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Processo nº 0002006-24.2010.8.11.0009

ID: 323304894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-24.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANA JOANUCCI MOTTI - CPF: 531.290.321-34 (ADVOGADO), RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS - CPF: 010.879.091-63 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), JOAO CASADO - CPF: 298.024.159-87 (APELADO), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL OU INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, na qual se pleiteou a apresentação de extratos bancários de conta poupança relativos a períodos entre 1989 e 1991, com vistas à propositura de ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários. A sentença julgou procedente o pedido de exibição e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando não há resistência prévia por parte do requerido nem recusa administrativa comprovada. III. Razões de decidir 3. O banco exibe os documentos solicitados no primeiro momento processual oportuno — a contestação — sem negar o direito do autor, o que evidencia ausência de resistência à pretensão. 4. Não há nos autos prova de recusa formal ou injustificada à exibição dos documentos na esfera administrativa, sendo insuficiente a alegação genérica de tentativa frustrada. 5. A simples ausência de resposta administrativa por dois meses entre o requerimento e o ajuizamento da ação não configura, por si só, resistência à pretensão inicial. 6. Em consonância com o princípio da causalidade, apenas deve ser atribuída sucumbência à parte que deu causa à demanda, o que não se verifica na hipótese em apreço. 7. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ orienta que, na ausência de pretensão resistida, é indevida a condenação em honorários de sucumbência em ações de exibição de documentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência formal à pretensão de exibição de documentos, com apresentação espontânea na contestação, afasta a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. 2. O princípio da causalidade impede a imputação de ônus sucumbenciais à parte que não deu causa à propositura da demanda cautelar. 3. A simples ausência de resposta administrativa, desacompanhada de negativa expressa, não configura pretensão resistida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 489; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1045117-22.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.08.2023, DJe 06.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, que julgou procedente o pedido e condenou a instituição bancária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (vide ID. 294031916). Por suas razões recursais de ID. 294031927, o Apelante sustenta a existência de error in judicando, porquanto não houve, no caso concreto, qualquer pretensão resistida que justificasse a condenação nas verbas sucumbenciais. Aduz que apresentou voluntariamente os extratos solicitados na primeira oportunidade processual, sem negar o direito do Apelado, e que, portanto, a simples propositura da ação não justifica a condenação da parte Requerida nos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar ou, subsidiariamente, inverter os ônus da sucumbência. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 294031931, pugnando pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295028375). É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Extrai-se dos autos que, na origem, JOÃO CASA ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter extratos de sua conta poupança relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, com vistas à eventual propositura de ação de cobrança das diferenças decorrentes dos Planos Econômicos Verão, Collor I e Collor II. Citado, BANCO BRADESCO S.A. apresentou os extratos em anexo à sua resposta, cumprindo, assim, a obrigação de exibir os documentos. A sentença, por sua vez, julgou procedente a ação e condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. JOÃO CASADO ajuizou a presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Objetiva o autor, em síntese, a exibição de extratos de sua conta poupança referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Com a inicial, acostou documentos. No Id n.69480545 à fl.14, houve o recebimento da inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos ao autor, bem como fora determinada a citação da parte requerida, para resposta e exibição dos referidos documentos. Devidamente citado (Id n.69480545 à fl.16), o banco requerido apresentou manifestação, exibindo os documentos (Id n.69480545 à fl.17/27). Na sequência, o autor peticionou nos autos informando que a sua pretensão restou confirmada pelo banco requerido, pugnando, desse modo, pela condenação deste nas verbas sucumbenciais e demais despesas processuais (Id n.69480545 à fl.33). Entre um ato e outro, o feito fora suspenso (Id n.69480550 à fl.28). Após o prosseguimento processual, a parte autora, em sua última manifestação, requereu pelo julgamento antecipado da lide (Id n.174590996). É o relatório essencial. Fundamento e DECIDO. A questão versada nestes autos configura matéria exclusivamente de direito, a desnecessitar de produção de novas provas, motivo por que se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registra-se, por oportuno, que a presente ação não tem natureza contenciosa, exceto se e quando a parte a quem cabe a obrigação de exibir suscita razões para não fazê-lo, esgotando-se o provimento jurisdicional com a apresentação do quanto requerido. Pois bem. No mérito, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de extratos em seu nome, com apontamento de número de sua conta poupança perante agência bancária localizada nesta urbe (Id n.69480545 – fls.11/13). Destarte, evidente que tem direito de acesso às informações contidas nos documentos que pediu exibição, que se encontram em posse do requerido. No caso, citado, o requerido apresentou a documentação desejada em Juízo (Id n.69480545 – fls.20/27), cumprindo com o seu ônus de exibição dos extratos postulados. Assim sendo, faz-se imperiosa a procedência da ação, nos termos pleiteados na exordial. Ante o exposto, amparado na evidencia documental eletrônica, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, já apresentados os documentos postulados. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais se fixam em 10% sobre o valor da causa.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imposição de ônus sucumbenciais ao réu em ação cautelar de exibição de documentos, na qual os documentos foram apresentados espontaneamente em juízo, na ocasião da contestação, sem resistência formal anterior. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal deve ser acolhida, eis que não restou demonstrado a resistência por parte da instituição financeira quanto à exibição dos pretendidos extratos da conta poupança do Apelado, referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Conforme destacado, o banco não negou a obrigação e não descumpriu qualquer determinação judicial, apenas apresentou os documentos em momento processualmente oportuno – com a contestação – em consonância com o que prevê a sistemática processual. De igual forma, não há nos autos comprovação idônea de negativa formal ou injustificada na esfera administrativa. Não se desconhece que a simples inércia administrativa pode ensejar ajuizamento da ação. Contudo, ressai dos autos que a Parte Apelada protocolou seu requerimento administrativo em 26/07/2010 (vide ID. 294031875 - Pág. 10), ou seja, 02 meses antes do ajuizamento da presente demanda (30/09/2010), não oportunizando resposta em tempo razoável, desse modo, sem provas da resistência pelo Banco Apelante na esfera administrativa. Assim, deve ser acolhido o argumento ventilado pela instituição financeira Apelante, pois, para fins de fixação de sucumbência, é necessário demonstrar que tal inércia configurou resistência à pretensão, o que, como já salientado, não ocorreu. Aliás, em caso análogo, este Sodalício já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo o réu apresentado os documentos em juízo, sem oferecer resistência à pretensão inicial da ação de exibição de documento, e não restando comprovada a resistência à exibição na esfera administrativa, é injustificada a condenação no ônus sucumbencial, pois, não deu causa ao ajuizamento da ação.” (TJ/MT. AgInt 1045117-22.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 02/08/2023, DJe: 06/08/2023; g. n.). Ademais, a alegação genérica de tentativa frustrada, desacompanhada de prova inequívoca de resistência, não tem o condão de alterar o entendimento consolidado quanto à aplicação do princípio da causalidade, não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1.757.147/SP. Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma. Julgamento: 24/08/2020, DJe: 31/08/2020; g. n.). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO BRADESCO S.A. para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de exibição de documentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não há na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0002006-24.2010.8.11.0009

ID: 323304900

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-24.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CASADO

Acórdão

Advogados:

LILIANE CASADEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANA JOANUCCI MOTTI - CPF: 531.290.321-34 (ADVOGADO), RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS - CPF: 010.879.091-63 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), JOAO CASADO - CPF: 298.024.159-87 (APELADO), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL OU INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, na qual se pleiteou a apresentação de extratos bancários de conta poupança relativos a períodos entre 1989 e 1991, com vistas à propositura de ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários. A sentença julgou procedente o pedido de exibição e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando não há resistência prévia por parte do requerido nem recusa administrativa comprovada. III. Razões de decidir 3. O banco exibe os documentos solicitados no primeiro momento processual oportuno — a contestação — sem negar o direito do autor, o que evidencia ausência de resistência à pretensão. 4. Não há nos autos prova de recusa formal ou injustificada à exibição dos documentos na esfera administrativa, sendo insuficiente a alegação genérica de tentativa frustrada. 5. A simples ausência de resposta administrativa por dois meses entre o requerimento e o ajuizamento da ação não configura, por si só, resistência à pretensão inicial. 6. Em consonância com o princípio da causalidade, apenas deve ser atribuída sucumbência à parte que deu causa à demanda, o que não se verifica na hipótese em apreço. 7. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ orienta que, na ausência de pretensão resistida, é indevida a condenação em honorários de sucumbência em ações de exibição de documentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência formal à pretensão de exibição de documentos, com apresentação espontânea na contestação, afasta a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. 2. O princípio da causalidade impede a imputação de ônus sucumbenciais à parte que não deu causa à propositura da demanda cautelar. 3. A simples ausência de resposta administrativa, desacompanhada de negativa expressa, não configura pretensão resistida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 489; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1045117-22.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.08.2023, DJe 06.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, que julgou procedente o pedido e condenou a instituição bancária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (vide ID. 294031916). Por suas razões recursais de ID. 294031927, o Apelante sustenta a existência de error in judicando, porquanto não houve, no caso concreto, qualquer pretensão resistida que justificasse a condenação nas verbas sucumbenciais. Aduz que apresentou voluntariamente os extratos solicitados na primeira oportunidade processual, sem negar o direito do Apelado, e que, portanto, a simples propositura da ação não justifica a condenação da parte Requerida nos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar ou, subsidiariamente, inverter os ônus da sucumbência. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 294031931, pugnando pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295028375). É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Extrai-se dos autos que, na origem, JOÃO CASA ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter extratos de sua conta poupança relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, com vistas à eventual propositura de ação de cobrança das diferenças decorrentes dos Planos Econômicos Verão, Collor I e Collor II. Citado, BANCO BRADESCO S.A. apresentou os extratos em anexo à sua resposta, cumprindo, assim, a obrigação de exibir os documentos. A sentença, por sua vez, julgou procedente a ação e condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. JOÃO CASADO ajuizou a presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Objetiva o autor, em síntese, a exibição de extratos de sua conta poupança referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Com a inicial, acostou documentos. No Id n.69480545 à fl.14, houve o recebimento da inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos ao autor, bem como fora determinada a citação da parte requerida, para resposta e exibição dos referidos documentos. Devidamente citado (Id n.69480545 à fl.16), o banco requerido apresentou manifestação, exibindo os documentos (Id n.69480545 à fl.17/27). Na sequência, o autor peticionou nos autos informando que a sua pretensão restou confirmada pelo banco requerido, pugnando, desse modo, pela condenação deste nas verbas sucumbenciais e demais despesas processuais (Id n.69480545 à fl.33). Entre um ato e outro, o feito fora suspenso (Id n.69480550 à fl.28). Após o prosseguimento processual, a parte autora, em sua última manifestação, requereu pelo julgamento antecipado da lide (Id n.174590996). É o relatório essencial. Fundamento e DECIDO. A questão versada nestes autos configura matéria exclusivamente de direito, a desnecessitar de produção de novas provas, motivo por que se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registra-se, por oportuno, que a presente ação não tem natureza contenciosa, exceto se e quando a parte a quem cabe a obrigação de exibir suscita razões para não fazê-lo, esgotando-se o provimento jurisdicional com a apresentação do quanto requerido. Pois bem. No mérito, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de extratos em seu nome, com apontamento de número de sua conta poupança perante agência bancária localizada nesta urbe (Id n.69480545 – fls.11/13). Destarte, evidente que tem direito de acesso às informações contidas nos documentos que pediu exibição, que se encontram em posse do requerido. No caso, citado, o requerido apresentou a documentação desejada em Juízo (Id n.69480545 – fls.20/27), cumprindo com o seu ônus de exibição dos extratos postulados. Assim sendo, faz-se imperiosa a procedência da ação, nos termos pleiteados na exordial. Ante o exposto, amparado na evidencia documental eletrônica, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, já apresentados os documentos postulados. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais se fixam em 10% sobre o valor da causa.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imposição de ônus sucumbenciais ao réu em ação cautelar de exibição de documentos, na qual os documentos foram apresentados espontaneamente em juízo, na ocasião da contestação, sem resistência formal anterior. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal deve ser acolhida, eis que não restou demonstrado a resistência por parte da instituição financeira quanto à exibição dos pretendidos extratos da conta poupança do Apelado, referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Conforme destacado, o banco não negou a obrigação e não descumpriu qualquer determinação judicial, apenas apresentou os documentos em momento processualmente oportuno – com a contestação – em consonância com o que prevê a sistemática processual. De igual forma, não há nos autos comprovação idônea de negativa formal ou injustificada na esfera administrativa. Não se desconhece que a simples inércia administrativa pode ensejar ajuizamento da ação. Contudo, ressai dos autos que a Parte Apelada protocolou seu requerimento administrativo em 26/07/2010 (vide ID. 294031875 - Pág. 10), ou seja, 02 meses antes do ajuizamento da presente demanda (30/09/2010), não oportunizando resposta em tempo razoável, desse modo, sem provas da resistência pelo Banco Apelante na esfera administrativa. Assim, deve ser acolhido o argumento ventilado pela instituição financeira Apelante, pois, para fins de fixação de sucumbência, é necessário demonstrar que tal inércia configurou resistência à pretensão, o que, como já salientado, não ocorreu. Aliás, em caso análogo, este Sodalício já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo o réu apresentado os documentos em juízo, sem oferecer resistência à pretensão inicial da ação de exibição de documento, e não restando comprovada a resistência à exibição na esfera administrativa, é injustificada a condenação no ônus sucumbencial, pois, não deu causa ao ajuizamento da ação.” (TJ/MT. AgInt 1045117-22.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 02/08/2023, DJe: 06/08/2023; g. n.). Ademais, a alegação genérica de tentativa frustrada, desacompanhada de prova inequívoca de resistência, não tem o condão de alterar o entendimento consolidado quanto à aplicação do princípio da causalidade, não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1.757.147/SP. Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma. Julgamento: 24/08/2020, DJe: 31/08/2020; g. n.). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO BRADESCO S.A. para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de exibição de documentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não há na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0002006-25.2024.8.17.8235

