Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 6 de 6

Maria Das Neves Marques De Lima x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 312210431

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000061-34.2020.8.17.3420

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCIO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000061-34.2020.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA, qualificada na petição inicial, propôs a presente demanda em desfavor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, igualmente qualificada, aduzindo que não realizou qualquer negócio jurídico com a aludida instituição, e que valores mensais estariam sendo debitados diretamente em conta bancária da sua titularidade. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita (id nº 58726544). Em contestação, a ré, em suma, informou que com a solicitação realizada pela autora, a seguradora demandada procedeu com o cancelamento imediato do contrato de seguro, no entanto, defendeu a regularidade do negócio jurídico, posto que efetivamente contratado pela parte autora. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir (id nº 64702071). Juntou documentos. Houve réplica (id nº 65243551). Intimadas as partes acerca da necessidade, utilidade e pertinência da dilação probatória, a autora pediu perícia grafotécnica (id nº 191352075) e a ré não requereu produção de outras provas (id nº 177074242). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CRFB). O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. A instituição financeira suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face ao cancelamento do contrato, no entanto, tal fato não extingue automaticamente as cobranças e valores já debitados, até porque esse fato confunde-se com o mérito da causa. As parcelas em atraso constituem relações autônomos que subsistem ou subsistiram independentemente da rescisão contratual posterior, mantendo-se íntegro o interesse processual da autora. Rejeitada a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contrato de seguro, supostamente celebrado entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada da parte autora, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte demandante, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas, para daí se extrair a responsabilidade do réu. Com efeito, a relação existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por tal razão, deve incidir, sobre a hipótese, as regras da Lei nº 8.078/1990, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço. O artigo 14, caput, do CDC, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. O fornecedor de serviços somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato é exclusivo de consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O autor instruiu a petição inicial com o demonstrativo de extratos bancários, que comprovam os descontos impugnados. Em sua defesa, o banco réu defendeu a regularidade dos descontos, que teriam ocorrido com anuência expressa da parte autora e de forma contratual. Independente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto não seria razoável exigir da autora que provasse não haver contratado o seguro, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Neste caso, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas. O réu é que teria condições de comprovar, de fato, que o demandante teria efetivamente celebrado o contrato, com sua assinatura no instrumento ou outras provas de sua adesão. Confira-se os seguintes arestos neste mesmo sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais – Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente não reconhecidos pelo autor – Legitimidade passiva configurada - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação dos empréstimos – Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – Recurso do réu negado. (TJ-SP - APL: 10164742920148260005 SP 1016474-29.2014.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário, cujas contratações não foram comprovadas pelo banco. Ilícito caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC). Cabia ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Dano "in re ipsa". Condenação do réu na reparação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 00023988920148260369 SP 0002398-89.2014.8.26.0369, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) Nesse ínterim, impugnada a autenticidade, pelo autor/consumidor, da assinatura constante em contrato juntado ao processo pela instituição demandada, a esta incumbia o ônus de provar a autenticidade, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (Tema Repetitivo 1061). Contudo, intimado o réu para manifestar interesse na dilação probatória, não comprovou a regularidade do negócio jurídico, nem requereu provas ou diligências nesse sentido. Como a discussão cinge sobre a autenticidade ou não da assinatura do contrato, entendo que o requerimento para a realização de perícia grafotécnica caberia ao banco/demandado, por se tratar de ônus probatório que lhe incumbe, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. In casu, é evidente a falha na prestação do serviço. Evidenciado, pois, que o negócio jurídico em questão foi realizado de forma fraudulenta, deve o demandado restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram descontadas, na forma dobrada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que caracterizados a cobrança e o pagamento indevidos. Além de que, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição, é prescindível a constatação da má-fé na falha do serviço. A seguradora não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA . ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J . 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001747-20.2018.8 .17.2260 APELANTE: ROSA BRAZILIANO FILHO APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO ABN AMRO REAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 132 TJPE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA DÉBITO . RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS . CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O ônus de provar a existência da contratação e legalidade dos descontos, diante da inversão que deriva do CDC, era das empresas apeladas, as quais não se desincumbiram do encargo. 2. patente a irregularidade dos descontos decorrentes do seguro em questão, nos moldes do enunciado de Súmula n. 132 do TJPE, assim como, a falha na prestação dos serviços, cujo dever de reparar está amparado pelo artigo 14, caput, do CDC . 3. No caso concreto, à luz da responsabilidade objetiva e do dever de segurança, identifica-se comportamento destoante da boa-fé objetiva, portanto, devida a devolução em dobro. 4. Em relação aos danos extrapatrimoniais, considero estarem caracterizados pela frustração da parte autora de saber que parcelas de seguro que não contratou eram descontadas de sua renda mensal, diminuindo o seu orçamento . 5. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001747-20.2018 .8.17.2260 em que figura como Apelante ROSA BRAZILIANO FILHO e Apelados COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Apelo em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00017472020188172260, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Em relação ao pedido de compensação pelos danos morais, tem-se que este é o “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008). A parte autora experimentou descontos em sua conta. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que os descontos indevidos nos proventos da demandante lhe trouxeram constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Ademais, houve evidente prática abusiva pela ré, eis que se prevaleceu da fraqueza do autor/consumidor, tendo em vista sua avançada idade para impingir-lhe produto que não adquiriu. Por outro lado, tratando-se de descontos indevidos, o dano é gerado in re ipsa, independente de prova do abalo à honra, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Ressalte-se que, ainda que o negócio tivesse sido efetuado por estelionatário, fato que não foi alegado pela parte ré, não ilidiria a responsabilidade do demandado. Na fixação da quantia indenizatória, há que se atentar ao caráter compensatório, dissuasório, pedagógico e punitivo da medida, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a quantia fixada seja suficiente para reparar o dano, não se constituindo em enriquecimento ilícito da parte autora, e ao mesmo tempo correspondendo à finalidade pedagógica. Considerando a extensão do dano, que atingiu o cotidiano da vida da autora e transtornou sua vida econômica, comprometendo os descontos significativamente sua renda; sua gravidade acentuada; o alto grau de culpa do requerido, que atuando como instituição securitária apresenta comportamento distante do desejado, pois deveria ter controle e ciência sobre os fatos ocorridos em suas agências; o bem jurídico atingido e a situação econômica das partes, estando de um lado uma seguradora de larga envergadura econômica, com situação econômica presumidamente confortável e de outro uma pessoa idosa. Analisando os vetores acima destacados, fixo a compensação à título de danos morais na quantia pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na seguinte forma: a) PEDIDO DECLARATÓRIO: DECLARO inexistente a contratação descrita nos autos, porquanto realizada de forma fraudulenta; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: CONDENO o demandado a restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram indevidamente descontadas, na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), na forma da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL: ACOLHO o pedido formulado na inicial, oportunidade em que CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada nesta data, incidindo doravante correção monetária pela Tabela ENCOGE (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54 do STJ; Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710

ID: 326048281

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-86.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EIZI CATALINE DA SILVA PAULINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710 EXEQUENTE: JOSE BERNARDO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE IGARASSU/PE SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado por JOSE BERNARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IGARASSU. O município, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado no ID 199295732. Petição da parte exequente ID 197779362 juntando cálculos atualizados bem como requerendo o destaque dos honorários contratuais. É o Relatório. Decido. O processo em tela prescinde de dilação probatória, razão pela qual decido pelo julgamento no estado como se encontra. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o exequente submeteu ao crivo deste Juízo o presente pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face do Município de Igarassu/PE no que se refere às férias e seus consectários legais, conforme sentença ID 118863481, acórdão ID 175869605 e trânsito em julgado ID 175869611. Devidamente intimado para se contrapor ao intento do exequente, o executado permaneceu silente. Estabelecidas estas premissas, tem-se que o pleito em tela se funda em cumprimento de sentença (título executivo judicial) impositiva à Fazenda Pública do dever de pagar quantia certa, o qual se encontra expressamente previsto nos arts. 534 e seguintes da legislação adjetiva civil, cujos teores assim retratam: “DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No que toca aos honorários, a Corte de Superposição decidiu, em sede de recurso repetitivo, acerca da autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal, inclusive quanto à forma de expedição da requisição, vedando em relação aos honorários contratuais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 197779366), para que produza os seus efeitos jurídicos, ao tempo em que DECLARO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, I, CPC, determinando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja providenciada, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, a requisição do pagamento através de RPV ou Precatório, conforme seja o caso, em favor do Exequente JOSÉ BERNARDO DA SILVA, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, no importe total de R$ 127.262,77 ( cento e vinte sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) e, em favor do Advogado, no valor de R$ 19.089,42 (dezenove mil e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (conforme seja o caso), devem ser observadas as orientações contidas na Resolução 392/2016 de 22/12/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No que se refere aos honorários contratuais, ante a juntada da documentação de ID 197779373, determino a inclusão de informações quanto aos referidos honorários no ofício de requisição do precatório, a título de reserva, indicando o advogado como beneficiário da aludida rubrica a ser deduzida do montante principal, na forma do art. 22, § 4º do EOAB e art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ (nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00286115520238190000 202300239606, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). Condeno o executado ao pagamento das custas correspondentes ao cumprimento de sentença (Lei nº 17.116/20). Sem condenação de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP , Relator Ministro Herman Benjamin , DJe de 1/7/2024). Cumpram-se os expedientes de praxe em relação ao pagamento das custas (fases de conhecimento e do cumprimento de sentença). Deixo de recorrer de ofício, em consonância com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000253-47.2025.8.17.9480

ID: 259937369

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000253-47.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000253-47.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000253-47.2025.8.17.9480 PACIENTE: A. B. D. V., A. B. D. V., E. D. S. AUTORIDADE COATORA: J. D. D. D. V. C. D. S. INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus nº 0005449-32.2024.8.17.9480 impetrado por Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D), em favor dos pacientes A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo criminal nº 0001747-52.2024.8.17.3410, que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Relata o impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada manteve a prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos pacientes Adriano Barbosa e E. D. S., no bojo do inquérito policial nº 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna". Sustenta que a investigação está eivada de nulidades desde sua gênese, tendo se iniciado em 2020 e perdurado por aproximadamente 5 anos, durante os quais foram implementadas diversas medidas cautelares probatórias sem a devida fundamentação legal ou embasamento probatório idôneo. Aduz que toda a persecução penal teve início com decisão que determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal sem fundamentação adequada, além de ter sido precedida por requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira ao COAF pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial. Assevera que os pacientes Adriano e Alessandra foram incluídos como investigados exclusivamente por serem irmãos do paciente Alexandre, em clara violação ao princípio da responsabilização penal pessoal, situação já reconhecida pelo juízo em relação às investigadas Alessandra e Maiara, mas não em relação ao paciente Adriano. Aponta ainda diversas outras ilegalidades, como interceptações telefônicas implementadas sem decisão judicial válida, decisões não assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado de primeiro grau e descumprimento de decisão judicial que havia indeferido a renovação de interceptações telefônicas. Alega o impetrante que a origem ilícita de todas as provas produzidas contamina irreversivelmente o processo, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Argumenta que, desde o