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Processo nº 0002006-26.2024.8.16.0031

ID: 325916288

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-26.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BEGNINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DELCIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002006-26.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Ademar Begnini SIRLENE DE FATIMA BEGINI Réu(s): ESPÓLIO DE AMADEU KARPINSKI ROCHA representado(a) por MARCIA TEIXEIRA DA ROCHA WEBER, SILVANA ROCHA PODOLAN, MARGARETH TEIXEIRA ROCHA ZAGORSKI ESPÓLIO DE LAURINDO PEREIRA DA ROCHA representado(a) por PALMIRA DO BELEM ROCHA FRIZZO, ERONDI LIMA ROCHA, LUIS ANTONIO ROCHA ESPÓLIO DE FRANCISCO PASCOAL ROCHA representado(a) por CAROLINA ROCHA, ANA LUIZA ROCHA, PAULO HENRIQUE ROCHA ESPÓLIO DE LAURINDO ROCHA FILHO representado(a) por Vanessa Cristina Rocha, LAURINDO ROCHA NETO ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA BOESE representado(a) por RICARDO ROCHA BOESE, RONALDO BOESE, RENATO BOESE ESPÓLIO DE MARY YOLANDA VERLANGIERI PEREIRA DA ROCHA representado(a) por PALMIRA DO BELEM ROCHA FRIZZO, ERONDI LIMA ROCHA, LUIS ANTONIO ROCHA ESPÓLIO DE ROMEU KARPINSKI ROCHA representado(a) por LUIZ CLAUDIO MENDES ROCHA, FERNANDO MENDES ROCHA, ROMEU ROCHA JUNIOR, CICERO MENDES ROCHA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ADEMAR BEGNINI e SIRLENE DE FÁTIMA BEGNINI, em face do ESPÓLIO DE LAURINDO PEREIRA ROCHA e MARY YOLANDA VERLANDIERI PEREIRA DA ROCHA. Dos lotes confrontantes 1. A fim de verificar a regularidade das informações trazidas nas emendas de movs. 39, 45 e 51, requisite-se informação do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava, para que aponte se as matrículas n. 752 e 28.192 correspondem ao registro dos imóveis confrontantes indicados na planta de mov. 39, uma vez que a planta não indica o número dos lotes confrontantes, nem indica corretamente a quadra a que os lotes pertencem, pois os registros apontam que a quadra é a 22, enquanto a planta de mov. 39 indica que a quadra é a de n. 401. Prazo de 5 dias. 1.1. O ofício deverá ser encaminhado pelo Sistema Mensageiro e instruído com os documentos de movs. 39, 45 e 51, bem como com cópia da presente decisão. Pedido de habilitação de herdeiros 2. Os autores requereram a citação do Espólio dos Espólios de Laurindo Pereira Rocha e Mary Yolanda Verlandieri Pereira da Rocha, na pessoa de todos os herdeiros (mov. 45). Porém, a transcrição imobiliária juntada à mov. 26.3, que se refere ao registro da área que se pretende a declaração de domínio, demonstra que os réus deixaram bens a inventariar, consistente ao menos no próprio imóvel que se pretende a declaração de domínio para aquisição da propriedade por meio de usucapião. Em hipóteses tais, o de cujus dará preferência à substituição pelo espólio e não pelos sucessores, havendo a habilitação destes apenas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. O posicionamento aqui adotado está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça indicado pelos precedentes abaixo transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte dequalquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido”. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, inventário DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1684828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). (Grifo nosso). Dessa forma, impõe-se a citação dos réus Espólio de Laurindo Pereira Rocha e Espólio de Mary Yolanda Verlandieri Pereira da Rocha, não de seus herdeiros. Quanto ao representante dos espólios, destaca-se que, de acordo com o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. Por sua vez, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante o disposto no art. 613 do Código de Processo Civil. A administração da herança neste caso caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro ou à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Sob essa perspectiva, são os espólios que detêm a legitimidade para figurar no polo passivo desta ação e serão representados pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 2.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido de citação dos herdeiros indicados à mov. 45. 2.2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: a) junte a certidão do Cartório Distribuidor da Comarca do foro da situação do bem e do domicílio dos falecidos, acerca da existência de inventário dos espólios. b) Promova a citação dos espólios na pessoa do respectivo inventariante de cada espólio, se houver, ou indique a pessoa do administrador provisório, conforme artigo 1.797, do Código Civil, caso não exista inventariante nomeado. 3. Cumpridas as determinações ou decorridos os prazos para tanto, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123

ID: 341649276

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR NUNES NETO DERNIVAL VENANCIO NETO ELISABETH NUNES NETO ERALDINA VENANCIO NETO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ JEANE DOS SANTOS MACHADO JOAO VENANCIO NETO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO RYAN DA SILVA VENANCIO SUELY NUNES DOS SANTOS TALITA RAIAN MOURA VENANCIO VALTENES NUNES NETO VILMAR NUNES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO VICENTE GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SEPTIMIO DE CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IRAN RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROSANY DINIZ

