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Processo nº 5014771-43.2024.8.24.0023

ID: 291886206

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014771-43.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELI LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA KRATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014771-43.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUCELI LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Luceli Lopes apresentou cumprimento de sentença de obrigação d… Apelação Nº 5014771-43.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUCELI LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Luceli Lopes apresentou cumprimento de sentença de obrigação de fazer perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), visando executar título judicial obtido em ação coletiva. Sustenta a exequente ( evento 1, INIC1 ), em resumo, que, em ação coletiva, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública Estadual de Santa Catarina (SINTE/SC) obteve êxito no reconhecimento do direito dos substituídos à revisão de seus vencimentos e proventos, com o pagamento aos servidores (ativos e inativos) do montante de adicionais por tempo de serviço (triênios), devidos no percentual de 6% (seis por cento). Por ser, a exequente, beneficiada por essa decisão, requer o pagamento da quantia devida. Pleiteou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina manifestou-se nos autos concordando com os valores executados ( evento 20, PET1 ). Realizado o pagamento, o juízo de origem proferiu sentença de extinção do processo, nos seguintes termos ( evento 39, SENT1 ): Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de título executivo. A execução não foi impugnada. Houve pagamento. Relatado, decido. A satisfação do débito é causa de extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. [...] CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Irresignado, o IPREV interpôs recurso de apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ), aduzindo a tese da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentença coletiva, sobretudo em razão da decisão proferida no IRDR de Tema n. 4, desta Corte de Justiça. Destaca serem inaplicáveis as teses do enunciado da Súmula n. 345 e do Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que, naqueles casos, trata-se de dívida a ser quitada por meio de precatório e que a hipótese dos autos é relativa à RPV. A apelada apresentou contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 ). A abertura de vista ao Ministério Público se mostra desnecessária, eis que, em demanda similar anteriormente distribuída a esta relatora e remetida à instituição, não houve manifestação sobre o mérito da causa (autos n. 5002120-13.2023.8.24.0023). Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. Cuido de apelação cível, interposta pelo IPREV, inconformado com a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, mas arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecida. No que toca ao mérito do recurso, observo que o debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, nas quais foram firmadas as seguintes teses: Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Tema 973/STJ: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que " o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente " (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). No caso, busca a exequente, servidora inativa do magistério estadual, executar título executivo formado em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), no qual restou assegurado o direito dos substituídos à revisão de seus vencimentos e proventos, com o pagamento aos servidores (ativos e inativos) do montante de adicionais por tempo de serviço (triênios), devidos no percentual de 6% (seis por cento) (0002006-14.2013.8.24.0023). Em casos da espécie, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, conforme o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente tem incidência nos casos de cumprimento de sentença individual, e não coletiva. Acerca da mudança de entendimento deste Tribunal de Justiça, consignou a Exma. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski em julgado análogo ao presente: Não se desconhece que a jurisprudência da Corte entendia pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução envolvendo requisição de pequeno valor, mesmo quando se tratasse de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, afastando a incidência dos enunciado n. 345 da Súmula do STJ e do Tema n. 973 do STJ. Todavia, ocorreu alteração jurisprudencial, adotando-se posicionamento autorizando a fixação de honorários nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, independentemente se se tratar de precatório ou RPV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040268-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08/07/2024). Nesse sentido, considerando que aqui se trata de cumprimento individual de sentença coletiva é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte exequente. Seguindo essa linha de entendimento, colho os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AJUIZADO EM 17/11/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 5.656,62. VEREDICTO QUE, COM FULCRO NO ART. 924, INC. II DO CPC, EXTINGUIU O PROCESSO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAYANE DE SOUZA (EXEQUENTE). INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, ADIMPLIDO POR RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS (SÚMULA 345, DO STJ). TENDÊNCIA UNIFORME E CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO E DO RITO PARA O SEU ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. "Ocorre que o presente caso envolve cumprimento individual de sentença coletiva e, em razão disso, independentemente de se tratar de requisição de pequeno valor, o Magistrado a quo entendeu ser devido o pagamento de honorários, com base na Súmula 345/STJ e no Tema 973/STJ. [...] O exequente requereu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Sabido que, regra geral, não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários nas execuções em que não há embargo. No entanto, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos casos de cumprimento de sentença individual, com fundamento em sentença de ação coletiva, os honorários serão devidos, independente de resistência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5120028-28.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PORMENORIZADA, PARA CADA UM DOS EXEQUENTES E NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO, DE FORMA INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO A SER IMPLEMENTADA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PECULIARIDADES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5107662-54.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024). SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027471-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16/04/2024). Em tais termos, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença. Finalmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do novo ordenamento processual civil, impositivo o arbitramento dos honorários recursais. Sobre o tema, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. Dentro desse contexto, o IPREV deve arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, que são arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor consolidado do crédito, alcançando o importe de 12% (doze por cento), somando-se as condenações, em atenção ao comando dos § 3º, inciso I, c/c § 11, ambos do artigo 85, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

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Processo nº 0002006-26.2025.4.05.8310

ID: 329687137

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-26.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS CRUZ BARROS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0002006-26.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos ter… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0002006-26.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. I - Fundamentação Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por Pedro da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Antes do advento da EC 103/2019, o benefício de aposentadoria por idade, para o trabalhador urbano, era devido se preenchidos os requisitos da idade mínima, que para homem era de 65 anos e para a mulher 60 anos, além do período de carência estabelecido pela regra de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, antes da entrada em vigor da EC 103/2019 a parte autora deveria comprovar a implementação dos seguintes requisitos: a idade exigida por lei e o número mínimo de contribuições para a Previdência Social (carência) na data do requerimento do benefício. A EC 103/2019 que institui a denominada Reforma de Previdência foi publicada em 13/11/2019 e modificou os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria, tendo as mencionadas mudanças passado a vigorar na data de publicação da emenda constitucional. Assim, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação atribuída pela EC 103/2019, para fins de concessão da aposentadoria, passou-se a exigir dos filiados ao regime após a entrada em vigor da nova legislação a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, bem como o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, conforme o disposto no art.19 da EC 103/2019. A Reforma da Previdenciária não ignorou, entretanto, a necessidade de resguardar os direitos dos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da entrada em vigor da nova legislação. Assim, foram previstas diversas normas de transição. Acerca do benefício de aposentadoria por idade, a EC 103/2019 estabeleceu em seu artigo 18: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Por fim, em que pese as mudanças introduzidas pela EC 103/2019, a nova legislação ressalvou, expressamente, a necessidade de obediência ao princípio tempus regit actum, estabelecendo, em seu art. 3º, a aplicação da lei vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício, quando o segurado os tivesse preenchido os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Nesse sentido: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Feitas as considerações pertinentes, passemos à análise do caso concreto. No caso, a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade (NB: 214.940.571-1), em 01/09/2023 (pág. 22 do pdf dos autos). A data de entrada do requerimento (DER), entretanto, é elemento importante apenas para fins do início do direito de crédito – ou seja, da repercussão patrimonial de um direito -, mas não para definir a lei aplicável ao caso. A autarquia previdenciária indeferiu o benefício sob o argumento de “falta de período de carência ”. Pois bem. Em relação aos requisitos previstos na Reforma, observa-se que, na sistemática da lei anterior, seria necessário que o demandante possuísse 180 meses de carência, conforme o estabelecido pela regra de transição do art. 142, da Lei 8.213/91. Por outro lado, a regra de transição do art. 18 da emenda também exige 15 anos de tempo de contribuição (180 meses). Percebe-se, portanto, que a regra de transição não alterou o intervalo de tempo exigido, pois 15 anos equivale a 180 meses, mas alterou o requisito jurídico: antes, carência; na regra de transição, tempo de contribuição. No que concerne ao requisito da idade, observa-se que o autor é nascido em 30/06/1958 (pág. 8). Assim, na DER, tem-se que o demandante preenchia o requisito etário exigido pela EC 103/2019, considerando que já possuía 65 anos. Em relação à carência, da análise do CNIS e da CTPS autorais (págs. 10-21, 143-151), constata-se que os períodos de 01/12/1978 a 29/10/1979 (ETUSA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO URBANISMO LTDA), 01/03/1980 a 03/05/1980 (INDUSTRIA DE ALIMENTOS ARCO VERDE S A), 11/09/1980 a 11/11/1980 (INCOSA ENGENHARIA S A), 31/10/1983 a 02/02/1984 (CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA), 13/03/1984 a 04/08/1984 (SANTA BARBARA S/A), 10/07/1986 a 01/04/1987 (CICOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 14/01/1987 a 06/04/1987 (CICOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 22/07/1987 a 09/11/1987 (CICOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 04/04/1988 a 21/08/1989 (PLOCK REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.), 01/08/1990 a 31/08/1990 (AUTÔNOMO), 02/05/1991 a 31/01/1992 (NÃO CADASTRADO (CEI: 21.905.38990/62), 01/06/1994 a 18/08/1994 (LUPAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA), 01/09/1994 a 30/11/1995 (SOLARPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 28/07/2009 a 07/04/2010 (DIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.), 07/01/2013 a 21/03/2013 (DIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.) são incontroversos, ante a inexistência de registro de pendências e/ou anotações regulares na carteira trabalhista e/ou reconhecimento na via administrativa. Sobre a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, sabe-se que o INSS tem o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, contagem de tempo de contribuição, relações de emprego do trabalhador segurado, entre outros. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa (juris tantum), constituindo prova plena do efetivo labor, mas que é passível de ser ilidida por outros meios de prova, o que no caso concreto não ocorreu. Importante ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - documento público e oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação de vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários - gozam de presunção relativa de veracidade, fazendo prova plena dos vínculos registrados, salvo a existência de prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido, a TNU editou a Súmula nº 75: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Ademais, frise-se que as anotações foram realizadas de forma temporânea, em ordem cronológica, sem rasuras, não existindo vício a maculá-las. Pontue-se, ainda, que eventual inexistência das contribuições correspondentes não interfere no reconhecimento do direito ao benefício, mormente, porque compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, a realização de tais pagamentos, não sendo possível imputar ao segurado a responsabilidade pela omissão/cumprimento inadequado quanto a esse dever legal. Quanto aos períodos de 01/11/2013 a 31/05/2016 e 01/09/2016 a 31/05/2024, recolhidos na qualidade de contribuinte individual, há sinalização do indicador “IREC-MEI”, o qual significa que as contribuições das competências foram recolhidas com o código MEI e, conforme extrato detalhado do CNIS, o demandante contribuiu com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo, conforme os termos do art. 21, §2º, inciso II, da Lei n. º 8.212/91, in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição: (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (...) II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (grifei) Sobre os citados períodos, o INSS, em sede de contestação, não impugnou a inscrição cadastral do autor como MEI, mas alegou que as competências de 09/2014 e 09/2016 a 11/2022 foram pagas em atraso e não podem ser contadas como carência (págs. 836-846). As consequências do recolhimento com atraso das contribuições devidas pelo contribuinte individual para fins de carência estão previstas no art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, que traz a seguinte redação: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: [...] II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Acerca da matéria, destaco, ainda, as lições do Tema 192 da TNU: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. É cediço que o pagamento da contribuição previdenciária do contribuinte individual deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social - GPS, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário. Já na condição de Microempreendedor Individual - MEI, o recolhimento deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS-MEI, gerado pelo Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), sendo que o vencimento ocorre até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, prorrogando-se para o primeiro dia útil em caso de não haver expediente bancário. Destarte, da leitura minuciosa do CNIS autoral, verifico que, de fato, as competências de 09/2014 (pagamento realizado em 25/01/2018) e 09/2016 a 11/2022 (pagamentos realizados entre 11/10/2021 a 23/01/2023) foram todas recolhidas em atraso, e, portanto, não poderão ser consideradas na contagem da carência, à mingua de amparo legal, bem como por não se adequarem aos parâmetros do Tema 192 acima explanado. Por fim, a planilha a seguir lista os períodos que devem ser computados no cálculo contributivo, para fins do benefício aqui perseguido. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ETUSA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO URBANISMO LTDA 01/12/1978 29/10/1979 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 2 INDUSTRIA DE ALIMENTOS ARCO VERDE S A 01/03/1980 03/05/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 3 INCOSA ENGENHARIA S A 11/09/1980 11/11/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 4 CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA 31/10/1983 02/02/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 2 dias 5 5 SANTA BARBARA S/A 13/03/1984 04/08/1984 1.00 0 anos, 4 meses e 22 dias 6 6 CICOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 10/07/1986 01/04/1987 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 10 7 CICOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14/01/1987 06/04/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 5 dias Ajustada concomitância 0 8 CICOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 22/07/1987 09/11/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 5 9 PLOCK REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 04/04/1988 21/08/1989 1.00 1 ano, 4 meses e 18 dias 17 10 AUTÔNOMO 01/08/1990 31/08/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 NÃO CADASTRADO (CEI: 21.905.38990/62) 02/05/1991 31/01/1992 1.00 0 anos, 8 meses e 29 dias 9 12 LUPAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 01/06/1994 18/08/1994 1.00 0 anos, 2 meses e 18 dias 3 13 SOLARPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01/09/1994 30/11/1995 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 14 DIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 28/07/2009 07/04/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 10 dias 10 15 DIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 07/01/2013 21/03/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias 3 16 RECOLHIMENTO (Contribuinte) 01/11/2013 31/08/2014 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 17 RECOLHIMENTO (Contribuinte) 01/10/2014 31/05/2016 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 18 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 28/11/2013 31/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 RECOLHIMENTO 01/12/2022 31/05/2024 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 18 Apura-se que o autor contabilizou, até a DER (01/09/2023), um total de 10 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição, e 141 contribuições de carência. Nessas condições, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 4 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 49 carências), bem como que na DER (01/09/2023), também não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 4 anos, 2 meses e 17 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Todavia, não se pode ignorar que o STJ permitiu a chamada reafirmação da DER (Tema 995), permitindo ao juízo a análise da presença dos requisitos para o direito em momento posterior ao requerimento administrativo. Desta feita, no caso concreto, com a reafirmação da DER para 31/05/2024 (recolhimento da última contribuição), o segurado, ainda, não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 5 meses e 18 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 31 carências). Conclui-se, então, que o autor não faz jus a nenhuma aposentadoria no momento presente, contudo, lhe assiste direito à averbação dos períodos que foram reconhecidos na presente decisão. II – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de sorte que condeno o INSS a averbar todos os períodos reconhecidos no teor desta decisão, que seguem listados na planilha acima inserida, ressalvando-se aqueles que já tenham sido deferidos na seara administrativa ou já tenham sido devidamente anotados nos cadastros do autor. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto (s) recursos (s) voluntário (s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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1. Matheus Vitor Pompeu Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 337279070

