou outro ato expropriatório que invada a esfera de competência do juízo da recuperação. Portanto, em cotejo analítico com os precedentes desta Corte, não se verifica conflito positivo de competência a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto ausente o requisito objetivo da controvérsia entre decisões judiciais contraditórias sobre a mesma matéria. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66 e 955 do CPC c/c art. 193 do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, por ausência de decisões conflitantes ou de atos jurisdicionais incompatíveis entre os juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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