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WESLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0002006-81.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): Nome: ERALDINA VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA FEITOZA Endereço: RUA SAO PAULO, VILA MARACAJA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEANE DOS SANTOS MACHADO Endereço: AV. CASTANHEI RA, S/Nº, BAIRRO VELOSO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: DERNIVAL VENANCIO NETO Endereço: Avenida Montes das Oliveiras, Quadra 37, Casa 5, Espigão, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: REGINALDO NUNES NETO Endereço: AV. AGUIA, QD. 30, LOTE 14, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): Nome: ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por DERNIVAL VENÂNCIO NETO, devidamente ratificado conforme petição de ID 146102793, contra a sentença que homologou o plano de partilha nos autos do presente inventário. As partes recorridas apresentaram contrarrazões ao recurso (ID 147570258), nas quais pugnam, entre outros pontos, pelo recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo e pela possibilidade de cumprimento parcial da sentença homologatória, no tocante aos capítulos não impugnados. Verifico que o recurso foi interposto e ratificado de forma tempestiva, estando presentes os requisitos de admissibilidade. Dessa forma, recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos, no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de cumprimento parcial da sentença, reconheço a possibilidade de execução dos capítulos autônomos não impugnados, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, especialmente no que se refere: à expedição dos formais de partilha em nome de FERNANDO LUIZ DOS SANTOS e POLLYANNA DE QUEIROZ SILVA SANTOS, relativos aos imóveis objeto de cessão de direitos hereditários; à autorização para abertura de conta judicial vinculada ao espólio, para pagamento de tributos e encargos; à expedição de ofício à ADEPARÁ, para baixa dos semoventes registrados; ao prosseguimento das tratativas e eventual homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme autorizado na decisão integrativa (ID 143052101). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00020068120138140123 01_parte_0001.pdf Petição Inicial 22080208503600000000069689444 00020068120138140123 01_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689445 00020068120138140123 01_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689446 00020068120138140123 01_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689447 00020068120138140123 01_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208503800000000069689448 00020068120138140123 01_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208503800000000069689472 00020068120138140123 01_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208503900000000069689474 00020068120138140123 01_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208503900000000069689476 00020068120138140123 01_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208504000000000069689629 00020068120138140123 01_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208504000000000069689631 00020068120138140123 01_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208504100000000069689654 00020068120138140123 01_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208504100000000069689656 00020068120138140123 01_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208504200000000069689658 00020068120138140123 01_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208504200000000069689659 00020068120138140123 01_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208504300000000069689660 00020068120138140123 01_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208504300000000069689664 00020068120138140123 02_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208504400000000069689666 00020068120138140123 02_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208504400000000069689668 00020068120138140123 02_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208504500000000069689669 00020068120138140123 02_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208504500000000069689670 00020068120138140123 02_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208504600000000069689673 00020068120138140123 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04_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208511100000000069689763 00020068120138140123 04_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208511200000000069689765 00020068120138140123 04_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208511300000000069689767 00020068120138140123 04_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208511400000000069689770 00020068120138140123 04_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208511500000000069689771 00020068120138140123 04_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208511600000000069689772 00020068120138140123 04_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208511700000000069689773 00020068120138140123 04_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208511800000000069689774 00020068120138140123 04_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208511900000000069689775 00020068120138140123 04_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208512000000000069689776 00020068120138140123 04_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208512000000000069689777 00020068120138140123 04_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208512200000000069689778 00020068120138140123 04_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208512200000000069689879 00020068120138140123 05_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208512300000000069689880 00020068120138140123 05_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208512400000000069689881 00020068120138140123 05_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208512500000000069689882 00020068120138140123 05_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208512600000000069689883 00020068120138140123 05_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208512700000000069689884 00020068120138140123 05_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208512800000000069689885 00020068120138140123 05_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208512900000000069689886 00020068120138140123 05_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208513000000000069689887 00020068120138140123 05_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208513100000000069689888 00020068120138140123 05_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208513200000000069689889 00020068120138140123 05_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208513300000000069689890 00020068120138140123 05_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208513400000000069689891 00020068120138140123 05_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208513400000000069689892 00020068120138140123 05_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208513500000000069689893 00020068120138140123 05_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208513600000000069689894 00020068120138140123 05_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208513600000000069689895 00020068120138140123 05_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208513600000000069689896 00020068120138140123 06_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208513700000000069689902 00020068120138140123 06_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208513700000000069689903 00020068120138140123 06_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208513800000000069689904 00020068120138140123 06_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208513800000000069689905 00020068120138140123 06_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689906 00020068120138140123 06_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689907 00020068120138140123 06_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689908 00020068120138140123 06_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208514000000000069689909 00020068120138140123 06_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208514000000000069689910 Documento Recurso de Apelação Documento de Comprovação 22080410094380500000069979595 DOC 001 RECURSO DE APELAÇÃO DERNIVAL VENANCIO NETO Documento de Comprovação 22080410094400100000069979612 DOC 002 Documento de Comprovação 22080410094480600000069979613 DOC 003 Documento de Comprovação 22080410094582600000069979615 Documento Recurso de apelação Documento de Comprovação 22080410264709400000069983936 RECURSO DE APELAÇÃO RAFAELA FEITOSA_compressed Documento de Comprovação 22080410264782700000069983940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081808313068000000071354878 Email Documento de Comprovação 22081808313160500000071356187 Ofício 01 Ofício 22081808313199900000071356188 Ofício 02 Ofício 22081808313240300000071356189 Despacho (1) Despacho 22081808313271400000071356190 Despacho 2 Despacho 22081808313320000000071356191 recibo Documento de Comprovação 22081808313389000000071356193 Certidão Certidão 23042713213411700000086926466 1 -Ofício Ofício 23042713213427000000086926470 2 -Manifestação Manifestação 23042713213466200000086926472 3 -Documentos Diversos Documento de Comprovação 23042713213508300000086926474 4 -Decisão Documento de Comprovação 23042713213550200000086926475 5 -Sentença Sentença 23042713213589600000086926478 6 -Petição Petição 23042713213625200000086928579 Petição Petição 24060610001397400000109662993 01-Reserva Honorários Petição 24060610001414400000109662994 02-Contrato Documento de Comprovação 24060610001455000000109662995 Despacho Despacho 25020716394847900000127260851 Certidão Certidão 25021108470415600000127372436 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109473339200000127423644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109473339200000127423644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109593290100000127426281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110064204600000127426307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110064204600000127426307 Petição Habiltação Petição 25021110440598900000127432910 PROCURAÇÃO JULIA VENANCIO - 2020.pdf MARCADA Documento de Comprovação 25021110440625100000127432913 PROCURAÇÃO JULIA VENANCIO - 2022 Documento de Comprovação 25021110440653300000127432914 Petições Diversas Petição 25021414314000000000127757849 Decisão Decisão 25051412401303200000133180519 Petição Petição 25051908295494900000133454851 02-Procuração Instrumento de Procuração 25051908295541600000133454864 03-CNH Documento de Identificação 25051908295606500000133454867 04-Certidão de Nascimento Documento de Identificação 25051908295653600000133454869 05-Revogação Documento de Comprovação 25051908295748400000133454874 Apelação Pedido de Ratificação Apelação 25061110565211900000135122197 Certidão Certidão 25061619404207200000135478733 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062512391276100000135784314 Decisão Decisão 25051412401303200000133180519 Contrarrazões Contrarrazões 25070213424650500000136458542 Comprovantes Documento de Comprovação 25070213424688500000136458543 Petição Petição 25070213432496600000136458545 Despacho Despacho 25070311362925900000136478547 Despacho Despacho 25070311362925900000136478547 Decisão Decisão 25071413054876100000137166733 Petição Petição 25071715443379400000137459884 Protocolo do Processo · Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau Documento de Comprovação 25071715443395200000137459885

