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Condominio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueredo Miranda 01 x Clauderley Jeferson De Amorim Dias

ID: 292801330

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013663-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

CLAUDERLEY JEFERSON DE AMORIM DIAS

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução …

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Cristiane Aquino Dos Santos x Felipe Martins Prado Felicissimo

ID: 260785615

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008775-63.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS PRADO FELICISSIMO

Sentença

Advogados:

THAYMAN GREGORY FANTIN

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VICTOR GUILHERME MOYA

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Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução …

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Processo nº 1036236-39.2023.8.11.0003

ID: 275574211

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036236-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENEZES KAMCHEN JULIA MENEZES KAMCHEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISSA PEREIRA HANDELL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036236-39.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036236-39.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: 30/04/2023 Data da distribuição: 26/10/2023 15:58:04 Data da citação: 17/12/2023 Data da sentença: 22/04/2024 Data do Trânsito em Julgado: 09/05/2025 CPF/CNPJ: 056.015.651-04 Credor: Nome: CAMILA MENEZES KAMCHEN Endereço: RUA ANDRE LUIZ, 65, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-261 Nome: JULIA MENEZES KAMCHEN Endereço: RUA CAFELÂNDIA, 423, LA SALLE II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-050 CPF/CNPJ: 12.954.744/0001-24 Devedor: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV JOÃO CABRAL DE M NETO, 400, 7 andar, B. DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Valor do Crédito: R$ 8.556,96 (oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). Dispositivo da Sentença: 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Sem condenação em custas e honorários. Autorizo a expedição da certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Quanto à emissão de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, considerando os cálculos, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. O Doutor WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente Certidão de Crédito, originada de título executivo judicial, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado. Rondonópolis/MT, 20 de maio de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Caio Benedito Freitas De Almeida e outros x Credores

ID: 329170357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Despacho

Advogados:

VITTOR ARTHUR GALDINO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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ANTONIO DIAS DA COSTA

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DIEGO MARTIGNONI

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME, IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial do Grupo Radar, cujos autos se encontram devidamente instruídos com a petição inicial, documentos societários, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários, relação de credores, certidões fiscais e de protesto, ofícios de comunicação e demais manifestações processuais. Conforme a análise dos autos, a presente Recuperação Judicial foi processada regularmente desde o seu deferimento, com a observância dos prazos e ritos legais. As tutelas de urgência foram devidamente concedidas e comunicadas às instituições financeiras e órgãos de registro, visando à proteção do patrimônio das recuperandas e à manutenção de seu fluxo de caixa, em linha com o princípio da preservação da empresa. O cerne da controvérsia, neste momento processual, cinge-se na análise do novo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), apresentado em 19/03/2024, bem como nas objeções a ele opostas. Verifica-se, ainda, que o Ministério Público se (Id. 182088044) emitindo seu parecer sobre o novo Plano de Recuperação Judicial e as objeções, o que indica que as etapas de análise do Administrador Judicial e do próprio Parquet foram concluídas. Considerando a complexidade da reestruturação de um grupo econômico de fato, a extensão do passivo envolvido e a necessidade de se assegurar a paridade entre os credores e a viabilidade da recuperação, bem como a manifestação do Ministério Público, o processo encontra-se em fase de deliberação final. As petições e documentos juntados após a manifestação ministerial devem ser analisados para verificar se trazem novos elementos que possam impactar o julgamento do plano, como eventuais habilitações de crédito retardatárias ou informações supervenientes relevantes. Diante do exposto, e em atenção aos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DETERMINO: 1. Cumpra-se a Certidão de Id. 143895332, de 09/03/2024, que certifica a juntada da sentença de habilitação do processo 1036236-47.2020.8.11.0002. 2. Cumpra-se a Certidão de Id. 152579489, de 15/04/2024, que certifica a juntada do translado do processo 1007196-54.2019.8.11.0002. 3. Quanto às petições que veiculam pedidos de habilitação e/ou impugnação de crédito (Id. 29431358, de 03/06/2025, e Id. 196270143, de 03/06/2025), determino que o administrador verifique se os referidos créditos já foram habilitados, e, caso negativo, proceda-se o desentranhamento destes autos principais intimando o respectivo requerente para que proceda a autuação em autos apartados, como incidentes de habilitação/impugnação de crédito, conforme o caso e a fase processual. Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre todas as objeções pendentes ao novo Plano de Recuperação Judicial (notadamente Id. 149314975 e Id. 156029344), bem como sobre quaisquer outros pedidos de credores que ainda não foram analisados. A manifestação deverá abordar a pertinência dos questionamentos e a posição da administração judicial sobre cada um deles, com análise técnica e jurídica. Por fim, venham os autos conclusos para a prolação da sentença referente à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0012502-40.2015.8.11.0041