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235495-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1014999/PR (2025/0235495-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA ADVOGADO : MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA - PR103134 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… HC 1014999/PR (2025/0235495-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA ADVOGADO : MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA - PR103134 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : GUSTAVO VIEIRA CHAVES CORRÉU : FABIANO DE SOUZA CORRÉU : WILLY CUSTODIO DE SOUZA CORRÉU : LUIS FELIPE DE OLIVEIRA FERMINO CORRÉU : ANDRE MORETTI JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUSTAVO VIEIRA CHAVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0063891-03.2025.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, tendo sido negado o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fl. 31 No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva foi mantida na sentença penal condenatória sem fundamentação concreta e idônea, não tendo sido apresentados elementos concretos que justificassem a necessidade da segregação cautelar. Argumenta que a decisão não considerou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer o deferimento de liminar para que seja relaxada a prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada, possibilitando ao paciente recorrer em liberdade. A liminar foi indeferida às fls. 188/189. Informações prestadas às fls. 196/199 e 200/259. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 261/282. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo possível tão somente a verificação relativa à existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, que justifique a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o reconhecimento do direito de o paciente recorrer em liberdade. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos (fls. 36/41): "2. A presente medida objetiva colher informações e elementos suficientes acerca da prática dos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, e visa servir de prova no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-001.24.000228-8 – Autos nº 0002659- 68.2024.8.16.0050. 3. Conforme se vê dos fatos apresentados e dos documentos juntados pelo Ministério Público na inicial, a presente medida teve origem em razão das provas coligidas através da Cautelar Inominada Criminal nº 0003998-96.2023.8.16.0050. 4. A referida cautelar foi instaurada com o objetivo de investigar a organização criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital, sendo a pessoa de Daniel Ferreira Carvalho investigado no referido procedimento. 5. Segundo apurado naquela demanda, Daniel, vulgo Corujinha ou Irmão Matheus, é indicado como membro ativo da organização criminosa, além de se associar para o tráfico de drogas, integrando a função de Disciplina na facção, responsável por apurar/julgar e punir em nome da facção e auxiliar na cobrança de dívidas advindas do comércio de entorpecentes, estando segregado por força de prisão preventiva decretada na Ação Penal nº 0004883- 13.2023.8.16.0050 [1], originada da medida cautelar nº 0003998-96.2023.8.16.0050. 6. No bojo da medida cautelar supracitada foi deflagrada a denominada “Operação BLV” promovida pelo GAECO, Promotorias de Justiça de Bandeirantes e Polícia Civil/Militar, com determinação de prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos investigados, o que ensejou a apreensão do aparelho celular de Daniel, com a extração dos dados indicados no relatório técnico nº 053/2024 – mov. 1.3. 7. Da extração de dados foi possível identificar a existência de 03 (três) grupos de WhatsApp alusivos a membros da organização criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital. 8. O primeiro grupo é denominado “Trabalho da cdd d bandeirantes PR”, com a participação de 21 membros que exercem a função de disciplina dentro da facção, responsáveis por tratar de assuntos relacionados a questões disciplinares tanto de seus membros quanto daqueles que de alguma forma transgridam as regras impostas pela facção, julgando e sentenciando, já que trabalham de forma a implantar uma espécie de poder paraestatal na comarca. 9. Dentre os membros do grupo, foi possível identificar 05 (cinco) membros ativos da organização criminosa que foram investigados na cautelar inominada criminal nº 0003998- 96.2023.8.16.0050 e indicados como ocupantes da função de disciplina, todos atualmente segregados por força de prisão preventiva na Ação Penal nº 0004883-13.2023.8.16.0050 que se originou da referida cautelar, denunciados pela prática dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sendo eles: - Caio César Gomes, vulgo Irmão Fuzil alterado para Irmão Mistério; - Daniel Ferreira de Carvalho, vulgo Corujinha ou Irmão Matheus; - Mike Ricardo da Costa, vulgo Cachoeira ou Irmão Felipe alterado para Irmão Cigano; - Luiz Carlos da Cruz Junior, vulgo Juninho ou Irmão JB alterado para Irmão Sistemático ; - Kauan Vitor Silvestre da Silva, vulgo Companheiro Catatau alterado para Irmão Roleta Russa. 10. O relatório técnico indica a perenidade da facção criminosa, posto que na medida que os membros são presos outros membros são batizados e assumem as funções nas ruas, como é o caso dos representados Fabiano de Souza, Willy Custódio de Souza, Luís Felipe de Oliveira Fermino, André Moretti Júnior e Gustavo Vieira Chaves, que também integram o grupo. 11. Das conversas mantidas pelos membros no referido grupo de WhatsApp foi possível extrair, de forma sucinta, que deliberam acerca: I – de como está a região sob a supervisão da facção, com a indicação do(s) membro (s) responsável por tal informação; II – da resolução de conflitos relacionado a quem é responsável pelo ponto de venda de drogas, com a indicação do(s) membro(s) responsável pela cidade e pela região; III – da cobrança de dívidas de drogas, com a indicação do(s) membro(s) responsável por tal cobrança; IV – das convocações para reuniões da facção; V – da apuração de crimes ocorridos no município, mencionado especificamente um homicídio ocorrido na Vila São Pedro em 14/10/23, com a indicação do(s) membro(s) responsável por apurar os fatos para avaliação pela facção. 12. O segundo grupo é denominado “Aniversário do comando 31/08 //23”, destinado a realizar uma festa em comemoração ao aniversário da organização criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital, contendo a seguinte descrição: “Boa abraço viemos fazer um evento sempre organizado e disciplinado nessa data especial que o aniversário do comando por q não vamos admiti maloqueiro s (as) vem Curti esse evento e venha trazer futuros problema encima de briga e desrespeito cm o próximo então peço um atenca fazendo favor encima dessas questão pois não queremos leva nguem em nenhum tipo de ideia então eu particularmente peço uma atenção cm tdo respeito pra todos sei q nesse grupo só tem mina mano liderança e disciplinado e vamos embora comemora essa data tal especial e junto e unidos passo a passo cada um vai conquistando o que merece aguadeco atenção e desculpa qlquer fita meus amigo se alguém tiver um lance pra manda encima ponto de vista tamos ai tbm pra absolver as ideia fka todos cm deus abraco”. 13. Pelo relatório técnico nº 053/2024 foram extraídas interações dos representados Fabiano de Souza, Willy Custódio de Souza e Luiz Felipe de Oliveira Fermino no referido grupo através de mensagens de voz. Além disso, foram localizadas fotografias dos representados Fabiano de Souza, Willy Custódio de Souza e Luiz Felipe de Oliveira Fermino na comemoração, inclusive na companhia dos faccionados Luiz Carlos da Cruz Junior e Mike Ricardo da Costa. 14. O terceiro grupo é denominado “Fechamentos semanal da cidades”, com indicação de que é composto por 04 (quatro) integrantes de responsabilidade regional na organização, sendo um deles a pessoa de Daniel, vulgo Irmão Matheus, cuja extração de dados originou-se do seu aparelho celular. No referido grupo há o balanço da quantidade de membros em liberdade e das ações realizadas no município de Bandeirantes. 15. É possível verificar da informação da página 23 do relatório técnico nº 053/2024 que ao ser questionado “quantos irmãos estão em sintonia” (membros batizados que integram a organização criminosa PCC formalmente e estão ativos e em liberdade para cumprir as funções dentro da organização em Bandeirantes), foram elencados 11 membros, integrando essa lista todos os representados: - Fabiano de Souza, vulgo Terrorista / Irmão Terrorista; - Willy Custódio de Souza, vulgo Irmão Riquelme do 15 / Irmão Trabalhoso do 15; - Luís Felipe de Oliveira Fermino, vulgo Companheiro Colombiano / Irmão Colombiano; - André Moretti Júnior, vulgo Irmão Sagaz; e - Gustavo Vieira Chaves, vulgo Irmão Gabriel Jesus. 16. Dá análise individual de cada investigado, verifica-se que o representado Fabiano de Souza foi identificado através das suas fotografias (selfie) e mensagens de voz encaminhadas nos grupos da organização criminosa. Verifica-se do oráculo de mov. 1.4 que o representado possui condenação criminal pela prática do crime de tráfico de drogas (Ação Penal nº 0002006-71.2021.8.16.0050), estando atualmente em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado (Execução Penal nº 4000028-20.2023.8.16.0050). 17. Com relação ao representado André Moretti Júnior, consta informações acerca do seu cadastro junto a facção, com a exibição de seus dados de qualificação e as datas de entrada na facção, padrinho, local de lotação etc., além de constar a identificação através de mensagem de voz encaminhada nos grupos da organização criminosa. Verifica-se do oráculo de mov. 1.8 que o representado possui condenação criminal pela prática do crime de tráfico de drogas (Ação Penal nº 0002006-71.2021.8.16.0050), estando atualmente em cumprimento de pena no regime aberto (Execução Penal nº 4000077-95.2022.8.16.0050) e está sendo investigado pelo mesmo crime no inquérito policial nº 0003482- 13.2022.8.16.0050. 18. Com relação ao representado Gustavo Vieira Chaves, consta informações acerca do seu cadastro junto a facção, com a exibição de seus dados de qualificação e as datas de entrada na facção, padrinho, local de lotação etc., além de constar que exerce a função de Resumo Disciplinar dos Estados do Nordeste, ou seja, reside em Bandeirantes, mas delibera ações em outras localidades do país. Verifica-se do oráculo de mov. 1.6 e dos autos de execução de pena nº 4002277-86.2022.8.16.0014 que o representado possui condenação criminal originária do Estado de São Paulo, pela prática do crime de roubo majorado, e atualmente está em cumprimento de pena em regime aberto. 19. Com relação ao representado Luís Felipe de Oliveira Fermino, verifica-se que foi identificado através das suas fotografias (selfie) e mensagens de voz encaminhadas nos grupos da organização criminosa. Além disso, foi localizado o seu perfil na rede social Facebook no qual o representado expunha suas credenciais na facção, constando: Disciplina de bandeirantes e apoio da RG 043 / Ir mata rindo do 15. Verifica-se ainda, do oráculo de mov. 1.5 que o representado foi denunciado na Ação Penal nº 0002208- 93.2024.8.16.0098 e está sendo investigado no Inquérito Policial nº 0002803-42.2024.8.16.0050, ambos pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 20. Com relação ao representado Willy Custódio de Souza consta informações acerca do seu cadastro junto a facção, com a indicação de disciplina de Bandeirantes, inclusive com a informação acerca da alteração do seu vulgo de batismo - Rikelme do 15 para Trabalhoso do 15. Também foram localizadas fotografias (selfie) e mensagens de voz encaminhada pelo representado diretamente a Daniel e nos grupos da organização criminosa. 21. Vale ressaltar que o relatório técnico também indica que um dos faccionados, também integrante do primeiro e do segundo grupo de WhatsApp relacionado nesta demanda, se trata de um adolescente – K. V. O. O. -, batizado como Irmão Puro Ódio, o que será analisado em outra demanda, mas reforça a periculosidade em concreto da organização criminosa que também alicia menores de idade. 22. Diante do exposto, é possível identificar indícios suficientes de participação dos representados na maior organização criminosa do país PCC – Primeiro Comando da Capital, razão pela qual, as medidas cautelares postuladas pelo parquet merecem deferimento. - Da Prisão Preventiva 23. Conforme define Júlio Fabbrini Mirabete[2] a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. 24. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. 25. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. 26. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. 27. Do atento exame do presente caderno processual, nota-se que o crime, em tese, praticado pelos representados – organização criminosa / artigo 2º caput da Lei nº 12.850/13 – tratase de infração dolosa punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, consoante a previsão do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 28. Quanto aos requisitos e pressupostos necessários exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, prova da materialidade e indícios de autoria, há elementos suficientes apresentados no relatório técnico nº 053/2024, acostado ao mov. 1.3. 29. O referido relatório apresenta de forma pormenorizada a atuação da organização criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital, atualmente a maior organização criminosa do país, seja pelo número de membros, seja por seu poderio econômico, bélico ou político, e a participação de cada um dos representados. 30. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se, portanto, estampados no relatório técnico, na manifestação do parquet e nos fatos e documentos acostados ao feito e acima descritos, caracterizando o fumus comissi delicti. 31. Por sua vez, quanto ao fundamento da custódia cautelar - periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da prisão preventiva no presente feito, eis que delineadas, à exaustão, ao menos duas das hipóteses contempladas no artigo 313 e três das hipóteses contempladas no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, referente à necessidade de resguardo da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 32. Como visto, há indícios de que os representados são integrantes da organização criminosa, fortalecendo e possibilitando a existência e disseminação da facção no país, e especialmente no município de Bandeirantes, cada qual com sua parcela de atuação e responsabilidade, e assim fomentam a prática de crimes que se revestem de extrema gravidade. Além de enfraquecer os poderes constituídos, muitas vezes atuando no julgamento e punição de supostos meliantes, seguindo regras próprias e se impondo ao Estado. 33. Frise-se que delitos desta natureza geram o sentimento de insegurança na população, causando a intranquilidade social, sendo dever do Poder Judiciário manter a ordem pública. 34. Destaque-se que os membros da organização criminosa demonstraram atuação coordenada e forte articulação na região, sendo certo que em liberdade, poderão se articular de forma a se esquivar de qualquer investigação mais contundente. Qualquer outra medida cautelar diversa da prisão possibilitará a destruição de eventuais provas, de forma remota ou mesmo por intermédio de ordens a outros integrantes e/ou colaboradores da organização, sendo certo que a instrução criminal e aplicação da lei penal corre risco e que a medida cautelar em questão é medida necessária para assegurar o resultado futuro do processo. 35. Assim, resta evidenciada que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revela-se inviável no caso, considerando que não seria suficiente para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução processual" Na sentença condenatória, foi negado o direito de recorrer em liberdade, tendo o Magistrado destacado que (fl. 129): "Quanto ao sentenciado Gustavo Vieira Chaves, considerando que permaneceu segregado durante toda instrução do processo, não se justifica, neste momento, a concessão de liberdade, haja vista o reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, e a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, razão pela qual se deixa de conceder a liberdade provisória. Forme-se o processo de execução provisória" A Corte de origem, por sua vez, manteve a segregação cautelar, consignando que (fls. 49 e 53): "Ainda, consoante desenhado pelos elementos preliminares, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta dos fatos, apta a evidenciar a periculosidade social dos agentes criminosos, o que se extrai a partir da vasta investigação criminal realizada, a qual demonstrou a existência de organização criminosa. Ao contrário do que sustenta o impetrante, o decreto prisional individualizou, ainda que de forma concisa, a conduta do paciente como integrante da organização criminosa. Assim, ao contrário do que sustenta o impetrante, tem-se que o íntimo envolvimento do paciente com a organização criminosa demonstra a gravidade concreta de sua conduta e o risco que oferece a ordem pública, revelando ser imprescindível a manutenção da constrição cautelar. [...] Na hipótese, portanto, tem-se que o decreto preventivo foi idoneamente motivado. Demais disso, registro ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória" O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, na medida em que integra a organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital – PCC, exercendo a função de "Resumo Disciplinar dos Estados do Nordeste", sendo responsável por determinar, da comarca de Bandeirante/PR, ações do grupo em outras localidades do país. Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade da organização criminosa, enfraquecendo a atuação da facção. Ademais, a custódia também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o paciente possui condenação anterior pela prática do delito de roubo majorado. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO A PENA DE 20 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, § 4º, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. As alegações de inconstitucionalidade do art. 492, § 4º, do CPP e ausência de contemporaneidade da sentença condenatória que denegou ao agravante o direito de recorrer em liberdade não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, situação esta que inviabiliza o exame destas matérias diretamente neste Tribunal Superior a, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, em decorrência automática da condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes. 4. Esse entendimento, contudo, "não afasta a possibilidade da decretação da prisão preventiva, antes do esgotamento dos recursos, desde que devidamente fundamentada sua necessidade, com base em fundamentos novos e contemporâneos, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP" (AgRg no RHC n. 176.650/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 5. Conforme se extrai dos autos, o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo denegado o direito de recorrer em liberdade, pela prática de crimes graves - homicídio qualificado contra duas vítimas, mediante emprego de arma de fogo, motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. 6. No entanto, em que pese o acórdão impugnado ter mencionado a gravidade concreta da conduta, tal elemento não foi referido na sentença condenatória como fundamento para denegar o direito de recorrer em liberdade, sendo vedado agregar-se novos fundamentos em acórdão que julga habeas corpus. 7. Além disso, não se desconhece que, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é possível a "execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão" (AgRg no HC 714.884/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2022). 8. Esse entendimento, contudo, "não afasta a possibilidade da decretação da prisão preventiva, antes do esgotamento dos recursos, desde que devidamente fundamentada sua necessidade, com base em fundamentos novos e contemporâneos, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP" (AgRg no RHC n. 176.650/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 9. Assim, em que pese a sentença condenatória tenha mencionado o art. 492, I, "e", do CPP, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agravante, que é integrante da organização criminosa Gangue do Amazonas. 10. Sobre o tema, esta Corte Superior entende que "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 11. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 12. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 835.508/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXTENSÃO DE ORDENS CONCEDIDAS AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois, sobretudo diante da reiteração delitiva do Agravante em crimes análogos, é perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). 2. Tal fundamentação também se prestou para o indeferimento do pedido de extensão da ordem concedida no HC n. 817.117/GO, à Acusada ser primária, sem registro de antecedentes criminais, visto que o Agravante já foi preso outras 2 (duas) vezes por delitos envolvendo o uso e falsificação de alvarás judicias, respondendo por estelionato (Autos n. 0062838-88.2015.8.09.0175 e 0125496-17.2016.8.09.0175), além de ostentar uma ação penal em trâmite na 2.ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Autos n. 0351664-72.2016.8.09.0175), por associação criminosa, estelionato, lavagem de capitais, exercício irregular da profissão e supressão de documento. 3. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o risco concreto de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes para a garantia da ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). 4. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso. Ao revés, tais alegações foram expressamente rechaçadas pelo Juízo de primeiro grau, o que impede a concessão da ordem, sendo vedado o reexame de matéria fática. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 819.480/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto porque, no caso, o agravante é apontado como integrante de associação destinada ao tráfico de entorpecentes, que teria transportado e fornecido aos demais denunciados, além de drogas (78, 88 g de maconha), armamento. 3. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 'Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura' (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015)." (AgRg no HC n. 770.070/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 809.174/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/4/2023). Além disso, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, aponta-se que o agravante, atuando como operador financeiro da organização liderada por "Indião", faz parte de um grupo estruturado, composto por mais de quatro pessoas, caracterizado pela divisão de tarefas, ainda que de forma informal, com o objetivo de obter lucro financeiro, direta ou indiretamente, por meio da prática de diversos crimes, incluindo o tráfico de drogas (organização criminosa e tráfico de drogas). Tal grupo, aparentemente, também colabora com outros traficantes para a realização do tráfico de drogas, adquirindo substâncias ilícitas de outro grupo criminoso e compartilhando pontos de venda ilegal (associação para o tráfico de drogas). Por fim, apontou-se também a existência de fortes indícios de que a referida organização utilizava intermediários, como familiares, "laranjas" e empresas de fachada ou fantasmas, para ocultar e dissimular a origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores provenientes do tráfico de drogas (lavagem de capitais). 3. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas imputadas e as provas que apontam para a prática delitiva habitual, já reconhecidas em sentença condenatória do Juízo de origem, demonstrando, portanto, a periculosidade do agravante e demais envolvidos, notadamente em razão de seu envolvimento com grupo criminoso dedicado ao cometimento de diversos delitos, quadro este que enseja a decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social, inibindo, inclusive, eventual reiteração delitiva. 4. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 5. Além disso, "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo". (HC 177.003 AgRg, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). 6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 932.129/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Outrossim, tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. Convém ainda ressaltar que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o Juiz sentenciante, ao fundamentar a manutenção da prisão preventiva do réu, pode se reportar aos fundamentos anteriormente utilizados para justificar a segregação, exatamente como se verificou na hipótese dos autos, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 387, §1º, do CPP. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. 273,3 KG DE COCAÍNA EM FUNDO FALSO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2. Ainda que juntada a peça faltante, sem razão os impetrantes, uma vez que, conforme já decidido no HC n. 828.662/SP, impetrado pelo mesmo paciente, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente, a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, haja vista que houve apreensão de 255 tijolos de cocaína, com peso bruto de 273,3 kg, os quais se encontravam em fundo falso de um caminhão. 3. Ademais, importante ressaltar que a sentença condenatória menciona a manutenção dos fundamentos anteriormente elencados, alegando, inclusive, que não há fato novo apontando a conveniência da soltura, razão pela qual não há falar em ausência de fundamentação. 4. Nesse toar, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 5. Por fim, diante da notícia trazida pela defesa, de que o Tribunal acolheu parcialmente a apelação, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto para início do cumprimento da pena, a cautelar deve ser compatibilizada com o regime fixado. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Contudo, de ofício, determinada a expedição de guia de execução provisória, observando-se a adequação da forma de cumprimento da segregação cautelar ao regime semiaberto estabelecido no acórdão. (RCD no HC n. 855.064/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma, como verificado na espécie. 2. Hipótese em que o Juízo sentenciante demonstrou a necessidade da constrição, destacando a gravidade concreta dos fatos e afirmando que a prisão se faz necessária para evitar a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas, fundamentos que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0002006-93.2016.8.17.0640