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Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

ID: 336713308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUã DE SOUSA BRAGA RANULPHO EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Kauã de Sousa Braga - Impetrante: Ranulpho Eduardo de Faria - Corréu: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ranulpho Eduardo de Faria, advogado, em favor de Kauã de Sousa Braga, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (ausência de fundamentação concreta da preventiva) e do periculum in mora (encarceramento indevido de jovem primário com possibilidade de pena em regime aberto), requer-se, em sede de liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). (fl. 12). Quanto ao mérito, aduz que embora tenha sido autuado por tráfico de drogas, há fortes indícios de que o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica às atividades criminosas. Além disso, por ser jovem de apenas 18 anos, pode-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e, eventualmente, confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), permitindo a redução da pena para menos de 3 anos, o que tornaria viável o regime aberto ou mesmo a substituição da pena por restritiva de direitos. Logo, a manutenção da prisão cautelar, em tais condições, configura constrangimento ilegal flagrante e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima da prisão cautelar.(fls. 10). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Primeiramente, registre-se que já se encontra em andamento o habeas corpus nº 2226819-82.2025.8.26.0000, que anotou a prevenção (fls. 27). A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ranulpho Eduardo de Faria (OAB: 454433/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0002006-54.2024.4.05.8312

ID: 275245325

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-54.2024.4.05.8312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002006-54.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DA SILVA GOMES PROCURADO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002006-54.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DA SILVA GOMES PROCURADOR: MARIA HOSANA DLEON DA SILVA GOMES LEAO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do segurado THIAGO DA SILVA GOMES Benefício concedido LOAS Deficiente Número do benefício Renda Mensal Inicial A calcular Data de Início do Benefício Citação (02/07/2024) Data do Início do Pagamento administrativo Trânsito em julgado S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação Previsão legal Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob alegação de ter sido indeferido. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capitapor cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos. Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiar estes com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício(cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.(art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Requisito do impedimento de longo prazo Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial concluiu tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, de pelo menos dois anos, isso porque a parte autora é portadora de “CID-10: F20.0 – esquizofrenia paranoide” (id. 51597398), de modo a acarretar incapacidade total e definitiva no demandante. Quanto a fixação da DII a perito fixou a incapacidade em meados de 2018, baseado nos documentos médicos apresentados. Assim, pode-se dizer que as limitações físicas da parte autora a incapacitam para a vida independente e o trabalho. Requisito do miserabilidade Por meio da perícia social (id. 65638182), constatou-se que o demandante reside só em casa alugada, dividida em dois pavimentos, sendo o inferior composto por terraço, sala/cozinha e banheiro e o superior com três cômodos. É guarnecida pelos seguintes bens: cama de casal, mesa, fogão de 4 bocas, conjunto de sofá, ventilador, aparelho celular e acesso à internet. Pelos os registros fotográficos denotam-se as condições precárias de habitabilidade e a situação de pobreza que reside o demandante. O autor declara que não tem gastos com alimentação, sobrevivendo com ajuda de sua genitora que arca com os custos com alimentação, aluguel, gás, medicação e internet. O demandante não aufere renda. Devidamente intimado, o INSS se insurge contra a concessão do benefício, sob alegação de desatualização do Cadúnico, em razão da alteração da composição familiar. Contudo, de acordo com o documento de id. 40472822, houve atualização em 03/01/2024, com limite de atualização em 03/01/2026. Como o grupo familiar atual difere daquele analisado quando da entrada do requerimento administrativo, a concessão se dará a partir da citação. Assim, os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial encontram-se preenchidos (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Pagamento de Atrasados Os valores atrasados serão contados a partir da citação (02/07/2024). É que para este caso, não existindo requerimento administrativo mais recente, no qual é possível a reafirmação da DER anterior, o ingresso com a ação judicial passa a ser entendido como tal, sendo considerada a citação como o momento em que a Autarquia-ré toma conhecimento do pleito. Sobre os valores pretéritos, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. 3. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder em favor da parte autora benefício assistencial LOAS Deficiente a partir da data da citação (02/07/2024), bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal(Enunciado 34/Fonajef). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35ª Vara/PE

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Odete Fernandes x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 301060367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODETE FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TABATA FERNANDES CRESSINE

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MYLENA FERNANDES CRESSINE

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0002006-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1003297-42.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odete Fernandes - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Visto… Processo 0002006-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1003297-42.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odete Fernandes - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Mantenho a gratuidade da justição concedida à parte autora na fase de conhecimento. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

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Jose Miranda Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 315920692

