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Processo nº 0010177-20.2024.8.06.0299

ID: 330749486

Tribunal: TJCE Órgão: 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010177-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA

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ADV: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20148/CE), ADV: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20148/CE) - Processo 0010177-20.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - MINISTERIO PUBL: B…

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Processo nº 0200879-20.2024.8.06.0299

ID: 293811313

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200879-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: Augusto Sandino Fernandes Teixeira (OAB 48726/CE) Processo 0200879-20.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Investigado: F. V. D. da S. - R.H. Habilite-se o causídico constante na procuração de …

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Ronaldo Sousa Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306653971

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201364-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHÃES

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SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO

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MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual …

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J. P. e outros x Francisco Rubens De Sousa Alves

ID: 291976587

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201558-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RUBENS DE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

ATHILA BEZERRA DA SILVA

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ADV: Athila Bezerra da Silva (OAB 38071/CE) Processo 0201558-20.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do…

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Processo nº 0200879-20.2024.8.06.0299

ID: 337651527

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200879-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 48726/CE) - Processo 0200879-20.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - RÉU: B1F.V.D.S.B0 e outro - Diante do exposto, recebo a …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Hyassry Ryllary Batista De Lima Amorim

ID: 327531939

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010177-57.2025.8.06.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

HYASSRY RYLLARY BATISTA DE LIMA AMORIM

Intimação

Advogados:

PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO

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ADV: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO (OAB 44554/CE) - Processo 0010177-57.2025.8.06.0146 (processo principal 0200050-76.2025.8.06.0146) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Lesão Cometida em Razão …

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Delegacia Municipal De Pindoretama e outros x Danilo Silva Ribeiro

ID: 321193346

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-28.2023.8.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE PINDORETAMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DANILO SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS

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ADV: DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS (OAB 18985/CE) - Processo 0010177-28.2023.8.06.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB…

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Processo nº 0010177-44.2025.8.06.0312

ID: 325176204

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010177-44.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO GOMES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS

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ADV: JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE) - Processo 0010177-44.2025.8.06.0312 (processo principal 0204144-14.2025.8.06.0293) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crimes do Sistema Naci…

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Processo nº 0010177-68.2021.8.06.0123

ID: 339482885

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-68.2021.8.06.0123

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HERCULANO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Wh…

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Ronaldo Sousa Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 321533547

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201364-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO

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FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHÃES

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MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. ALEGADO BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE PONDEROU A FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR CONTA DA CONDIÇÃO DE MULA DO RECORRENTE. ACUSADO QUE PRATICA O TRANSPORTE DE DROGAS PELA SEGUNDA VEZ ENTRE MUNICÍPIOS. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (2/3), ALEGANDO QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.2. EM VERDADE, FAZENDO UMA RELEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JULGADOR, AGORA EM SUA INTEGRALIDADE, O QUE SE EXTRAI É QUE O MAGISTRADO NÃO UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA DOSAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, MAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE O ACUSADO TER ATUADO COMO MULA, INCLUSIVE SENDO ESTA A SEGUNDA VEZ QUE TRANSPORTAVA DROGAS PARA A MESMA PESSOA, ENTENDEU QUE SE APRESENTAVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUZIR A PENA.3. AINDA QUANTO AO PATAMAR DE REDUÇÃO, SEDIMENTOU-SE NO PRETÓRIO EXCELSO O ENTENDIMENTO DE QUE A ATUAÇÃO DO AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA, EMBORA NÃO SEJA SUFICIENTE PARA DENOTAR QUE INTEGRE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA PARA SE VALORAR NEGATIVAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MODULANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO (HC 120.985, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 30/6/2016). 4. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.5. O QUANTO A SER UTILIZADO VAI DEPENDER DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE O RECORRENTE QUE TRABALHA COM TRANSPORTE POR APLICATIVO, JÁ FAZIA O TRANSPORTE DE DROGAS PARA A MESMA PESSOA PELA SEGUNDA VEZ FAZIA O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE MUNICÍPIO, O QUE, A MEU SENTIR, ELEVA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO, NO QUE CONCORDANDO COM O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENHO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM APENAS 1/6.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Samy Chagas Brasiliense Canuto (OAB: 51077/CE) - Ministério Público Estadual

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