ID: 262642922

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002006-93.2016.8.17.0640

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA SANTOS

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 E-mail: vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br - ': (87) 37649074 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0002006-93.2016.8.17.0640 REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - DEPOL DA 135ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 135ª CIRC. AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): RODRIGO SILVA SANTOS O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, Dr(ª) POLLYANNA MARIA BARBOSA PIRAUA COTRIM, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) RODRIGO SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido aos 29.07.1992, natural de Santo Amaro/SP, filho de José Ferreira e de Luciana da Silva, CPF 109.761.634-70, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu representante nesta Comarca, denunciou RODRIGO SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, I c/c art. 14, II, art. 158, §1º e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Sustenta o representante do Ministério Público, na denúncia, com base no Inquérito Policial oriundo de uma das Delegacias de Polícia deste Município, que: [...] no dia 15 de abril de 2016, por volta das 21:00 horas, em via pública, na Rua da Liberdade, Heliópolis, neste Município, o denunciado foi preso em flagrante por, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca peixeira, tentar roubar Maria Elena Rosendo da Silva e por constranger, mediante grave ameaça Ricardo Luiz da Silva Araújo, com o escopo de obter vantagem econômica. Infere-se que, no dia dos fatos, as vítimas estavam chegando em casa, quando foram abordadas pelo denunciado, o qual, na posse de uma faca peixeira, anunciou o assalto. Consta que, o denunciado colocou a arma branca no pescoço do Sr. Ricardo Luiz da Silva Araújo e exigiu que a Sra. Maria Helena Rosendo da Silva lhe entregasse o dinheiro da venda de pamonhas. Extrai-se que, o imputado não consumou o crime de roubo em razão da Sra. Maria Elena ter gritado e pedido socorro aos vizinhos. Depreende-se que, visando obter vantagem econômica, o imputado dirigiu-se com o Sr. Ricardo até um mercadinho, e, utilizando-se da faca peixeira, mediante grave ameaça, obrigou a vítima a lhe comprar um litro de whisky e dois litros de coca-cola. Minutos após a prática dos crimes acima narrados, o Sr. Juvanil Ferreira da Silva, filho da primeira vítima, foi até o bar em que o imputado estava, ocasião em que o denunciado ameaçou aquele de morte, caso a polícia fosse acionada [...]". Auto de Prisão em Flagrante do denunciado às fls.02. Inquérito Policial às fls. 02/40. A Denúncia foi recebida no dia 10.05.2016, por despacho proferido às fls.92. Citação válida, consoante se vê nas fls. 100. Resposta Escrita à acusação às fls. 103/104. Antecedentes criminais às fls.106. Instrução criminal satisfeita, com a inquirição das testemunhas arroladas e o interrogatório do réu de acordo com as normas constitucionais e legais (fls. 123 - mídia às fls. 125). O RMP, em suas alegações finais (fls. 129/133), requereu a procedência parcial da pretensão condenatória, para se ver condenado o acusado, como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, I, c/c art. 14, II, c/c art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, ao passo que requereu a absolvição do mesmo em relação ao delito do art. 158 do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP, sendo que a defesa, na mesma oportunidade (fls.134/137) requereu a absolvição do acusado em relação aos delitos previstos nos artigos 158, §1º e art. 147, ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. É o relatório. Fundamento e decido. Os tipos penais assim estão positivados: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; No crime de roubo, caso ora apreciado, a conduta típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, usando-se o agente se de violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima ou, por qualquer meio, reduzindo sua condição à impossibilidade de resistência. A consumação do delito de roubo se efetiva quando a coisa móvel é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder do agente, mesmo que de forma passageira. Nem mesmo a recuperação dos bens subtraídos é suficiente para descaracterizar o delito. A lei não exige posse definitiva ou prolongada, contentando-se com a mera inversão da posse, ainda que provisória, de detenção do bem. Basta, portanto, para a consumação do roubo que o sujeito ativo consiga retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila ou que esta seja por pouco tempo, submetendo-a ao seu próprio poder autônomo de disposição. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de incorrer nas elementares típicas. Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. No referido delito, ocorre a prática de uma coação, pelo agente (criminoso), mediante emprego de grave ameaça ou violência, para que obtenha vantagem econômica. Como a extorsão é um crime contra o patrimônio, é este o tutelado pelo dispositivo, embora, indiretamente, estejam protegidas também a inviolabilidade e a liberdade individual. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Para que seja caracterizado o delito em tela, é preciso que o imputado procure intimidar a vítima, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo, e mais além, que tal mal, além de se constituir em prejuízo grave, sério, seja verossímel e injusto, sendo, ainda, indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer. O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade consciente de intimidar gravemente a vítima. Analisados tais aspectos, passo à análise do delito apresentado no caso que ora se examina. No que tange à materialidade delitiva, a mesma encontra-se comprovada através de todo conjunto probatório, em especial pelos depoimentos testemunhais. Quanto à autoria delitiva, passemos à análise de cada crime ora imputado. DO DELITO DE EXTORSÃO As provas dos autos não foram suficientes para comprovar a prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP. Além do acusado ter negado que tenha ameaçado a vítima para que esta comprasse bebidas, a própria vítima ARCELINO disse em juízo que o acusado, durante o caminho ao mercado, não lhe ameaçou para que comprasse bebidas, mas que se sentiu ameaçada pelo fato do acusado estar com uma faca na mão. Conforme declarou a vítima em juízo, ao chegar no mercado, o acusado entregou a faca ao proprietário do bar, para que o mesmo guardasse o referido objeto. Além disso, as testemunhas que disseram em juízo que o acusado teria praticado o crime de extorsão contra a vítima ARCELINO, não presenciaram o fato, apenas sabendo por terceiros da ocorrência do suposto crime. Em juízo, tanto o policial militar ITAMAR DA SILVA TORRE, quanto a testemunha JUVANIL FERREIRA DA SILVA, disseram que nada viram sobre o suposto crime de extorsão, apenas sabendo por terceiros que o acusado teria colocado a faca na vítima e exigido que a mesma comprasse bebidas. Em que pese a outra vítima (MARIA ELENA ROSENDO DA SILVA) ter dito em juízo que o acusado teria colocado a faca no pescoço de ARCELINO e exigido que o mesmo comprasse bebidas, tais declarações encontram-se em desarmonia com o interrogatório do acusado e com as próprias declarações da vítima ARCELINO, que em nenhum momento de sua fala disse ter sido ameaçado pelo acusado para que comprasse bebidas. Assim, resta claro que não existem nos autos elementos concretos e seguros que atestem que o acusado, visando obter vantagem econômica para si, tenha obrigado a vítima ARCELINO, mediante ameaça, a comprar bebidas no supermercado, consistente em um litro de whisky e 2 litros de refrigerante. DO DELITO DE AMEAÇA Quanto ao delito de ameaça, tenho que também não restou provado nos autos que o acusado tenha ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima JUVANIL FERREIRA DA SILVA. As penas as declarações da referida vítima não são suficientes para ensejar em um juízo condenatório. Registre-se que, em juízo, a vítima JUVANIL disse que o acusado teria dito que a mataria, porém, nenhuma outra testemunha presenciou a suposta ameaça. Apenas a testemunha ITAMAR DA SILVA TORRE, disse em juízo que soube por terceiros, que o acusado teria ameaçado JUVANIL de morte. Em juízo, a testemunha RICARDO LUIZ DA SILVA disse que o acusado amolava a faca e ameaçava as pessoas que passavam, porém, nada disse sobre as supostas ameaças sofridas pela vítima JUVANIL. Em sua inquirição em juízo, a vítima MARIA ELENA nada falou sobre as supostas ameaças sofridas por seu filho JUVANIL. DO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO Quanto ao referido delito, a prova é robusta e o acervo probatório quanto a materialidade e autoria se completam. A vítima MARIA ELENA ROSENDO DA SILVA, disse em juízo que ao chegar em casa com seu esposo ARCELINO, o acusado, que já a esperava, colocou uma faca no peito de ARCELINO e anunciou o assalto, pedindo-lhe para passar o dinheiro; que ela vítima se recusou a entregar o exigido e gritou por socorro, tendo os populares vindo lhe ajudar e pedido para que o acusado não fizesse aquilo; que o acusado cessou a ação e não conseguiu levar nenhuma quantia em dinheiro, que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ARCELINO, ITAMAR, JUVANIL e RICARDO LUIZ. Em que pese o acusado ter dito em juízo que desistiu de roubar a vítima por que a mesma estava chorando, tais declarações encontram-se em desarmonia com as demais provas testemunhais. Dos depoimentos colhidos em juízo, restou claro que não houve desistência voluntária por parte do acusado, eis que apenas não consumou o delito por circunstancias alheias à sua vontade, consistentes em a vítima ter gritado e ter sido ajudada por populares. A majorante prevista no inciso I, §2º, do art. 157, restou provada, eis que o acusado fez uso de uma faca para ameaçar a vítima e tentar subtrair-lhe o dinheiro. Assim, considerando que o acusado não conseguiu inverter a posse do bem que pretendia subtrair (dinheiro), o delito de roubo majorado não se consumou, apenas ficando no campo da tentativa. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, e em consonância com as provas apuradas, e não havendo a menor dúvida quanto à responsabilidade imputada ao acusado quanto ao delito de roubo majorado tentado, pois agiu com a vontade livre e consciente para o resultado, conhecendo perfeitamente a ilicitude de seu ato, e convencida da verdade dos fatos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado RODRIGO SILVA SANTOS, nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso I, na forma do art. 14, inciso II, ambos do CP, ao passo que o ABSOLVO das sanções previstas nos artigos 158, §1º e art. 147, ambos do CP, o que faço com fulcro no art. 386, III e VII do CPP. A pena base abstratamente prevista em lei para o delito de roubo é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. DA DOSIMETRIA A dosimetria da pena é o momento em que o julgador, imbuído do poder jurisdicional do Estado, comina ao indivíduo que pratica fato típico, a sanção que reflete a reprovação estatal pelo crime ocorrido, através da pena imposta, objetivando, com isso, a prevenção do crime e sua correção. Ao magistrado, para esse mister, é outorgada, pelo Ordenamento Jurídico pátrio, larga margem de discricionariedade vinculada, para analisar os ditames do art. 59 do CP. É de se salientar, todavia, que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser observado que, se alguma das circunstâncias judiciais for elementar do próprio tipo legal, descabe considerá-la para influir na dosagem da reprimenda inicial. Dessa forma, atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta aos réus apreciando, inicialmente, as circunstâncias descritas no artigo 59, do Código Penal: 1ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59, do Código Penal): CULPABILIDADE: apenas em grau suficiente para a configuração delitiva. ANTECEDENTES CRIMINAIS: não há registro de condenações criminais anteriores ao fato em desfavor do acusado a ensejar maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: não há nos autos informações que desabonem a conduta social do acusado. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há dados nos autos suficientes de modo a avaliar a personalidade da agente. MOTIVOS DO CRIME: Não há motivações especiais a valorar nesta fase da dosimetria, além do próprio desejo de locupletar-se, que aliás, é inerente ao próprio tipo penal. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Nada a valorar, eis que o fato de ter ameaçado a vítima é uma circunstância inerente ao próprio tipo penal. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME: não são desfavoráveis ao agente, eis que sequer consumou o delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada contribuiu para o delito. A orientação mais recente dos Tribunais é no sentido de que, não contribuindo a vítima em nada para o cometimento do crime, tal circunstância não pode ser valorada em desfavor do réu, permanecendo como circunstância neutra. Considerando a inexistência de circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Atenuantes: não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes. Agravante: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. 3ª fase - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Causa de diminuição: vislumbro a existencia da causa de diminuição de pena prevista no art.14, II, do CP, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço). Causa de aumento: vislumbro a existência da causa de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, inciso I (emprego de arma). Considerando o reconhecimento de apenas uma hipótese de majoração, aumento a pena em 1/3 (um terço). Assim, encontro uma pena concreta e definitiva de: 04 (quatro) anos de reclusão. Tendo como parâmetro o sistema trifásico do cálculo da pena (artigo 68 do CPB), aplico à acusada a pena de 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor cada dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato delitivo, em relação ao delito de roubo majorado, a ser pago em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco (FUNPEPE), dez dias após o trânsito em julgado deste decisum, a teor do que dispõem os artigos 49 e 50, ambos do Código Penal, c/c a Lei 15.689/2015. A pena de multa será corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no art. 49 e recolhida ao FUNPEPE na forma e prazo estabelecidos pelos arts. 49 e 50, ambos do Código Penal, c/c a Lei 15.689/2015. DETRAÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O acusado foi preso em flagrante delito no dia 16.04.2016 (fls.02), permanecendo preso até a presente data. Apesar da pena definitiva aplicada não ser superior a 04 (quatro) anos, considerando o emprego da grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CPB. Igualmente, incabível a suspensão condicional da pena, em virtude da reprimenda aplicada exceder a dois anos. Considerando que a pena aplicada não excede a quatro anos, bem como que o acusado é primário, nos termos do art. 33, §2º, "c" e §3º, ambos do CP, aplico ao réu o regime de cumprimento da pena inicialmente no REGIME ABERTO. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A condenação não é suficiente para dispensar o Juiz da obrigação de fundamentar a decisão que nega ao Apenado o direito de apelar em liberdade, em virtude da norma expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Considerando a quantidade de pena fixada e o regime inicial do cumprimento da reprimenda, bem como não haver notícias nos autos de ameaças concretas à aplicação da lei penal, reconheço ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, intimando-se as vítimas da expedição. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Deixo de condenar o acusado nas custas processuais, em virtude de o mesmo ser beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: a) Considerando que o regime aplicado foi o ABERTO, buscando-se evitar constrangimento ilegal, expeça-se mandado de prisão domiciliar para que o réu inicie o cumprimento da pena imposta; b) extraia-se Guia de Recolhimento Definitivo, com fiel observância dos comandos abrigados nos artigos 105 a 107, da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 para a execução e acompanhamento do cumprimento da pena imposta, junto à 3ª vara de Execuções Penais, em consonância com o entendimento já esposado pelo TJPE (conflito de jurisdição 3539197PE). c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que adote as providências necessárias no que pertine à suspensão dos direitos políticos dos apenados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Preencha-se o B.I. e envie-se ao I.T.B., para os fins legais; e) Cálculo e intimação para pagamento da multa imposta; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Garanhuns, em 09/11/2016. Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Juíza de Direito Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. GARANHUNS, 1 de novembro de 2024.

