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Processo nº 0002006-15.2025.8.17.8227

ID: 318547384

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-15.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002006-15.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: SANDRA LINS DE VASCONCELOS DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Da Preliminar de Ausência de interesse processual. Insurge-se a primeira ré contra o fato de a autora não ter tentando solucionar o conflito pelas vias administrativas. Ocorre que, para o exercício do direito de ação, não está a parte obrigada a acionar ou esgotar a via administrativa. Assim, rejeito a presente preliminar. Em relação à preliminar de Ilegitimidade passiva, arguida pelas empresas demandadas, penso que se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisá-los conjuntamente. Do Mérito. De acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, deve se reconhecer a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor e de seus princípios. Assim sendo, em que pese as alegações das empresas demandadas, é evidente que ambas participam da cadeia produtiva, eis que obtem lucros com a venda das passagens. Logo, em caso de falha na prestação do serviço, devem, também, elas responder, solidariamente, pelos danos eventualmente causados, nos termos do art. 18 do CDC. Portanto, não há dúvidas de que ela integra a relação em comento. Dito isso, em sua contestação, sustenta a companhia aérea que, em situação de desistência voluntária, se faz justa aplicação de taxas de remarcação e multa de cancelamento do serviço. Ora, analisando os autos, penso que a alegação autoral merece prosperar, ainda que parcialmente. Explico. Em que pese a conduta adotada pela autora, penso que não é razoável a imposição de multa, em caso de rescisão contratual, que ocasione a retenção de integral da quantia despendida. Portanto, filio-me ao entendimento de que a consumidora deve arcar, sim, com o pagamento de penalidade, que não ultrapasse 10% do valor do serviço. A propósito, colaciono as ementas dos seguintes precedentes: TJRS: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE BILHETES E PEDIDO DE REEMBOLSO. PROTOCOLO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA À DATA DO EMBARQUE. DESISTÊNCIA DA VIAGEM MOTIVADA POR AGRAVAMENTO DE DOENÇA DE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO E DA COMPANHIA AÉREA, QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ART. 18 DO CDC. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA, QUE EMBORA DEVIDA, FOI APLICADA EM PATAMAR ABUSIVO. CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA REDUÇÃO EQUITATIVA AO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DOS BILHETES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Recurso Cível, Nº 71007534241, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 29-03-2019) TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. CANCELAMENTO DA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DEVER DE RESTITUIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESISTÊNCIA DA COMPRA POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR. MULTA QUE VAI REDUZIDA PARA 10% DO VALOR DA PASSAGEM. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007963523, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/09/2018). Desse modo, considerando o valor desembolsado, com a retenção da penalidade de 10% do montante investido, a reparação material totaliza R$ 779,59 (setecentos, setenta, nove reais e cinquenta nove centavos). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para declarar a abusividade da retenção do valor da passagem e condenar solidariamente as empresas demandadas no pagamento à autora do valor de R$ 779,59 (setecentos, setenta, nove reais e cinquenta nove centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela do Encoge, desde a data do efetivo desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523, § 1º, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Luiz Fhellipe Leite x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 322398894

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002006-42.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FHELLIPE LEITE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMYR BEZERRA DA SILVA