ID: 260950983

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-25.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BÓRIS FARIAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0002006-25.2024.8.17.8235 DEMANDANTE: LUCIANO JOSE DE FARIAS SILVA DEMANDADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: LUCIANO JOSÉ DE FARIAS SILVA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial, declara o autor que apesar de haver contratado o plano de saúde por período em que foram honradas todas as mensalidades, exigiu o cancelamento através de pedido formal há muitos anos, fato que, por conseguinte, ficou supondo que estava em seu passado. Contudo, ao ir a uma agência bancária com o fito de obter linha de crédito destinada a pequenos agricultores, foi surpreendido com a informação de que o seu CPF estaria em cadastro de negativação por inadimplência. Sem mais informações recorreu a serviço de pesquisa para entender o problema e se deparou com esta alegada dívida de 05 (cinco) parcelas de um débito junto à demandada. Afirma que a demandada jamais o notificou, no entanto, simplesmente desistiu do plano de maneira irrevogável – já que impossível adimplir com as parcelas visto serem superiores a sua própria pensão – razão porque absurda a cobrança destas parcelas. Os valores indevidos sendo cobrados são: R$ 1.564,94, R$ 1.592,82, R$ 1.618,70, R$ 1.556,87 e R$ 1.530,03. Ao final, requer que seja a Ré condenada a indenizar o autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, a demandada ofertou contestação com pedido contraposto (ID. 197105471), não levantando preliminares. No mérito, afirma que o autor esteve inscrito no plano PLANO GEAP FAMILIA na condição de agregado da beneficiária ROSANGELA MARIA DE FARIAS, a qual possui vínculo funcional com a patrocinadora UFPE, onde o mesmo aderiu às regras, cláusulas e definições constantes no Regulamento do Plano, contudo, se encontra com o plano cancelado deste o dia 31/03/2021 por motivo Inadimplência. Informa que não foi identificado nenhum protocolo solicitando cancelamento ou informações referentes a ficha financeira pela inscrição do beneficiário. E que os débitos em aberto em nome do Autor referem-se as contribuições das competências: 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021 e 04/2021. Ainda, apresenta pedido contraposto, ao afirmar que o Autor está inadimplente com esta Fundação, em valores de quando o plano estava ativo, razão pela qual requer a condenação do autor no pagamento do valor de R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial, bem como a procedência do pedido contraposto condenando o autor no pagamento de R$ R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Passo ao exame do mérito. O cerne da questão, cinge-se, em verdade, sobre inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto à GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, aptos a ensejar danos morais. De início, destaco que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o plano de saúde contratado pelo autor é de autogestão, aplicando-se a legislação civilista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE . AUTOGESTÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - INAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR . HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nas demandas que envolvam planos de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que demandam tratamento preferencial. (...) ( AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07003869420228070018 1675644, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023). Analisando detidamente o caderno processual, entendo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, não existem quaisquer provas de que o autor tenha efetuado o cancelamento do plano de saúde, como alega em sua inicial. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na distribuição estática do ônus da prova a lei atribui a uma determinada parte, de modo apriorístico, quais são os fatos específicos que deverão ser por ela provados, dando-lhe ciência prévia sobre como se desenvolverá a atividade instrutória, e o fato de que o ônus da prova, nessa perspectiva - estática - é uma regra de julgamento. Não obstante a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor, o art. 373, inciso I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, sendo de rigor a improcedência da demanda. À propósito, assim os Tribunais pátrios têm se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA ( CPC, ART. 373, INCISO I). 1. Conf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à Apelante/Autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. [...] (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03163644520168090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2019) [...] A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS E PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10064827020178260609 SP 1006482-70.2017.8.26.0609, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018) No mesmo caminhar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC/2015). 2. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar qualquer débito da ré por serviços prestados nem do de provar que esta teria retido materiais de sua propriedade, motivo pelo qual não há como imputar qualquer responsabilidade por dano material à apelada . 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025766-17.2019 .8.17.2370, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00257661720198172370, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, mas faz-se necessário um mínimo de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações. Ao mesmo passo que a parte demandada se desincumbiu do seu ônus probatório do art. 373, II, CPC, ao demonstrar que havia débitos em aberto, motivo que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a existência de qualquer dano. Desse modo, constato a impossibilidade de acolhimento dos pedidos realizados pelo autor, por não vislumbrar a existência de qualquer ato abusivo praticado pela empresa Ré. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Em relação ao pedido contraposto, registro que se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, uma vez que a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual), cujo rito é o sumário. É notório que a Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, limitou o rol de legitimados a litigar no polo ativo de ações nos juizados especiais cíveis, restringindo a atuação das pessoas jurídicas àquelas qualificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). No presente caso, ao realizar pedido contraposto, há que se reconhecer que a requerida, no que tange ao seu pleito, figura como verdadeira autora, de modo que seria de extrema a importância que comprovasse o seu enquadramento como ME ou EPP, o que não ocorreu. Nesse sentido, não tendo sido demonstrada a sua legitimidade para atuar na condição de requerente no rito dos juizados especiais, não há como se apreciar o pedido contraposto apresentado, devendo essa parte da lide ser extinta sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda. Quanto ao pedido contraposto, deixo de apreciá-lo em razão da vedação estabelecida no art. 8º da Lei 9.099/95 e extingo essa parte da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Em sendo interposto Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Tendo em vista a leitura da sentença marcada para o dia 08/09/2024, REVOGO a data de leitura da sentença e determino as intimações necessárias. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 25 de abril de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCIANO JOSE DE FARIAS SILVA Endereço: Avenida Ézio Araújo, 497, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Nome: Geap Autogestão em Saúde Endereço: AOS 02/08-Lote 05, LOTE 05, Terraço Shopping, Torre B, 2, 3 e 4 andar, ÁREA OCTOGONAL, CRUZEIRO - DF - CEP: 70660-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123

ID: 308154788

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002006-81.2013.8.14.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL VENANCIO NETO ERALDINA VENANCIO NETO JEANE DOS SANTOS MACHADO RAFAELA FEITOZA REGINALDO NUNES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRAN RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROSANY DINIZ