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Processo nº 5060809-16.2024.8.24.0023

ID: 333940245

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060809-16.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GRANDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5060809-16.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ GRANDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta pelo Instituto de P… Apelação Nº 5060809-16.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ GRANDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev, ante sentença que extinguiu cumprimento de sentença proposto pela contraparte, nos seguintes termos ( evento 44, SENT1 ): Analisados os autos, verifico que não assiste razão à parte executada. É que, na sentença que aqui se cumpre, determinou-se o seguinte: " (...) Assim, julgo procedente o pedido para declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91 , devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade. (...) " (grifei aqui) Sublinho que no dispositivo não se faz qualquer distinção acerca de eventual desconsideração sobre o exercício do cargo de professor em outras esferas estatais, de forma que não se justifica o fato de a parte executada ter ignorado o tempo de labor da exequente como professora municipal. E considerando que a parte exequente comprovou que possui mais de seis anos de tempo de serviço averbado como professora estadual e municipal em períodos anteriores ao advento da LC 36/91, conforme a transcrição de assentamentos funcionais carreada aos autos, é certo que tem direito ao recebimento de 02 triênios de 6%. A partir daí, sabe-se que o cumprimento da obrigação de fazer é causa de extinção da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a execucional, na forma dos arts. 924, inc. II, e 925, ambos do CPC. Ficam liberadas eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas processuais (art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018). Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, “ são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ”. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, de observância obrigatória, cuja tese jurídica fixada assim dispõe: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, independentemente do valor do crédito executado ou da forma de pagamento (seja por precatório, seja por RPV). A propósito, colaciono os seguintes julgados: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. APELO PROVIDO EM PARTE PELO COLEGIADO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CLARAMENTE DECIDIDA NO JULGAMENTO DO APELO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. " (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). " APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA FCEE. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE CULMINOU NO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DA EXEQUENTE. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS " (Apelação n. 5014142-14.2022.8.24.0064, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2023). Assim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/SC. Inconformada, a Fazenda Pública Estadual requer a reforma da sentença para afastar a condenação do apelante à implementação de adicional trienal de 6%, tendo em vista que a autora possui apenas 05 anos, 07 meses e 27 dias de efetivo exercício no cargo de professora no serviço público estadual ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Houve contrarrazões no evento 58, CONTRAZAP1 . É, no essencial, o relatório. O recurso deve ser conhecido porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. O ente público estadual sustenta que a sentença proferida pelo Juízo de origem, ao reconhecer à parte exequente o direito ao recebimento de dois triênios de 6%, violou a coisa julgada formada na ação coletiva movida pelo SINTE (autos n. 0002006-14.2013.8.24.0023). O argumento, contudo, não merece prosperar. Analisando os autos, verifica-se que, na sentença exequenda, foi expressamente reconhecido o direito dos substituídos ao adicional por tempo de serviço no percentual de 6%, considerando-se os períodos de exercício como professores temporários e efetivos anteriores à vigência da Lei Complementar n. 36/91, nos seguintes termos: "(...) julgo procedente o pedido para declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91 (...)”. Nota-se que o dispositivo da sentença não estabelece qualquer restrição quanto à esfera federativa em que se deu o exercício da atividade docente, tampouco determina a desconsideração do tempo de serviço prestado em âmbito municipal. Assim, não há óbice ao cômputo do tempo laborado como professora municipal para fins de aquisição do adicional, especialmente porque a parte exequente comprovou documentalmente possuir mais de seis anos de efetivo exercício nas redes estadual e municipal de ensino antes do advento da LC 36/91, conforme demonstram os assentamentos funcionais juntados aos autos. Nesse contexto, colaciona-se o Agravo de Instrumento n. 5049107-11.2025.8.24.0000, cuja decisão monocrática foi proferida pelo Desembargador André Luiz Dacol, integrante da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal: (...) Contudo, a exequente efetivamente comprovou que o primeiro ingresso no serviço público, tanto estadual como municipal, é datado do ano de 1988, cumprindo o requisito de anterioridade ao advento da Lei Complementar Estadual n. 36/1991. (...) Incidem, portanto, as normativas da Lei Estadual n. 6.745/1985, com pertinente destaque para o seu art. 42: Art. 42. O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço . § 1 º Para efeito deste artigo, considera-se exclusivamente o tempo de exercício junto às entidades mencionadas , vedados quaisquer acréscimos não computáveis para todos os efeitos na legislação estadual. Bem por isso, o acórdão do título executivo exprime que "o servidor que exerceu função pública na administração direta por um triênio faz jus ao recebimento do respectivo adicional pelo índice previsto na legislação vigente na data em que completado o intersticio aquisitivo" (Evento 1, Título Executivo Judicial 5, p. 21, 1G). Evidente, outrossim, que o tempo de cômputo do serviço público, no caso, abrange aqueles exercidos em toda a administração direta, não se restringindo ao serviço público estadual , como pretende limitar o agravante. Aliás, é o que se infere, a contrario sensu , do precedente colacionado no título judicial: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DE DUAS LICENÇAS-PRÊMIO SEM O CORRETO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO NÃO RECONHECIDO NESTA PARTE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS A MAIS DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MUNICÍPIO . IMPOSSIBILIDADE. LCE N. 36/1991 QUE ADMITE SOMENTE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PERMISSÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985 . IRRELEVÂNCIA NO CASO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO APÓS A VEDAÇÃO . PRECEDENTE. PERCENTUAIS DO ADICIONAL. REDUÇÃO DE 6% PARA 3% POR MEIO DA LCE N. 36/1991. SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACT E COM POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTEMPORÂNEO À INTEGRALIZAÇÃO DO TRIÊNIO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R$ 800,00. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DEMANDA ENVOLVENDO TRÊS SERVIDORAS CADA QUAL COM SUA PECULIARIDADE. TRABALHO ACIMA DO NORMAL. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria" (AC n. 0326474-32.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13/6/2017). "Conta-se a partir da data da publicação do ato de aposentadoria o prazo quinquenal de prescrição da pretensão do servidor público aposentado à obtenção de indenização de licença-prêmio não gozada na atividade." (Reexame Necessário n. 2012.023053-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-5-2012). (Mandado de Segurança n. 2014.004410-8, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, j. 10/9/2014) (AC n. 0302436-11.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25/7/2017). "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súm. 85 do STJ) (AC n. 0003294-45.2014.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19/4/2016). "De acordo com a Lei Complementar n. 36/1991, atualmente vigente no Estado de Santa Catarina, o servidor estadual tem direito a adicional por tempo de serviço computando somente o tempo de serviço público estadual. Não tem direito adquirido ao cômputo de serviço público federal ou municipal a que se referiam os arts. 42 e 84 da Lei Estadual n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Estaduais), o servidor que ingressou no serviço público estadual após a alteração desses dispositivos pela referida lei complementar , ainda que o labor federal tenha sido anterior [...]" (AC n. 2012.082528-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28/2/2013). " O adicional por tempo de serviço incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor e assim se cristaliza como direito adquirido segundo a legislação contemporânea ao momento da integralização dos requisitos próprios à sua percepção " (AC n. 2009.031631-9, rel. Des. Newton Janke, j. 29.3.2011)" (AC n. 2010.034360-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 3/5/2012). (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0019947-53.2010.8.24.0064, de São José, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-09-2017). A dizer, se não terá direito ao cômputo do tempo de serviço público municipal "o servidor que ingressou no serviço público estadual após a alteração" conferida pela Lei Complementar Estadual n. 36/1991, o servidor que efetivamente ingressou no serviço público antes do marco regulatório está acobertado pela permissão do art. 42, da Lei Estadual n. 6.745/1985. Inoportuno dissuadir, então, susposta violação ao "art. 5º da Lei Complementar nº 36/1991", porquanto é a Lei Estadual n. 6.745/1985 a legislação aplicável à hipótese. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049107-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1/7/2025) grifei. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Com esse contorno, e tendo em vista o desprovimento do recurso sob exame, majoro o patamar da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. IV, alínea "b" do Código de Processo Civil, combinado com o art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento com a inflição de honorários recursais na forma acima explicitada .

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Processo nº 5047691-70.2024.8.24.0023