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JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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ROGER DANIEL LOPES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0002006-42.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: LUIZ FHELLIPE LEITE RECLAMADO: BRISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0002006-42.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: LUIZ FHELLIPE LEITE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bc463 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que segue(m) abaixo dispositivo(s) que forma(m) a coisa julgada nos presentes autos, após recurso da sentença: Sentença: "ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada de inépcia da inicial, extingo, de ofício, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte autora, LUIZ FHELLIPE LEITE, em desfavor da reclamada, BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - CONDENAR a ré a satisfazer à parte reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atribuído ao pedido de horas extras e reflexos, em favor do advogado da parte ré, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 7.000,00, ao encargo da parte reclamada, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais." Acórdão/Decisão em grau de recurso: "DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. ". Certidão do Trânsito em Julgado: "Certifico que, em 03/07/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado." Certifico, também, que há seguro garantia nos autos, #id:5dcc0ae. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria. Caso não haja elementos necessários para promover a liquidação, notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para informar tais dados, no prazo de 10(dez) dias, sobre os quais deverá manifestar-se o(a)(s) reclamante(s) em igual prazo. Havendo divergência, façam os autos conclusos. O silêncio do(a)(s) reclamado(a)(s) importará na realização da conta de liquidação com base nos documentos juntados aos autos, e na ausência destes, com base em valores a serem arbitrados pelo juízo ou com base no último salário do(a) autor(a), o que melhor se adequar ao caso concreto. Elaborada a respectiva conta notifiquem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. Não sendo possível a realização pela Secretaria, em virtude da complexidade, notifiquem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, tudo com base no comando sentencial, nos termos do § 1º-B do art. 879 da CLT. Recomenda-se que sejam juntados em PDF e que o arquivo (.pjc) exportado pelo PJe-Calc seja enviado para varaigu@trt7.jus.br. Apresentada a conta, NOTIFIQUE-SE a parte adversa para ciência e manifestação sobre os cálculos ofertados, no prazo de 08 (oito) dias, garantindo assim o contraditório. Decorrido o prazo sem apresentação pelas partes dos valores devidos, fica autorizada a Secretaria a nomear perito(a) para realização da liquidação, ciente, de logo, a parte executada, que arcará com os honorários periciais para tal, prosseguindo com vistas às partes para manifestação, querendo, no prazo de 08 (oito) dias. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício no00018/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU,de 10/08/2023, c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023, no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para homologação da conta. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 10 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FHELLIPE LEITE

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Luiz Fhellipe Leite x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 322398968

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002006-42.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FHELLIPE LEITE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMYR BEZERRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROGER DANIEL LOPES LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0002006-42.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: LUIZ FHELLIPE LEITE RECLAMADO: BRISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0002006-42.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: LUIZ FHELLIPE LEITE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bc463 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que segue(m) abaixo dispositivo(s) que forma(m) a coisa julgada nos presentes autos, após recurso da sentença: Sentença: "ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada de inépcia da inicial, extingo, de ofício, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte autora, LUIZ FHELLIPE LEITE, em desfavor da reclamada, BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - CONDENAR a ré a satisfazer à parte reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atribuído ao pedido de horas extras e reflexos, em favor do advogado da parte ré, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 7.000,00, ao encargo da parte reclamada, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais." Acórdão/Decisão em grau de recurso: "DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. ". Certidão do Trânsito em Julgado: "Certifico que, em 03/07/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado." Certifico, também, que há seguro garantia nos autos, #id:5dcc0ae. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria. Caso não haja elementos necessários para promover a liquidação, notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para informar tais dados, no prazo de 10(dez) dias, sobre os quais deverá manifestar-se o(a)(s) reclamante(s) em igual prazo. Havendo divergência, façam os autos conclusos. O silêncio do(a)(s) reclamado(a)(s) importará na realização da conta de liquidação com base nos documentos juntados aos autos, e na ausência destes, com base em valores a serem arbitrados pelo juízo ou com base no último salário do(a) autor(a), o que melhor se adequar ao caso concreto. Elaborada a respectiva conta notifiquem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. Não sendo possível a realização pela Secretaria, em virtude da complexidade, notifiquem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, tudo com base no comando sentencial, nos termos do § 1º-B do art. 879 da CLT. Recomenda-se que sejam juntados em PDF e que o arquivo (.pjc) exportado pelo PJe-Calc seja enviado para varaigu@trt7.jus.br. Apresentada a conta, NOTIFIQUE-SE a parte adversa para ciência e manifestação sobre os cálculos ofertados, no prazo de 08 (oito) dias, garantindo assim o contraditório. Decorrido o prazo sem apresentação pelas partes dos valores devidos, fica autorizada a Secretaria a nomear perito(a) para realização da liquidação, ciente, de logo, a parte executada, que arcará com os honorários periciais para tal, prosseguindo com vistas às partes para manifestação, querendo, no prazo de 08 (oito) dias. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício no00018/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU,de 10/08/2023, c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023, no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para homologação da conta. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 10 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Processo nº 5070739-58.2024.8.24.0023