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WESLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0002006-81.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0002006-81.2013.8.14.0123 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): Nome: ERALDINA VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA FEITOZA Endereço: RUA SAO PAULO, VILA MARACAJA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEANE DOS SANTOS MACHADO Endereço: AV. CASTANHEI RA, S/Nº, BAIRRO VELOSO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: DERNIVAL VENANCIO NETO Endereço: Avenida Montes das Oliveiras, Quadra 37, Casa 5, Espigão, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: REGINALDO NUNES NETO Endereço: AV. AGUIA, QD. 30, LOTE 14, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): Nome: ESPOLIO DE JOSÉ VENANCIO NETO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO NUNES NETO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nestes autos, que homologou o plano de partilha, condicionando a expedição do formal de partilha ao prévio pagamento dos tributos e dívidas existentes, bem como deixando de se pronunciar sobre diversos requerimentos relevantes formulados pelas partes nos autos. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradições e omissões, notadamente: i) na exigência de recolhimento antecipado de tributos como condição para homologação da partilha, o que diverge de consolidado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; ii) na ausência de manifestação judicial quanto às cessões de direitos hereditários referentes a imóveis rurais, cuja titularidade já foi transferida por contrato aos terceiros FERNANDO LUIZ DOS SANTOS e POLLYANNA DE QUEIROZ SILVA SANTOS; iii) na omissão quanto ao pedido de abertura de conta judicial para quitação de tributos e encargos do espólio; iv) na ausência de análise sobre os semoventes cadastrados em nome do de cujus, cuja existência foi descaracterizada por boletins de ocorrência noticiando furtos; v) na omissão sobre o pedido de reconhecimento de Termo de Ajustamento de Conduta para destinação de área urbana em compensação a danos ambientais. É o relatório. Decido. I – DA ADMISSIBILIDADE E EFEITOS DOS EMBARGOS Os embargos são tempestivos e manejados com fundamento legal adequado (art. 1.022 do CPC), apontando vícios de omissão e contradição que comprometem a coerência e a completude da prestação jurisdicional. Ademais, dispensa-se a intimação da parte embargada para contrarrazões, uma vez que se trata de embargos integrativos fundados em omissões e contradições materiais, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência. II – DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS A r. sentença impôs como condição para a expedição do formal de partilha o recolhimento antecipado de tributos (ITCMD, IPTU, tributos federais e dívidas). Tal exigência, no entanto, contraria expressamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a homologação da partilha pode preceder o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, especialmente nos casos em que os valores serão posteriormente lançados pela Fazenda Pública, conforme os dados constantes no formal expedido. Transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1751332 DF 2018/0162678-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018). Assim, a expedição dos formais de partilha ocorrerá independentemente do recolhimento prévio de tributos, incumbindo à Fazenda Pública, após a homologação, proceder ao lançamento administrativo e à exigência do crédito tributário. III – DA OMISSÃO QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Constam dos autos contratos de cessão de direitos hereditários firmados em favor de FERNANDO LUIZ DOS SANTOS e sua esposa POLLYANNA DE QUEIROZ SILVA SANTOS, relativamente aos imóveis rurais identificados como Fazenda Torre da Lua, Fazenda Novo Horizonte, Fazenda Bom Sucesso e Fazenda São José. Tais cessões foram reconhecidas pelas partes e se encontram documentalmente comprovadas. Assim, reconhece-se o contrato particular de compra e venda acostado aos autos, a fim de permitir que Fernando Luiz dos Santos e Pollyanna de Queiroz Silva Santos, venham a realizar os pagamentos dos valores ajustados por meio de depósito judicial, e que possam ter direito a escrituração dos imóveis rurais estão descritos no referido contrato. Igualmente, reconhece-se a omissão, devendo a sentença integrar a partilha em favor dos cessionários, devidamente qualificados nos autos, determina-se que os formais de partilha referentes aos imóveis rurais objeto das cessões sejam expedidos em nome dos cessionários, os quais assumem a titularidade patrimonial respectiva no inventário, devendo ser reconhecidos como terceiros interessados no feito. IV – DA ABERTURA DE CONTA JUDICIAL E BAIXA DE SEMOVENTES A decisão embargada não apreciou o pleito de abertura de conta judicial para movimentação de valores depositados em nome do de cujus, com vistas ao pagamento de tributos e despesas. Trata-se de medida de gestão patrimonial autorizada pela jurisprudência, conforme se depreende dos princípios da função social da herança e da preservação do acervo hereditário. No tocante aos semoventes, é incontroverso que inexistem mais em razão de invasões e furtos, conforme boletins de ocorrência acostados. A manutenção do registro destes bens junto à ADEPARÁ compromete a exatidão da partilha e dos cálculos fiscais. Assim, impõe-se a expedição de ofício à ADEPARÁ para providenciar a baixa cadastral, inclusive, excluídos do cálculo do ITCMD. V – DO RECONHECIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) Tendo sido noticiadas tratativas com o Ministério Público para celebração de TAC visando à destinação de área urbana como compensação ambiental, é dever do Juízo reconhecer a possibilidade de formalização do ajuste, como medida de repercussão no acervo patrimonial e na legitimidade da partilha. No contexto de inventário judicial, é plenamente viável a homologação judicial de obrigações assumidas em TAC, desde que guardem relação com o patrimônio do espólio e tenham por finalidade regularizar situações de responsabilidade ambiental ou civil associadas à pessoa do de cujus. No caso sob análise, a proposta de destinação de área urbana com finalidade compensatória possui repercussão direta no acervo hereditário e, portanto, integra o conteúdo material da partilha. A eventual homologação do TAC deve, portanto, ocorrer em consonância com o plano de partilha apresentado e com a anuência das partes legitimadas, inclusive mediante oitiva do Ministério Público, por força do art. 178, II, do CPC. VI – DA INTIMAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA Considerando que foi interposta apelação antes da análise e julgamento dos presentes embargos de declaração, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ratificação, complementação ou eventual aditamento das razões recursais anteriormente apresentadas. Esta medida visa assegurar à parte a plena ciência e manifestação sobre os fundamentos ora integrados à sentença, sob pena de preclusão das teses recursais em relação às matérias ora incorporadas, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Tratando-se de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração, incumbe ao recorrente, no prazo de quinze dias a contar do acolhimento dos embargos, ratificar ou reiterar o recurso quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, sob pena de inadmissibilidade. Decisão da Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n . 1.129.215/DF, em relação à interpretação da Súmula 418/STJ. Interpretação do disposto no art . 1.024, § 5º, do CPC/2015. No caso concreto, os embargos de declaração alteraram a conclusão do julgamento anterior, inexistindo ratificação ou complementação da apelação interposta pelo autor antes do acolhimento dos embargos.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA .(Apelação Cível, Nº 70083880344, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-03-2020) (TJ-RS - AC: 70083880344 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 03/03/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2020). V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por REGINALDO NUNES NETO, com efeitos integrativos e modificativos, para integrar a sentença proferida nos autos, que passa a ter o seguinte acréscimo: 1. Reconhece-se a validade das cessões de direitos hereditários firmadas com FERNANDO LUIZ DOS SANTOS e POLLYANNA DE QUEIROZ SILVA SANTOS, determinando-se a expedição dos formais de partilha em seus nomes; 2. Afasta-se a exigência de recolhimento prévio do ITCMD e demais tributos como condição à expedição do formal, nos termos do REsp 1.751.332/DF; 3. Autoriza-se a abertura de conta judicial vinculada ao espólio para pagamento de tributos e encargos; 4. Determina-se a expedição de ofício à ADEPARÁ para baixa dos semoventes ficticiamente registrados, no prazo de 30 (trinta) dias; 5. Reconhece-se a viabilidade jurídica da formalização do TAC para compensação ambiental com impacto patrimonial, autorizando-se sua celebração e futura homologação judicial, se satisfeitos os requisitos legais. 6. Intimar a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar, complementar ou substituir suas razões recursais, sob pena de preclusão quanto às matérias ora integradas à sentença. 7. Torno sem efeito o despacho de ID 136512684 e ato ordinatório de ID 136696516. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00020068120138140123 01_parte_0001.pdf Petição Inicial 22080208503600000000069689444 00020068120138140123 01_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689445 00020068120138140123 01_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689446 00020068120138140123 01_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208503700000000069689447 00020068120138140123 01_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208503800000000069689448 00020068120138140123 01_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208503800000000069689472 00020068120138140123 01_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208503900000000069689474 00020068120138140123 01_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208503900000000069689476 00020068120138140123 01_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208504000000000069689629 00020068120138140123 01_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208504000000000069689631 00020068120138140123 01_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208504100000000069689654 00020068120138140123 01_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208504100000000069689656 00020068120138140123 01_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208504200000000069689658 00020068120138140123 01_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208504200000000069689659 00020068120138140123 01_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208504300000000069689660 00020068120138140123 01_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208504300000000069689664 00020068120138140123 02_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208504400000000069689666 00020068120138140123 02_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208504400000000069689668 00020068120138140123 02_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208504500000000069689669 00020068120138140123 02_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208504500000000069689670 00020068120138140123 02_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208504600000000069689673 00020068120138140123 02_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208504600000000069689674 00020068120138140123 02_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208504700000000069689675 00020068120138140123 02_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208504700000000069689676 00020068120138140123 02_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208504800000000069689677 00020068120138140123 02_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208504800000000069689733 00020068120138140123 02_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208504900000000069689734 00020068120138140123 02_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208504900000000069689735 00020068120138140123 02_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208505000000000069689736 00020068120138140123 02_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208505000000000069689737 00020068120138140123 02_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208505000000000069689738 00020068120138140123 02_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208505100000000069689739 00020068120138140123 02_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208505100000000069689740 00020068120138140123 03_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208505200000000069689741 00020068120138140123 03_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208505200000000069689742 00020068120138140123 03_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208505300000000069689743 00020068120138140123 03_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208505300000000069689744 00020068120138140123 03_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208505400000000069689745 00020068120138140123 03_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208505400000000069689746 00020068120138140123 03_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208505600000000069689747 00020068120138140123 03_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208505700000000069689748 00020068120138140123 03_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208505900000000069689749 00020068120138140123 03_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208510000000000069689750 00020068120138140123 03_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208510200000000069689751 00020068120138140123 03_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208510200000000069689752 00020068120138140123 03_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208510400000000069689753 00020068120138140123 03_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208510400000000069689754 00020068120138140123 03_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208510500000000069689755 00020068120138140123 03_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208510600000000069689756 00020068120138140123 03_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208510700000000069689757 00020068120138140123 04_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208510800000000069689758 00020068120138140123 04_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208510900000000069689759 00020068120138140123 04_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208510900000000069689760 00020068120138140123 04_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208511000000000069689762 00020068120138140123 04_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208511100000000069689763 00020068120138140123 04_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208511200000000069689765 00020068120138140123 04_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208511300000000069689767 00020068120138140123 04_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208511400000000069689770 00020068120138140123 04_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208511500000000069689771 00020068120138140123 04_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080208511600000000069689772 00020068120138140123 04_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080208511700000000069689773 00020068120138140123 04_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080208511800000000069689774 00020068120138140123 04_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080208511900000000069689775 00020068120138140123 04_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080208512000000000069689776 00020068120138140123 04_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080208512000000000069689777 00020068120138140123 04_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080208512200000000069689778 00020068120138140123 04_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080208512200000000069689879 00020068120138140123 05_parte_0001.pdf Documento de Migração 22080208512300000000069689880 00020068120138140123 05_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080208512400000000069689881 00020068120138140123 05_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080208512500000000069689882 00020068120138140123 05_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208512600000000069689883 00020068120138140123 05_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208512700000000069689884 00020068120138140123 05_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208512800000000069689885 00020068120138140123 05_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208512900000000069689886 00020068120138140123 05_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208513000000000069689887 00020068120138140123 05_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208513100000000069689888 00020068120138140123 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06_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080208513800000000069689905 00020068120138140123 06_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689906 00020068120138140123 06_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689907 00020068120138140123 06_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080208513900000000069689908 00020068120138140123 06_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080208514000000000069689909 00020068120138140123 06_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080208514000000000069689910 Documento Recurso de Apelação Documento de Comprovação 22080410094380500000069979595 DOC 001 RECURSO DE APELAÇÃO DERNIVAL VENANCIO NETO Documento de Comprovação 22080410094400100000069979612 DOC 002 Documento de Comprovação 22080410094480600000069979613 DOC 003 Documento de Comprovação 22080410094582600000069979615 Documento Recurso de apelação Documento de Comprovação 22080410264709400000069983936 RECURSO DE APELAÇÃO RAFAELA FEITOSA_compressed Documento de Comprovação 22080410264782700000069983940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081808313068000000071354878 Email Documento de Comprovação 22081808313160500000071356187 Ofício 01 Ofício 22081808313199900000071356188 Ofício 02 Ofício 22081808313240300000071356189 Despacho (1) Despacho 22081808313271400000071356190 Despacho 2 Despacho 22081808313320000000071356191 recibo Documento de Comprovação 22081808313389000000071356193 Certidão Certidão 23042713213411700000086926466 1 -Ofício Ofício 23042713213427000000086926470 2 -Manifestação Manifestação 23042713213466200000086926472 3 -Documentos Diversos Documento de Comprovação 23042713213508300000086926474 4 -Decisão Documento de Comprovação 23042713213550200000086926475 5 -Sentença Sentença 23042713213589600000086926478 6 -Petição Petição 23042713213625200000086928579 Petição Petição 24060610001397400000109662993 01-Reserva Honorários Petição 24060610001414400000109662994 02-Contrato Documento de Comprovação 24060610001455000000109662995 Despacho Despacho 25020716394847900000127260851 Certidão Certidão 25021108470415600000127372436 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109473339200000127423644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109473339200000127423644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109593290100000127426281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110064204600000127426307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110064204600000127426307 Petição Habiltação Petição 25021110440598900000127432910 PROCURAÇÃO JULIA VENANCIO - 2020.pdf MARCADA Documento de Comprovação 25021110440625100000127432913 PROCURAÇÃO JULIA VENANCIO - 2022 Documento de Comprovação 25021110440653300000127432914 Petições Diversas Petição 25021414314000000000127757849

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Processo nº 5052136-34.2024.8.24.0023

ID: 313733487

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052136-34.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINHA MELIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA KRATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5052136-34.2024.8.24.0023/SC APELADO : MARTINHA MELIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ap… Apelação Nº 5052136-34.2024.8.24.0023/SC APELADO : MARTINHA MELIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina apela da sentença pela qual foi dado por satisfeito o crédito, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de título executivo oriundo de sentença coletiva - o que se deu com fundamento na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a não condenação da autarquia na verba honorária contraria o que dispõem a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 523 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência "é pacifica no sentido de que são incabíveis honorários de sucumbência no cumprimento de sentença quando a obrigação é cumprida tempestivamente" . Subsidiariamente, mantida a fixação dos honorários, pede que sejam observados os limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, pois aferível o proveito econômico obtido. Houve contrarrazões 2. Esta a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Já na decisão recorrida se aplicou a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas , ainda que não embargadas . O Tema 973 da mesma Corte dita: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que s ão devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. Não há incompatibilidade entre os enunciados (Súmula 517 de um lado; Súmula 345 e Tema 973 do outro). Está-se diante de cumprimento individual de sentença coletiva referente a uma obrigação de fazer. Ela foi cumprida sem mora, é verdade, mas há circunstâncias que não podem ser desconsideradas. É que a recorrente só apresentou o cumprimento individual porque a Fazenda Pública, mesmo instada no cumprimento coletivo, não atendeu às determinações judiciais para que procedesse à aludida obrigação de fazer (autos 0002006-14.2013.8.24.0023). A partir daí, cabe impor honorários advocatícios aqui, resultado da necessidade de se apresentar processo apartado para o tal fim. 4. Mas não só por isso: cuida-se, insisto, de título oriundo de ação coletiva. A execução derivada de, por assim dizer, sentença individual é uma simples nova fase processual, uma derivação da fase de conhecimento. Nós e o Superior Tribunal de Justiça restringimos o cabimento dos honorários advocatícios porque a Administração está premida ao pedido da parte e dispõe de prazo para o cumprimento do título executivo. Então, meramente atendido a esse procedimento, não há resistência, não há causalidade, não há nenhuma sorte de má conduta imputável à Administração. O cumprimento individual de sentença coletiva tem outra natureza. Formou-se uma condenação apenas genérica. Há necessidade da instauração de uma relação jurídica que é independente. O agora exequente não era antes autor. Ele deverá constituir advogado e provocar em termos originais a jurisdição da parte de alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva. Por isso que para esse trabalho, repito o termo, independente é justo que se debitem honorários advocatícios em desfavor da Administração. O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença precedente. É disso que tratam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em casos idênticos, decide-se neste Tribunal de Justiça de igual forma: A) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA FCEE. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE CULMINOU NO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DA EXEQUENTE. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC 5014142-14.2022.8.24.0064, rel.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti) B) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO TÍTULO EXECUTIVO. AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. VALOR PLEITEADO QUE SE REVELA EXCESSIVO FRENTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 5051115-23.2024.8.24.0023, rel. Alexandre Morais da Rosa) C) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR, PARA FIXAR VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que reformou decisão de primeiro grau e, assim, condenou a entidade autárquica ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença (extinto pela satisfação do crédito). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir quanto (i) ao cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença quando a obrigação foi cumprida tempestivamente e (ii) ao quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição do pagamento da verba decorre do princípio da causalidade diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial. Tanto que a parte exequente precisou manejar cumprimento de sentença para ver satisfeito o direito lá reconhecido. 4. O critério adotado para o arbitramento da verba advocatícia atende o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando a deflagração do cumprimento de sentença foi causada pela conduta do executado, por força do princípio da causalidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 1.021 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5014277-26.2022.8.24.0064, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18/07/2023; TJSC, Apelação n. 5000090-21.2022.8.24.0029, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023; TJSC, Apelação n. 0300899-90.2014.8.24.0065, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023; e TJSC, Apelação n. 5020196-93.2022.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06/06/2023. (AC 5049303-43.2024.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica). 6. A regra no Código de Processo Civil é de fato a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o benefício patrimonial ou valor da causa: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) O critério, de todo modo, pode ser desconsiderado se aquela grandeza for muito baixa, fazendo com que a fixação se dê por equidade - conforme dispõe o § 8º: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. O caminho foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), tendo sido fixada esta tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. É o caso: tratando-se de causa em que o valor atribuído foi mesmo baixo (R$ 3.297,96), manter a relação percentual se tornaria insustentável na medida em que retribuiria o trabalho do patrono com algo em torno de R$ 329,00. A quantia arbitrada (R$ 1.800,00), ademais, está em patamar condizente com o trabalho realizado pelo profissional. 7. Assim, nos termos do art. 932, inc. IV, als. a e b , do Código de Processo Civil, e art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, incrementando pela metade os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), respeitados os limites legais (§ 3º).