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862988-14.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862988-14.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862988-14.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE MIRANDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE MIRANDA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Narra a autora, na exordial, que mantém conta-corrente junto ao requerido para recebimento de seu benefício previdenciário e constatou a cobrança de “CART. CRED ANUID”, em valores variáveis, descontos esses que reputa indevidos. Alega que tal encargo não encontra previsão contratual, motivo porque requer a declaração da cobrança indevida da referida tarifa, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial e determinada a citação, a parte requerida apresentou Contestação, na qual impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça à requerente; no mérito, rebate todas as alegações autorais, defendendo a regularidade da cobrança da tarifa questionada e a inexistência de ato ilícito apto a gerar dano indenizável. Devidamente intimada, a parte autora apresentou Réplica ratificando os pedidos da exordial. Foi invertido o ônus da prova e determinado ao requerido que juntasse o contrato firmado pela parte autora ou qualquer documento ou termo de adesão que expresse anuência da parte da tarifa questionada. Transcorrido o prazo para manifestação do requerido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Preliminares apreciadas na Decisão de ID 69445835. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, não exigindo a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. DO MÉRITO O juiz é adstrito ao pedido contido na inicial. De sua análise, observo que a parte autora pretende ver declarada ilegalidade dos descontos que foram efetivados em sua conta-corrente sob a rúbrica de “CART. CRED ANUID", sob o argumento da ausência de previsão contratual. Com o fito de verificar a previsão expressa ou não de tal tarifa, este juízo determinou a inversão o ônus probatório para que banco réu para juntasse o contrato firmado pela parte autora ou qualquer documento ou termo de adesão que expressasse a anuência da parte autora da tarifa questionada, o mesmo se manteve inerte. Desta feita, aplica-se a regra do art. 373, II c/c art. 400, I, ambos do CPC, já que cabia à parte requerida desconstituir as alegações autorais, por meio da juntada do contrato e demais documentos aptos a demonstrar a existência e a regularidade da contratação da tarifa, razão pela qual devem ser presumidas verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DO FORNECEDOR DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E CLÁUSULAS PACTUADAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS E REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS QUE = NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA POR FORÇA DO ART. 400 DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083630376, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-07-2020). Desse modo, presumidas verdadeiras as alegações da requerente e considerando as regras de experiência comum, sendo a parte autora idosa e analfabeta, verossímil a versão apresentada no pedido inicial, devendo ser reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Da tarifa “CART. CRED ANUID” A jurisprudência é assente no sentido de ser legítima a cobrança da tarifa nominada de “CART. CRED ANUID”, denominação que varia depender da instituição financeira, desde que comprova a sua pactuação expressa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DENOMINADA DE CART CRED ANUID. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. O dolo da instituição financeira decorre da própria conduta de proceder aos descontos na conta corrente da consumidora, pessoa idosa e de singelos recursos, com base em negócio jurídico inexistente, relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. Essa conduta não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé, apta a ensejar a devolução das parcelas na forma dobrada, como bem reconhecido pelo Juízo de origem. Quanto ao mais, a existência dos descontos realizados diretamente na conta da autora/apelante sem o lastro da contratação configura abuso praticado pelo Banco, o qual demanda reparação através de indenização por danos morais. 2. O que se infere dos autos é que não houve apresentação de documentos que demonstrem a contratação do cartão de crédito que originasse as cobranças de anuidade, na peça de defesa do banco requerido. (Evento 31). 3. Correta a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que atenda aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes. Dessa forma, tendo em vista a soma descontada, demonstrada na peça inicial o arbitramento da indenização em comento em R$ 1.000,00 (um mil reais) não merece alteração, uma vez que tal montante se encontra em consonância com recentes precedentes desta Colenda 1ª Câmara. 4. Recursos conhecidos. Apelos conhecidos e improvidos. (TJTO, Apelação Cível, 0002006-72.2022.8.27.2720, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/10/2023, DJe 16/10/2023 13:55:55). Desse modo, segundo a orientação dominante na jurisprudência a cobrança da tarifa só é devida quando a adesão a tal serviço constar da proposta de abertura de conta-corrente ou havendo a efetiva comprovação se houve a expressa autorização ou solicitação posterior do cliente. Destarte não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente anuído com a cobrança da taxa questionada. O requerido não juntou aos autos o contrato de abertura de conta-corrente ou outro documento hábil a comprovar que o serviço tenha sido autorizado ou solicitado pelo consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portando indevida a cobrança de tal encargo. Dos danos morais Quanto ao pedido de condenação do réu em danos morais o pleito não merece prosperar. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar já que o reconhecimento da cobrança indevida da tarifa, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais, já que não restou caracterizado qualquer abalo considerável ao equilíbrio psicológico e ao patrimônio moral da requerente. Da repetição em dobro Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A partir da interpretação conjunta desses dispositivos, em prestígio ao sadio diálogo de fontes, e considerando a situação concreta, verifica que a Requerente sofreu descontos em sua conta-corrente decorrente de tarifa bancária a qual não houve comprovação cabal da contratação. Portando, devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados a título de “CART. CRED ANUID”, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido realizado pelo autor somente para declarar indevida, no caso concreto, a cobrança de “CART. CRED ANUID”, ante a falta de comprovação de sua efetiva contratação. Condeno o banco requerido a restituir na forma DOBRADA os valores descontados da conta-corrente parte autora a título de “CART. CRED ANUID” devendo incidir sobre os referidos valores, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC, para os danos materiais a partir da citação Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte Ré, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno o Requerido ao pagamento de horários ao advogado da parte autora também no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em relação à parte autora a cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência fica suspensa, a teor do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0002006-85.2025.8.26.0007

ID: 322860972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON FAUSTINO DE ALMEIDA EMPRESA PAULISTANA - INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE ÁGUA EM CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CRISTIAM DOMINGOS

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MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