ID: 337456064

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070739-58.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA NASATO MORETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA KRATZ

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Apelação Nº 5070739-58.2024.8.24.0023/SC APELADO : ANA MARIA NASATO MORETTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por A… Apelação Nº 5070739-58.2024.8.24.0023/SC APELADO : ANA MARIA NASATO MORETTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Ana Maria Nasato Moretti em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que tem como objeto a execução da decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 0002006-14.2013.8.24.0023, onde ficou reconhecido que os substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE) fazem jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar Estadual n. 36/91. Diante da satisfação do débito, sentença julgou extinto o feito e condenou "a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo" (Evento 23, SENT1). Irresignado, o ente previdenciário interpôs o presente recurso (Evento 27, APELAÇÃO1), no qual requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese firmada por este Tribunal de Justiça no IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4) e do Tema 1.190 do STJ, por se tratar de execução de sentença sujeita à requisição de pequeno valor que foi paga dentro do prazo legal de dois meses. Sustentou que houve equívoco na aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, "pois a sua incidência ocorre somente em casos nos quais o pagamento se dá por meio de precatório, não se aplicando aos casos de expedição de RPV" . Defendeu, ainda, que "o ressarcimento das custas pelo ente público vencido se dá de forma administrativa, na forma determinada na Resolução nº 10, de 2019, do Conselho da Magistratura" . Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento definitivo do IRDR 4/TJSC e do Tema 1.190 do STJ. Foram ofertadas contrarrazões ( Evento 35, CONTRAZ1). Após redistribuição do feito (Evento 6, DESPADEC1), vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Adianta-se que a pretensão recursal não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de condenação da autarquia previdenciária estadual ao pagamento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença submetido ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). A servidora formulou pedido de cumprimento de sentença com base no resultado da ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), onde restou assegurado o direito dos substituídos processualmente ao recebimento do adicional por tempo de serviço em 6% (autos n. 0002006-14.2013.8.24.0023). Pois bem. Sabe-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça "vem decidindo serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais oriundos de ações coletivas, independentemente do valor do crédito e o rito para o seu pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório)" (TJSC, Apelação n. 5018014-29.2023.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30/4/2024). Este entendimento origina-se da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do exame do Recurso Especial n. 1.650.588/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973), no sentido de que "o art. 85, § 7°, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" . Assim, " não se pode olvidar que a execução individual da sentença proferida na ação coletiva gera trabalho adicional ao causídico da parte exequente, porquanto pressupõe análise discriminada de sua situação jurídica perante a Administração Pública. Essa intelecção, de toda sorte, se coaduna à orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 345 e Tema 973 " (TJSC, Apelação n. 5060704-39.2024.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29/5/2025). Aliás, há de se considerar que "a imposição do pagamento da verba decorre do princípio da causalidade e, diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente precisou manejar cumprimento de sentença para ver satisfeito o direito reconhecido na ação coletiva" (TJSC, Apelação n. 5036501-52.2020.8.24.0023, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. monocraticamente em 4/6/2025). Por conseguinte, não tem aplicação ao caso a tese jurídica definida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal para o Tema 04/IRDR/TJSC, pois, como dito, haverá a incidência da Súmula 345 e do entendimento consolidado no Tema 973, ambos do STJ. Importante ressaltar que não se olvida do recente julgamento, pela Corte Superior, dos Recursos Especiais ns. 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190), onde foi consolidada a seguinte tese jurídica: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de Pequeno Valor — RPV” . Ocorre que "[...] não é preciso invocar o Tema 1190/STJ para dirimir a questão dos honorários advocatícios devidos pelo executado nos cumprimentos individuais de sentenças coletivas, impugnados ou não, independentemente de ter havido expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, pois a eles se aplicam a Súmula 345 e o Tema Repetitivo 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, que não foram abrangidos nem abalados pelo Tema 1190 e sua modulação, e a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido da obrigação de pagamento da verba honorária nesses casos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079190-44.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocraticamente em 16/12/2024). Não bastasse, "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado sob a forma de litisconsórcio, não se confunde com a fase executória comum, eis que visa à satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Trata-se de procedimento dotado de complexidade própria, por envolver o exame de nova relação jurídica e demandar juízo de valor acerca da existência, liquidez e exigibilidade do direito individual postulado" (TJSC, Apelação n. 5103872-28.2023.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocraticamente em 4/6/2025). Portanto, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao condenar o IPREV ao pagamento de honorários sucumbenciais. Destaca-se, por fim, que, "conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e do art. 82, §§ 1º e 2º, do CPC, o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ não é mais responsável pelo reembolso de custas processuais adiantadas pelo particular, como previa o art. 53 do antigo e revogado Regimento de Custas do Estado, vale dizer, na atualidade cabe ao ante público vencido o ressarcimento no bojo do cumprimento de sentença" (TJSC, Apelação n. 5053382-70.2021.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13/5/2025). Logo, de rigor a condenação do ente previdenciário à devolução dos valores adiantados pela exequente a título de custas processuais. Por tais razões, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Mantida integralmente a decisão de primeiro grau, verifica-se a necessidade de arbitramento dos honorários recursais, uma vez que "a majoração dos honorários advocatícios se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida" (Apelação Cível n. 0300730-56.2014.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30/1/2017). Dessa forma, a verba honorária deve ser majorada em 5% (cinco por cento), a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932, VIII, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, arbitrando, além disso, honorários recursais.

