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"0002006-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Fabio Junior Alves x Haroldo Wilson Martinez De Souza Júnior

ID: 326170022

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-33.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR ALVES

Polo Passivo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002006-33.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002006-33.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 204453398, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO. Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento ou julgamento antecipado. Desta feita, com fulcro nos artigos 6º e 9º do Código de Processo Civil, determino que seja realizada a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do art. 183 do CPC, sob pena de preclusão, se manifestem nos seguintes termos: 1) Se pretendem produzir provas em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2) Diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC). 3) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). 4) Na hipótese de elaboração de proposta de acordo, intime-se a parte adversa, por meio de seu patrono, para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se, de igual modo, em caso de contraproposta. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES PEREIRA. Juíza de Direito." SÃO LOURENÇO DA MATA, 15 de julho de 2025. CLEOMENES FONSECA DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 290985493

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257029950

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257029954

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

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Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257029956

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

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Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257029960

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257100267

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257100298

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257100313

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

ID: 257100326

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-34.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ROSIANE DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218 Vistos etc. I – RELATÓRIO Rosiane de Lira, servidora pública municipal, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Goiana, alegando que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos e que seus vencimentos vêm sendo pagos em desconformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, bem como com os pisos salariais e reajustes definidos pelas Leis nº 2.401/2019, 2.415/2020 e 2.508/2022. Sustenta a autora que, embora haja previsão legal expressa de piso salarial e progressões funcionais, o Município não realiza o pagamento com base nos critérios normativos estabelecidos, mantendo remuneração inferior à devida. Pleiteia, assim, a implementação do vencimento-base conforme enquadramento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas, com repercussões nos demais direitos (insalubridade, férias, 13º salário), além da condenação ao pagamento de honorários. O Município de Goiana apresentou contestação, sustentando, em síntese, que todos os pagamentos foram realizados conforme os ditames legais e que não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes sem lei específica, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do STF. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para pleitos de natureza patrimonial. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de parcelas vencidas de vencimentos não pagos corretamente, opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a presente demanda foi distribuída em 19/06/2024, de modo que reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2019, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Declaro, pois, prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019. II.2 – Do mérito Assiste razão à parte autora. A análise dos autos demonstra que o Município de Goiana deixou de aplicar corretamente os valores previstos nas leis municipais mencionadas, especialmente a Lei nº 2.401/2019, que estabeleceu o vencimento inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos em R$ 998,00, valor este a ser reajustado pelas leis posteriores (Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022), nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente, conforme bem comprovado nos documentos acostados e na ficha financeira da autora. Além disso, a autora comprovou possuir tempo de serviço superior a 25 anos, devendo, portanto, estar enquadrada no Nível 6, Classe I, nos termos do PCCS instituído pela Lei Municipal nº 2.198/2012, o que lhe assegura o direito à progressão horizontal prevista. O réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e à invocação do princípio da legalidade, sem impugnar de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela autora, tampouco os fundamentos legais que sustentam a pretensão, incorrendo, assim, em preclusão quanto aos pontos não enfrentados. Importante destacar que o pleito da parte autora não configura criação de vantagem nova ou afronta à separação dos Poderes, mas mero requerimento de cumprimento da legislação vigente, situação amparada tanto pela jurisprudência local quanto por precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse sentido: "Comprovada a existência de lei municipal que fixa o piso e a estrutura de progressão funcional, mostra-se devida a aplicação do respectivo regime remuneratório aos servidores que preencham os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade." (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, ApCív nº 0003485-33.2022.8.17.2218, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 19 de junho de 2019; Determinar que o Município de Goiana implemente o vencimento básico da autora de acordo com o correto enquadramento funcional (Classe I, Nível 6), com base no piso estabelecido na Lei Municipal nº 2.401/2019, devidamente reajustado pelas Leis nº 2.415/2020 e 2.508/2022. Condenar o Município de Goiana ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 19/06/2019, inclusive com repercussão sobre insalubridade, férias e 13º salário, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação por cálculos. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo a ser oportunamente apurado na fase de liquidação. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc. III, §3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 14 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0002006-06.2022.8.26.0229" – Página 4 de 6

Fabio Junior Alves x Haroldo Wilson Martinez De Souza Júnior

Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

Processo nº 0002006-34.2024.8.17.2218

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