início, a investigação foi baseada em meras alegações da autoridade policial, sem substrato probatório mínimo que justificasse a adoção de providências investigatórias invasivas. Aponta que a autoridade policial, sem qualquer elemento de convicção válido, tentou estabelecer uma conexão entre os pacientes e investigados de outros inquéritos, que eram efetivamente envolvidos com crimes de tráfico de drogas e homicídios. Assevera que, em todos os períodos de interceptação telefônica implementados, não foi colhida nenhuma evidência que corroborasse a tese investigativa. Sustenta que as decisões que autorizaram as medidas cautelares invasivas nos autos do processo originário contêm fundamentação genérica e inadequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Invoca precedentes dos tribunais superiores para corroborar a ilicitude da requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial prévia, caracterizando a chamada "fishing expedition". Aduz ainda que a autoridade policial obteve RIF’s do COAF relativos ao período de 01/01/2022 a 13/04/2024, extrapolando o limite temporal da quebra de sigilo bancário originalmente autorizada pelo juízo (01/01/2017 a 31/12/2019). Afirma, por fim, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Alexandre carece de fundamentação idônea, não havendo elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, especialmente considerando a revogação da prisão preventiva dos demais investigados. Requer, no mérito, (1) a concessão da ordem para declarar a imprestabilidade e determinar o desentranhamento de todos os elementos probatórios obtidos a partir da quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados em 10/12/2020, de todos os elementos obtidos a partir da inclusão ilícita do paciente Adriano como investigado, de todos os elementos informativos obtidos no inquérito policial desde a primeira requisição ilegal de RIFs por encomenda, de todas as provas provenientes do período de interceptação telefônica implementado de 08/02/2022 a 22/02/2022, de todas as provas provenientes dos períodos de interceptação telefônica autorizados no âmbito do processo 0001030-40.2024.8.17.3410, de todas as provas provenientes de RIFs do COAF comunicados à Polícia Civil de Pernambuco referentes a todos os períodos que não respeitem a prévia autorização judicial ocorrida exclusivamente em 2020, e de todas as provas provenientes do cumprimento da prisão temporária de Alessandra Barbosa e da busca e apreensão no endereço indicado; (2) o trancamento do processo penal originário; (3) o relaxamento ou revogação das medidas cautelares pessoais impostas aos pacientes, bem como a cassação de todas as ordens de sequestro de imóveis e veículos, bloqueio de dinheiro em contas e revogação de registro de arma, determinando-se a imediata devolução dos bens apreendidos; (4) subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do paciente Alexandre, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Foram anexados documentos. O pleito liminar foi analisado e indeferido, sob minha relatoria (ID. 45213367), oportunidade em que foram requisitadas informações específicas ao Juízo impetrado. Considerando que as informações não foram prestadas nos termos determinados e houve pleito de reconsideração do requerimento liminar, proferi nova decisão (ID. 45485464), ocasião em que mais uma vez indeferi o pleito liminar e reiterei a requisição de informações pormenorizadas do processo. Juntadas as informações requisitadas (ID. 45857166), o impetrante novamente se manifestou (ID. 45865445, 46154333 e 46462630), reagindo a praticamente toda a movimentação do processo. Por fim, houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 46511978). O Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial do Habeas Corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. O Procurador de Justiça argumenta que várias teses já foram analisadas em outros writs, como a nulidade da prisão preventiva, a ausência de contemporaneidade e a violação ao sigilo bancário. Quanto às novas alegações, o parecer sustenta que não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, pois a autoridade coatora confirmou a existência da decisão autorizadora sob ID 178584485, cabendo à defesa comprovar sua inexistência. Sobre a ausência de assinatura de todos os juízes na decisão de prisão temporária, argumenta não haver demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Rejeita também a alegação de desigualdade de tratamento entre investigados, apontando que há distinção substancial entre a situação de Alessandra e Maiara (que obtiveram decisão favorável) e a do paciente Adriano, que possui posição de maior relevância na organização criminosa. Refuta as alegações de omissão nas respostas aos questionamentos do Relator, de inépcia da denúncia e de excesso de prazo, destacando a complexidade da causa, a individualização das condutas na peça acusatória e a atuação da própria defesa como fator de morosidade ao apresentar petição extensa com teses repetitivas. Vieram, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Considerando que houve pleito expresso de sustentação oral (ID. 46154333), inclua-se o Writ em pauta de julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos processuais necessários à análise do presente writ, passo diretamente à sua apreciação. Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., no qual se alega constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, no bojo do inquérito policial nº 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna", sustentando a defesa a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal. Quanto ao mérito da impetração, este será analisado em duas etapas: alegações de nulidade relativas à fase pré-processual e pleito de revogação da prisão preventiva do paciente A. B. D. V.. Antes, porém, é necessária a realização de certa contextualização. Inicialmente, deve-se frisar que as questões ora submetidas à apreciação desse egrégio tribunal foram anteriormente veiculadas no bojo do HC nº 0005449-32.2024.8.17.9480, o qual, nos termos da decisão de ID. 43555869, não foi conhecido porque os pleitos nele encartados, embora submetidos ao juízo a quo, ainda não haviam sido apreciados, o que poderia ensejar supressão de instância. O óbice foi suprimido com as decisões de ID. 192198963 e 193489986, proferidas nos autos originários, decisões nas quais reconheceu-se parcialmente as nulidades apontadas pela defesa para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas, sob fundamento de que houve deflagração de investigação baseada tão somente em parentesco. Outro ponto relevante foi a revogação das prisões preventivas dos pacientes Adriano e Enielton, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Das múltiplas alegações de nulidade concernentes à fase pré-processual, decorrentes de medidas cautelares deferidas pelo Juízo de origem Inicialmente, cumpre-me examinar com minuciosidade as múltiplas teses defensivas concernentes às supostas nulidades ocorridas na fase pré-processual, notadamente durante a condução do inquérito policial n° 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna". O impetrante, em extensa e pormenorizada narrativa constante das 105 laudas da inicial de Habeas Corpus, suscita diversas máculas que, em seu entendimento, contaminariam irremediavelmente toda a investigação e, por conseguinte, o processo penal dela decorrente. Pugna, por esta razão, pela declaração de nulidade - não reconhecida pelo Juízo de origem, pelo trancamento da ação penal e pela revogação das medidas cautelares de cunho restritivo. Em apertada síntese, as alegações defensivas podem ser assim agrupadas: Nulidade da decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal no âmbito do processo n° 0000862-63.2020.8.17.1410, por ausência de fundamentação idônea, uma vez que o magistrado a quo teria se limitado a referendar as razões apresentadas pela autoridade policial, sem proceder à análise crítica dos elementos que instruíram o pedido; Ilegalidade na inclusão do paciente