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Processo nº 0002006-94.2017.8.24.0048

ID: 320040984

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-94.2017.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN LUCAS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES CORREA

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GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER GABRIEL RUSTIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002006-94.2017.8.24.0048/SC APELANTE : NATHAN LUCAS FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGER GABRIEL RUSTIK (OAB SC057331) DESPACHO/DECISÃO Nathan Lucas Fernande… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002006-94.2017.8.24.0048/SC APELANTE : NATHAN LUCAS FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGER GABRIEL RUSTIK (OAB SC057331) DESPACHO/DECISÃO Nathan Lucas Fernandes interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 30, ACOR3 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 226 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, no que concerne ao reconhecimento do Recorrente pela vítima, trazendo a seguinte fundamentação: “No caso em apreço, sequer se realizou o reconhecimento do recorrente pela vítima na delegacia, configurando-se evidente nulidade processual, com grave prejuízo à defesa.” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão manteve a condenação, não obstante a insuficiência de provas para o decreto condenatório, assim como deixou de desclassificar o crime de roubo para o delito de receptação. Todavia deixou de indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão manteve as causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Todavia deixou de indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , observa-se que o Recurso Especial não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento , porquanto não houve o enfrentamento da matéria no acórdão recorrido e a parte interessada não opôs subsequentes embargos de declaração. O recurso deve ser inadmitido, portanto, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à hipótese dos autos por analogia - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súm. 282/STF) e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súm. 356/STF) . Ademais, no que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais (aos princípios constitucionais), o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita , já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc. III, da Constituição Federal. Quanto à segunda e à terceira controvérsia , verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda x Valdomiro Ribeiro

ID: 321089567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-69.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Polo Passivo:

VALDOMIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 0002006-69.2024.8.26.0541 (processo principal 1000733-09.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda … Processo 0002006-69.2024.8.26.0541 (processo principal 1000733-09.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Valdomiro Ribeiro - Vistos. Fls. 46/123: anote-se e averbe-se o ingresso do novo advogado no sistema informatizado do SAJ, que assume os autos no estado em que se encontram. Com a publicação deste despacho, proceda a serventia as alterações junto ao SAJ. Preliminarmente, diante da ausência de impugnação por parte da executada, conforme certidão lançada a fls. 124, nos termos do artigo 854, § 5º, CONVERTO a indisponibilidade anteriormente decretada, independentemente de outras formalidades. PROVIDENCIE a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento, em favor da empresa exequente. Para tanto, deverá o senhor advogado proceder(em) ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. A parte exequente requer, ainda, a tutela de urgência, para arresto cautelar da quantia de R$ 3.190,24 nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0003653-36.2024.8.26.0077 (02), ou, alternativamente, BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS, alegando, em síntese, que o executado, que figura como exequente naquele feito, está prestes a levantar o valor de R$ 30.937,40, o que comprometeria o resultado útil da presente execução. Sustenta, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos dos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC. Registro que a concessão de arresto cautelar exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como a tentativa prévia e frustrada de citação do executado, conforme art. 830 do CPC. No presente caso, não obstante a existência de crédito em favor do exequente, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco iminente de dilapidação patrimonial por parte do executado que justificasse a medida extrema de arresto. Ademais, a tutela cautelar não pode ser utilizada como forma de antecipar os efeitos da execução ou para satisfazer o crédito por via indireta, sem que estejam presentes os requisitos autorizadores, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Nesse sentido: "JUSTIÇAGRATUITA- Matéria não conhecida para não haversupressãode um dos graus de jurisdição - Pedido que deverá ser submetido à juíza da execução - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. EXECUÇÃO - Arresto cautelar - Penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inteligência do art. 300 do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137069-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de arresto cautelar dos direitos creditórios cedidos pelo executado como garantia - Indeferimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2196361-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 830 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177206-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)" Além disso, o próprio ordenamento jurídico prevê meio específico e menos gravoso para alcançar o mesmo fim, qual seja, a penhora no rosto dos autos, conforme dispõe o art. 860 do CPC, in verbis: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Assim, havendo crédito em favor do executado em outro processo judicial, a providência adequada é a penhora no rosto dos autos, o que assegura o bloqueio dos valores de forma eficaz, sem necessidade de medida cautelar autônoma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto, por ausência dos requisitos legais e pela existência de meio processual próprio e menos gravoso (penhora no rosto dos autos). Todavia, em observância ao princípio da efetividade da execução, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0003653-36.2024.8.26.0077 (02), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de BIRIGUI/SP, para garantia do débito exequendo informado nestes autos, no valor de R$3.190,24 (três mil, cento e noventa reais e vinte e quatro centavos). Servirá cópia deste despacho como termo de penhora, sem necessidade de outras formalidades. Cabe ao i. advogado da própria parte Exequente o encaminhamento desta decisão/termo de penhora, que servirá também de ofício ao d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, para averbação no incidente de cumprimento de sentença n. 0003653-36.2024.8.26.0077 (02), em curso naquela Comarca. Formalizada, intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu próprio advogado, para querendo, oferecer impugnação. Providencie a serventia o necessário com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 479436/SP)

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Lennon Rodrigo Gonçalves De Oliveira x Dexco S.A e outros

ID: 295518820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014805-97.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENNON RODRIGO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEXCO S.A DURATEX S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI

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VANESSA PROVASI CHAVES

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KEVIN FERNANDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0014805-97.2023.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$174.000,00 Autor(s): LENNON RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): DEXCO S.A DURATEX S/A 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação ordinária proposta por L. R. G. de O. em face de Duratex S.A. e Dexco S.A, na qual, alegando vício oculto de qualidade, pleiteia a substituição de piso porcelanato, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. Embora a parte ré questione a concessão da gratuidade judiciária à autora, a insuficiência por ele declarada goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante apresentar prova em contrário. Não tendo produzido elementos capazes de afastar essa presunção – limitando-se a argumentos genéricos e a uma mera foto da residência -, não se desincumbiu do ônus de demonstrar capacidade financeira do autor. Por isso, REJEITO a impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade. 4. Nos termos do art. 26, II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar pelos vícios ocultosem produtos duráveis, a contar do momento em que se torna evidente. Além disso, o § 2º, I, do mesmo dispositivo, estabelece que a reclamação do consumidor perante o fornecedor obsta a decadência, até a resposta negativa correspondente. No presente caso, o autor adquiriu piso porcelanato em 04/03/2021 (mov. 1.4), mas afirmou que constatou o vício de qualidade – manchas, brilho irregular e dificuldade de limpeza – somente após a instalação e retirada das películas protetoras, não especificando a data em que isso ocorreu. Iniciadas tratativas na via extrajudicial, houve vistoria técnica e, em 25/07/2023, proposta final de reposição do produto sem cobertura de mão de obra ou insumos, comunicada por e-mail (mov. 1.5). Considerando o reconhecimento expresso da impossibilidade de atender integralmente a pretensão do autor, que abrangia o reembolso com os custos da mão de obra e demais gastos correlatos, a partir de então, tem-se caracterizada a ciência inequívoca da negativa do fornecedor, voltando a contar o prazo decadencial. Independentemente de eventuais discussões sobre o vício ser aparente ou não, adotando-se a alegação autoral de se tratar de vício oculto, tem-se que o prazo decadencial de 90 dias se iniciou em 26/07/2023 e se encerrou em 24/10/2023. Como a petição inicial foi protocolada posteriormente, em 23/11/2023, configura-se, em princípio, a decadência no tocante à substituição do piso e indenização por dano material. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PISOS DE PORCELANATO QUE DESBOTOU (MOV. 1.6 E 1.7). SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECADÊNCIA REFERENTE AO DANO MATERIAL. PRAZO DE 90 DIAS. ART. 26 DO CDC. PLEITO INDENIZATÓRIO DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORES DIFERENTES. PROVA FRÁGIL. PRODUTO DE QUALIDADE “B”. INFORMAÇÃO NA CAIXA DO PRODUTO (MOV. 11.8). IMPERFEIÇÕES QUE JUSTIFICAM O PREÇO MAIS BARATO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO ENSEJAM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NO QUE DIZ RESPEITO A DECADÊNCIA DOS DANOS MORAIS E, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000908-90.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 07.12.2017) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE CALÇADO NO ESTABELICEMNTO DA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO. GRAMPO NO INTERIOR DO SAPATO QUE OCASIONOU FUROS NO PÉ DO AUTOR/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU TENTATIVA DE TROCA PERANTE A LOJA OU FORNECEDOR. COMPRA REALIZADA EM 20/07/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 09/02/2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 26 DO CDC REFERENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL DEVE OBSERVAR O ARTIGO 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ultrapassado, por inércia do consumidor, o prazo decadencial de 90 dias (art.26, II, do CDC), o direito do recorrente em danos materiais que foram causados pelo vício do produto caducou. 2. No entanto, ainda que o exercício da faculdade jurídica tenha se verificado caducado ante a decadência declarada, por se tratar de dano extrapatrimonial, o direito a reparação pelo dano moral sofrido se mantém íntegro, estando submetido aos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não ocorrendo no caso em tela prescrição ou decadência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, esta Turma Recursal resolve, por Unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002006-46.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE VICIO DE QUALIDADE DE PRODUTO COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR EQUIVALENTE OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC - VICIO OCULTO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR DO PRODUTO E PROCON - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE CONFIGURA APÓS A RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR - AÇÃO PROPOSTA APÓS OS NOVENTA DIAS PREVISTOS NA NORMA CONSUMEIRISTA - DECADENCIA RECONHECIDA - SENTENÇA ESCORREITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS DIANTE DA SINGELEZA DA CAUSA - RECURSO DE APELAÇÃO 1, RECURSO DE APELAÇÃO 2 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 12.12.2013) – destacou-se. Portanto, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre eventual decadência do direito do autor, no tocante à substituição do piso e indenização por dano material. 5. Decorrido o prazo, e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas (movs. 36.1, 37.0, 42.1 e 44.1), voltem conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123