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ANA CINTIA MADUREIRA

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Processo 0002006-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Empresa Paulistana - Individualizadora e Administradora de Água em Condomínios Ltda. - - Cleverson Faus… Processo 0002006-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Empresa Paulistana - Individualizadora e Administradora de Água em Condomínios Ltda. - - Cleverson Faustino de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar aventada pela corré Empresa Paulistana Individualizadora e Administradora de água em condomínio Ltda. ME, de vez que imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na medida em figurando com Administradora contratada pelo Condomínio, não tem ingerência na questão dos autos, exercendo o papel de mera mandatária. II - Acolho, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Cleverson Faustino de Almeida, determinando alteração do polo passivo passando nele a constar: Condomínio Bloco 01, representado pelo seu síndico Cleverson Faustino de Almeida. Desnecessária nova citação do requerido Condomínio, haja vista a contestação apresentada. Anote-se. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a declaração de nulidade da multa condominial aplicada em seu desfavor. O réu, por sua vez, defende a regularidade da multa aplicada. Pois bem. Não obstante a caracterização, ou não, da infração atribuída à autora, denota-se dos autos que o réu não propiciou os meios adequado para o prévio exercício do direito de defesa, antes da exigibilidade da multa. Para que a multa fosse regularmente aplicada, seria necessário possibilitar à requerente o direito ao contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, possibilitando a interposição de recurso, viabilizando, assim, a ampla discussão e apuração acerca dos fatos aqui analisados. Portanto, a conduta praticada unilateralmente pelo réu afronta claramente a garantia constitucional do devido processo legal - art.5º, LIV e LV, da CF. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. CONDICIONAMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO AO PRÉVIO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ADEQUADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MONTANTE QUE SE ELEVA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA EM PLANO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A imposição de multa por conduta violador a de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, que não pode ser condicionado ao prévio pagamento do valor da multa. 2. Não comporta acolhimento o pleito de redução da verba honorária sucumbencial, considerando que o montante fixado bem atende à realidade da causa e guarda estrita conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Diante desse resultado, e na forma do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 2.400.00."(TJSP; Apelação Cível 1004597-38.2018.8.26.0010; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/07/2017; Data de Registro: 30/10/2019, grifo meu). Denota-se, pois, que o réu não concedeu o direito ao devido processo legal à parte autora, tornando de rigor a anulação da autuação. Não procede o pedido contraposto para condenação da parte autora por litigância de má-fé, vez que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, em relação a corré Empresa Paulistana Individualizadora e Administradora de água em condomínio Ltda. ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mais, em relação ao corréu Condomínio Bloco 01, JULGO PROCEDENTE a ação, e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para declarar nula e inexigível a multa condominial imposta à autora e, em consequência, condenar a parte ré, Condomínio Bloco 01, a restituir em favor da autora o valor pago a titulo de multa, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ANA CINTIA MADUREIRA (OAB 239763/SP), RENATO CRISTIAM DOMINGOS (OAB 227713/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP)

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Bezerra & Silva Combustiveis Ltda x Jose Djailson Firmino Da Silva

ID: 326582219

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-70.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEZERRA & SILVA COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE DJAILSON FIRMINO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELA MARIA DA SILVA