Adriano Barbosa como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre, o que configuraria violação ao princípio da responsabilidade penal pessoal e tratamento desigual em relação às investigadas Alessandra e Maiara, que tiveram as provas contra elas anuladas e a denúncia rejeitada pelo mesmo fundamento; Requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que constituiria o que a doutrina denomina "fishing expedition" – prática de devassa exploratória vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; Implementação de interceptações telefônicas no período de 08/02/2022 a 22/02/2022 sem decisão judicial válida, posto que a decisão de id. 97043710 conteria dispositivo inexequível, ao determinar interceptação para período já transcorrido; Nulidade das decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024, em suposta afronta à coisa julgada formada no processo n° 0000601-78.2021.8.17.3410, no qual teria sido indeferida a renovação das interceptações por tempo indeterminado; Inexistência da decisão de id. 178584485, referenciada em decisões posteriores como aquela que teria autorizado interceptações telefônicas no processo n° 0001030-40.2024.8.17.3410; Obtenção de RIFs referentes ao período de 01/01/2022 a 13/04/2024 sem autorização judicial, extrapolando os limites temporais da quebra de sigilo bancário originalmente deferida (01/01/2017 a 31/12/2019); Nulidade das decisões que decretaram a prisão temporária de Alessandra Barbosa e autorizaram busca e apreensão em determinado endereço, por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado de primeiro grau, em violação ao art. 1º, §6º da Lei 12.694/2012 e ao art. 10 da Resolução 370/2014 do TJPE. Após cuidadosa análise da profusão de argumentos apresentados pelo impetrante, não vislumbro, em sede de cognição própria do writ, a existência de flagrante ilegalidade, verificável de plano, apta a ensejar a concessão da ordem no sentido de declarar nulas as provas mencionadas. As questões trazidas à baila pelo impetrante, conquanto expostas com esmero e riqueza argumentativa, são próprias da fase instrutória e Juízo exauriente, não comportando apreciação na via estreita do Habeas Corpus. Isso porque, primeiramente, as medidas cautelares questionadas - 1. 0000862-63.2020.8.17.1410: representação da autoridade policial por medida cautelar de afastamento de sigilo bancário e fiscal, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 2. 0000601-78.2021.8.17.3410: representação da autoridade policial pela interceptação telefônica e quebra de sigilo eletrônico, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 3. 0003339-05.2022.8.17.3410: representação da autoridade policial pela decretação de prisão temporária, buscas e apreensões, sequestros de imóveis e veículos, bloqueio de ativos financeiros, revogação de registros de arma de fogo e compartilhamento de provas, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 4. 0001030-40.2024.8.17.3410: representação da autoridade policial pela autorização de interceptação telefônica, quebra de sigilos dos dados telefônicos e quebras telemáticas, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3 – foram, como afirma o próprio impetrante analisadas, deferidas, executadas e arquivadas em autos físicos há considerável lapso temporal, remontando a 2020, não sendo possível, na estrita cognição do Writ, proceder-se à revisão exaustiva dessas decisões e do arcabouço investigativo que lhe deram ensejo, em procedimentos já encerrados. Em segundo lugar, é consabido que o Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Conforme registrado no acórdão atacado, não houve período monitorado sem autorização judicial. Ainda, as decisões que deferiram o pedido de quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022) . 3. Quanto à alegada fragilidade probatória, o Tribunal de origem foi enfático em afirmar que o acervo trazido como fundamento no édito condenatório (termo de prisão em flagrante, laudo toxicológico, boletim de ocorrência, interceptações telefônicas e investigações de campo), comprovou que o corréu era o líder do grupo e a agravante, sua namorada, o braço direito no acerto de contas e organização do tráfico de drogas. A modificação deste entendimento implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus. 4 . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é inviável devido à condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 845539 SC 2023/0284031-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO WRIT. PRESCRIÇÃO. PROGNÓSTICO IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR NESSA FASE. SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. 3. No tocante à ocorrência de prescrição em razão da idade do paciente, segundo a jurisprudência deste STJ, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional". (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). 4. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante diante de indícios de movimentação financeira incompatível com as rendas destes, inclusive diante de valores repatriados pelo acusado pela venda de offshores. Nos termos consignados, "tudo isso reforçado indiciariamente pelas transferências de dinheiro entre a conta de FRANCISCO e seus filhos" e, ainda que pontou que "[s]em o deferimento das medidas cautelares requeridas a apuração da prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro é de difícil elucidação". 5. Registre-se que "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada". (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 885.424/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Em terceiro lugar, verifica-se que as medidas cautelares impugnadas foram embasadas, como o próprio impetrante reconhece em sua argumentação, em diligências investigativas prévias, notadamente parte de serviço, relatório técnico de inteligência, parte de serviço e comunicação oriunda da Ouvidoria da SDS/PE, entre outros. Tais documentos foram produzidos com base em ampla investigação, oriunda de operação anterior. Ainda que se possa questionar a robustez e precisão de tais elementos, a eventual conclusão pela insuficiência dos elementos que embasaram as medidas cautelares, ou pela ocorrência de nulidades durante a fase investigativa, somente poderia ser atingida após juízo probatório exauriente, próprio da fase instrutória da ação penal, onde as partes poderão produzir provas e contrapor argumentos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, constata-se que o impetrante, na presente ação mandamental, pretende promover uma verdadeira revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual, desde sua gênese, procedimentos adotados, representações formuladas e decisões judiciais que as deferiram, não obstante tais procedimentos encontrarem-se arquivados em autos físicos há considerável lapso temporal. Tal pretensão revela-se ainda mais temerária quando se considera que, pela via estreita do Habeas Corpus, não se oportuniza ao dominus litis idêntica possibilidade de defesa da legalidade dos atos praticados ou de demonstração da ausência de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que evidencia mais um óbice ao conhecimento das questões suscitadas. Reitero, nesse contexto, que a substancial complexidade dos autos originários culminou em uma impetração que carreou a este writ mais de 25.000 (vinte e cinco mil) laudas digitais de documentos, circunstância que, per se, denota a manifesta impossibilidade de conhecimento aprofundado da matéria pela via expedita do mandamus. A análise meticulosa de acervo documental tão volumoso demandaria cognição vertical incompatível com a celeridade e a simplicidade procedimental que caracterizam o Habeas Corpus. Outrossim, cumpre salientar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcionalíssima, somente admissível quando evidenciada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento – ou seja, quando evidenciado, no caso em questão, total ausência de indícios de autoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 3 . Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 190577 MA 2023/0427101-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) In casu, tal circunstância somente se verificaria se, efetivamente, todas as medidas cautelares deferidas no curso da investigação fossem reputadas completamente nulas e inservíveis para embasar a ação penal, de modo a contaminar irremediavelmente todo o conjunto probatório que fundamentou o oferecimento da denúncia – cenário que, pelos motivos já expostos, não se vislumbra na espécie. Nesse sentido, ainda que o magistrado tenha rejeitado as referidas teses de nulidade em decisões de ID. 192198963 e 193489986, não se vislumbra cenário em que tais teses possam ser analisadas, de forma ampla e revisional, mediante impetração de Habeas Corpus. Além disso, embora ausente recurso processual para tal decisão, isto não significa que tais matérias estariam preclusas. Com efeito, caberá ao magistrado, após juízo exauriente, analisar pormenorizadamente tais elementos informativos e fundamentar a sentença, seja qual for o teor, em elementos válidos. Releva ponderar, ainda, que as investigações foram regularmente conduzidas sob o crivo do Poder Judiciário, com o acompanhamento do Ministério Público, órgão constitucional incumbido do controle externo da atividade policial. Como bem destacou o digno representante do Parquet em sua manifestação, várias das teses defensivas já foram objeto de apreciação em Habeas Corpus anteriormente impetrado, a exemplo da suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, da alegada ausência de contemporaneidade da medida constritiva e da arguida violação ao sigilo bancário e fiscal – todas afastadas. Não obstante, algumas das matérias deduzidas são verificáveis de plano, passo a apreciá-las. Quanto à decisão que rejeitou a denúncia em relação a duas outras acusadas, o impetrante assevera que a ausência de aplicação da mesma ratio decidendi em relação aos pacientes decorreu de error in judicando, sendo este o fato motivador das alegações de nulidade que abaixo serão especificadas. A alegação consiste no pleito de declaração de nulidade de todos os elementos informativos produzidos mediante requerimento da autoridade policial, com o consequente trancamento da ação penal e revogação de cautelares de natureza patrimonial que recaíram sobre bens dos investigados, tudo com base na aplicação da mesma lógica jurídica deduzida na decisão de ID. 192198963 dos autos da ação penal nº 0001747-52.2024.8.17.3410. A decisão referida possui o seguinte teor, in litteris: (...) No que se refere às senhoras Maiara e Alessandra, não há no início da investigação qualquer elemento que permitisse inferir a existência de prática criminosa por elas. O simples parentesco não pode dar azo a investigações criminais, muito menos solicitação de dados sigilosos sem a mínima diligência inicial. Já no que se refere a Adriano, entendo que não houve qualquer mácula ou nulidade. Explico. O réu Adriano já possuía histórico criminal, conforme comprovam cartas precatórias, ainda que antigas, bem como possui transações com empresas que constam no RIF de Alexandre, o que a meu ver torna a busca do senhor Adriano uma consecução normal à investigação criminal, pelo que entendo ausente qualquer nulidade. Sendo assim, reconheço parcialmente a nulidade apontada pelo causídico para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas. Aduz o impetrante que o parentesco foi também a causa pela qual as medidas cautelares foram deferidas em favor de A. B. D. V., irmão do acusado A. B. D. V.. Tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme informações prestadas pelo juízo de origem, além do parentesco com Alexandre Barbosa, a inclusão de Adriano Barbosa como investigado baseou-se em "diversas transações do paciente Adriano Barbosa em montantes incompatíveis com os seus rendimentos, inclusive do próprio Alexandre Barbosa com empresas do paciente e de sua esposa, sem que exista comprovação da licitude ou da origem dos valores das transações financeiras". Além disso, o réu Adriano já possuía histórico criminal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, também ressaltou que "há diferença substancial entre a situação de Alessandra Barbosa e Maiara Flora Leandro Gomes da Silva, que obtiveram decisão favorável, e a do paciente A. B. D. V.", destacando que este "possui uma posição de maior relevância na estrutura da organização criminosa investigada, com atuação central na lavagem de dinheiro e movimentação financeira ilícita". Assim, não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas. Ademais, quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, acompanho o entendimento ministerial no sentido de que tal alegação não encontra sustentação fática. Isso porque a autoridade judicial coatora, em suas informações, afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. Também não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A análise da denúncia evidencia que esta preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição pormenorizada dos fatos criminosos, qualificação adequada dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas. Assim, os pleitos de nulidade supramencionados merecem pronta rejeição, assim como o pedido de trancamento da ação penal e revogação de cautelares de cunho patrimonial. 2. Do pleito de revogação da prisão preventiva do paciente Alexandre, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No que concerne especificamente à prisão preventiva decretada em desfavor do paciente A. B. D. V., após acurada análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a constrição cautelar, na forma em que imposta, não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, porém suficientemente rigorosas para assegurar os fins processuais. Observo, primeiramente, que aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória, inclusive aos pacientes A. B. D. V. e E. D. S., que figuravam como corréus no mesmo procedimento criminal. Tal disparidade de tratamento, a priori, não se justifica plenamente no atual estágio processual, sobretudo considerando que a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, inexistindo previsão concreta para conclusão da fase instrutória. Quanto ao alegado excesso de prazo, este reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso concreto, observo, compulsando os autos originários, que a tramitação do feito está completamente obstruída pela ausência de apreciação de vários requerimentos incidentais, tais como revogação de medidas cautelares, restituição de bens, revogação de medidas restritivas de patrimônio e embargos de declaração, todos ainda pendentes de apreciação. Assim, não há qualquer tipo de previsibilidade para início, muito menos conclusão da fase instrutória do feito. Não se pode olvidar que a prisão preventiva, por sua própria natureza, deve ser medida excepcional e provisória, não se prestando a antecipar eventual condenação. Nesse diapasão, a prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena, o que não se coaduna com os preceitos constitucionais que regem a matéria. Ademais, compulsando os autos, constato que os delitos imputados ao paciente, conquanto revestidos de inegável gravidade – pertinência a organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, caput, e §1º, I, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do Código Penal, falsidade ideológica previsto no art. 299 c/c art. 69 do CP; e uso de documento falso, nos termos do art. 304 do CP – não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que milita em favor da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Se por um lado é certo que o paciente se encontra, até o presente momento, em local incerto e não sabido, esquivando-se deliberadamente da aplicação da lei penal, por outro, não se pode desconsiderar que tal circunstância, per se, não constitui óbice insuperável à concessão de liberdade provisória, desde que condicionada à sua efetiva apresentação à autoridade judiciária competente, em prazo exíguo e determinado. Desta