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Processo nº 5494625-69.2023.8.09.0024

ID: 305800621

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5494625-69.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494625-69.2023.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIRE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494625-69.2023.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, mantendo a multa aplicada pelo PROCON municipal a um banco. A multa foi aplicada em processo administrativo, tendo o banco alegado ausência de motivação, violação aos artigos 57 do CDC e 24 do Decreto 2.181/1997, caráter confiscatório e necessidade de minoração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da multa aplicada pelo PROCON, considerando as alegações do banco quanto a vícios no processo administrativo e desproporcionalidade da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCON, órgão legitimado para aplicar sanções administrativas em matéria consumerista, agiu dentro de seus poderes legais ao aplicar a multa. O processo administrativo seguiu os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.4. O Poder Judiciário, ao analisar a execução fiscal, não reexamina o mérito do processo administrativo, mas apenas a sua legalidade, respeitando a separação dos poderes. Não há vícios a justificar a anulação.5. A multa foi aplicada considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, conforme o art. 57 do CDC. Não se mostra desarrazoada ou desproporcional a ponto de justificar a intervenção judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. "1. A atuação do PROCON na aplicação de multas administrativas em matéria consumerista é legítima, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. O Poder Judiciário limita-se a analisar a legalidade do processo administrativo, sem reexaminar o mérito da decisão administrativa. 3. A multa aplicada pelo PROCON, observados os parâmetros legais do art. 57 do CDC, não se revela desarrazoada ou desproporcional, não sendo passível de modificação pelo Poder Judiciário. 4. A majoração da verba honorária em grau recursal é devida."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto nº 2.181/1997, arts. 4º, IV; 5º; 18; 22; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5464659-53.2018.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5417849-15.2021.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494625-69.2023.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como visto, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Ambiental da Comarca de Caldas Novas, nos autos dos embargos à execução fiscal, ajuizados em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS. Conforme relatado, a lide se cinge no pedido de reforma da sentença, no qual a parte Apelante alega ausência de motivação para a multa, ofensa ao art. 57 do CDC e ao art. 24 do Decreto 2.181/97, caráter confiscatório do valor da multa e necessidade de minoração da penalidade. Preparo visto (movimentação 36). Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (movimentação 40). Assim, passo a análise que me cabe. O PROCON é órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/1997, com poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência (artigos 4º,inciso IV; 5º, 18, 22, do Decreto nº 2.181/1997 e 56 do CDC), no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Desta feita, o PROCON pode arbitrar multas, em virtude de violação às normas consumeristas, que deverão ser impostas em processo administrativo devidamente fundamentado, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há falar-se em intervenção indevida do PROCON, vez que legitimada legalmente a sua atuação. Lado outro, ao Judiciário, após aplicada a penalidade, não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “(…).2.É permitido ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos, contudo, deve se restringir somente à esfera da respectiva legalidade, sendo vedada a interferência no mérito.(...).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO, Apelação Cível 5464659-53.2018.8.09.0051,Rel.Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). In casu, o Apelante alega a existência de vícios no procedimento Processo Administrativo 52-004.001.19-0002006. Não obstante, da análise do procedimento administrativo, não se vislumbra quaisquer irregularidades no referido procedimento, capaz de justificar a anulação, vez que foram obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a apresentação de defesa e recurso, pelo Apelante. Igualmente, inexiste vício na fundamentação e motivação na decisão exarada pelo Procon, pois todos os pontos questionados e as razões de decidir foram expostos de forma clara. Desta feita, imperioso concluir que o Apelante, ao alegar nulidades, busca, na realidade, rediscutir questões já definidas no âmbito do procedimento consumerista, o que não se mostra possível, por se tratar de mérito administrativo. Assim, não há falar-se em nulidade do procedimento administrativo, que justifique a intervenção do judiciário, tampouco, em nulidade das penalidades aplicadas e, por consequência, da CDA objeto da execução fiscal. De igual modo, sem razão a alegação de que a multa foi arbitrada em patamar desarrazoado e desproporcional. Conforme dispõe o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação de penalidade, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator e seus antecedentes, bem assim o prejuízo causado ao consumidor. “Art.57.A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, avantagem auferida e a condição econômica do fornecedor,será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.” Não vislumbro motivos para a redução das penalidades impostas, visto que fixadas de acordo os critérios do aludido dispositivo legal, respeitados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência sobre a matéria, as multas aplicadas pelo Procon devem ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos aos direitos dos consumidores, cometidos pelas empresas de grande porte, como no caso. Assim, deverão servir de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal. A propósito: EMENTA:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Considerando que o Decreto n. 20.910/1932 dispõe somente sobre a prescrição quinquenal e não intercorrente,a Lei Federal n. 9.873/1999, que versa sobre prescrição intercorrente, não é aplicável às ações administrativas punitivas nas esferas municipais e estaduais, mas somente àquelas de âmbito federal. Logo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo voltado à aplicação de penalidade pelo Poder Público municipal.2. Nos termos do enunciado da súmula nº 34 deste Tribunal de Justiça, a Certidão de Dívida Ativa é o documento correto a instituir a execução fiscal, sendo ônus do executado afastar a presunção de liquidez e certeza que lhe reveste.3.Não há nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos, conforme a legislação de regência, a fim de permitir o exercício da garantia do contraditório e ampla defesa.4.Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso.5. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual existe uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. In casu, merece respaldo a pretensão recursal do Ente Municipal, pois o proveito econômico consiste no valor total atualizado da dívida executada, possuindo, assim, valor razoável para a fixação dos honorários advocatícios, além de sintonizar com o entendimento jurisprudencial em voga e estar de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3°, do CPC.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5417849-15.2021.8.09.0051, Rel.Des(a).Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Destarte, não evidenciado qualquer excesso por parte da Administração, uma vez que a multa obedece estritamente aos patamares fixados na legislação e, não exorbita a capacidade econômica do Recorrente, inviável a sua modificação pelo Poder Judiciário. Assim, não há falar-se em reforma da sentença. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial, imputado a parte Apelante, deve ser mantido, conforme estabelecido na sentença. Contudo, tendo a parte Apelante sido vencida no seu recurso, necessário se faz majorar a verba honorária, a ser paga aos advogados da parte contrária, em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter incólume a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro a verba honorária anteriormente fixada, em favor do patrono do Apelado, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494625-69.2023.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494625-69.2023.8.09.0024, da comarca de Caldas Novas, no qual figura como apelante o BANCO BRADESCO S/A e como apelada a PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, Juíza substituta em 2° grau, em substituição a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, Juiz substituto em segundo 2° grau, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

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Karolayne Correa Batista x A. F. Da Silva & Cia Ltda

ID: 293935105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011756-77.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE CORREA BATISTA

Polo Passivo:

A. F. DA SILVA & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ZOTTIS

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ÀCKILIS ORIANA PÜTTOV

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA BATTISTI

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MARCIELI MOZART SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011756-77.2023.8.16.0131 Processo: 0011756-77.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.383,00 Autor(s): KAROLAYNE CORREA BATISTA Réu(s): A. F. DA SILVA & CIA LTDA SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais proposta por KAROLAYNE CORREA BATISTA em face de A.F. DA SILVA & CIA LTDA. Em síntese, afirma ser proprietária do veículo Fiat/Brava SX, ano 2001/2002, que apresentou problemas na correia dentada em agosto de 2022. Pontua, que o carro foi encaminhado à oficina da ré para reparos, com pagamento de R$ 3.841,00 (três mil oitocentos e quarenta e um reais) pelos serviços e peças. Contudo, alega que o veículo só foi liberado em novembro/2022, e que este continuou apresentado defeitos. Esclarece, que ao procurar outra oficina, ficou constatado que o cabeçote não havia sido devidamente apertado, as peças substituídas não eram novas e que os novos reparos custaram o valor de R$ 10.542,00 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais). Por fim, postula pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Junta documentos (evs. 1.2/1.28). Decisão inicial (ev. 15). Na contestação, requer a ré, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a ilegitimidade ativa. No mérito, discorre sobre os fatos apontados na petição inicial, aponta a anuência da autora quanto ao serviço prestado sem garantia. Impugna o orçamento juntado, por entender que os valores são exorbitantes, e, ao final, postula pela improcedência da ação (ev. 38). Impugnação à contestação (ev. 41). Saneamento e organização do processo (ev. 53). Audiência de instrução e julgamento (ev. 90). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Pretende a autora a restituição dos valores despendidos no conserto do veículo de sua propriedade, eis que houve falha na prestação dos serviços realizados pela ré. Na contestação, pontua a ré que, no primeiro diagnóstico realizado pela ré, havia arrebentado a correia dentada do veículo, ocorrendo, por consequência, um dano irreversível no cabeçote do veículo. Esclarece, que inicialmente, o pai da autora, Sr. Moacir, tentou encontrar peça por conta própria, em algum ferro velho, porém não obteve sucesso. Acrescenta, que meses depois, foi encontrado um cabeçote na empresa Retibra, o que foi adquirido para ser instalado no veículo da autora, e, que, além da troca do cabeçote, foi realizado a troca do kit correia dentada, incluindo tensores, rolamentos, parafusos, tornos, etc., e juntas. Ademais, alega que o veículo foi entregue funcionando a autora, e que essa anuiu expressamente com o serviço de cabeçote sem garantia, eis que se trata de peça usada. Cumpre destacar que a partir das alegações da autora, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para elucidar os pontos controvertidos fixados nos autos, através da decisão saneadora do evento 53, foi deferida a produção de prova oral, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de testemunhas. Prestado o depoimento pessoal (ev. 90.2), afirma a autora que: “adquiriu o veículo em 2022, na cidade de Campinas/SP, e realizou uma revisão antes de se mudar para Pato Branco/PR; que ocorreu o estouro da correia dentada, e o carro foi levado à oficina ré pelo pai; que a retirada do veículo foi feita pela irmã da autora, acompanhada de outro mecânico, pois o carro já apresentava problemas ao sair da oficina; que os problemas relatados incluíam falta de força e falha na aceleração; que a oficina atribuiu isso a problemas elétricos, e a autora chegou a trocar a bateria, sem sucesso; que após tentativas frustradas de conserto com a oficina ré, o veículo permaneceu parada em casa; que junto com a sua irmã buscaram outro mecânico e, como forma de pagamento pelo novo conserto, entregaram o veículo; que foi constatado o uso de peças usadas, especialmente no cabeçote, com ausência de parafusos essenciais no motor”. Realizada a oitiva das testemunhas, esses esclareceram que: Fabio Domingues: “foi responsável pelo novo conserto do veículo da autora; que constatou diversos problemas mecânicos causados por falha na prestação de serviço anterior; que o cabeçote estava fora de medida, com parafusos frouxos e espanados; que a montagem do cabeçote estava incorreta, com uso de peças usadas; que os castelos estava com roscas danificadas, forçados na instalação; afirmou que os defeitos eram decorrentes do serviço anterior, e não da idade do veículo; explicou que o cabeçote frouxo causa aquecimento do motor e perda de compressão; disse que os danos poderiam ter sido evitados com uma manutenção correta; informou que o cabeçote não deveria ter sido reutilizado, pois estava abaixo da medida; confirmou que a bomba d’água estava com defeito, mas não foi a causa principal dos problemas; esclareceu que os defeitos não afetaram o kit de embreagem, velas ou filtro de ar; que a bomba de óleo precisou ser trocada após a abertura do motor; que o serviço de retífica foi necessário para o motor inteiro, e o cabeçote foi considerado inservível”. Ivan Roberto Orlandini Gonçalvez: “que o cabeçote chegou à empresa de retífica após o veículo ter apresentado problemas na oficina da ré, em razão do rompimento da correia dentada; que após a troca da correia, o motor continuou com barulho, sendo constatado que as válvulas estavam entortadas, exigindo revisão do cabeçote; que ao receber o cabeçote, foi verificado que não havia mais condições de retifica, pois já havia sido retificado anteriormente várias vezes e não atingia mais a altura mínima necessária; que o serviço ficou parado por um tempo, até que a equipe da retifica localizou outro cabeçote que poderia ser revisado e ofereceu essa alternativa; que o novo cabeçote foi revisado e preparado para montagem no veículo; que o serviço de retífica são prestados com garantia”. Francys Reuri Possato: “a testemunha informou que a ré é cliente do grupo Rozimbo há mais de 25 anos; declarou que, para o caso em questão, a ré adquiriu apenas a polia que estica a correia dentada; afirmou não ter conhecimento sobre o uso de peças usadas pela ré nos veículos que conserta”. Depreende-se, assim, que, ao ser retirado do estabelecimento comercial da ré, o veículo já apresentava problemas, como falta de força e falha na aceleração, tanto que a irmã da autora foi acompanhada por um mecânico até sua residência, o qual atribuiu os defeitos a falhas no sistema elétrico. Assim, ante a incidência da lei consumerista, deve-se recorrer aos dispositivos referentes à prestação de serviços, mormente no que concerne à garantia aplicável: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. [...] §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; §4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. §1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. §2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. §1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Observa-se que, no decurso do período de garantia de 90 (noventa) dias, (entrega do veículo – 18/11/2022 – ev. 38.5) afeto aos bens e serviços duráveis, o veículo foi encaminhado a outro mecânico (10/01/2023 – ev. 1.10), que constatou falhas no serviço de cabeçote e em outras peças. Essa medida, per se, não se traduz na obrigatória exclusão de eventual responsabilidade da ré, pois, se identificado nexo entre os defeitos e o resultado danoso, mesmo que desvelado por terceiro, deverá fazer frente ao custo dos reparos. Logo, com a inversão dos encargos probatórios efetuada por este juízo já quando da prolação da decisão saneadora, e comprovado que, no momento da retirada do estabelecimento comercial da ré, o veículo já apresentou defeitos, cabia à ré, no mínimo, demonstrar que seu labor fora corretamente executado e, ainda, que havia indícios de que os problemas constatados decorreram da idade do automotor. Há, entretanto, um porém. Do depoimento do mecânico Fábio, que prestou novos serviços no veículo e constatou a má prestação do serviço pela ré, este esclareceu que parte das peças orçadas e trocadas, não estavam diretamente ligadas ao problema do cabeçote. Assim, caberá a ré restituir os valores despendidos para aquisição dos seguintes produtos: a) jogo de pistão – R$ 785,00; b) kit correia dentada – R$ 625,00; c) retentor traseiro virabrequim – R$ 283,00; d) jogo bronzina de biela – R$ 100,00; e) jogo bronzina de mancal – R$ 122,00; f) jogo de juntas – R$ 541,00; g) aditivos – R$ 105,00; h) óleo semissintético – R$ 140,00; i) filtro de óleo – R$ 19,00; j) bomba de óleo – R$ 425,00; k) jogo de calço lateral do virabrequim – R$ 70,00; l) filtro de combustível – R$ 40,00; m) retífica – R$ 1.400,00; n) silicone – R$ 50,00; o) limpeza de bico – R$ 100,00; p) limpeza química – R$ 100,00; q) cabeçote novo – R$ 2.500,00, que somados totalizam o montante de R$ 7.405,00 (sete mil quatrocentos e cinco reais). Convém, ressaltar, ainda, que a anexação de somente um orçamento de conserto, pese não seja empecilho à condenação – porquanto comprovado o prejuízo e o nexo causal com a prestação de serviço insatisfatória -, pode servir de guia, haja vista que na impugnação apresentada na contestação, a ré apontou que as peças do orçamento não possuíam qualquer relação com os serviços por ela prestados, e que essas se tratavam a parte de baixo do motor do carro, não trocando relação nenhuma com o serviço de troca de cabeçote. No entanto, do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a referida afirmação, não assiste razão. No depoimento prestado pelo mecânico, Sr. Fabio, esse esclareceu que para fazer a troca é necessário a abertura da parte de baixo do motor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIÇO DE REPARO MECÂNICO DE VEÍCULO – REFORMA DE MOTOR – DEFEITOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS O TÉRMINO E ENTREGA – REITERADOS RETORNOS PARA CORREÇÃO – NECESSIDADE DE NOVA RETÍFICA VERIFICADA – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA REQUERIDA – AVALIAÇÃO REALIZADA POR OUTRA OFICINA – FALHA SURGIDA MUITO TEMPO DEPOIS DO CONSERTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA – VEÍCULO QUE APRESENTOU PERDA DE POTÊNCIA E DESLIGAMENTO ESPONTÂNEO – ENVIO À SEDE DA REQUERIDA PARA REPAROS EM, AO MENOS, TRÊS OCASIÕES – TROCA DO VIRABREQUIM – NOVAS FALHAS IDENTIFICADAS, INCLUSIVE COM TRANCAMENTO DO MOTOR NO DECURSO DO PERÍODO DE GARANTIA – EXAME POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR – CONSTATAÇÃO DE QUEBRA DE VÁLVULA E QUEDA DESTA NO PISTÃO, PROVOCANDO EXTENSOS PREJUÍZOS, SEM EMBARGO DE FROUXIDÃO NA PORÇÃO DO VIRABREQUIM SUBSTITUÍDO – DEFEITOS CUJA ORIGEM NÃO RESULTOU IMPUTADA AO REQUERENTE A CONTENTO, NEM MESMO INDICIARIAMENTE – INCUMBÊNCIA DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCUMPRIDA (CDC, ART. 14, § 3º, II) – PRESUNÇÃO DE CULPA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (CDC, ART. 14, § 4º) – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – NECESSIDADE DE JUNTAR OUTROS DOIS ORÇAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO MONTANTE DE REPARAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 509, CAPUT E II) – APELO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005842-32.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.02.2025) (grifos não originais). Dessa forma, comprovada a falha na prestação do serviço, a procedência desse pedido é a medida a ser imposta. 2.1 Do dano moral: Já no que tangue aos danos morais, embora a falha na prestação de serviço e a animosidade entre as partes gera inegável descontentamento, não causa por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a excessividade de tempo em que o veículo ficou na oficina. Contudo, referida morosidade não ocorreu por culpa da ré, e sim por fatos alheios a sua vontade, decorrente da não localização de cabeçote para o veículo, o que pode ser confirmado pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Ivan Roberto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. SEGUNDO REPARO QUE CONSISTIU NA TROCA DE PEÇAS QUE JÁ HAVIAM SIDO SUBSTITUÍDAS NO PRIMEIRO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HOSTILIDADE ENTRE AS PARTE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002006-72.2023.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2024) (grifos não originais). Assim, não comprovada a ocorrência de lesão a direito de personalidade, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é a medida a ser imposta. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.405,00 (sete mil quatrocentos e cinco reais), a ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §2º, do Código Civil), a partir do desembolso. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, no percentual de 30% (trinta por cento) a autora e 70% (setenta por cento) a ré.  Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002006-67.2019.4.03.9999

ID: 256001235

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-67.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE BARROS LIMA

Acórdão

Advogados:

LAYANE SILVA DE FREITAS

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RUBENS DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002006-67.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002006-67.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE BARROS LIMA Advogados do(a) APELADO: LAYANE SILVA DE FREITAS - SP216582-N, RUBENS DE CASTILHO - SP57292-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002006-67.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE BARROS LIMA Advogados do(a) APELADO: LAYANE SILVA DE FREITAS - SP216582-N, RUBENS DE CASTILHO - SP57292-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (ID 277917135) em face da decisão monocrática (ID 277014404), que não conheceu de parte de seu apelo e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para excluir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2001 a 17/12/2003, 18/12/2003 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 07/07/2011; 01/07/2011 a 31/05/2013 e de 10/07/2013 a 08/12/2016 e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, condenando-o à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora e para isentá-lo do pagamento de custas. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que o julgamento contraria o Tema 1083 do STJ e a falta de interesse de agir, uma vez que documento não foi apresentado administrativamente; que não pode pagar honorários advocatícios; que o termo inicial do benefício deve ser a data de juntada de documento ou a data de citação. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. Não há contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002006-67.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE BARROS LIMA Advogados do(a) APELADO: LAYANE SILVA DE FREITAS - SP216582-N, RUBENS DE CASTILHO - SP57292-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Preliminarmente, foi decidido monocraticamente, “in verbis”: “Trata-se de ação ajuizada em 19/01/2017, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos mencionados na inicial para possibilitar a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido para: declarar o labor em atividade especial nos períodos de: 18/06/1985 a 28/09/1993 - Cia de Comunicações Brasil Central; 29/09/1993 a 30/11/1999 - Telecomunicações São Paulo; 28/09/1993 a 17/12/2003 - Telefônica Brasil S/A; 18/12/2003 a 31/11/2004 – Plaint Telecomunicações; 01/12/2004 a 07/07/2011 - Tel Telecomunicações; 01/07/2011 a 31/05/2013 - Alu Serviços em Telecomunicações e de 10/07/2013 a 08/12/2016 - Tel Telecomunicações. Condenou a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do indeferimento do pedido administrativo (08/12/2016). As prestações em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do valor das prestações vencidas até a sentença. Inconformado, apelou o INSS, requerendo a improcedência do pedido. Afirma que, a decisão não pode prosperar pois o laudo em parte foi feito por perícia indireta e, ainda, não houve exposição a agentes nocivos. Aduz que não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente “eletricidade” após 05/03/1997, data da edição do Decreto nº 2.172/97 que excluiu o mencionado agente da lista dos agentes nocivos. Caso não seja este o entendimento, requer a observância da prescrição quinquenal, isenção de custas, alteração nos critérios de correção monetária e juros de mora e observância da Súmula 111, no que tange à condenação no pagamento da verba honorária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso merece ser parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse em recorrer quanto à fixação da verba honorária nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ, porquanto a R. sentença já foi proferida nos termos pretendidos. Com referência à aposentadoria por tempo de contribuição, relativamente aos períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Se houver a necessidade de utilização de período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o §7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social aos trinta e cinco anos, se homem, e aos trinta anos, se mulher. Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, estabelecendo: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (...) § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Quanto à aposentadoria integral, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. No entanto, quando da promulgação da Emenda nº 20, não aprovada a exigência da idade mínima, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Importante ressaltar que o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99 enseja a observância da Lei nº 9.876/99, no que se refere ao cálculo do valor do benefício. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, em julgamento realizado em 10/9/08. De outra parte, a Constituição Federal (art. 201, § 1º) assegura critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, na hipótese de exercício de atividades desenvolvidas sob condições especiais, capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador. Criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria especial é modalidade pertinente ao tempo de contribuição, na qual o prazo para a obtenção do benefício reduz-se para 15, 20 ou 25 anos em razão de a atividade exercida habitualmente pelo trabalhador sujeitá-lo a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação deles, aptos a prejudicar sua saúde ou integridade física. Originalmente, na letra da Lei n. 8.213/91, essas atividades seriam definidas por lei específica. Posteriormente, porém, a Emenda Constitucional n. 20/1998 delegou a tarefa à lei complementar, nunca editada. Por isso, diante da norma do art. 152 da Lei n. 8.213/91, aplica-se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58 dessa Lei no que não conflitar com o texto constitucional. Da comprovação da atividade especial Antes da Lei n. 9.032, de 28/4/1995, a comprovação do labor em condições especiais de insalubridade fazia-se, em regra, mediante o enquadramento da profissão ou atividade profissional nos termos dispostos nos Anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, posteriormente ratificados pelos Decretos n. 357/91 e 611/92 (STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Para tanto, na hipótese de sujeição a agentes físicos, químicos ou biológicos, bastava informação, fornecida pela empresa, da presença do agente nocivo no local onde se desenvolvia a atividade. Depois da Lei n. 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a atividade ou o agente nocivo precisar estar previsto nos Regulamentos, tornou-se necessário comprovar o contato com essa substância, o que se fazia pela apresentação de formulários emitidos pelo empregador, uma vez que a legislação, a esse tempo, contentava-se com estes documentos: primeiro, o “SB 40”; depois, o “DSS8030”, que o substituiu, Neles eram lançadas as informações pertinentes às atividades exercidas (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. 3ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 2010, p. 114) Editado o Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, os formulários, subscritos por médicos ou engenheiros do trabalho, precisariam, necessariamente, estar estribados em laudos periciais. Igualmente a Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, posteriormente convalidada pela MP 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, que estipulou nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, reafirmou a necessidade de laudo técnico, além de estabelecer que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo e instituir o perfil profissiográfico (§4º), definindo seus elementos. O regramento do perfil profissiográfico citado no novo art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, depois denominado, no Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), somente veio com a Instrução Normativa INSS n. 78, de 16/7/2002, que o criou formalmente, estipulando-lhe o modelo. Previsto para entrar em vigor em 1/1/2003, sua efetiva introdução, porém, só ocorreu em 1/1/2004. Quanto à atribuição conferida ao Poder Executivo – em lugar da lei específica – de definir o rol dos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, ela só foi atendida com o advento do Decreto n. 2.172, de 05/03/97, que, embora enumere, somente exemplificativamente, as atividades, requer a comprovação do agente nocivo no processo produtivo, mais especificamente no meio ambiente de trabalho. Atualmente, os agentes nocivos estão arrolados no Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, o Decreto n. 3.048/99, devendo-se, no entanto, sempre apresentar o PPP, com lastro em laudo pericial. Dito isso, tem-se, resumidamente, as regras preponderantes em relação à comprovação do labor em condições especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo: PERÍODO DE TRABALHO COMPROVAÇÃO Até 28.04.95 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou Lei nº 7.850/79 (telefonista) Sem apresentação de Laudo técnico (exceto ruído e calor) De 29.04.95 a 05.03.97 Por qualquer meio de prova, principalmente pela apresentação de laudo técnico ou Formulários estipulados pelo INSS, indicativos de a prática ter-se dado, efetivamente, sob a influência de agentes nocivos constantes no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831/64 A partir de 05.03.97 Por meio de formulários (PPP) embasados em laudos técnicos, assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que demonstrem a efetiva exposição, de forma permanente e não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física (STJ, 2ª Turma; proc. n. 201701983524; RESP 1696912; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE DATA:19/12/2017) De outra parte, consoante o art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.732/98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Do laudo extemporâneo Nos termos da Súmula n. 68 da TNU é válido o laudo extemporâneo, mas somente se existirem elementos que firmem sua credibilidade. Isso porque, embora possível a prova de circunstâncias diversas, presume-se que, à época do labor, a agressão imposta pelos agentes era igual ou superior ao da data do laudo. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 2. É desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte”. (TRF – 3ª. Região; 10ª Turma; APELREEX 1473887; processo n. 0009799-73.2008.4.03.6109-SP; Relatora Juíza Convocada MARISA CUCIO; publicação: TRF3 CJ1 DATA:07/03/2012) Nesse ponto, cabe ao INSS demonstrar não refletirem, os documentos, a realidade fática. Da perícia por similaridade Evidentemente, a comprovação das atividades exercidas em condições especiais deve ser feita por meio do formulário vigente a época e em conformidade com a legislação nela aplicável. Nesse contexto, existente e ativa a empresa, é imprescindível a apresentação de prova da presença do agente nocivo na forma da legislação vigente à época, o que, principalmente após a Lei n. 9.032/1995, requer laudo pericial. Somente se a empresa em que a parte trabalhou estiver inativa, não possuir representante legal e, neste último caso, faltarem laudos técnicos ou formulários, é que se poderia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia, nesse caso, de laudo técnico comparativo entre as condições alegadas para determinada época e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes no mesmo período, ao qual pode agregar-se a oitiva de testemunhas. Para verossimilhança das constatações, porém, é preciso que o laudo descreva, com clareza e precisão: serem as características encontradas nas empresas paradigmas similares às existentes naquela onde o trabalho foi exercido; as condições insalubres existentes, os agentes nocivos aos quais a parte foi submetida, e a habitualidade e permanência dessas condições. São inaceitáveis laudos genéricos que não traduzam, de modo claro e preciso, as reais condições vividas pela parte em determinada época, bem como a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Evidentemente, caso o expert valha-se de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora, deve ter-se por comprometida a validade das conclusões, em razão da parcialidade. Dito isto, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou rejeição de laudo de perícia indireta genérico, que não comprove, cabalmente, a similaridade de circunstâncias (modo de produção, ambiente de trabalho) existentes à época entre a empregadora e a empresa paradigma, e não aponte, precisamente, o agente nocivo ao qual estavam sujeitos os trabalhadores de setor similar àquele no qual trabalhou a pessoa que pretende ser beneficiada, bem como a habitualidade e permanência dessas condições. A esse propósito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (TNU, Pedido 50229632220164047108, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Relator(a) Ministro Raul Araújo – Turma Nacional de Uniformização; Data da Decisão 30/11/2017; Data da Publicação 30/11/2017 – grifos nossos). Do agente agressivo ‘ruído’ Particularmente com pertinência à exposição a ruído, a exposição a índice superior a 80 dB era considerada insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/1994 e majorou o nível para 90 dB. Editado o Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído reconhecido como agente agressivo foi reduzido para 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). À falta de expressa previsão legal, descabe conferir efeito retroativo a essa redução. Nesse sentido, destaco a decisão do C. STJ, o REsp n. 1352046/RS (Rel. Min. Humberto Martins, DJe 8/02/2013). Em suma, no regime do Decreto n. 53.831/64 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado n. 32 da TNU. Saliente-se que, em consonância com a tese firmada no Tema 694 do STJ (REsp 1398260/PR), “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (trânsito em julgado: 04/03/2015). Ademais, ao tratar do Tema nº 1083, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Com relação à técnica utilizada para medição do ruído, dispõe o §12 do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 ser devida a observância aos procedimentos e à metodologia de avaliação estabelecidos pela FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Em idêntico sentido, veja-se a primeira parte da tese firmada no Tema 174, pela Turma Nacional de Uniformização (TNU; PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito; Dj-e 21/3/2019), assim lavrada: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (...)" A jurisprudência desta Corte assentou, todavia, que, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, embasado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, um documento emitido pelo empregador ou seu preposto, não pode o empregado ser prejudicado pela ausência ou indicação de técnica diversa para medição do ruído. Dessa forma, constatada a exposição do segurado a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, mediante Laudo Técnico ou PPP, cabe ao INSS demonstrar o desacerto de tais valores, não sendo suficiente para descaracterizar a especialidade do labor a alegação genérica de haver sido utilizada metodologia diversa. Nesse sentido, transcrevo o julgado desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Não prosperam as alegações no sentido de que não se adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. A exigência de detalhamento quanto à forma de apuração do ruído baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes e não merece acolhimento a alegação no sentido da incorreção da técnica utilizada. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Apelação do INSS improvida.” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv nº 5000214-54.2018.4.03.6110, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, j. em 6/10/22, DJEN: 13/10/22). Da exposição a agentes químicos A comprovação do tempo especial em decorrência da exposição a agentes químicos requer descrição minuciosa da atividade e do ambiente de trabalho (formulários SB-40, DIRBEN 8030 e “PPP”), de modo a permitir aferir a insalubridade. Quanto ao período anterior ao Decreto 3.048/99, em princípio, qualquer atividade com exposição a determinado elemento ou composto químico previsto nos anexos dos Decretos Regulamentadores qualifica-a como especial. Ao julgar a nocividade do agente químico hidrocarboneto, salientou a TNU serem eles caracterizadores de atividade especial, conforme previsto nos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99, sendo ainda que, consoante o Anexo 13 da NR 15, a constatação da insalubridade não se sujeita a qualquer limite de tolerância (Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, processo n. 500473708.2012.4.04.7108; extraída do site do Conselho da Justiça Federal - http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/julho/analise-da-exposicao-de-trabalhador-a-agentes-quimicos-deve-ser-qualitativa-e-nao-sujeita-a-limites-de-tolerancia). Considerando a legislação vigente antes da Lei n. 9.032/1995, que condicionava a especialidade do benefício tão-somente à menção, no formulário, de o trabalho ter-se desenvolvido, habitual e permanentemente, sob os efeitos de “hidrocarboneto”, bastava, sob o citado regime jurídico, essa alusão no documento adequado para que o tempo assim laborado possa ser tido por “especial”, independentemente do nível de concentração do produto (aspecto quantitativo). No interstício entre 28/4/1995 e 5/3/1997, como aduzido, estando ainda vigentes os Decretos de 1964 e de 1979, a comprovação do trabalho sob a influência de hidrocarbonetos prosseguiu sendo feita por meio de indicação em formulários assinados pelas pessoas competentes. Quanto à exposição a óleos e graxas, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema n. 53 (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS), firmou a seguinte tese: “A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial”. Da exposição a altas tensões elétricas Inicialmente, cumpre observar que, embora o item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 reconhecesse a nocividade por exposição ao agente “tensão elétrica” superior a 250 volts, tal disposição não foi mantida pelo Decreto nº. 2.172/97, resultando na exclusão da eletricidade do rol de agentes insalubres. Entretanto, no julgamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113/SC (Tema nº 534), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, o C. STJ firmou entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a tensões elétricas mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97. Neste sentido, destaco: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Recurso Especial nº 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013, grifos meus.) Para os cargos em que, comprovadamente, o trabalhador esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, transcrevo o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. (...) III - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. IV - O artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosa). V - Tendo em vista que a atividade profissional desempenhada pelo autor o expunha de forma habitual e permanente à tensão elétrica acima de 250 volts, mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu o exercício de atividade especial por risco à integridade física do requerente, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. VI - De outro turno, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. (...) (AC 00353406820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO) Na mesma linha, dita o Tema nº 210 da TNU (PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN) a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n. 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (trânsito em julgado em 26/05/2020) Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em princípio, a neutralização do agente nocivo mediante a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva tendem a afastar a natureza especial da atividade. Ressalva-se, porém, o caso de ruído, hipótese em que a simples declaração de eficácia no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para descaracterizar a atividade especial para fins de aposentadoria. Nesse sentido, veja-se o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. A regra restou bem explicitada no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, quando este afirmou: “(...) tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores (...)”. Asseverou, ainda: "Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído." Relativamente aos demais agentes nocivos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a mera informação sobre a eficácia do EPI, registrada no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é insuficiente para descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Nesse sentido, transcrevo o julgado desta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO. (...) 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 16 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Precedente. (...) 23 – Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora de ofício. (TRF-3ªRegião, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, j. em 17/10/22, p.u., DJe 28/10/22, grifos meus) Dessa forma, consoante a aludida jurisprudência, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação). Caso dos autos. 1) Período: 18/06/1985 a 28/09/1993 Empresa: Cia de Telecomunicações do Brasil Central Atividades/funções: auxiliar técnico de comutação e técnico de comutação Descrição das atividades: “as atividades eram exercidas no Departamento de Comutação Telefônica, nas localidades ligadas à empresa. Executava os serviços de gerenciamento nas instalações, manutenções e conservação nos equipamentos de comutação das centrais telefônicas eletromecânicas. Trabalhava sobre escadas executando serviços em altura, correndo risco de queda. Estava exposto a ruídos estressantes acima de 86,4 db (a). Até dezembro de 1995 executava troca de fusíveis elétricos em equipamentos e retificadores, com voltagem acima de 250 volts, fazia uso de benzina para limpeza de componentes eletrônicos em algumas centrais (...)” Agente(s) nocivo(s): ruído de 86,4 db (a) e eletricidade superior a 250 volts. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Provas: PPP datado de 21/02/2011 (id 103347146 p. 23/24); PPP datado de 18/10/2016 (Id 103347146 p. 103) e laudo técnico judicial (id 103347146 p. 139/156) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima de tolerância e a eletricidade acima de 250 volts. Observe-se que, neste caso, é possível o reconhecimento da insalubridade com base nos PPP (s) analisados em conjunto com o laudo técnico judicial. Dessa forma, muito embora tenha sido feita perícia em empresa similar, o laudo técnico judicial corroborou as informações trazidas nos PPP(s), de forma que hábil ao reconhecimento da especialidade. 2) Período: 28/09/1993 a 17/12/2003 Empresa: Telecomunicações São Paulo / Telefônica Brasil S/A Atividades/funções: técnico em telecomunicações Descrição das atividades: “Realiza operação e manutenção corretiva das centrais – CPA acompanhamento e lançamento de baixas de serviços realizados, atendendo a reclamação de assinante; Acessa armários óticos; realiza ampliação e substituição de placas e bandejas, medição de tensão e sinais elétricos, ajuste de níveis de sinal e análise de resultados operacionais. Realiza manutenção preventiva.” Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (thinner) até 2000, quando houve alteração das centrais eletromecânicas para as centrais digitais Enquadramento legal: Código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64. Código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 Provas: CTPS e Laudo técnico judicial (id 103347146 p. 139/156) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período de 28/09/1993 a 31/12/2000, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Não ficou demonstrada a especialidade do interregno posterior (de 01/01/2001 a 17/12/2003) tendo em vista que o perito de forma expressa, afirma que a exposição a hidrocarbonetos se deu até o ano de 2000, “quando passou de centrais eletromecânicas para centrais digitais.” Ademais, o expert judicial não concluiu pela periculosidade no vínculo com a Telesp, afirmando que, a periculosidade se fez presente apenas no contrato de trabalho com a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central. Dessa forma, possível o reconhecimento da especialidade apenas por exposição a hidrocarbonetos, até 31/12/2000, como anteriormente mencionado. Observo ainda que, não há que se falar de perícia por similaridade, uma vez que foi realizada “in loco” e acompanhada por Técnico de Segurança da empresa empregadora. Por fim, observo que, devidamente intimado, o autor requereu a homologação do laudo judicial, sem qualquer impugnação (id 103347146 p. 161). 3) Períodos: 18/12/2003 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 07/07/2011; 01/07/2011 a 31/05/2013 e de 10/07/2013 a 08/12/2016 Empresa: Plaint Telecomunicações Ltda; Tel Telecomunicações Ltda; Alu Serviços em Telecomunicações S/A. Atividades/funções: técnico em telecomunicações; técnico operador manutenção pleno III; técnico IV, Tec. Op. e Man. Pl. IV. Agente(s) nocivo(s): não há Enquadramento legal: não há Provas: CTPS Conclusão: Não ficou demonstrado o labor em condições especiais nos períodos mencionados, uma vez que não é possível o enquadramento por categoria profissional e o autor não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a exposição, habitual e permanente, a agentes agressivos. Observo que, o perito judicial atestou a periculosidade apenas do período anterior (contrato de trabalho com a Cia Telecomunicações do Brasil Central) e a insalubridade por exposição a solvente (hidrocarbonetos), apenas até o ano de 2000, época em que se passou de centrais eletromecânicas para centrais digitais. Dessa forma, não há, no presente feito, documento hábil à comprovação da especialidade dos períodos mencionados. Por fim, observo que, devidamente intimado, o autor requereu a homologação do laudo judicial, sem qualquer impugnação (id 103347146 p. 161). Destarte, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda, não perfaz o autor mais de 25 anos de tempo de atividade especial, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, somando os períodos constantes do CNIS (id 103347146 p. 57) e os períodos de atividade especial ora reconhecidos, verifica-se que o autor completou mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fulcro no §7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, conforme planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 17/03/1963 - Sexo: Masculino - DER: 08/12/2016 - Período 1 - 05/07/1983 a 07/06/1985 - 1 anos, 11 meses e 3 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 2 - 18/06/1985 a 28/09/1993 - 8 anos, 3 meses e 11 dias + conversão especial de 3 anos, 3 meses e 22 dias = 11 anos, 7 meses e 3 dias - Especial (fator 1.40) - 100 carências - Período 3 - 28/09/1993 a 31/12/2000 - 7 anos, 3 meses e 2 dias + conversão especial de 2 anos, 10 meses e 24 dias = 10 anos, 1 meses e 26 dias - Especial (fator 1.40) (ajustada concomitância) - 87 carências - Período 4 - 01/01/2001 a 17/12/2003 - 2 anos, 11 meses e 17 dias - Tempo comum - 36 carências - Período 5 - 18/12/2003 a 30/11/2004 - 0 anos, 11 meses e 13 dias - Tempo comum - 11 carências - Período 6 - 01/12/2004 a 07/07/2011 - 6 anos, 7 meses e 7 dias - Tempo comum - 80 carências - Período 7 - 01/07/2011 a 31/05/2013 - 1 anos, 10 meses e 23 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 22 carências - Período 8 - 10/07/2013 a 08/12/2016 - 3 anos, 4 meses e 29 dias - Tempo comum - 42 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 9 meses e 25 dias, 186 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 22 anos, 1 meses e 24 dias, 197 carências - Soma até a DER (08/12/2016): 39 anos, 6 meses e 1 dias, 401 carências - 93.2278 pontos Observe-se que, não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que, entre o termo inicial fixado na sentença (08/12/2016) e a data do ajuizamento da demanda (19/01/2017), não decorreram cinco anos. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Incabível a condenação do réu em custas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso por parte da autarquia. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, não conheço de parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2001 a 17/12/2003, 18/12/2003 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 07/07/2011; 01/07/2011 a 31/05/2013 e de 10/07/2013 a 08/12/2016 e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, condenando-o à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora e para isentá-lo do pagamento de custas, conforme fundamentado. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema.” Passo a análise do mérito do recurso. Foi decidido no Tema 1083 do STJ: “O reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatado diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida através do NEN (nível de exposição normalizada). Ausente tal informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida adotou o critério de nível máximo em face da ausência do NEN. Já em relação à ausência de interesse de agir, nada a deferir, uma vez que a parte autora fez o requerimento do benefício, que lhe foi negado. No tocante aos honorários advocatícios, nada a deferir, uma vez que o INSS sucumbiu no objeto do presente feito. Por fim, em relação à data de início de benefício, verifica-se que o documento comprobatório do período de atividade laborativa alegado na inicial, foi a Perícia Judicial (ID 103347146, p. 139/156). Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DISPOSITIVO Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, tão somente para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO EM FACE DA AUSÊNCIA DO NEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária visando ao reconhecimento de tempo especial em razão da exposição ao agente nocivo ruído, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e a fixação da data de início do benefício (DIB) e dos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da especialidade do período exposto ao agente nocivo ruído deve seguir o critério do Nível de Exposição Normalizada (NEN) ou, na sua ausência, o nível máximo de ruído (pico de ruído); (ii) verificar se há interesse de agir na presente demanda; (iii) estabelecer a sucumbência e a condenação em honorários advocatícios; e (iv) fixar a DIB e os efeitos financeiros do benefício considerando a comprovação da atividade especial apenas na esfera judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1083, fixou o entendimento de que o reconhecimento da atividade especial pela exposição ao ruído deve ser aferido pelo Nível de Exposição Normalizada (NEN). Na ausência dessa informação, deve-se adotar o critério do nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. 4. No caso, a decisão monocrática recorrida corretamente adotou o critério do nível máximo de ruído em razão da ausência do NEN, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ. 5. A ausência de interesse de agir alegada pelo INSS não se sustenta, uma vez que a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício, o qual foi negado, preenchendo, assim, o requisito da necessidade da tutela jurisdicional. 6. O INSS sucumbiu no mérito da demanda, razão pela qual deve arcar com os honorários advocatícios. 7. A fixação da data de início do benefício (DIB) e dos efeitos financeiros deve observar o que vier a ser decidido pelo STJ no julgamento dos recursos representativos da controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP (Tema 1124). Ainda que haja determinação de suspensão dos recursos sobre a matéria, a decisão sobre as demais questões processuais pode ser proferida de imediato, cabendo ao juízo da execução adequar os cálculos ao entendimento que vier a ser firmado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Na aferição do tempo especial pela exposição ao ruído, deve-se adotar o Nível de Exposição Normalizada (NEN). Na sua ausência, aplica-se o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição por perícia técnica judicial. 10. O interesse de agir está configurado quando há requerimento administrativo prévio e indeferimento do benefício, sendo legítima a atuação do Judiciário. 11. A sucumbência do INSS impõe a condenação em honorários advocatícios. 12. A fixação da DIB e dos efeitos financeiros do benefício deve observar o entendimento a ser firmado pelo STJ no Tema 1124, a ser aplicado na fase de liquidação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; Decreto 3.048/99, Anexo IV, item 2.0.1; Lei 8.213/91, art. 57; Lei 8.212/91, art. 22, II e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP, REsp 1913152/SP (Tema 1124); STJ, REsp 1825545/SP (Tema 1083); TRF-3, ApCiv 5187175-08.2020.4.03.9999; TRF-3, ApCiv 5000390-93.2020.4.03.6132; TRF-3, ApCiv 5156994-87.2021.4.03.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, tão somente para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5040662-04.2025.8.24.0000