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JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002006-70.2023.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002006-70.2023.8.17.2670 AUTOR(A): BEZERRA & SILVA COMBUSTIVEIS LTDA RÉU: JOSE DJAILSON FIRMINO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Bezerra & Silva Combustíveis Ltda. em face de José Djailson Firmino da Silva, alegando, em síntese, que o réu publicou vídeo em rede social imputando ao autor a venda de combustível adulterado, fato que teria maculado sua imagem e honra objetiva perante seus clientes e a comunidade local. O autor sustenta que realizou testes de qualidade em seus produtos, fiscalização estadual, e apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade do combustível comercializado, ressaltando que outros clientes que adquiriram o produto no mesmo período não registraram queixas ou problemas mecânicos. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende que não há prova concreta de abalo à imagem do autor, uma vez que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo comprovação de prejuízo efetivo à honra objetiva. Argumenta que não houve repercussão social ou redução da clientela do autor. Sustenta, ainda, que o combustível adquirido apresentou problemas, gerando danos materiais e morais a si próprio, razão pela qual formulou pedido reconvencional, juntando vídeos, recibos de serviços mecânicos, declarações de terceiros e amostra do combustível supostamente adquirido no posto autor. Houve réplica e resposta à reconvenção. Ambas as partes requereram produção de provas testemunhais e técnicas. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. De início, cabe destacar sobre a imprestabilidade e/ou inviabilidade da prova pericial. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a parte ré apresentou uma amostra de combustível, alegadamente extraída de seu próprio veículo após o abastecimento no posto autor, para fins de produção de prova pericial. Contudo, observo que não há nos autos qualquer comprovação idônea acerca da origem da amostra apresentada. O réu limita-se a relatar, de modo genérico, que o combustível foi coletado após a ocorrência dos problemas mecânicos, sem especificar, de forma detalhada e documental, quando, onde e como a coleta foi realizada. Não há registro de acompanhamento por terceiro imparcial, lacre, identificação ou qualquer procedimento que assegure a preservação da integridade da substância desde a retirada até o depósito em juízo. Além disso, constato que a amostra permaneceu armazenada em recipiente inadequado (garrafa plástica comum), sem controle ou documentação da cadeia de custódia, tornando impossível aferir se o conteúdo permaneceu íntegro, sem contaminação ou adulteração durante o período em que esteve sob a posse do réu. Diante desse cenário, não há como assegurar, com grau mínimo de confiabilidade técnica, que o combustível apresentado para perícia é, de fato, aquele adquirido no posto autor na data dos fatos narrados na inicial. A ausência de registro detalhado e de meios objetivos de vinculação da amostra ao produto vendido inviabiliza qualquer conclusão pericial idônea, tornando a prova imprestável e destituída de valor para a formação do convencimento judicial. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, por ausência de observância dos requisitos mínimos de preservação e demonstração da cadeia de custódia da substância, bem como pela absoluta incerteza quanto à origem do combustível apresentado. Na mesma pisada, observo que a prova testemunhal, nas circunstâncias dos autos, não é apta a demonstrar, de modo seguro e objetivo, o nexo de causalidade entre o combustível adquirido no posto autor e os eventuais danos apresentados pelo veículo do réu, dada a natureza eminentemente técnica da controvérsia e a multiplicidade de variáveis envolvidas no funcionamento de veículos automotores. Não foram suscitadas preliminares. O ponto central da controvérsia reside em apurar se a conduta do réu, ao publicar vídeo relatando experiência negativa com combustível adquirido no posto autor, configura ato ilícito apto a ensejar a reparação por dano moral à pessoa jurídica autora, bem como se o réu comprovou, por meio de sua reconvenção, a ocorrência de dano material e moral decorrente do suposto fornecimento de combustível adulterado. Conforme estabelecido pelo art. 52 do CC e consolidado pelo entendimento do STJ, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige prova de efetivo abalo à sua honra objetiva e imagem comercial, não se presumindo do simples dissabor ou de críticas pontuais. De fato, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando há ofensa à sua honra objetiva, que se refere ao juízo de valor que terceiros fazem a seu respeito, como a reputação, a credibilidade, o nome e a imagem no meio comercial. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva (sentimentos como autoestima ou dignidade), logo o dano moral a ela direcionado está ligado a um prejuízo extrapatrimonial que afeta sua reputação perante terceiros. Para que seja caracterizado o dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da efetiva lesão à sua imagem ou reputação, o que significa que o dano não pode ser presumido automaticamente, diferentemente do que ocorre em danos morais a pessoas físicas. É necessária prova concreta do dano, não se admitindo presumir tal dano como no caso de pessoas físicas. No presente caso, observo que o autor não trouxe aos autos prova efetiva de repercussão negativa significativa ou de prejuízo concreto à sua clientela, limitando-se à demonstração de regularidade de seu produto e à menção de que outros clientes não teriam apresentado reclamações. Não há prova de que a postagem do réu tenha causado abalo à reputação do posto em nível tal que justifique indenização por dano moral. A mera insatisfação com o relato do réu, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral pleiteado, na forma do art. 186 do CC. DA RECONVENÇÃO O autor, em resposta à reconvenção, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, sob o argumento de que este possuiria condições de arcar com as despesas processuais, considerando o valor do veículo e do abastecimento objeto da demanda. Entretanto, observo que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, o ônus de demonstrar, de forma cabal, a suficiência de recursos do réu recai sobre a parte que impugna a gratuidade, não bastando meras alegações ou presunções quanto ao patrimônio ou à capacidade financeira do beneficiário. No caso concreto, verifico que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova efetivo e concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu. Assim, rejeito a preliminar relativa à gratuidade da justiça. Por sua vez, o pedido reconvencional igualmente não merece prosperar. No que diz respeito à reconvenção apresentada pelo réu, observo que este busca a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que o combustível adquirido no estabelecimento do autor teria causado prejuízos mecânicos ao seu veículo. Para amparar sua pretensão, a parte reconvinte juntou aos autos notas fiscais referentes a serviços de reparo, declarações de outros consumidores e vídeos, além de apresentar uma amostra do combustível para eventual perícia. No entanto, para a procedência do pedido reconvencional, seria imprescindível a demonstração do nexo causal entre o combustível fornecido e o alegado dano, bem como a comprovação inequívoca da origem do produto supostamente defeituoso, o que não se verifica nos autos. Verifico que as provas apresentadas pelo réu não são suficientes para demonstrar, de forma robusta e indene de dúvidas, que os danos experimentados em seu veículo decorreram exclusivamente do combustível fornecido pelo autor. As notas fiscais de reparos são documentos unilaterais, não acompanhados de laudo técnico que aponte, de modo direto e fundamentado, que o vício mecânico decorreu da má qualidade do combustível do posto demandado. As declarações de terceiros igualmente carecem de elementos objetivos e detalhados, sendo meras afirmações genéricas, sem indicação do momento da ocorrência, da análise técnica ou da participação de terceiros imparciais na constatação do problema. Ademais, como já fundamentado, a amostra apresentada à perícia não guarda relação comprovada com o combustível adquirido no posto, não havendo como se atribuir ao autor a responsabilidade pelo alegado defeito. Por essas razões, não há nos autos conjunto probatório idôneo a amparar o acolhimento da reconvenção, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos reconvencionais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas (sendo metade para cada parte) e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações relativas às custas e honorários advocatícios em relação à parte ré, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos E. TJPE, nos termos do § 3º, do art. 1.010, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Processo nº 6000197-18.2025.8.03.0000