feita, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de máximo rigor, inclusive com monitoração eletrônica, atende adequadamente à necessidade de acautelamento processual, sem impor ao paciente ônus desproporcional ao contexto fático-processual em que se insere. Assim, deve ser concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados ou testemunhas do processo; V - Proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos que possam facilitar a prática de ilícitos correlatos aos imputados, inclusive às pessoas jurídicas que constam na investigação; VI - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ante o exposto, conheço parcialmente do presente Habeas Corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem apenas para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados ou testemunhas do processo; V - Proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos que possam facilitar a prática de ilícitos correlatos aos imputados, inclusive às pessoas jurídicas que constam na investigação; VI - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A efetividade das medidas cautelares ora impostas fica condicionada à apresentação espontânea do paciente à autoridade judiciária competente no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da intimação de seu defensor constituído, sob pena de imediata restauração da prisão preventiva originariamente decretada. Expeça-se contramandado de prisão com registro das cautelares impostas e do dever de apresentação. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO POLICIAL. MÚLTIPLAS NULIDADES APONTADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISIÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA AO COAF PELA AUTORIDADE POLICIAL. FISHING EXPEDITION. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SEM DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA. DECISÕES NÃO ASSINADAS POR TODOS OS INTEGRANTES DO JUÍZO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. INCLUSÃO DE INVESTIGADO POR VÍNCULO DE PARENTESCO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, que manteve a prisão preventiva do primeiro paciente e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos demais, no âmbito da "Operação Expugna", que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa sustenta a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal, incluindo quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação idônea, requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial, interceptações telefônicas implementadas irregularmente, inclusão de investigado por mero vínculo de parentesco, entre outras ilegalidades. II. Questão em discussão 2. Há várias questões em discussão: (1) saber se ocorreram as nulidades apontadas pela defesa na fase pré-processual, especificamente: a) se a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal carece de fundamentação idônea; b) se houve ilegalidade na inclusão do paciente Adriano como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre; c) se ocorreu requisição direta de RIFs ao COAF sem prévia autorização judicial; d) se houve implementação de interceptações telefônicas sem decisão judicial válida; e) se existem nulidades nas decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024; f) se houve obtenção de RIFs referentes a período não autorizado judicialmente; g) se são nulas as decisões por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado; e (2) saber se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente A. B. D. V.. III. Razões de decidir 3. O Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório de mais de 25.000 laudas digitais. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória, sendo tal entendimento aplicável ao caso concreto, onde se pretende promover uma revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual. 5. Não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, incluindo diversas transações financeiras em montantes incompatíveis com seus rendimentos, transações com empresas do paciente Alexandre e histórico criminal pregresso. 6. Quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, tal alegação não encontra sustentação fática, pois a autoridade judicial coatora afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. 7. Não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, preenchendo todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 8. A prisão preventiva do paciente A. B. D. V. não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando que: a) aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória; b) a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, sem previsão concreta para conclusão da fase instrutória; c) os delitos imputados não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. No entanto, considerando o seu paradeiro desconhecido, a efetividade das cautelares substitutivas fica condicionada à pronta apresentação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: I - Comparecimento mensal em juízo; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de contato com investigados ou testemunhas; V - Proibição de acesso a estabelecimentos relacionados aos ilícitos; VI - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, condicionada à apresentação espontânea do paciente em 72 horas. "1. O Habeas Corpus não é via adequada para análise de alegações de nulidade que demandam dilação probatória e revisão aprofundada de elementos de investigação em procedimentos de notória complexidade. 2. A inclusão de investigado não configura ilegalidade quando baseada em elementos concretos que demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, não apenas em vínculo de parentesco. 3. A prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena. 4. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostram suficientes para garantir a aplicação da lei penal, especialmente quando os delitos não envolvem violência ou grave ameaça." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 845539 SC 2023/0284031-4, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgRg no RHC 190577 MA 2023/0427101-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: Resolveu a 2ª Turma desta Corte Regional, a unanimidade, conceder parcialmente a ordem apenas para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A efetividade das medidas cautelares ora impostas fica condicionada à apresentação espontânea do paciente à autoridade judiciária competente no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da intimação de seu defensor constituído, sob pena de imediata restauração da prisão preventiva originariamente decretada, nos termos do voto do relator. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] CARUARU, 23 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990

ID: 324828316

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002546-18.2003.8.17.0990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA DE SOUZA CAMPOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINALVA CAVALCANTI SAMPAIO VIEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990 ESPÓLIO - REQUERENTE: MUNICIPIO DE OLINDA ESPÓLIO - REQUERIDO: ANGELA SANTOS DA CUNHA, JOSEIL GONCALVES DE FREITAS, LILIA DE SOUZA CAMPOS, DERCIDERIO RICARDO CAVALCANTI FILHO, JOSE FERNANDES BENTO DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, ERALDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS DE MOURA CRUZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de IDs 207945352 e 208766690, conforme segue transcrito abaixo: ID 207945352: "D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito" ID 208766690: " D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 13 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002420-37.2025.8.17.9480

ID: 321250219