ID: 330702239

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012502-40.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CARVALHO AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012502-40.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Jo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012502-40.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Joelma Carvalho Aquino em desfavor de Nievre Empreendimentos Imobiliários Ltda e Nenufar Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de inadimplemento contratual decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. A exequente, conforme petições de ids. 49889129 e 84384372, após o transcurso do prazo legal sem pagamento voluntário pela parte executada, requereu medidas coercitivas e constritivas típicas da execução. Contudo, sobreveio nos autos petição da executada Rossi Residencial S/A (id. 100368310 e seguintes), noticiando o deferimento do processamento de recuperação judicial em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, com a consequente suspensão das execuções ajuizadas em seu desfavor (art. 6º, caput e §4º da Lei nº 11.101/2005). Informou-se ainda a homologação do plano de recuperação judicial (id. 137752307), com aprovação pela assembleia de credores e consequente novação dos créditos anteriores, inclusive com cláusula expressa de extinção das execuções judiciais lastreadas em créditos concursais. A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial gera, de fato, a extinção da obrigação anterior, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ (REsp 1.272.697/SP). No caso, o crédito exequendo não se enquadra nas exceções dos §§1º, 2º e 7º do art. 6º, tampouco nos §§3º e 4º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, tratando-se de típico crédito concursal, sujeito ao plano e já novado, razão pela qual não subsiste interesse processual da exequente no prosseguimento da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da executada. Determinada, ainda, a liberação de eventuais constrições incidentes sobre bens e valores das executadas, que tenham sido decretadas no curso da presente execução, comunicando-se aos sistemas pertinentes (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB), nos termos da decisão do juízo universal da recuperação judicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Helena Prado Molina Duarte Monteiro e outros x Nenufar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 310131812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-15.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO

Polo Passivo:

NENUFAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NIEVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA

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PABLO CARVALHO DE FREITAS

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WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL S/A, NIEVRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. E NENUFAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 67), anexando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cumprindo exigência do art. 524 do Código de Processo Civil vigente, pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 414.550,96 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). O pedido executório foi recebido (Id. 59156177 – Pág. 70), determinando a intimação do executado através dos seus patronos, posto que, nos termos do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidirem sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A intimação foi efetivada conforme certidão encartada no (d. 59156177 – Pág. 71, em 10.06.2019. Os executados ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 76-80) em 10.07.2019, sob o permissivo do art. 525, §1º, inciso V (excesso de execução), afirmando que, à época da impugnação, o valor correto a ser executado era de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), estando os cálculos do exequente excessivos em R$ 130.349,41 (cento e trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). Em seguida, a parte exequente pugnou pela inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes (Id. 59156177 – Pág. 87-89). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (Id. 59156178 – Pág. 6-8), oportunidade em que requereu o levantamento do valor incontroverso de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo à impugnação da parte executada, bem como o levantamento do valor incontroverso, diante da ausência do respectivo depósito, e determinou o prosseguimento dos autos, com encaminhamento do feito ao contador judicial para atualização dos valores fixados na sentença e, ainda, a penhora do valor incontroverso (R$ 284.201,55), por meio dos sistemas Bacenjud/Renajud (Id. 59156178 – Pág. 9-11). Realizadas as buscas via Bacenjud/Renajud, não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada. Intimada para manifestação, o exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 60704465). A parte executada requereu a suspensão do feito, diante de sua recuperação judicial iniciada pelos autos de n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (Id. 100366189). Posteriormente, apresentou o plano de recuperação judicial aprovado pelo juízo mencionado (Id. 137751448). Apresentado o cálculo pela contadoria (Id. 167197360), a parte executada impugnou (Id. 169460943), ocasião em que este foi retificado (Id. 186064424). As partes se manifestaram sem qualquer objeção ao cálculo apresentado pela contadoria (Ids. 188227739 e 188234652). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cumprimento de sentença promovido pelos exequentes em desfavor da empresa em recuperação judicial, em razão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu crédito decorrente de rescisão contratual. No curso da execução, as partes apresentaram cálculos e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que, posteriormente, houve expressa concordância das partes com os cálculos elaborados pelo contador judicial, o que autoriza a homologação como liquidação definitiva do crédito. O ponto central a ser analisado, no entanto, refere-se à superveniente aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada, fato devidamente comprovado nos autos por meio do documento de Id. 137751448. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao plano. Essa novação extingue as obrigações originalmente constituídas, substituindo-as pelas condições estabelecidas no plano aprovado, o qual passa a constituir novo título executivo judicial. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que as execuções individuais devem ser extintas, e não meramente suspensas, após a homologação do plano, justamente porque o crédito originário foi novado e incorporado às regras estabelecidas na recuperação. Veja-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caputdo art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data de Julgamento: 02/06/2015. Quarta Turma). No presente caso, verifica-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi expressamente incluído no plano aprovado, o que atrai a incidência da regra do artigo 59 da Lei 11.101/2005, sendo a extinção da execução a medida adequada. Ademais, não há resistência das partes quanto à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que autoriza, também, sua homologação formal. Assim, diante da concordância das partes com os cálculos e da novação do crédito judicial pela aprovação do plano de recuperação, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial (Id. 186064424) e, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente cumprimento de sentença, em razão da novação do crédito pela aprovação do plano de recuperação judicial da parte executada. EXPEÇA-SE carta de crédito em favor dos exequentes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I.C Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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