ID: 260449395

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000197-18.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA QUEIROZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANCELMO DA COSTA MIRANDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000197-18.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: RUFINO MACIEL PEREIRA, MARIA TELMA QUEIROZ GOMES Adv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000197-18.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: RUFINO MACIEL PEREIRA, MARIA TELMA QUEIROZ GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANCELMO DA COSTA MIRANDA - AP643-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rufino Maciel Pereira e Maria Telma Queiroz Gomes em face de decisão proferida pelo Desembargador João Guilherme Lages que indeferiu a concessão de efeito suspensivo/tutela antecipada para suspender/revogar decisões proferidas em ação reivindicatórias – Processo nº 0031795-85.2008.8.03.0001. Em suas razões discorreram a respeito da ação originária, afirmando que a decisão tida por violadora de seu direito líquido e certo deixou de conceder o efeito suspensivo requerido. Interposto agravo regimental, este recurso não possui o necessário efeito suspensivo, razão pela qual impetrou o mandado de segurança. Afirmaram ser competente este Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança, assim como que estaria evidenciado o direito líquido e certo de ver suspensa a decisão impugnada por meio do agravo de instrumento. Requereram, ao final: “a) – Seja concedido liminarmente o efeito suspensivo ao agravo interno, para que: i) se suspenda os efeitos da sentença/acórdão proferido nos autos da ação reivindicatória, e consequentemente a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, eis que a plausibilidade jurídica exposta neste mandamus é latente, já que se demonstrou que houve violação ao devido processo legal; ii) se suspenda os efeitos da decisão que habilitou de oficio os herdeiros do de cujus Edy Campos Pacheco, e ainda, a decisão que incluiu o Sr. Joaquim Edivan Pinto, como assistente litisconsorcial, pelo menos até que se decida o mérito do agravo de instrumento, ou seu trânsito em julgado. (...) e) Seja no MÉRITO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, e se concedida à tutela de urgência antecipada, seja ela mantida, para manter o efeito suspensivo ao agravo interno, até o transito em julgado do agravo de instrumento, que deu azo ao agravo interno.” Proferida decisão indeferindo liminarmente a inicial em razão da inadequação da via eleita. Interposto agravo interno requerendo a reforma da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, porquanto, no seu sentir, as decisões impugnadas seriam teratológicas, discorrendo a respeito destes atos judiciais. Afirmaram ser competente o Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de mandado de segurança tendo como Autoridade coatora um Desembargador e afirmando ser cabível o mandamus quando evidenciada a teratologia da decisão impugnada. Argumentaram, ainda, ser possível, através de simples petição, a suspensão do cumprimento de sentença, porquanto existente a plausibilidade jurídica, requerendo ao final, o provimento do agravo interno. Em contrarrazões o Estado do Amapá pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA – Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA – Buscam os impetrantes, conforme relatado, a reforma de decisão que indeferiu liminarmente a inicial em razão da impetração ser incabível contra o ato judicial que buscam desconstituir, evidenciando a inadequação da via eleita e violação ao principio da unirrecorribilidade. A questão em pauta encontra vedação ao seu regular processamento e julgamento por conta de óbice intransponível, porquanto, inadmissível, em regra, de manejo do mandado de segurança para buscar reforma de decisão judicial. In casu, se o sistema processual vigente não oferecesse alternativa para preservar o direito afirmado pelo impetrante, poder-se-ia, em princípio, se falar acerca da possibilidade do manejo do mandamus. Entretanto, pelo que se percebe claramente nos autos, existia e existem meios processuais aptos a desconstituir o ato tido por ilegal e abusivo, inclusive requerendo a com efeito suspensivo. Assim, pacífica a doutrina e jurisprudência no sentido de que contra ato judicial impugnável por recurso próprio não há falar-se em cabimento do mandado de segurança, exceto nas hipóteses em que não haja possibilidade de coibir de forma eficaz e pronta pelos recursos comuns, o que, no meu sentir, não se assenta à hipótese dos autos. Neste sentido, superando qualquer controvérsia que pudesse existir, o Excelso Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula n.º 267, em cujo verbete restou consignado: “Súmula 267. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” A orientação desta Egrégia Corte de Justiça firmou posicionamento na mesma direção, conforme os arestos colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF – INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1) O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. 2) No caso dos autos, o ora agravante impetrou ordem em mandado de segurança a fim de questionar ordem judicial que determinou a autorização de descontos de 30% da remuneração do impetrante, em suas contas bancárias para fins de satisfação da obrigação judicial. Nesse contexto, esta Corte ponderou a incidência da Súmula 267 do STF porquanto, cabível, na hipótese, a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3) Agravo regimental desprovido. (TJAP, AGRAVO REGIMENTAL. Processo Nº 0002006- 97.2015.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Abril de 2016, publicado no DOE Nº 83 em 10 de Maio de 2016) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO – INEXITÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INDEFERIMENTO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, como cediço, é exceção no direito brasileiro, sendo possível tão-somente quando tal ato tenha natureza teratológica, ou tenha sido proferido em manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie, prescrevendo, ainda, o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso outro instrumento processual com efeito suspensivo, eis que impossível sua utilização como sucedâneo recursal. 2) Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJAP, AGRAVO REGIMENTAL. Processo Nº 0001308- 91.2015.8.03.0000, Relator Juiz Conv. JOAO GUILHERME LAGES MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Setembro de 2015,publicado no DOE Nº 199 em 4 de Novembro de 2015) Conclui-se, portanto, que o mandamus não se apresenta como alternativa recursal, mas sim como remédio processual específico e excepcional, manejável apenas quando o provimento jurisdicional não pode ser atacado por meio de recurso próprio ou, a par de causar lesão grave ou de difícil reparação, ele se revela teratológico, violando frontalmente normas legais. De mais a mais, necessário esclarecer, ainda, que o Pleno deste Tribunal de Justiça não é instância revisora das decisões proferidas por outros Desembargadores dentro da competência das Câmaras que compõem, considerando que inexiste hierarquia entre os julgadores. A decisão recorrida é ato jurisdicional e deve ter sido atacada pelo recurso cabível, em conformidade com as regras previstas no Código de Processo Civil e Regimento Interno desta Corte estadual. As razões já expostas acrescento, ainda, malgrado os argumentos dos impetrantes, que o mandado de segurança tem cabimento restrito contra decisões judiciais apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso, pois a decisão impugnada está devidamente fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade. Ausentes, portanto, no meu sentir, reparos a serem feitos na decisão impugnada. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao agravo regimental. É o meu voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – INADEQUAÇÃO - SÚMULA 267, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, impetrado por Rufino Maciel Pereira e Maria Telma Queiroz Gomes, visando suspender/revogar decisões proferidas na ação reivindicatória (Processo nº 0031795-85.2008.8.03.0001). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se o acerto da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, questionando o uso do mandamus como alternativa à impugnação de decisões que apresentam teratologia ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de indeferimento está devidamente fundamentada, com base na impossibilidade de se utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme estabelece a Súmula 267 do STF. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno e, no mérito, pelo mesmo quórum, NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025

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Processo nº 6000197-18.2025.8.03.0000