ID: 315995855

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL VENANCIO NETO ERALDINA VENANCIO NETO JEANE DOS SANTOS MACHADO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRAN RIBEIRO

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LEANDRO DA SILVA ALVES

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SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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LARA ROSANY DINIZ

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WESLEY PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.2013.8.14.0123 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ERALDINA VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA FEITOZA Endereço: RUA SAO PAULO, VILA MARACAJA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEANE DOS SANTOS MACHADO Endereço: AV. CASTANHEI RA, S/Nº, BAIRRO VELOSO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: DERNIVAL VENANCIO NETO Endereço: Avenida Montes das Oliveiras, Quadra 37, Casa 5, Espigão, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: REGINALDO NUNES NETO Endereço: AV. AGUIA, QD. 30, LOTE 14, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO/MANDADO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/07/2025, às 10h00. Ficam as partes e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online), com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNmYTU4MWItOWNlMC00ZTY4LTg2MWEtNmI2NjM5YTk4N2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2280ff9abd-19ef-4972-9ad5-a4ccb8b6c2ee%22%7d Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte e advogado comparecerem presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através do telefone/ WhatsApp: (94) 98402-0994 ou através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail comarca0123@gmail.com. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. INTIMEM-SE as partes via sistema. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de Novo Repartimento/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. A adesão a das partes ao Juízo 100% Digital é opcional, e tem como principais características e requisitos: a) a necessidade de que seja informado na inicial endereço eletrônico e número de celular do advogado e da parte autora; b) a parte requerida deverá informar na contestação se concorda com o Juízo digital; c) todas as citações, notificações e intimações serão feitas de forma eletrônica; d) todas as audiências serão feitas por videoconferência de forma remota ou semipresencial, podendo as partes se valerem da central de videoconferência situada na sala de audiências da unidade; e) o atendimento à parte pela secretaria e pelo magistrado será feita de forma remota durante o horário de expediente forense por meio e-mail, videochamadas (balcão virtual), e aplicativos digitais e Microsoft Teams; Em caso de concordância e adesão ao projeto, devem as partes celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, ou peticionarem nos autos, informando a intenção de aderir ao juízo 100% digital, trazendo aos autos endereço de e-mail e número de telefone móvel do(a) advogado(a) e da(s) parte(s) requerentes e requeridas. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

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Processo nº 0002006-34.2018.8.11.0109