ID: 308737367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047691-70.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE VEIGA STVEKMANNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5047691-70.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MARIA CLARICE VEIGA STVEKMANNS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Maria Clarice Veiga Stvekm… Apelação Nº 5047691-70.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MARIA CLARICE VEIGA STVEKMANNS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Maria Clarice Veiga Stvekmanns apresentou cumprimento de sentença de obrigação de fazer perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), visando executar título judicial obtido em ação coletiva. Sustenta a exequente ( evento 1, INIC1 ), em resumo, que, em ação coletiva, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública Estadual de Santa Catarina (SINTE/SC) obteve êxito no reconhecimento do direito dos substituídos à revisão de seus vencimentos e proventos, com o pagamento aos servidores (ativos e inativos) do montante de adicionais por tempo de serviço (triênios), devidos no percentual de 6% (seis por cento). Por ser, a exequente, beneficiada por essa decisão, requer o pagamento da quantia devida. Pleiteou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina manifestou-se nos autos concordando com os valores executados ( evento 13, PET1 ). Realizado o pagamento, o juízo de origem proferiu sentença de extinção do processo, nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de título executivo. A execução não foi impugnada. Houve pagamento. Relatado, decido. A satisfação do débito é causa de extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE O CRÉDITO TER SIDO PAGO POR PRECATÓRIO Não cabe a fixação de honorários na execução de sentença contra a fazenda pública quando esta não apresenta impugnação, conforme artigo 85, § 7º, do CPC (créditos pagos por precatório). DAS CUSTAS A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá ressarcir, no próprio processo (Orientação CGJ n. 05, de 8 de março de 2023), as custas adiantadas pela parte vencedora. Sobre o pedido de justiça gratuita , o último rendimento da parte exequente noticiado nos autos é de fevereiro de 2024, no valor líquido de R$ 5.203,43, ou seja, acima de três salários-mínimos, razão pela qual INDEFIRO o benefício, uma vez que não se trata de pessoa hipossuficiente. Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 ), postulando a concessão do benefício da justiça gratuita. Assevera, igualmente, a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentença coletiva, sobretudo em razão do enunciado da Súmula n. 345 e do Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O IPREV, mesmo intimado, não ofereceu contrarrazões (Eventos 38 e 40). A vista à Procuradoria-Geral de Justiça se mostra desnecessária, eis que, em demanda similar que, anteriormente, me foi distribuída e remetida à instituição, não houve manifestação sobre o mérito da causa (autos n. 5002120-13.2023.8.24.0023). Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. Cuido de apelação cível, interposta pela parte exequente, inconformada com a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, mas não arbitrou honorários de sucumbência em seu favor e indeferiu o benefício da justiça gratuita. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecida. De início, deve ser examinado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela exequente. A justiça gratuita é o benefício previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: " Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece, em seu art. 98, que " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Além disso, o § 3º do art. 99, do mesmo Código, determina a presunção de veracidade acerca da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que pode o magistrado, se entender necessário, exigir da parte que a requer que comprove a insuficiência de recursos. Antes de passar ao exame dessa documentação, cumpre destacar que o entendimento que predomina no Órgão colegiado que integro, quanto aos pressupostos para concessão da benesse, é o de que não há um critério valorativo objetivo para determinar se a parte faz jus ao beneplácito. Desse modo, a análise deve ser feita caso a caso, de acordo com os elementos amealhados pela parte. Nesse sentido, trago julgamento proferido pela Quarta Câmara de Direito Público a respeito da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que a aferição da alegada insuficiência de recursos não possui critérios absolutos, de modo que a deliberação deve ser promovida caso a caso, de acordo com as particularidades fáticas que os informam e dos elementos de prova constantes nos autos. 2. Entende-se, também, que prevalece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º do CPC), quando suficientemente corroborada nos autos, cabendo à parte contrária, eventualmente impugnante, o ônus de derruir tais circunstâncias. 3. No caso dos autos, a prova amealhada permite concluir pela insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser deferida a benesse. RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027982-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18/08/2022). O contexto da prova produzida não reflete a suscitada inaptidão para o custeio das despesas processuais, de modo que a denegação do benefício é a medida que se impõe. Os contracheques juntados pela própria exequente com a inicial são do ano de 2024 e demonstram que ela recebeu aproximadamente R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) líquidos por mês ( evento 1, FINANC5 ). Além disso, durante o feito, mesmo tendo a oportunidade, a demandante não trouxe aos autos documentos outros que pudessem demonstrar a existência de gastos que pudessem fragilizar sua condição financeira. Nesse cenário, tenho que a hipossuficiência, prima facie , resta afastada, pois inexistem elementos nos autos que demonstrem que a condição financeira da exequente o impeça de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Em face do exposto, nego provimento ao apelo nesse tocante. No que tange ao mérito do recurso, observo que o debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, nas quais foram firmadas as seguintes teses: Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Tema 973/STJ: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que " o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente " (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). No caso, busca a exequente, servidora do magistério estadual, executar título executivo formado em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), no qual restou assegurado o direito dos substituídos à revisão de seus vencimentos e proventos, com o pagamento aos servidores (ativos e inativos) do montante de adicionais por tempo de serviço (triênios), devidos no percentual de 6% (seis por cento) (0002006-14.2013.8.24.0023). Em casos da espécie, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, conforme o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente tem incidência nos casos de cumprimento de sentença individual, e não coletiva. Acerca da mudança de entendimento deste Tribunal de Justiça, consignou a Exma. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski em julgado análogo ao presente: Não se desconhece que a jurisprudência da Corte entendia pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução envolvendo requisição de pequeno valor, mesmo quando se tratasse de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, afastando a incidência dos enunciado n. 345 da Súmula do STJ e do Tema n. 973 do STJ. Todavia, ocorreu alteração jurisprudencial, adotando-se posicionamento autorizando a fixação de honorários nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, independentemente se se tratar de precatório ou RPV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040268-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08/07/2024). Nesse sentido, considerando que aqui se trata de cumprimento individual de sentença coletiva é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte exequente. Seguindo essa linha de entendimento, colho os seguintes julgados recentes desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AJUIZADO EM 17/11/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 5.656,62. VEREDICTO QUE, COM FULCRO NO ART. 924, INC. II DO CPC, EXTINGUIU O PROCESSO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAYANE DE SOUZA (EXEQUENTE). INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, ADIMPLIDO POR RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS (SÚMULA 345, DO STJ). TENDÊNCIA UNIFORME E CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO E DO RITO PARA O SEU ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. "Ocorre que o presente caso envolve cumprimento individual de sentença coletiva e, em razão disso, independentemente de se tratar de requisição de pequeno valor, o Magistrado a quo entendeu ser devido o pagamento de honorários, com base na Súmula 345/STJ e no Tema 973/STJ. [...] O exequente requereu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Sabido que, regra geral, não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários nas execuções em que não há embargo. No entanto, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos casos de cumprimento de sentença individual, com fundamento em sentença de ação coletiva, os honorários serão devidos, independente de resistência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5120028-28.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PORMENORIZADA, PARA CADA UM DOS EXEQUENTES E NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO, DE FORMA INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO A SER IMPLEMENTADA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PECULIARIDADES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5107662-54.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024). SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027471-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16/04/2024). Em tais termos, dou provimento ao recurso, nesse tocante, para arbitrar honorários advocatícios em favor da parte apelante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento .

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Piazza Representacoes Eletricas Ltda x Kcel Motores E Fios Ltda. e outros

ID: 290841312

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082025-05.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PIAZZA REPRESENTACOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

KCEL MOTORES E FIOS LTDA. NOVA DATACENTER E SERVICOS DE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA FUNDICAO E COMERCIO DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA MOTORES E FIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIUSELENE BONET ZOMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082025-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PIAZZA REPRESENTACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVADO : NOVA MOTORES E FIOS LTDA EM RECUPE… Agravo de Instrumento Nº 5082025-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PIAZZA REPRESENTACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVADO : NOVA MOTORES E FIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER (OAB SC067727) ADVOGADO(A) : Giuselene Bonet Zomer (OAB SC028616) AGRAVADO : NOVA PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER (OAB SC067727) ADVOGADO(A) : Giuselene Bonet Zomer (OAB SC028616) AGRAVADO : NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER (OAB SC067727) ADVOGADO(A) : Giuselene Bonet Zomer (OAB SC028616) AGRAVADO : NOVA FUNDICAO E COMERCIO DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER (OAB SC067727) ADVOGADO(A) : Giuselene Bonet Zomer (OAB SC028616) AGRAVADO : KCEL MOTORES E FIOS LTDA. ADVOGADO(A) : GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER (OAB SC067727) ADVOGADO(A) : Giuselene Bonet Zomer (OAB SC028616) AGRAVADO : NOVA DATACENTER E SERVICOS DE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER (OAB SC067727) ADVOGADO(A) : Giuselene Bonet Zomer (OAB SC028616) AGRAVADO : UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PIAZZA REPRESENTAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. contra a decisão interlocutória proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 0002006-62.2019.8.24.0036 que julgou improcedente o incidente processual e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 136 do Código Civil (evento 275 dos autos originários). Alegou, em síntese, "que, conforme Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a agravada UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A, encontra-se INAPTA, uma vez que deixou de apresentar as devidas declarações, ou seja, encerrou suas atividades irregularmente, apesar de ainda estar inscrita na Receita Federal." Apontou que a "agravada é parte em diversos processos de execução, inclusive já houve a desconsideração da sua personalidade jurídica nestes, sendo reconhecido o grupo econômico, conforme decisão dos autos de Agravo de Instrumento nº 2061563- 10.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, conforme documentos anexos à exordial". Aduziu, ainda, "que as agravadas se valeram de incontáveis alterações societárias para mascarar a existência de grupo econômico, com o claro intuito de furtar-se de suas obrigações" e "está mais do que evidente a configuração do grupo econômico e da sucessão empresarial, não tendo sido os fundamentos trazidos pelo embargante analisados pelo Juízo". Requereu, por fim, o provimento do agravo para que seja "desconsiderada a personalidade jurídica da executada, integrando as agravadas no polo passivo da presente execução, possibilitando-se, assim, o alcance dos bens e valores particulares, a fim de que seja garantida a satisfação do débito". Apesar de devidamente intimadas, as agravadas deixaram transcorrer o prazo de contrarrazões (evento 29). É o relatório. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, inciso XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, estabelece entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A agravante pleiteia, em síntese, a desconsideração de personalidade jurídica, com o intuito de que as agravadas integrem o polo passivo do processo de execução, possibilitando o alcance dos bens e valores particulares, a fim de que seja garantida a satisfação do débito. Para tanto, aduz que as empresas fazem parte de grupo econômico, indicando alterações dos contratos sociais das pessoas jurídicas agravadas e as coincidências da formação societária, o que permitiria o alcance da execução e das medidas constritivas às demais pessoas jurídicas apontadas no polo passivo. Entretanto, sem razão a agravante. Inicialmente, importante ressaltar que não se desconhece a afetação da temática sob discussão pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.210 , com o fim de definir a controvérsia sobre o "cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". Contudo, até o momento, não há precedente qualificado sobre a matéria, tampouco foi determinado o sobrestamento de processos, razão pela qual não se vislumbra óbice ao enfrentamento da controvérsia. Isto posto, verifica-se que o pedido para a formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se, tão somente, na ausência de bens da executada para saldar o débito, que seria acarretado por abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, ante a possível formação, pela executada, de um grupo econômico entre empresas. Tal qual a decisão agravada, não se vislumbra situação suficiente a configurar os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, porquanto ainda que se reconheça a formação de um grupo econômico, não restaram demonstrados indícios de que as pessoas jurídicas tenham sido constituídas para prejudicar credores. A inadmissão do instituto, por ausência de comprovação do intuito de fraudar credores, vem sendo base de reiterados julgados de nosso Tribunal de Justiça, sendo entendimento dominante. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MATÉRIA RECURSAL AFETA AO TEMA 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PENDENTE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NA INAPTIDÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL E NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077220-09.2024.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexcta Câmara de Direito Comercial, j. em 29/05/2025) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE O TEMA 1.210 DO STJ, POR ANALOGIA AO ART. 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO NACIONAL, PREVISÃO LEGAL, OU ADEQUAÇÃO POR ANALOGIA. PRETENSÃO AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA PASSÍVEIS A SALDAR OS CREDORES FALIMENTARES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DESCONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A COGNIÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DELITIVO DE FRAUDAR CREDORES. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MERA AUSÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO ALMEJADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LHES DEEM SUPORTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PAUTADA, MERAMENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE BENS E INÉRCIA DO SÓCIO NO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077554-77.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 15/10/2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INQUINAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. AÇÃO DIRETAMENTE AJUIZADA CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA ATINGIR AOS SÓCIOS NA HIPÓTESE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Embargos de Declaração n. 5038858-69.2023.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 25/04/2024) (grifou-se). Ademais, tal jurisprudência se coaduna com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extinção irregular da sociedade e a ausência de bens penhoráveis não justificam, por si só, a adoção da medida excepcional pretendida pelo agravante, sendo necessário, também, a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica para que os bens dos sócios ou das empresas citadas como grupo econômico possam ser alcançados. Colhe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 11-4-2022) Dessa forma, para a aplicação da "disregard doctrine" é imprescindível a demonstração, por meio de provas contundentes, dos requisitos legais aptos a ensejar a providência. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer prova de abuso da personalidade jurídica, de maneira que a mera insuficiência de bens não autoriza o avanço sobre o patrimônio das demais sociedades ora agravadas. Assim sendo, deve ser mantida incólume a decisão atacada. 5. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento . Custas legais.

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Processo nº 0002006-02.2003.8.16.0083