ID: 260449408

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000197-18.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUFINO MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANCELMO DA COSTA MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000197-18.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: RUFINO MACIEL PEREIRA, MARIA TELMA QUEIROZ GOMES Adv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000197-18.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: RUFINO MACIEL PEREIRA, MARIA TELMA QUEIROZ GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANCELMO DA COSTA MIRANDA - AP643-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rufino Maciel Pereira e Maria Telma Queiroz Gomes em face de decisão proferida pelo Desembargador João Guilherme Lages que indeferiu a concessão de efeito suspensivo/tutela antecipada para suspender/revogar decisões proferidas em ação reivindicatórias – Processo nº 0031795-85.2008.8.03.0001. Em suas razões discorreram a respeito da ação originária, afirmando que a decisão tida por violadora de seu direito líquido e certo deixou de conceder o efeito suspensivo requerido. Interposto agravo regimental, este recurso não possui o necessário efeito suspensivo, razão pela qual impetrou o mandado de segurança. Afirmaram ser competente este Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança, assim como que estaria evidenciado o direito líquido e certo de ver suspensa a decisão impugnada por meio do agravo de instrumento. Requereram, ao final: “a) – Seja concedido liminarmente o efeito suspensivo ao agravo interno, para que: i) se suspenda os efeitos da sentença/acórdão proferido nos autos da ação reivindicatória, e consequentemente a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, eis que a plausibilidade jurídica exposta neste mandamus é latente, já que se demonstrou que houve violação ao devido processo legal; ii) se suspenda os efeitos da decisão que habilitou de oficio os herdeiros do de cujus Edy Campos Pacheco, e ainda, a decisão que incluiu o Sr. Joaquim Edivan Pinto, como assistente litisconsorcial, pelo menos até que se decida o mérito do agravo de instrumento, ou seu trânsito em julgado. (...) e) Seja no MÉRITO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, e se concedida à tutela de urgência antecipada, seja ela mantida, para manter o efeito suspensivo ao agravo interno, até o transito em julgado do agravo de instrumento, que deu azo ao agravo interno.” Proferida decisão indeferindo liminarmente a inicial em razão da inadequação da via eleita. Interposto agravo interno requerendo a reforma da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, porquanto, no seu sentir, as decisões impugnadas seriam teratológicas, discorrendo a respeito destes atos judiciais. Afirmaram ser competente o Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de mandado de segurança tendo como Autoridade coatora um Desembargador e afirmando ser cabível o mandamus quando evidenciada a teratologia da decisão impugnada. Argumentaram, ainda, ser possível, através de simples petição, a suspensão do cumprimento de sentença, porquanto existente a plausibilidade jurídica, requerendo ao final, o provimento do agravo interno. Em contrarrazões o Estado do Amapá pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA – Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA – Buscam os impetrantes, conforme relatado, a reforma de decisão que indeferiu liminarmente a inicial em razão da impetração ser incabível contra o ato judicial que buscam desconstituir, evidenciando a inadequação da via eleita e violação ao principio da unirrecorribilidade. A questão em pauta encontra vedação ao seu regular processamento e julgamento por conta de óbice intransponível, porquanto, inadmissível, em regra, de manejo do mandado de segurança para buscar reforma de decisão judicial. In casu, se o sistema processual vigente não oferecesse alternativa para preservar o direito afirmado pelo impetrante, poder-se-ia, em princípio, se falar acerca da possibilidade do manejo do mandamus. Entretanto, pelo que se percebe claramente nos autos, existia e existem meios processuais aptos a desconstituir o ato tido por ilegal e abusivo, inclusive requerendo a com efeito suspensivo. Assim, pacífica a doutrina e jurisprudência no sentido de que contra ato judicial impugnável por recurso próprio não há falar-se em cabimento do mandado de segurança, exceto nas hipóteses em que não haja possibilidade de coibir de forma eficaz e pronta pelos recursos comuns, o que, no meu sentir, não se assenta à hipótese dos autos. Neste sentido, superando qualquer controvérsia que pudesse existir, o Excelso Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula n.º 267, em cujo verbete restou consignado: “Súmula 267. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” A orientação desta Egrégia Corte de Justiça firmou posicionamento na mesma direção, conforme os arestos colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF – INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1) O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. 2) No caso dos autos, o ora agravante impetrou ordem em mandado de segurança a fim de questionar ordem judicial que determinou a autorização de descontos de 30% da remuneração do impetrante, em suas contas bancárias para fins de satisfação da obrigação judicial. Nesse contexto, esta Corte ponderou a incidência da Súmula 267 do STF porquanto, cabível, na hipótese, a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3) Agravo regimental desprovido. (TJAP, AGRAVO REGIMENTAL. Processo Nº 0002006- 97.2015.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Abril de 2016, publicado no DOE Nº 83 em 10 de Maio de 2016) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO – INEXITÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INDEFERIMENTO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, como cediço, é exceção no direito brasileiro, sendo possível tão-somente quando tal ato tenha natureza teratológica, ou tenha sido proferido em manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie, prescrevendo, ainda, o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso outro instrumento processual com efeito suspensivo, eis que impossível sua utilização como sucedâneo recursal. 2) Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJAP, AGRAVO REGIMENTAL. Processo Nº 0001308- 91.2015.8.03.0000, Relator Juiz Conv. JOAO GUILHERME LAGES MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Setembro de 2015,publicado no DOE Nº 199 em 4 de Novembro de 2015) Conclui-se, portanto, que o mandamus não se apresenta como alternativa recursal, mas sim como remédio processual específico e excepcional, manejável apenas quando o provimento jurisdicional não pode ser atacado por meio de recurso próprio ou, a par de causar lesão grave ou de difícil reparação, ele se revela teratológico, violando frontalmente normas legais. De mais a mais, necessário esclarecer, ainda, que o Pleno deste Tribunal de Justiça não é instância revisora das decisões proferidas por outros Desembargadores dentro da competência das Câmaras que compõem, considerando que inexiste hierarquia entre os julgadores. A decisão recorrida é ato jurisdicional e deve ter sido atacada pelo recurso cabível, em conformidade com as regras previstas no Código de Processo Civil e Regimento Interno desta Corte estadual. As razões já expostas acrescento, ainda, malgrado os argumentos dos impetrantes, que o mandado de segurança tem cabimento restrito contra decisões judiciais apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso, pois a decisão impugnada está devidamente fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade. Ausentes, portanto, no meu sentir, reparos a serem feitos na decisão impugnada. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao agravo regimental. É o meu voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – INADEQUAÇÃO - SÚMULA 267, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, impetrado por Rufino Maciel Pereira e Maria Telma Queiroz Gomes, visando suspender/revogar decisões proferidas na ação reivindicatória (Processo nº 0031795-85.2008.8.03.0001). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se o acerto da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, questionando o uso do mandamus como alternativa à impugnação de decisões que apresentam teratologia ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de indeferimento está devidamente fundamentada, com base na impossibilidade de se utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme estabelece a Súmula 267 do STF. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno e, no mérito, pelo mesmo quórum, NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025

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