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002420-37.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002420-37.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA MARCIANE DA SILV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002420-37.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA MARCIANE DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0001747-07.2025.8.17.2670 RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (TUTELA DE URGÊNCIA) I - RESUMO DO CASO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA MARCIANE DA SILVA contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE, que limitou-se a determinar a intimação prévia do Estado de Pernambuco, antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado para fornecimento do medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, prescrito por médico da rede pública para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (CID-10: C50) – patologia grave, de alta letalidade e evolução agressiva, conforme laudo médico emitido por profissional da rede pública. Sustenta a agravante que a negativa administrativa do fornecimento decorre de ausência do medicamento no SUS, embora este conste de protocolos clínicos internacionais e nacionais. Junta receituário médico, relatório clínico e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Requer o deferimento da tutela recursal com efeito ativo, para que o ente público seja compelido ao fornecimento imediato do Ribociclibe, e a manutenção da gratuidade da justiça, já reconhecida no feito de origem (ID. 208387001). II - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA MARCIANE DA SILVA, no bojo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação prévia do Estado de Pernambuco, antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado para fornecimento do medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, prescrito por médico da rede pública para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (CID-10: C50) – patologia grave, de alta letalidade e evolução agressiva. Nos termos do art. 1.019, I do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conceder tutela provisória nos casos de urgência, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada por prescrição médica firmada por profissional vinculado à rede pública, a qual recomenda expressamente o uso do fármaco Ribociclibe como parte do protocolo terapêutico para tratamento de câncer de mama metastático. Segundo consta dos autos, o medicamento indicado é indispensável à contenção da progressão tumoral. Ainda que não padronizado no SUS, encontra respaldo no registro sanitário da ANVISA e é previsto em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT). A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que a ausência do medicamento em listas do SUS, por si só, não impede o deferimento da tutela quando demonstrada sua imprescindibilidade e a hipossuficiência do paciente: "O periculum in mora se evidencia no risco que a paralisação do fornecimento do medicamento pode causar ao tratamento da séria moléstia ... Por sua vez, o fumus boni iuris se assenta no fato de que a falta de registro ... não é circunstância impeditiva do fornecimento." (STJ, AgRg na MC 23.747/SP) A matéria em debate, mutatis mutandis, encontra-se sumulada por este Egrégio Sodalício: Súmula nº 18, do TJPE – “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” (grifos nossos) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário n.º 0008787-76.2023 .8.17.2810 Remetente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Partes: Paulo Roberto da Silva e Estado de Pernambuco Relator.: Des. Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUADRO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA 40MG. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA, A QUEM COMPETE ANALISAR O TRATAMENTO PARA O MELHOR PROGRESSO DO PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. É DEVER DO ESTADO-MEMBRO FORNECER AO CIDADÃO CARENTE, SEM ÔNUS PARA ESTE, MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, AINDA QUE NÃO PREVISTO EM LISTA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 18 DO TJPE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário n.º 0008787-76.2023 .8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0008787-76.2023.8 .17.2810, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) - grifos nossos) Ademais, registre-se que o TJDFT já reconheceu que quadros clínicos classificados como time-sensitive — expressão empregada para caracterizar situações em que o atraso no início do tratamento, geralmente superior a 1 a 6 semanas, compromete negativamente os desfechos terapêuticos e pode acarretar danos irreversíveis — demandam apreciação célere quanto ao fornecimento do medicamento prescrito, especialmente quando se trata de paciente oncológica com evidência de progressão metastática, como ocorre na espécie, sob pena de agravamento clínico irreversível e risco concreto de óbito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. USO OFF LABEL DE MEDICAMENTOS. ANVISA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Verifica-se a ausência de necessidade de a União integrar o polo passivo da ação, uma vez que tal hipótese se limita aos casos de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. O quadro da agravante restou classificado como sensível ao tempo ou time-sensitive, impondo uma decisão breve a respeito do fornecimento da medicação para não se retardar excessivamente o tratamento, evitando danos irreversíveis à recorrente, inclusive perigo de morte. 3. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco solicitado, a existência de registro do medicamento na ANVISA e a incapacidade financeira da agravante, restam preenchidos os três requisitos do TEMA REPETITIVO 106 do STJ, que possibilitam o fornecimento pelo poder público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, em caráter excepcional. 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; AGI 07408.49-35.2022.8.07.0000; 169.3993; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 25/04/2023; Publ. PJe 08/05/2023 - grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. USO OFF LABEL. ANVISA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O quadro da agravante restou classificado como sensível ao tempo ou time-sensitive, impondo uma decisão breve a respeito do fornecimento da medicação para não se retardar excessivamente o tratamento, evitando danos irreversíveis à recorrente, inclusive perigo de morte. 2. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco solicitado, a existência de registro do medicamento na ANVISA e a incapacidade financeira da agravante, restam preenchidos os requisitos do Tema n. 106 do STJ, que possibilitam o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, em caráter excepcional. 3. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico assistente. 4 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07070661820238070000 1715098, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/06/2023 - grifos nossos) Logo, tal enquadramento mostra-se particularmente adequado nas hipóteses envolvendo neoplasias malignas, como a da agravante, cuja condição oncológica avançada impõe início imediato do tratamento prescrito. Cuida-se, pois, de contexto clínico em que eventual demora na prestação jurisdicional — ainda que motivada por diligências preliminares — pode implicar não apenas a ineficácia terapêutica, mas também risco concreto à própria sobrevivência da paciente. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) está caracterizado pela gravidade da enfermidade enfrentada pela agravante — câncer metastático — cuja evolução rápida e agressiva implica sério risco à integridade física e à vida da paciente, caso o tratamento seja interrompido ou retardado. O perigo é ainda intensificado pelo custo mensal elevado do medicamento (estimado, segundo tabela oficial da CMED, em R$ 17.246,60), o que inviabiliza o custeio particular pela autora, notoriamente hipossuficiente. A plausibilidade jurídica da pretensão também encontra suporte na cláusula constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e no art. 196 da Constituição Federal. No que tange à gratuidade da justiça, a parte agravante já obteve deferimento do benefício na instância de origem (ID. 208387001), e não se constata fato novo capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Diante disso, entendo configurados os requisitos para concessão da tutela recursal, de modo a assegurar o fornecimento do medicamento em caráter liminar, garantindo-se também a manutenção da gratuidade de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, com fundamento no art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para: 1. Determinar que o Estado de Pernambuco forneça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, o medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, até progressão da doença ou toxicidade limitante, conforme posologia médica, de forma contínua e regular, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 2. Confirmar a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, conforme já deferido nos autos originários, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relator PV06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670