ID: 257154792

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002006-02.2003.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA AMS FERRAMENTAS E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 02.278.819/0001-40) Autos de Falência 0002006-02.2003.8.16.0083 LEILÃO EXCLUSIVAME… EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 02.278.819/0001-40) Autos de Falência 0002006-02.2003.8.16.0083 LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (www.kronbergleiloes.com.br) O EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL/PR, nomeando o leiloeiro público oficial HELCIO KRONBERG, faz ciência aos interessados que venderá bens da MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em LEILÃO PUBLICO a ser realizado no local, data e horário previstos neste edital. LOCAL: As praças previstas neste edital serão realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, via plataforma www.kronbergleiloes.com.br, ficando os interessados/licitantes cientes que, ao acessar a referida plataforma e clicar na opção desejada, poderá haver redirecionamento para o site www.kronleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeira Praça/Chamada: 25/04/2025. Segunda Praça/Chamada: 09/05/2025. As praças previstas neste edital têm início programado para às 10h00min (horário de Brasília). Contudo, sendo ofertados diversos bens/lotes na mesma data, o horário de abertura do(s) lote(s) indicado(s) no presente edital poderá ser postergado, permitindo que os licitantes disputem mais de um lote. Por isso, caberá ao interessado acompanhar a abertura de cada lote no site do leiloeiro. Uma vez arrematados todos os bens/lotes, as demais praças acima indicadas restarão automaticamente canceladas. Na hipótese de suspensão do expediente forense em alguma das datas acima indicadas, o ato será automaticamente suspenso e transferido para primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, sendo as demais datas mantidas. CADASTRO PRÉVIO: Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), cadastrando login e senha, observadas as regras previstas no referido site. O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta. Ao se cadastrar e participar do leilão, o licitante adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis e sem direito ao arrependimento, ocorrendo por conta e risco do usuário (art. 13, § único e art. 32, ambos da Resolução 236/2016 do CNJ). PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE LANCES: Tendo em vista as praças serem realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, serão aceitos lances desde a inserção do leilão no site do leiloeiro até o encerramento do ato. No(s) dia(s) indicado(s) no presente edital, a qualquer momento a partir dos horários fixados, será automaticamente iniciada a contagem regressiva de 180 segundos, sendo possível ofertar lances até o término da contagem, correndo por conta e risco do licitante a decisão de inserir lance nos segundos finais, em razão de possível instabilidade do sistema/internet. A cada lance inserido durante a contagem regressiva, o sistema automaticamente iniciará nova contagem de 180 segundos. Finalizada a contagem regressiva sem que novos lances sejam inseridos, o leilão será considerado finalizado/encerrado. O valor do primeiro lance a ser inserido deverá respeitar o valor mínimo previsto para o respectivo leilão (lance inicial). O valor dos demais lances deverão ser em valor superior aos lances anteriormente inseridos no sistema, observado o incremento previsto. Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular funcionamento do sistema e da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento ou instabilidade. LANCE INICIAL: Na primeira praça, o leiloeiro ofertará o(s) lote(s) previstos neste edital tendo como lance mínimo o valor da avaliação (lance inicial, na primeira praça, indicado na descrição do lote). Caso algum lote não seja arrematado na primeira praça, o mesmo será ofertado em segunda praça, na data acima indicada. Na segunda praça, fica o leiloeiro autorizado a ofertar o(s) lote(s), não arrematado(s) no primeiro leilão, tendo como lance mínimo o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação (lance inicial, na segunda praça, indicado na descrição do lote). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado arrematante o licitante que ofertar o lance de maior valor, observado o lance mínimo previsto em cada praça e observadas as demais regras previstas neste edital. Deverá ser observado que, nos lotes em que houver previsão de oferta “a prazo”, a partir do momento em que for ofertado algum lance para pagamento “à vista” (sendo admitido apenas lance de valor superior aos lances até então existentes para pagamento “a prazo”), somente serão admitidos novos lances para pagamento “à vista”, hipótese em que não serão mais admitidos novos lances para pagamento “a prazo”, mesmo que sejam lances de maior valor que o lance antes ofertado para pagamento “à vista”. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Apenas no Lote 02 será aceito lances para pagamento “a vista” ou “a prazo”, nas condições previstas neste edital. Nos demais lotes, serão aceitos apenas lances para pagamento “a vista”. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita, sendo o bem novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, dispondo o Sr. Síndico/Administrador Judicial da respectiva cobrança/execução, que será instruída com a certidão do leiloeiro. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo de até 03 dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 03 (três) parcelas. As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos da data da arrematação e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, também a partir da data da arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, devendo as guias serem emitidas para “pagamento em continuidade”, indicando a mesma conta bancária indicada na primeira guia emitida para pagamento do valor da arrematação. O pagamento, à vista ou parcelado, deverá ser feito em dinheiro (moeda nacional), devendo os valores ser depositados junto a conta bancária (mediante guia judicial) vinculada ao processo a que se refere este edital. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial para recolhimento do valor devido. A quitação dos valores fica condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. O não pagamento dequalquer parcela implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas (considerando vencido o valor integral do débito na data de vencimento da parcela inadimplida), podendo o Sr. Síndico/Administrador Judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante (podendo, ser for o caso, executar a hipoteca gravada sobre o bem arrematado), incidindo, sobre o valor devido (soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas), multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor do sinal no prazo de 03 dias úteis, contado da data do leilão em que houve a arrematação, restará desfeita/resolvida a arrematação, sendo imposta ao arrematante multa de 30% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. Em caso de parcelamento do valor da arrematação de bem móvel, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação das parcelas ou a prestação e garantia. PROPOSTAS: Tendo em vista a revogação, pela Lei nº 14.112/2020, do art. 142, II da Lei 11.101/05, não serão admitidas vendas por propostas em leilões de bens de Massa Falidas. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA : Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juizo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes que o direito ao exercício de preferência será analisado pelo juízo competente, não cabendo tal análise do leiloeiro. INFORMAÇÕES: Com o Síndico/Administrador, Dr. Ewerton Lineu Barreto Ramos, OAB/PR 26.366 ou, ainda, com o leiloeiro, por intermédio do telefone (41) 3233-1077, email: contato@kronbergleiloes.com.br e site www.kronbergleiloes.com.br . Visitação dos bens mediante contato e agendamento prévio com administrador (não serão permitidas visitas desacompanhadas e sem agendamento prévio). A localização dos bens consta na descrição do lote. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista (moeda nacional) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do leilão em que houver a arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, devendo ser destacado e pago para o leiloeiro. O pagamento da comissão deverá ser efetuado mediante depósito na conta bancária a ser oportunamente indicada pelo leiloeiro. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor integral da comissão será devido mesmo na hipótese de arrematação com créditos, adjudicação ou exercício do direito de preferência, quando previstas tais hipóteses. O valor da comissão do leiloeiro será integralmente devido mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão posteriormente realizado, tendo em vista cada leilão ser considerado um ato independente. A comissão será devida independente da assinatura do auto de arrematação, uma vez que o direito subjetivo do leiloeiro ao recebimento da comissão origina-se da venda em leilão, não ficando condicionado aos atos e formalidades posteriores. Assim, uma vez efetuada a venda, caso o arrematante venha a deixar de assinar o auto de arrematação e/ou venha a deixar de adimplir o valor do lance, ainda assim será devida a taxa de comissão do leiloeiro. Em caso de desfazimento da arrematação e consequente ordem de devolução será aplicada a correção do valor da comissão pelo IPCA-E. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. CONDIÇÕES GERAIS: Não serão aceitos créditos desta ou de qualquer outra Massa Falida como lance e/ou pagamento (parcial ou total). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação, constante neste edital, na data do leilão. Poderá o leiloeiro, se assim entender e a seu exclusivo critério, ofertar os bens/lotes em conjunto, somando o valor dos mesmos, dando, assim, preferência para a arrematação conjunta de diversos ou todos os lotes (art. 893 do CPC). Os bens serão entregues no estado de conservação em que se encontram, não havendo qualquer espécie de garantia. Caberá aos interessados, antes do leilão, analisarem o laudo de avaliação dos bens (disponibilizado no site do leiloeiro), assim como conferirem a quantidade e qualidade dos bens que compõem cada lote, uma vez que pode haver discrepâncias entre o indicado neste edital e o verificado no local. Cabe aos interessados verificarem, antes do leilão, a data de validade dos bens (quando houver data de validade), uma vez que pode haver bens já vencidos. Não será aceita qualquer reclamação após a realização do leilão, inclusive na hipótese de haver discrepância entre a quantidade, qualidade e descrição contidos neste edital e o verificado no local de guarda, podendo haver diferenças. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte do bem móvel arrematado do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Para a retirada dos bens deverá ser realizado agendamento prévio, observados os dias e horários disponíveis. Caberá ao arrematante arcar com as custas para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimados todos os credores da Massa, eventuais coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, arrendatários rurais, terceiros interessados e, principalmente, a empresa Falida CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 02.278.819/0001-40), bem como seus representantes legais, ficando todos cientes da realização deste leilão, bem como do dia, hora e local da realização dos mesmos. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico ou no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), o que ocorrer primeiro, sob pena de preclusão. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE OU IMPUGNANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante e o impugnante constituir advogado. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz de Direito que se expedisse o presente edital, o qual deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Curitiba, 07 de abril de 2025.Lote 01: CADEIRAS. Integram o presente lote os seguintes bens: 57 Cadeiras de auditório + 5 cadeiras na outra sala, total 62 cadeiras. Em estado regular de conservação, provavelmente sem uso há anos, algumas com o tecido e espuma bem preservados, apesar da sujeira, já outras apresentando rasgos e desgastes. Estado de Conservação: Bens usados. Pode haver avarias e/ou faltar peças, não sendo possível atestar o funcionamento dos bens, os quais serão entregues nas condições em que se encontram, sem garantia. Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem as condições em que se encontram os bens, não sendo aceitas reclamações posteriores. Local de Armazenamento: Bens não removidos pelo leiloeiro. Os bens encontram-se sob a guarda da Massa Falida, no Município de Renascença/PR, no endereço a ser confirmado com o Sr. Síndico. Visitas mediante contato prévio com o Sr. Síndico, Dr. Ewerton Barreto Ramos. É de responsabilidade do arrematante retirar os bens arrematados do local (inclusive, caso seja necessário, desmontando os bens), no prazo indicado no edital. Retirada mediante agendamento prévio com o Sr. Síndico. Observações: Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem a quantidade, qualidade e demais detalhes dos bens objeto do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores. Pode haver diferenças de qualidade e/ou quantidade entre o indicado no presente edital e o verificado no local, o que, em hipótese alguma, invalidará o leilão. Maiores informações: Maiores informações podem ser obtidas no laudo de avaliação juntado no mov. 1264.2 e 1264.3 os autos e disponibilizado pelo leiloeiro no site www.kronbergleiloes.com.br, não podendo ser alegado desconhecimento do referido laudo. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e o estado atual dos bens. Avaliação: Valor de Avaliação de todos os bens R$ 6.200,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça/Chamada (valor de avaliação): R$ 6.200,00. Lance Inicial na Segunda Praça/Chamada (40% do valor de avaliação): R$ 2.480,00 Lote 02: PRENSAS HIDRÁULICAS. Integram o presente lote os seguintes bens: 12 prensas hidráulicas, não sendo possível identificar todas as marcas e modelos, com algumas identificações de capacidade de 40 e 60 toneladas. Prensas em estado regular de conservação, condizentes com o uso e tempo de inatividade, não sendo possível aferir seu funcionamento. Estado de Conservação: Bens usados. Pode haver avarias e/ou faltar peças, não sendo possível atestar o funcionamento dos bens, os quais serão entregues nas condições em que se encontram, sem garantia. Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem as condições em que se encontram os bens, não sendo aceitas reclamações posteriores. Local de Armazenamento: Bens não removidos pelo leiloeiro. Os bens encontram-se sob a guarda da Massa Falida, no Município de Renascença/PR, no endereço a ser confirmado com o Sr. Síndico. Visitas mediante contato prévio com o Sr. Síndico, Dr. Ewerton Barreto Ramos. É de responsabilidade do arrematante retirar os bens arrematados do local (inclusive, caso seja necessário, desmontando os bens), no prazo indicado no edital. Retirada mediante agendamento prévio com o Sr. Síndico. Observações: Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem a quantidade, qualidade e demais detalhes dos bens objeto do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores. Pode haver diferenças de qualidade e/ou quantidade entre o indicado no presente edital e o verificado no local, o que, em hipótese alguma, invalidará o leilão. Maiores informações: Maiores informações podem ser obtidas no laudo de avaliação juntado no mov. 1264.2 e 1264.3 os autos e disponibilizado pelo leiloeiro no site www.kronbergleiloes.com.br, não podendo ser alegado desconhecimento do referido laudo. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e o estado atual dos bens. Avaliação: Valor de Avaliação de todos os bens R$ 120.000,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça/Chamada (valor de avaliação): R$ 120.000,00. Lance Inicial na Segunda Praça/Chamada (40% do valor de avaliação) : R$ 48.000,00 Lote 03: CALDEIRA. Integram o presente lote os seguintes bens: 1 caldeira, marca: Robin, número: 603, área de aquecimento: 45m², cap. Produção: 1.200kgv/h, categoria: B, pressão de trabalho: 10kgf/cm, pressão de teste: 15kgf/cm, data de reforma: prej. Caldeira aparentemente movida à lenha, em estado ruim de conservação, apresentando bastante oxidação, provavelmente inativa há anos, não sendo possível aferir seu funcionamento. Estado de Conservação: Bens usados. Pode haver avarias e/ou faltar peças, não sendo possível atestar o funcionamento dos bens, os quais serão entregues nas condições em que se encontram, sem garantia. Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem as condições em que se encontram os bens, não sendo aceitas reclamações posteriores. Local de Armazenamento: Bens não removidos pelo leiloeiro. Os bens encontram-se sob a guarda da Massa Falida, no Município de Renascença/PR, no endereço a ser confirmado com o Sr. Síndico. Visitas mediante contato prévio com o Sr. Síndico, Dr. Ewerton Barreto Ramos. É de responsabilidade do arrematante retirar os bens arrematados do local (inclusive, caso seja necessário, desmontando os bens), no prazo indicado no edital. Retirada mediante agendamento prévio com o Sr. Síndico. Observações: Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem a quantidade, qualidade e demais detalhes dos bens objeto do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores. Pode haver diferenças de qualidade e/ou quantidade entre o indicado no presente edital e o verificado no local, o que, em hipótese alguma, invalidará o leilão. Maiores informações: Maiores informações podem ser obtidas no laudo de avaliação juntado no mov. 1264.2 e 1264.3 os autos e disponibilizado pelo leiloeiro no site www.kronbergleiloes.com.br, não podendo ser alegado desconhecimento do referido laudo. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e o estado atual dos bens. Avaliação: Valor de Avaliação de todos os bens R$ 35.000,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça/Chamada (valor de avaliação): R$ 35.000,00. Lance Inicial na Segunda Praça/Chamada (40% do valor de avaliação): R$ 14.000,00 NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-24.2023.8.16.0043