ID: 322034181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002006-34.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERINOTTO & PERINOTTO LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA DOS TRÊS PODERES, 850, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA DOS TRÊS PODERES, 850, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUÍZ(A) SUBSTITUTA LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR PROCESSO n. 0002006-34.2018.8.11.0109 Valor da causa: R$ 154.832,68 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av Rubens de Mendonca, 3.415 Complexo III, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: PERINOTTO & PERINOTTO LTDA - ME Endereço: RODOVIA - MT 423 ( ANTIGA ESTRADA ANALANDIA DO NORTE ), n S/N, KM 49, ANALANDIA DO NORTE, MARCELÂNDIA - MT - CEP: Nome: MARLUCIA DA SILVA PERINOTTO Endereço: Rod. MT 423 (Antiga Estrada Analandia do Norte) - Km 49, Distrito de Analandia do Norte, MARCELÂNDIA - MT - CEP: Nome: DENILSON PERINOTTO Endereço: MT - 320, Km 136, Analandia do Norte, MARCELÂNDIA - MT - CEP: ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para proceder ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão dar cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do da dívida no valor de R$ 168.786,42 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos), referente aos Autos de Infração n° 331990/D, n° 456068/D e n° 410274/D, cujo valor foi acrescido de multa de mora e taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais, conforme memórias de cálculo anexas, atualizadas até 28/11/2008 e 02/12/2008, e Certidões de Dívida Ativa inscritas sob os números 1309823, 1355726 e 1271687, que instruem a inicial. DESPACHO/DECISÃO :Trata-se de ação de execução fiscal. A parte exequente pugnou pela citação dos executados por edital. É o relatório. Decido. Ressalta-se que não foram esgotados todos os meios de citação previstos no artigo 8º da Lei n.º 6.830/1980, entretanto, a tentativa de citação por carta, no mesmo endereço, seria infrutífera e inócua, tendo em vista a certidão anexada aos autos pelo Oficial de Justiça. Restando frustradas todas as tentativas de citação dos executados, defiro o pedido de citação por edital com base na Súmula 414 do STJ e determino a expedição do necessário para promoção da citação dos executados por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei 6.830 e 257, II, do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias. Após, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, nos termos da Súmula 196 do STJ e do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123

ID: 321638545

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR NUNES NETO DERNIVAL VENANCIO NETO ELISABETH NUNES NETO ERALDINA VENANCIO NETO JEANE DOS SANTOS MACHADO JOAO VENANCIO NETO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO RYAN DA SILVA VENANCIO SUELY NUNES DOS SANTOS TALITA RAIAN MOURA VENANCIO VALTENES NUNES NETO VILMAR NUNES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO VICENTE GUIMARAES

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JOSE AUGUSTO SEPTIMIO DE CAMPOS

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IRAN RIBEIRO

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SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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LARA ROSANY DINIZ

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WESLEY PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0002006-81.2013.8.14.0123 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ERALDINA VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA FEITOZA Endereço: RUA SAO PAULO, VILA MARACAJA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEANE DOS SANTOS MACHADO Endereço: AV. CASTANHEI RA, S/Nº, BAIRRO VELOSO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: DERNIVAL VENANCIO NETO Endereço: Avenida Montes das Oliveiras, Quadra 37, Casa 5, Espigão, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: REGINALDO NUNES NETO Endereço: AV. AGUIA, QD. 30, LOTE 14, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO/MANDADO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/07/2025, às 10h00. Ficam as partes e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online), com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNmYTU4MWItOWNlMC00ZTY4LTg2MWEtNmI2NjM5YTk4N2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2280ff9abd-19ef-4972-9ad5-a4ccb8b6c2ee%22%7d Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte e advogado comparecerem presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através do telefone/ WhatsApp: (94) 98402-0994 ou através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail comarca0123@gmail.com. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. INTIMEM-SE as partes via sistema. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de Novo Repartimento/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. A adesão a das partes ao Juízo 100% Digital é opcional, e tem como principais características e requisitos: a) a necessidade de que seja informado na inicial endereço eletrônico e número de celular do advogado e da parte autora; b) a parte requerida deverá informar na contestação se concorda com o Juízo digital; c) todas as citações, notificações e intimações serão feitas de forma eletrônica; d) todas as audiências serão feitas por videoconferência de forma remota ou semipresencial, podendo as partes se valerem da central de videoconferência situada na sala de audiências da unidade; e) o atendimento à parte pela secretaria e pelo magistrado será feita de forma remota durante o horário de expediente forense por meio e-mail, videochamadas (balcão virtual), e aplicativos digitais e Microsoft Teams; Em caso de concordância e adesão ao projeto, devem as partes celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, ou peticionarem nos autos, informando a intenção de aderir ao juízo 100% digital, trazendo aos autos endereço de e-mail e número de telefone móvel do(a) advogado(a) e da(s) parte(s) requerentes e requeridas. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

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