ID: 296704070

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040662-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA MARIZA ASCHIDAMINI FARAUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040662-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARA MARIZA ASCHIDAMINI FARAUN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se … Agravo de Instrumento Nº 5040662-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARA MARIZA ASCHIDAMINI FARAUN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 50596868020248240023, ajuizada por CLARA MARIZA ASCHIDAMINI FARAUN , rejeitou a impugnação por si apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Em suas razões , em síntese, asseverou que: a) houve violação aos " limites objetivos da coisa julgada ao interpretar de forma extensiva o comando judicial contido no acórdão proferido na ação coletiva "; b) o título exequendo " reconheceu aos substituídos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar nº 36/1991 "; c) " em momento algum o acórdão determinou que fossem computados períodos de serviço prestados a outros entes federativos (municípios) para fins de concessão dos triênios estaduais. A referência a 'professores temporários' e 'professores efetivos' deve ser interpretada no contexto da administração estadual, único objeto da lide coletiva "; d) " é imperioso destacar que o próprio Acórdão, em sua fundamentação(Evento 1, fls. 4), ao abordar a questão da contagem do tempo de serviço para fins de triênios, fez expressa referência à Lei Complementar Estadual nº 36/1991 e à sua restrição quanto ao cômputo de tempo de serviço "; e) " a Lei Complementar Estadual nº 36/1991 não permite a contagem de tempo de serviço prestado a município para fins de triênios, admitindo somente o cômputo de tempo de serviço público estadual "; f) " O parágrafo único do mesmo artigo 5º da LC 36/91, por sua vez, estabelece a redução do percentual do adicional para 3% por triênio, resguardando o direito adquirido. A questão central, portanto, não é a aplicação do percentual de 6% para períodos anteriores à LC 36/91, o que é incontroverso e foi reconhecido pelo título executivo, mas sim a base de cálculo desse tempo de serviço, ou seja, quais períodos podem ser considerados "; g) " A análise dos assentamentos funcionais da servidora CLARA MARIZA ASCHIDAMINI FARAUN , realizada pela Secretaria de Estado da Administração (Evento 19, Inf. 3), demonstrou que, considerando-se exclusivamente o tempo de serviço público estadual, a Agravada não preenche o requisito temporal para a aquisição dos triênios pleiteados "; h) " a servidora possui apenas 654 dias de tempo de serviço público estadual prestados antes da vigência da Lei Complementar nº 36/1991, o que corresponde a aproximadamente 1 ano e 10 meses "; i) " faltam à servidora 441 dias (1 ano, 2 meses e 16 dias) para completar o período que daria direito à percepção de 1 triênio de 6% "; j) " A manutenção da multa diária e dos honorários advocatícios, diante da plausibilidade da tese defendida pelo Agravante, configuraria um ônus excessivo e injusto, além de desvirtuar a finalidade coercitiva da astreinte e a natureza da verba honorária ". Por fim, requereu: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; b) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; c) No mérito, o provimento do presente recurso para reformar integralmente a decisão agravada, acolhendo-se a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina e reconhecendo-se a impossibilidade de implementação dos triênios de 6% nos vencimentos da servidora, em razão da insuficiência de tempo de serviço estadual para tanto; d) A inversão dos ônus de sucumbência, condenando-se a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; e) Subsidiariamente, caso mantida a decisão quanto ao mérito, afastar a fixação de multa diária. É o relatório. DECIDO. 2. Estando presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Em se tratando de tutela de urgência, cumpre observar os pressupostos insertos no art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com os mesmos requisitos, o parágrafo único do art. 995 do digesto processual prevê que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. Em juízo perfunctório, visualizo plausibilidade jurídica apenas quanto a parte da tese recursal. Historiando o caderno processual originário, infere-se que a parte exequente, ora agravada, pretende compelir o Estado de Santa Catarina, ora agravante, a implementar " o pagamento de 3 triênios de 06% em seus vencimentos, inclusive posteriormente incorporável aos proventos de aposentadoria ", decorrente da obrigação de fazer reconhecida nos autos da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023 ( evento 1, INIC1 , origem). Objetou contra o ente federado pautado no fundamento de que a servidora pública exequente não comprovou tempo de serviço de três anos exclusivamente no magistério estadual - seja como professora efetiva, seja como professora temporária - anterior ao advento da LC 36/1991 para fins de recebimento da rubrica almejada ( evento 19, PET1 , origem). Sucede que, em leitura ao título judicial exequendo , parece que não se restringiu a contagem do tempo de serviço ao magistério estadual, notadamente porque o dispositivo da sentença de procedência, como apontado pelo magistrado a quo , acolheu a pretensão autoral para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91 , devendo os réus; conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV) [...]" (grifei). Daí por que, ao menos neste juízo incipiente, se afigura inócua a argumentação levantada pelo Estado de que a mesma LC n. 36/91 afunila a concessão do adicional em questão apenas àqueles que computarem o correspondente tempo de serviço como professores da rede estadual de educação, justamente pelo fato de que a norma concreta estipulou o direito à contagem dos períodos de exercício do magistério anteriormente à vigência da legislação citada, quando não se exigia exclusividade no serviço público estadual para tanto, a teor do disposto no art. 122 da Lei Estadual n. 6.844/86: Art. 122. O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Tanto é que o acórdão que manteve na íntegra a decisão de primeiro grau de maneira expressa consignou o seguinte (grifei): Assim, o servidor que exerceu função pública na administração direta por um triênio faz jus ao recebimento do respectivo adicional pelo índice previsto na legislação vigente na data em que completado o interstício aquisitivo , independentemente do regime jurídico do vinculo. [...] Portanto os contratos temporários averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/91, conferem o direito ao recebimento do triênio no percentual de 6%, eis que esta novel legislação resguardou o direito adquirido daqueles que completaram a prescrição aquisitiva deste valor a maior, até a data em que passou a vigorar. Logo, a Lei Complementar não deve retroagir os seus efeitos para alcançar o tempo de serviço exercido antes da sua entrada em vigor . Então, ao contrário do sustentado pela parte agravante, não se demonstra relevante, em cognição sumaríssima, que o art. 5º da LC 36/91 tenha limitado o direito ao adicional por tempo de serviço aos professores que demonstrarem interstício dedicado exclusivamente ao magistério estadual, ou ainda que o acórdão supramencionado tenha citado julgamento, a título de argumentativo, reafirmando essa premissa, na medida em que, do que consta do instrumento, não se busca na execução originária a contabilização de período de magistério municipal posterior à vigência da LC 36/91. Tal circunstância foi identificada pelo magistrado a quo no interlocutório questionado: Da transcrição dos assentamentos funcionais acostada aos autos, verifico que a parte exequente conta com os seguintes períodos de tempo de serviço como professora, todos já devidamente averbados: i) TEMPO DE SERVICO PUBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - 01/05/1978 até 15/02/1982 (1.380 dias) ii) TEMPO DE SERVICO PUBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - 19/03/1982 até 19/04/1982 (31 dias) iii) TEMPO DE SERVICO PUBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - 23/04/1982 até 19/07/1982 (85 dias) iv) TEMPO DE SERVICO PUBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - 03/08/1982 até 20/12/1982 (138 dias) v) TEMPO DE SERVICO PUBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - 07/04/1983 até 06/05/1983 (30 dias) vi) TEMPO DE SERVICO PUBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - 25/05/1983 até 24/06/1983 (30 dias) vii) TEMPO DE SERVICO PUBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - 27/06/1983 até 16/07/1983 (20 dias) viii) TEMPO DE SERVICO PUBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - 01/03/1985 até 11/02/1990 (1.801 dias) ix) TEMPO DE SERVICO PUBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - 12/02/1990 até 31/12/1990 (320 dias) x) TEMPO DE SERVICO PUBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - 15/02/1991 até 27/02/1994 (1.108 dias, dos quais somente 63 podem ser considerados, por terem ocorrido até 18/04/1991) Assim, o pleito deduzido no instrumental carece de probabilidade jurídica conforme pressupõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, obstaculizando-se, ipso facto , a respectiva atribuição de efeito suspensivo. Nada obstante, a multa diária imposta no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) parece realmente exorbitante, principalmente porque, embora não tenha demonstrado o cumprimento do mandamento que lhe foi imposto, o Estado exerceu a prerrogativa de apresentar impugnação no prazo concedido no despacho inicial , o qual, inclusive, fixou a incidência de cominação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o descumprimento da medida após trinta dias a contar da intimação. Dessa forma, pertinente sustar os efeitos do interlocutório no ponto para que somente incida a multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a partir do descumprimento do prazo conferido pela decisão recorrida. Outrossim, a imediata condenação da parte executada em honorários advocatícios lastreada no Tema 973/STJ e na Súmula 345/STJ também desponta açodada. Isso porque a decisão recorrida apenas resolveu o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, momento processual que não admite fixação de honorários à parte exequente-impugnada pela rejeição da impugnação, mas apenas em favor da Fazenda impugnante na extensão em que logre êxito com o acolhimento parcial ou total da impugnação, a teor das teses firmadas nos Temas 408/STJ e 410/STJ e do enunciado 519 da súmula jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios O perigo de dano, nessa extensão da pretensão recursal, reside no pagamento pela Fazenda Pública estadual de valor desproporcional a título de multa cominatória e de honorários sucumbenciais aparentemente incabíveis na fase em que se encontra o feito na origem. Logo, possível o deferimento parcial da tutela provisória recursal. 4. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tão somente para (a) que incida a multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a partir do descumprimento do prazo conferido pela decisão recorrida; e (b) sustar a condenação a título de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública executada pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentada. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo . À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Dispensada a intervenção do Parquet, porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Estado Do Paraná x Massa Falida De Cedisa Indústria E Comércio Ltda

ID: 295945639

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000399-33.2012.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CEDISA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000399-33.2012.8.16.0181, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MARMELEIRO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000399-33.2012.8.16.0181, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MARMELEIRO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL – DILIGÊNCIAS REGULARMENTE PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE FALÊNCIA – NECESSIDADE DE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, em face da r. sentença de mov. 156.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Marmeleiro, nos autos de execução fiscal sob nº 0000399-33.2012.8.16.0181, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 160.1), sustentando, em síntese: a) a inexistência de prescrição intercorrente; b) que, tendo sido realizada a citação do administrador judicial da massa falida em 14/05/2013, bem como efetivada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar em 10/06/2013, não se configura a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional fica suspenso até o término do processo falimentar. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. A parte executada apresentou contrarrazões (mov. 164.1), refutando as alegações do recurso e requerendo seu desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. rec. 13.1). II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1]. A controvérsia estabelecida no recurso, cinge-se em verificar a ocorrência, ou não de prescrição intercorrente. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). A matéria encontra previsão legal no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional quinquenal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifos acrescidos). No presente caso, o Estado do Paraná ajuizou, em 18/02/2012, execução fiscal em face de Cedisa Indústria e Comércio Ltda., visando à cobrança de débitos no valor de R$ 29.290,81 (vinte e nove mil, duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos), referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 03008802-6 (movs. 1.1 e 1.2). O despacho inicial foi proferido em 23/02/2012, determinando a citação do devedor (mov. 6.1). Em 24/02/2012, foi expedido o mandado de citação e entregue ao oficial de justiça, que deixou de proceder a citação do representante legal da empresa, por não estar mais instalada no endereço constante nos autos. O mandado foi devolvido e juntados aos autos em 07/03/2012 (mov. 9.1). Na mesma data, o exequente foi intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Em resposta, em 23/03/2012, informou que a empresa teve a sua falência decretada nos autos de convolação de concordata em falência sob nº 27/2003 (autos Projudi nº 0002006- 02.2003.8.16.0083), em trâmite perante o douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão e, em razão disso, requereu a retificação do polo passivo e a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para fazer o cálculo de atualização da dívida (mov. 12.1), pedido que foi deferido pelo juízo (mov. 14.1). O feito ficou paralisado até 21/05/2012, quando, então, o exequente requereu o prosseguimento da execução com a citação do representante legal da massa falida, na pessoa do seu síndico, o que foi deferido (movs. 23.1 e 25.1). Em 08/07/2013, a massa falida apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que requereu a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui os autos de execução (mov. 29.1), a qual, após apresentação de impugnação pelo exequente, foi rejeitada pelo juízo em 27/11/2013 (mov. 37.1). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu, em 24/02/2014, o prosseguimento da execução fiscal mediante penhora no rosto dos autos do processo falimentar (mov. 46.1). O pedido foi deferido em 29/05/2014, com a determinação de expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, a fim de comunicar a ordem de constrição, destinada à satisfação da presente execução fiscal por meio da reserva de bens nos autos da ação falimentar (mov. 50.1). Apenas em 22/03/2018, após diversas reiterações quanto à expedição dos ofícios, foi juntada aos autos a informação de que, a partir de 19/03/2018, haviam sido efetivadas as anotações relativas à penhora no rosto dos autos da ação de falência (mov. 101.1). O feito permaneceu suspenso até 05/09/2024, quando, então, o douto juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 151.1). Após a manifestação do exequente 25/09/2024 (mov. 154.1), foi proferida, em 03/02/2025, a sentença ora impugnada (mov. 156.1). Considerando os elementos constantes dos autos, não há que se falar em tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, pois, a executada foi devidamente citada em 08/07/2013, com o comparecimento nos autos e apresentação de exceção de pré-executividade. Ademais, embora a efetivação da penhora no rosto dos autos da ação falimentar somente tenha ocorrido em 19/03/2018, o exequente, desde 24/02/2014, vem diligentemente requerendo a expedição de ofícios ao douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, onde tramita o respectivo processo de falência. Tal postura demonstra que não houve inércia ou desídia por parte do exequente, motivo pelo qual não se pode imputar a ele a responsabilidade pela demora no trâmite do pedido de reserva de crédito. Além disso, nos termos do disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência acarreta a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o devedor. Confira: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Assim, considerando que o exequente tomou todas as providências cabíveis dentro de sua esfera de atuação e que a penhora no rosto dos autos do processo de falência tem a finalidade de resguardar a satisfação de seu crédito no âmbito daquele juízo, e suspende o curso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição intercorrente. Esse é, inclusive, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. (...). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (…). 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp. 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 /STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549829/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019, grifos acrescidos). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COMPORTAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No mesmo sentido a regra do artigo 47 do Decreto-Lei 7661, de 1945. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005633-90.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.04.2025, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.340.553/RS – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO FALIMENTAR QUE AFASTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE OPEROU – RECURSO PROVIDO (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006816-96.2015.8.16.0148, Rolândia, Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Julgado em 15.07.2024, grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006213-23.2015.8.16.0148, Rolândia, Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Julgado em 29.07.2024, grifos acrescidos). Portanto, não está configurada a prescrição intercorrente. III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de cassar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. IV – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se. V – Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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