ID: 312660364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002006-24.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.G.D.O.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-24.2023.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0002006-24.2023.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 10/01/2024, ofereceu denúncia em desfavor de JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº. 12.371.846-1-PR, inscrito no CPF sob o nº. 079.283.559-06, natural de Sarzedo/MG, nascido aos 04/09/1989, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data do fato, filho de Sueli Garcia e Antônio Gonçalves de Oliveira, residente na Rua Dr. Emir Roque Dória, n.º 185, Cidade Industrial, município de Curitiba/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: Na data de 31 de agosto de 2023, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na Rua Emílio Alves Cardoso, s/n, bairro Pinheirinho, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade de ferir, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade física da vítima Marilena de Paula Diesel Alves, sua ex convivente, na medida em que desferiu um soco contra o olho direito da vítima, derrubando-a ao chão; bem como a arrastou, arranhando- lhe o ombro direito; além de desferir um chute contra a coxa da ofendida, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de constatação ao mov. 1.3 (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023/984696 ao mov. 1.2; auto de constatação provisória de lesões corporais ao mov. 1.3; termo de declaração da vítima ao mov. 1.6). 3. Ao final, na denúncia, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06 (mov. 25). 4. A denúncia foi recebida em 25/01/2024 (mov. 23). 5. Devidamente citado (mov. 69), o acusado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 73).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução (mov. 76). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima 1.1. Marilena de Paula Diesel Alves Depoimento Mov. 106.2 2. Acusado - - 2.1. Jefferson Garcia de Oliveira Interrogatório Mov. 106.3 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado nos termos expostos na denúncia, eis que há provas mais do que suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitiva ante as declarações da vítima e as imagens acostadas ao feito. Na dosimetria, requereu a valoração negativa da culpabilidade do acusado e de seus antecedentes criminais; e a incidência da agravante da reincidência. Ademais, requereu a fixação do regime prisional semiaberto e a condenação do réu à reparação de danos à vítima, no montante de R$ 5.000,00 (mov. 110). 8.2. Defensoria Pública: pleiteou a absolvição por ausência de provas da autoria, ao argumento de que não há qualquer testemunha presencial e a declaração da vítima está isolada no feito, de modo que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e, na dosimetria, a fixação da pena no mínimo legal, a imposição do regime aberto e o indeferimento do pedido de indenização no montante de cinco mil reais, haja vista a condição financeira do acusado. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 114). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Materialidade e AutoriaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 11. A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada, ante as fartas provas acostadas ao processo, tais como: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões Corporais (mov. 1.3 e 1.4), Relatório da Autoridade Policial (mov. 13.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 12. Segundo a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/984696, registrado em 01/09/2023 “RELATA A NOTICIANTE QUE FOI AGREDIDA PELO SEU ATUAL CONVIVENTE, O SENHOR JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA, INFORMA QUE O MESMO SEMPRE VEM AGREDINDO A NOTICIANTE, INFORMA QUE O MESMO NÃO QUER TRABALHAR E FAZ CONFUSÃO EM CASA COM A NOTICIANTE, E NA DATA DO DIA 31/08/2003 A NOTICIANTE FOI AGREDIDA COM UM SOCO NO OLHO DIREITO, E FOI SUFOCADA PELO MESMO ATÉ DESACORDAR, NOTICIANTE INFORMA QUE AS AGRESSÕES SÃO CONSTANTES, INFORMA QUE TEM MEDO DO MESMO POIS ELE É AGRESSIVO, NOTICIANTE FOI ORIENTADA SOBRE A MEDIDA PROTETIVA E PROMETEU VOLTAR NA DELEGACIA PARA DAR CONTINUIDADE A MEDIDA, QUE NADA MAIS QUIS INFORMAR SOBRE O FATO, QUE DESEJA SOMENTE O REGISTRO DO REFERIDO BOLETIM, É O RELATO. 13. Ao ser ouvida em delegacia, Marilena de Paula Diesel Alves, que figura como vítima, declarou que “conviveu com a pessoa de JEFFERSON por 05 anos; que da relação não tiveram filhos; que a declarante informa que em data ontem passaram a discutir por que JEFFERSON não quer trabalhar e não a deixa trabalhar também; que a declarante informa que após a discussão, saiu para esfriar a cabeça e ao voltar, tentou entrar na casa e JEFFERSON não quis abrir a porta; que a declarante informa que forçou a porta e entrou e nesse momento JEFFERSON a agrediu com um soco na região do olho direito, vindo a jogar a declarante ao chão e ao arrastá-la, "arranhou" o ombro direito e lhe desferiu um chute na altura da coxa; que a declarante informa que não é a primeira vez que JEFFERSON agride e que após dois anos de relacionamento JEFFERSON foi ficando mais agressivo; que a declarante não se recorda ao certo se já registrou boletim contra JEFFERSON; que a declarante informa que JEFFERSON saiu ontem da casa em que residia com a declarante e foi para a casa do amigo "João Bambu", próximo a Porto Ponta do Felix; que a declarante esclarece que não teve testemunhas dos fatos.” (mov. 1.6). 14. Em juízo, a ofendida ratificou sua versão, declarando em síntese “ (...) ele me deu realmente um soco no olho, pegou no meu pescoço e apertou até eu apagar. Antes disso eu pedia socorro, não tinha ninguém para me socorrer. Depois que eu desmaiei, quando acordei, quando eu voltei, ele não estava mais na casa. No outro dia cedo, eu já fui fazer a queixa na Delegacia Civil de Antonina. Ministério Público: ElePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 ficou alguns dias desaparecido e eu continuei na delegacia exigindo da polícia para trazerem ele. Mas, depois de alguns dias, eu soube que ele tinha fugido, tinha vindo para Curitiba. Ministério Público: A senhora tinha um relacionamento com ele? Marilena: Tinha, há quatro anos. Ministério Público: Há quatro anos. Vocês tiveram filhos? Marilena: Não, meus filhos eu tenho com outro marido. Ministério Público: E o que motivou essa briga entre vocês? Marilena: Eu era usuária e ele também. Mas isso não justifica. Eu pedi para ele sair da casa, e ele não queria sair. As brigas eram constantes, a violência (...). Ministério Público: Na delegacia de polícia, a senhora relatou que discutiu com ele e que a senhora teria saído para esfriar a cabeça e, quando retornou, ele tinha trancado a porta de casa. Foi isso que aconteceu? Marilena: Sim. Ele me deixou para fora. Aí eu tive que chamar meu sobrinho, alguém, para poder... Ministério Público: E quando a senhora tentou entrar em casa, que a porta estava trancada, foi aí que iniciou a discussão? Marilena: Foi. Ministério Público: E aí, durante essa discussão, foi que ele te deu um soco no rosto, chutes? Marilena: Sim, chutes. Apertou meu pescoço até eu desacordar. Quando eu acordei, eu fui na casa de um vizinho, um tiozinho que, inclusive, eu fazia companhia para ele, que eu costumava trazer no hospital aqui em Curitiba, que ele tratava do câncer. Inclusive quem me levou de bicicleta até a delegacia civil no outro dia foi ele. Ministério Público: E depois desses fatos vocês continuaram o relacionamento ou terminaram? Marilena: Não, nunca mais. Ministério Público: Depois desse dia a senhora não o viu mais? Marilena: Não. (...) Defesa: Tenho sim. A senhora mencionou que teve um relacionamento de quatro anos com o réu. Durante esse tempo, o relacionamento foi sempre tranquilo ou houve outras discussões e agressões entre vocês? Marilena: Durante um ano e meio foi tranquilo, depois desse um ano e meio, começaram as agressões. Defesa: Você disse que ele era muito agressivo. Pode nos dar mais detalhes sobre essas agressões? Eram físicas, verbais ou ambas? Marilena: Tanto verbais como físicas. Ele ia até no meu serviço encher o saco. Defesa: Você afirmou que a briga começou porque pediu para ele sair de casa e ele não quis. O que exatamente você disse para ele naquele momento? Marilena: Porque não dava mais para viver junto com ele. Não dava mais. Era muita briga constante. Minhas irmãs mesmo, já estavam de saco cheio de me ver toda machucada. Defesa: Por que você pediu para ele sair de casa se ele não quis? Marilena: Porque ele falou que ajudava a pagar o aluguel e que ele não ia sair. Daí eu falei com o próprio dono da residência que alugava a casa para mim, para nós. Defesa: O senhor Jefferson a trancou para fora de casa antes da agressão. Pode nos explicar melhor o que aconteceu antes disso? Marilena: (...) antes disso nós tínhamos ido ao mercado fazer compra, que dia 4 era aniversário dele. Daí voltamos. Daí eu saí, fui na casa da minha irmã, depois fui na casa da minha ex-patroa. Daí quando eu voltei, ele não queria abrir a porta. Nós já tínhamos brigado antes disso, discutido. (...) Eu arrumei as mochilas dele para ele ir embora. Daí ele falou que iria, mas a hora que eu virei de frente pra dele, ele me deu o soco no meu olho. Nisso eu caí no chão, aí eu comecei a pedir socorro. Quanto mais eu pedia socorro, mais ele apertava meu pescoço. Daí não lembro de mais nada. Só lembro quando acordei, ele não estava na casa. Defesa: mas mesmo ele apertando seu pescoço você conseguia falar? Marilena: não foi antes de ele apertar meu pescoço, ele puxou minha perna, porque ele queria me tirar para fora; Defesa: (...) você tem certeza de que ele realmentePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br fez isso? Porque nas fotos não aparece nada de sinal de enforcamento. Marilena: Sim, porque não foi a primeira vez. Como eu tenho testemunha, a cidade inteira de Antonina já sabe. Minha ex-patroa, tudo. Muitas vezes, até as crianças viram um dia ele me dar um soco no campo do Vasquinho, um campo que tinha. Ele agredia de dia, de noite, a qualquer horário. Defesa: no seu depoimento você falou que ele sumiu, quanto tempo você ficou sem notícias dele? Marilena: ah eu fiquei mais de um ano; Defesa: a senhora mencionou que foi trancada pra fora, quando você voltou, o que foi que aconteceu? Marilena: eu falei que ele ia sair sim, que eu ia falar com o dono da casa, porque não dava certo, era muita briga, os vizinhos não aguentavam mais (...)Defesa: Qual foi o motivo da briga de vocês? Marilena: O motivo foi que eu falei que não dava mais certo nós convivermos juntos. Já fazia tempo que eu tinha falado para ele sair de casa. Defesa: A senhora fez alguma provocação ou ele estava apenas reagindo à sua atitude? Marilena: Não, nós não estávamos dando certo mesmo. Quase todo dia tinha briga. Era conturbada nossa vida. Defesa: A senhora mencionou que ele desapareceu depois da agressão. Quando exatamente ele sumiu e por quanto tempo você ficou sem notícias dele? Marilena: Fiquei mais de um ano. Faz um ano e dois meses que eu estou presa. Defesa: Houve algum tipo de reconciliação ou tentativa de comunicação? Marilena: Não, ele não foi encontrado mais, ele sumiu. Simplesmente sumiu. Falavam que ele estava no Portinho, outros diziam que estava em Jardim Maria Luíza. Ele simplesmente pegou a bicicleta, a mochila e sumiu. Defesa: Você tentou entrar em contato com ele depois que ele sumiu? Marilena: Eu não, meu sobrinho tentou. Defesa: A senhora mencionou que as brigas eram constantes e que sua irmã pedia para você se separar dele. O que exatamente sua irmã falava sobre o relacionamento de vocês? Marilena: Que não dava certo, que uma hora ele ia acabar me matando ainda. Defesa: Ela chegou a presenciar alguma agressão anterior? Marilena: Já. Defesa: Você disse que seu relacionamento era cheio de brigas. As discussões eram sempre físicas ou também ocorriam discussões verbais? Marilena: Tanto física como verbal. Estava demais já (...) Defesa: Você se lembra de outras ocasiões que o Jefferson reagiu de maneira agressiva? Marilena: Já, em frente ao campo do Vasquinho, que tem testemunha, as crianças que presenciaram. Um monte de vizinho, a minha ex-patroa, a Dona Lema, ela ficava na frente da casa da minha patroa. Ele achava que tinha macho lá. Eu não podia trabalhar, que ele tinha ciúme demais. A Dona Lema, minha ex-patroa, até falava para ele sair de frente do portão, que eu estava trabalhando. Defesa: Com que frequência vocês usavam substâncias tóxicas? Marilena: No final de semana, mas no final de semana. Defesa: e qual eram as substâncias? Marilena: crack, maconha; Defesa: e ele ficava muito alterado em razão das substâncias? Mariena: ficava; (...)” 15. O réu Jefferson Garcia de Oliveira, por sua vez, declarou que tem 35 anos, é solteiro, não tem filhos, responde a outro processo além desse; estudou até a 5ª série, é ajudante de aluguéis de brinquedos, tem renda mensal de R$ 1.400,00; tinha vício em maconha, mas não mais. Sobre o fato, disse que apenas responderia sua defesa, extraindo de seu depoimento “Defesa: Jefferson, vocês tinham um relacionamento antes desse incidente ou haviam constantes brigas entre vocês? Jefferson: Sim. Defesa: Vocês se relacionaram por quanto tempo? Jefferson: Ela falou quatro anos, mas eu chuto, no máximo,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 seria seis anos. Então, ela mentiu em dois anos. Defesa: E havia muita briga entre vocês? Jefferson: É, que nem eu te falei, em um ano e meio para dois anos, a gente se deu muito super bem. Só que daí ela começou a me tirar de mais. Eu trabalhava vendendo carne de carro na praia, eu era sempre um garoto propaganda, e ela vinha lá me extorquir dinheiro, que queria cachaça, queria tomar um gole. E ela tem problema no CAPS, que ela faz tratamento de psicólogo. Aí eu falava para ela: "Você não pode". A sua amiga está comprando medicamento para você se cuidar. Aí o que ela faz? Ela pega, joga todo o medicamento dela dentro do vaso, puxa a descarga e pede droga para mim. Como eu também era usuário, fumava, ela gostava de fumar junto comigo. Defesa: O relacionamento de vocês foi marcado por discussões frequentes ou agressões anteriores? Jefferson: Não, simplesmente, só foi a última briga nossa. Na verdade, às vezes, ela discutia comigo, eu deixava para lá, saía com meus amigos, como ela falou para vocês agora mesmo, mas eu só saía para não ter toda aquela discussão. Foi a última discussão que ela teve, que ela atingiu o pé na porta, arrebentando, entrando para dentro, pisando em cima de mim. Foi aí que ela me grudou pela camiseta, que ela desferiu esse olho na quina da pia, que eu te falei. (...) Defesa: você pode contar o que aconteceu esse dia? Jefferson: esse dia eu e ela já não estava dando certo mais, ai eu preferi ir pra casa, ela começou a discutir comigo, com aquele ciúmes obsessivo dela, ai eu fui pra casa e nessa ela começou a falar ‘abre a porta’, ‘abre a porta’, ficou uns 40 minutos pedindo, mas eu sabia que ela iria me atacar, pois já me atacou uma vez já. (...); Defesa: A vítima afirmou que você deu um soco no olho dela e a derrubou. Como você se lembra desse momento? Você realmente agrediu ela? Jefferson: Não, eu não me lembro. A única coisa é que eu segurei nos braços dela para ela parar de me agredir. E quando ela viu que eu estava segurando o braço dela, grudou na minha camiseta, tentando me enforcar. Aí eu falei: "Me solta, que você está me enforcando". Eu fiquei até roxo. Aí ela falou: "Vai, me ataca! Faz o que você tem que fazer". Eu falei: "Eu não sou isso, cara. Eu prefiro apanhar de você, mas eu não faço essas coisas". Foi então que eu puxei com tudo para trás, minha camiseta rasgou, ela se desequilibrou e foi com a parte do olho na quina da pia. Foi constatado que nem foi soco, foi um acidente emocional do lado dela, porque ela fez escândalo para tentar me atingir. Aí ela falou: "Agora você está ferrado". Eu falei: "Eu sei que eu não fiz isso". Defesa: então você tem certeza que o olho roxo dela é decorrente do impacto? Jefferson: sim, isso, com certeza. Defesa: você disse que houve um empurrão que resultou pra ela cair na pia, você pode explicar o que aconteceu esse momento? Jefferson: ah ela queria droga né e eu não tinha dinheiro mais, e ela achando que eu tinha dinheiro, que eu tinha recebido; (...) Defesa: durante o incidente, a vítima falou que você a enforcou, o que você tem a dizer? Jefferson: que isso ai é mentira dela, porque quando ela grudou no meu pescoço ela me machucou mais que eu, e eu sempre fui uma vítima na mão dela; ela sempre foi uma pessoa muito agressiva e eu não queria mais; tanto que se eu fui embora pra casa era sinal que eu não queria briga, então poque ela foi meter o pé na porta de casa mandando eu embora igual um cachorrinho, acho que isso ai não é cabível; eu nunca feri ela, aquilo ali foi uma acidente porque nós dois estávamos drogados; Defesa: A vítima disse que você a trancou para fora de casa. Isso aconteceu? Jefferson: Não. Ela está mentindo nessas partes.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Ela meteu o pé na porta, não sei que raiva que ela tinha, entrou para dentro, foi me pisando por cima na cama, que eu estava no quarto. Eu nem quis falar com ela. Ela dizia: "Me dá atenção". Ela estava muito louca, transtornada, queria droga. Aí eu falei: "Eu não tenho mais dinheiro". Ela arrumou a bolsa e falou: "Então, vaza daqui. Quero você longe de mim, já que você não tem o que me dar". Foi aí que eu juntei minha bolsa, e ela falou: "E antes de você sair, eu quero te dar umas porradas". Porque ela começou a me bater. Eu fiquei segurando, ela tentou puxar uma faca para mim, eu empurrei, quando empurrei ela caiu com a faca e tudo no chão. Foi a tempo de eu pegar minha bolsa, a bicicleta e sair fora. (...) E se ela me matasse dessa vez? Como ela já me feriu uma facada na minha mão. Ela tentou me matar dormindo, sabe? (...) Eu me arrependo até o fio do meu cabelo. Por causa que meu irmão, meus parentes queriam me ajudar, falando que eu era um rapaz bom. Eu trabalho com propagandas e divulgações. Mas tipo, meu relacionamento com ela era assim, fazia amor hoje, amanhã depois ela achava que eu estava traindo ela, ela colocava as amigas dela na minha frente e falava, pode ficar, depois eu vejo o que eu faço. (...) Ela era uma pessoa muito ciumenta, possessiva e muito agressiva. (...) Eu fiz a medida protetiva, só que os policiais viram a gente na rua e perguntaram: olha gente, vocês estão bem? Vocês estão de boa? (...) Na frente da casa da patroa dela, ela também mentiu, porque a patroa dela deixou entrar na casa dela, tomou um café numa boa. Ela deixou a cesta básica dentro da casa da patroa dela, como ela já tinha falado isso. E eu fiquei sem nada. Eu, na verdade, passei as mínguas. Eu fiquei com fome pra deixar ela com uma harmonia de casa, entendeu? Eu acho que foi um limite pra mim. Se nós não tivéssemos usado drogas naquele dia o incidente seria diferente, não estaríamos aqui conversando com vocês hoje. (...) A gente usava drogas demais, demais Era demais porque a gente não tinha limite pra fumar. Quanto mais tinha, mais a gente queria fumar. Era todo dia, todo dia. Não adianta ela falar que era final de semana, era todo dia. Eu gastava meu dinheiro todo dia com ela. Minha mãe me ajudou há muitos anos, ela fez o correto. (...) Não, depois do ocorrido nunca mais tive contato com ela. Toda a minha vida eu tomei vergonha na minha cara. Defesa: Após o ocorrido, você nunca mais teve contato com ela? Jefferson: Nunca mais. Defesa: Você sabia que a vítima procurou a polícia após o incidente? Como você se sentiu ao saber disso? Jefferson: Nossa, me senti ofendido, porque eu pensava que a pessoa me amava. Ela falava: "Eu te amo". Mas vai entender a cabeça das pessoas. Eu entendo a minha. Eu tive um vínculo com ela, tínhamos uma vida de casal. Defesa: Sem perguntas.”. 16. Analisando atentamente o arcabouço probatório, tem-se incontroversa a ocorrência de uma briga calorosa na casa da ofendida, cujo confronto iniciou logo na porta de entrada, tendo resultado na lesão corporal no olho da ofendida. 17. A lesão no olho está comprovada pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, no qual há imagens de lesões no olho da vítima, em sua perna e em seu ombro (mov. 1.3).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 18. De acordo com as versões apresentadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, após uma discussão com o acusado, seu convivente à época, na qual pediu para ele ir embora de sua casa, ele a deixou trancada para fora de sua residência e, ao abrir a porta, desferiu um soco em sua face, a jogou no chão, a arrastou vindo a arranhar seu ombro, a puxou pela perna, desferiu chutes e a enforcou até que ela viesse a desmaiar, tendo ela acordado momentos depois já sozinha na casa. 17. Segundo a vítima, antes da agressão, ela já tinha solicitado ao acusado que deixasse sua casa e, até mesmo tinha arrumado sua mochila, porém ele se negou a sair e acabou vindo a agredi-la; além disso, relatou que a relação era bastante conturbada e que não foi a primeira vez que sofreu agressões, esclarecendo que ambos eram usuários de drogas ‘crack’ e ‘maconha’ e que o réu ficava agressivo quando fazia uso dos entorpecentes. 18. O acusado, por outro lado, relatou que foi para casa e, quando a vítima chegou ao local, ficou gritando para ele abrir a porta por aproximadamente 40 minutos, porém ele sabia que ela ‘iria atacá-lo’ de modo que demorou em abrir e, quando assim o fez, ela o agarrou pela camisa e, para se defender, ele a empurrou, de modo que ela bateu seu rosto na ‘quina da pia’, o que justificaria a lesão em seu olho. 19. Em outro momento, o réu disse que a vítima deu um pontapé na porta e que, na realidade, ele é quem figurava como ‘vítima’ na relação, pois ela o agredia com frequência. Ainda em seu interrogatório judicial, o réu mudou sua versão novamente para dizer que, na realidade, no dia do fato a vítima chegou em casa querendo entorpecentes e, como ele não tinha dinheiro, ela o mandou embora, arrumou sua mochila e o tratou como ‘um cachorrinho’. 20. Desse modo, por um lado, há a versão uníssona e harmônica da vítima, que converge com as provas documentais acostadas ao processo e, por outro, as versões oscilantes e contraditórias do acusado, que estão isoladas no feito e, justamente pela sua nebulosidade, carecem de credibilidade. 21. E como se sabe, “nos crimes praticados em ambiente doméstico e familiar a palavra da vítima costuma ostentar especial relevância, porquanto costumam ser praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas” (APn n. 835/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 1/3/2023, DJe de 24/4/2023.), como ocorre no caso concreto. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMAPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO FATO 01. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como laudos médicos, boletins de ocorrência e depoimentos testemunhais. (...). Tese de julgamento: A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica tem especial relevância e, quando corroborada por outros elementos probatórios, pode embasar a condenação.(...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001803-46.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) – Destaquei. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância, quando coerente e corroborada pelas demais provas, considerando o contexto de clandestinidade em que esses crimes ocorrem. 3. Jurisprudência relevante confirma a validade da palavra da vítima em casos de violência doméstica: "A palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui especial força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos do conjunto probatório" (TJPR, Apelação Criminal, 1ª Câmara Criminal, 0000028-74.2021.8.16.0045, J. 26/08/2023). 4. Não se vislumbra fundamento para a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato, considerando a constatação de lesões físicas e a dinâmica dos fatos evidenciada nos autos. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000291-90.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) – Destaquei. 22. Desse modo, diante da narrativa firme e coesa da ofendida, confirmada pelos demais elementos informativos acostados ao feito, entendo que há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas do crime em questão, não havendo como se falar na absolvição por falta de provas ou desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. 2.2. Conclusão 23. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006. 25. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: Verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo penas restritivas de direito no processo de Execução Penal nº 0009173- 90.2020.8.16.0013. Tal conduta merece maior reprovabilidade, eis que demonstra a relutância do acusado na assimilação da terapêutica penal e seu descaso com a justiça. Nesse sentido, inclusive, é firme a jurisprudência. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta. 2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem, constituindo fundamento legítimo.(...) (AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) – Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. MAJORAÇÃO DA PENA- BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Além da quantidade da droga apreendida destaca-se a circunstância do agente praticar o crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, o que também justifica a elevação da pena-base, em razão do menosprezo às decisões judiciais. (...). (AgRg no HC n. 746.087/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) – Destaquei.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Assim valoro este vetor como NEGATIVO; Antecedentes: apesar de o réu possuir antecedentes criminais (mov. 108.1), utilizarei sua condenação na segunda fase da dosimetria (reincidência), de modo que reputo NEUTRO o vetor; Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0002030-91.2019.8.16.0043* Art. 28 da Lei 11343/06 12/10/2019 30/10/2021 0002004-54.2023.8.16.0043 MPU - - 0019443-15.2017.8.16.0035 Art. 180, CPB Art. 33, da Lei n. 11.343 02/09/2017 17/12/2018 Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão 1 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 3 anos, o que equivale a 48 (quarenta e oito meses), ao dividir tal montante pelas 8 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 4 meses e 15 dias de aumento para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 O § 13º prevê especificamente ‘se a lesão for praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código’, artigo que à época previa especificamente em seus incisos ‘I - violência doméstica e familiar; e II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher’, pela própria forma em que perpetrado o delito, entendo que a tipificação deve ocorrer pela discriminação à condição de mulher (§ 2º-A, II, 121 e § 13º, 129, CP). Para além de tal questão, o crime ainda foi perpetrado com o réu se valendo de coabitação, circunstância agravante nos termos do art. 61, II, ‘f’, CP, sendo questão distinta daquela do § 13º, o que afasta a alegação de bis in idem da defesa e torna imperiosa a incidência no caso concreto. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DANO. RECURSO DEFENSIVO. (...). III. Razões de decidir. (...) 10. A prática do crime contra companheira, em coabitação, com quem o apelante possui um filho, enseja a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0001666-37.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 12.05.2025) – Destaquei. Além disso, presente a agravante da reincidência ante a condenação na Ação Penal nº 0019443- 15.2017.8.16.0035. Atenuantes Inexistem no caso concreto. PENA PROVISÓRIA: Diante da presença de duas circunstâncias agravantes e a ausência de circunstâncias atenuantes, fixo a pena provisória em 1 ano e 10 meses de reclusão. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão. DETRAÇÃO Não houve prisão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Apesar do quantum de pena fixada, o réu é reincidente e perpetrou o crime no curso da execução de regime aberto, de forma que valorada negativamente sua culpabilidade. Assim, Registra-se que muitos dos crimes anteriores perpetrados pelo réu foram praticados face à fixo o regime prisional SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b” e § 3º do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Nos crimes em comento não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi cometido com violência à pessoa, nos termos da Súmula 588, STJ. Assim, considerando que o crime envolveu lesão corporal, e diante da inaplicabilidade da Lei n. 9.099/95, reputo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, I e III, do Código Penal. Ademais, o acusado é reincidente e teve valorado contra si sua culpabilidade, de modo que não estão cumpridos os requisitos. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP No presente caso, o Ministério Público requereu, tanto em denúncia (mov. 14) quanto em alegações finais (mov. 110), a condenação do acusado à reparação de danos morais à vítima no montante de R$ 5.000,00. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 No presente caso, há pedido de reparação por dano moral à vítima na denúncia, o que comprova o exercício do contraditório e a ampla defesa pelo acusado. Ademais, o Ministério Público é o autor da Ação Penal, de modo que basta ele efetuar pedido de reparação para que seja analisada a questão, não havendo necessidade de solicitação efetuada especificamente pela ofendida. Desse modo, DEFIRO o pedido de fixação do valor para reparação de danos à vítima considerando a renda mensal declarada por ele em juízo, DEFIRO PARCIALMENTE o montante requerido pelo Parquet, para fixar a quantia de um salário-mínimo vigente à época do fato, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores. De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 Considerando que o acusado informou que tem renda mensal de R$ 1.400,00, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se a guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (e) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 30 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Processo nº 0002006-59.2024.8.27.2734

ID: 321630357

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-59.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SENA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0002006-59.2024.8.27.2734/TO AUTOR : IRENE ALVES DE SENA VIEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO00405… Procedimento Comum Cível Nº 0002006-59.2024.8.27.2734/TO AUTOR : IRENE ALVES DE SENA VIEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO , proposta por IRENE ALVES DE SENA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor(a) , admitida ao serviço público em 07/03/1996 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 07/03/1996, faz jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, seja o Requerido condenado ao pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), a título de adicional por tempo de serviço devido e não pago, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Com fundamento no art. 129 da Lei Municipal nº 545/2006, seja o Requerido condenado a pagar à parte Autora a quantia correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 14 , momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 17 . Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 19 ) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Manifestação da parte requerida no evento 24, requerendo prazo adicional de cinco dias para juntada de documentação. Despacho indeferindo o pedido anterior e anunciando o julgamento antecipado da lide, evento 26. Ciência da parte autora, evento 31. Renúncia de prazo pela parte requerida, evento 31. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC7 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 22/02/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. C) DA LICENÇA-PRÊMIO Sabe-se que a licença-prêmio constitui benefício concedido ao servidor público como forma de retribuição pela assiduidade no exercício de suas funções sendo que, no âmbito do Município de Peixe/TO, tal benefício foi regulamentado pela Lei Municipal nº 545/2006, especificamente nos artigos 129 a 133, até sua revogação pela Lei Municipal nº 631/2011, conforme se verifica no evento 01, doc. ESTATUTO 10). Da análise da referida Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9 ), verifica-se que o artigo 129 dispõe, de maneira expressa, que o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio de exercício ininterrupto, conforme transcrevo a seguir: Art. 129º Após cada quinquênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo - grifo nosso. Ademais, o artigo 130 do mesmo diploma legal dispõe sobre as hipóteses em que a Licença-Prêmio não será concedida ao servidor, restringindo o benefício nos casos de irregularidades que comprometam a assiduidade ou a conduta funcional, in verbis: Art. 130° - Não se concederá Licença-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I- faltar ao serviço por mais de cinco dias injustificadamente; Il - sofrer pena disciplinar de suspensão; Ill - afastar-se do cargo em virtude de: a) tratamento em pessoa de família por prazo superior a noventa dias; b) licença para tratar de interesses particulares c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva d) afastamento do cônjuge ou companheiro. O artigo 131 prevê, por sua vez, a possibilidade de fracionamento da Licença-Prêmio, autorizando que o servidor, mediante requerimento, possa gozar o benefício em até dois períodos de quarenta e cinco dias. No que que tange à contagem de tempo para fins de aposentadoria, o artigo 133 da legislação municipal determina que o tempo da Licença-Prêmio não usufruído será contado em dobro, conforme cito: Art. 133° - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de Licença-Prêmio que o funcionário não houver gozado - grifo nosso. No caso dos autos, a parte autora requereu, na petição inicial, a condenação do requerido a pagar a quantia correspondente a “ 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária ”. A parte requerida, embora devidamente intimada a apresentar a ficha de histórico funcional da parte autora, bem como quaisquer documentos que comprovassem fato impeditivo à concessão da licença-prêmio, permaneceu inerte, e, assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sabe-se que a licença-prêmio é um benefício que, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão, integra o patrimônio jurídico do servidor. Assim, caso o titular do direito não a usufrua durante o exercício de suas funções, faz-se necessária a devida compensação por parte da Administração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, para que a licença-prêmio possa ser integralmente convertida em pecúnia, é indispensável que sobrevenha uma das seguintes situações: morte, inatividade ou exoneração do servidor, circunstâncias que impedem o gozo do benefício na forma originalmente prevista em lei. Vejamos: Quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, forçoso consignar tratar-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa. (Apelação Cível 0041416-81.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:05:01)” - grifo nosso Ressalta-se que a vedação à conversão total da licença-prêmio em pecúnia aplica-se exclusivamente durante o período em que o servidor estiver em atividade, pois permitir tal conversão neste momento implicaria reconhecer o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que detém o poder discricionário para conceder ou negar o gozo dos dias de licença. A regra geral é o usufruto do benefício, cabendo a conversão integral em pecúnia apenas de forma excepcional, quando o servidor já estiver aposentado ou exonerado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de usufruir da licença ou de computar esse período em dobro para fins de aposentadoria. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPOEMA. REGIME JURÍDICO. LICENÇA-PÊMIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. LEI Nº 322/1993 ALTERADA PELA LEI Nº 724/2021. SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ingressou no serviço público em 01/08/1990 permanecendo no exercício do cargo até 17/01/2018, momento da sua aposentadoria. 2. É incontroverso que a Lei Municipal nº 322/1993 previa percepção de licencia prêmio. Contudo, a municipalidade editou a Lei n° 724/12, instituindo um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, no qual revogou, de forma expressa, a Lei anterior, qual seja a Lei nº 322/1993, expurgando a norma anterior e inviabilizando a produção de seus efeitos a partir de então. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Nos termos da citada Lei Municipal n.º 322/093, vigente à elencada época, a parte autora adquiriu o direito à percepção da licença-prêmio até a revogação da norma. 5. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no sentido de que nesses casos específicos (conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada) o prazo prescricional inicia-se na data de homologação do ato de aposentadoria. 6. A conversão da licença prêmio em pecúnia trata-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa (tendo sido aposentado), como no caso, não havendo possibilidade de gozar do descanso de três meses. 7. A licença prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, levando em consideração a última remuneração recebida na ativa. 8. A autora faz jus ao recebimento da licença-prêmio do período da vigência da Lei Municipal nº 322/1993, até a sua revogação pela Lei Municipal nº 724/2012, convertendo em pecúnia, devendo o cálculo incidir sobre o valor da sua remuneração na qual foi aposentada em 17/01/2018. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002482-20.2020.8.27.2708, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 09:14:29) - grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade, inclusive com o cômputo do abono de permanência eventualmente recebido por este. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009414-45.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 14:57:46) - grifo nosso. In casu, verifica-se que a parte autora adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio e, encontrando-se atualmente em situação de inatividade, por força do Decreto nº 108/2023 (evento 01, doc. ANEXO6 ), que lhe concedeu aposentadoria, mostra-se viável a conversão integral do benefício em pecúnia. Assim, considerando ser devida a conversão integral da licença-prêmio em pecúnia à servidora que, já aposentada, como no caso em apreço, não usufruiu do benefício durante o período em que esteve em atividade, tampouco utilizou o respectivo tempo para fins de contagem na aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de conversão da licença em pecúnia. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR que a autora Sr(a). IRENE ALVES DE SENA VIEIRA , admitida ao serviço público municipal em 07/03/1996 , faz jus à incorporação de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço , tendo completado 03 (três) ciclos quinquenais de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. B) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. C) CONDENAR o Município de Peixe/TO ao pagamento do valor correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas, quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, e o marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, serão contados a partir de sua aposentadoria. Ressalta-se que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidindo desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, até o efetivo adimplemento, conforme restou decidido nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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