ID: 325207715

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. S. A. RÉU: E. D. P. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por M. M. D. S. A. em face do E. D. P., alegando, em síntese, que é portadora de neoplasia maligna e necessita do medicamento oncológico Ribociclibe 200mg para seu tratamento, não dispondo de recursos financeiros para arcar com o referido fármaco. Sustenta que realizou requerimento administrativo, anexando laudos médicos, exames e prescrição emitida por profissional habilitado, e que o medicamento está incorporado ao SUS, sendo imprescindível para a preservação de sua saúde e vida. Ressalta ainda que o quadro clínico demanda início célere do tratamento, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e acostado nota técnica do e-NATJUS de caso semelhante. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende que não há interesse processual, pois não restou comprovada negativa administrativa formal do fornecimento do medicamento, alegando tratar-se de desabastecimento temporário. Argumenta que a competência para o custeio do Ribociclibe é da União, uma vez que se trata de medicamento oncológico de alto custo, cuja distribuição deve ocorrer por meio dos CACONs e UNACONs, com recursos federais, cabendo ao Ministério da Saúde a respectiva responsabilidade financeira. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal e a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Aduz, ainda, que o valor da causa é inestimável, devendo ser atribuído valor meramente simbólico, e sustenta a necessidade de observância da Medicina Baseada em Evidências, com eventual consulta ao NATJus. Por fim, pugna, subsidiariamente, pelo direcionamento da obrigação à União e, caso mantida a condenação ao Estado, que seja assegurado o direito de ressarcimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir não merece guarida. Conforme relatado na inicial e confirmado pela documentação acostada, restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento Ribociclibe para o tratamento da doença oncológica da parte autora, bem como o não atendimento regular da demanda pelo SUS, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo de ID 208292075, cuja omissão é apta a ensejar o interesse de agir, independentemente de negativa formal, notadamente diante do risco à saúde e à vida da demandante. Quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, também não merece guarida, uma vez que ele deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, que, no caso de fornecimento de medicamento deve ser mensurado com base no valor do fármaco pretendido. Vale registrar que o entendimento de que a tratar de ação de saúde possui valor inestimável tem aplicação no momento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, que deve ser por apreciação equitativa, não importando o valor atribuído à causa. Preliminar afastada. AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da União. Com o julgamento dos embargos de declaração no RE 1366243 (Tema 1234), o STF fixou que: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – alíquota zero), divulgado pela CMED, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos (...).” Apesar do texto inicial da tese mencionar só “não incorporados” e “oncológicos”, os embargos de declaração aclararam que essa regra de competência também vale para medicamentos já incorporados ao SUS – por expressa determinação de modulação de efeitos e segurança jurídica (RE 1366243 ED, itens 8.4 e 9). Ou seja, após acolhimento dos embargos de declaração, o STF explicita que esse mesmo critério abrange também medicamentos incorporados ao SUS. A modulação de efeitos estabeleceu que essa definição de competência vale para ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, ocorrida em 19/09/2024. No presente caso, restou incontroverso que o medicamento é oncológico, registrado na ANVISA e incorporado ao SUS. Além disso, o valor anual do tratamento não supera 210 salários mínimos. A ação foi ajuizada em 2025, posteriormente à publicação da modulação dos efeitos pelo STF. Desta forma, não há que se falar em competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. O pedido sob cogitação encontra base constitucional, ante o disposto no art. 196 da CF/88, adiante transcrito: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse dispositivo estabelece que é dever constitucional do Estado (em sentido lato) prover a saúde pública de maneira universal e igualitária, colocando em prática medidas que assegurem a prevenção e recuperação dos males causados pelas doenças. E ao dispor nesse sentido, a Constituição da República refere-se ao dever do Poder Público, abrangendo, todos os entes públicos, inclusive Estados e Municípios. Assim, sendo a saúde um direito subjetivo público individual, impõe-se ao Estado, como um todo, o fornecimento de prestações positivas em favor do indivíduo portador de uma enfermidade, independentemente de qualquer contrapartida ou comprovação de contribuição do beneficiário direto. E para implementação de ações visando assegurar esse direito, a Lei nº 8.080/90 estabeleceu a participação das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, na programação e na organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de responsabilidade solidária. Daí que se mostra fundamental o réu fornecer o remédio pleiteado, sobretudo, quando se apresenta imprescindível para a saúde da parte autora, visto que, sem esses medicamentos especiais, afeta-se de maneira drástica a sua qualidade de vida, conforme laudos médicos/receituário/parecer juntados na peça inaugural. Isto posto, entendo que cabe ao E. D. P. fornecer o medicamento prescrito ao(à) autor(a), tudo em virtude do seu direito à manutenção da vida e da saúde, bem como primando pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e, mormente, pelo que preconiza o enunciado cristalizado na Súmula n° 18 do Egrégio TJPE, que estabelece o seguinte: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” grifei Nessa linha de entendimento, vale trazer à colação as seguintes decisões, tanto do Excelso Pretório, quanto do Egrégio TJPE: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento à recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 815056 RS , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. 1. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 2. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento EXELON PATCH 10, destinado ao tratamento de Alzheimer, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 3. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. (TJ-PE - AGV: 3772283 PE , Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2015) Outrossim, insta consignar que na espécie dos autos, a atuação do Poder Judiciário não configura violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, haja vista que “o exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. (...) O Poder Público não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014) Nesse diapasão, ao meu ver, não cumprindo o réu com o seu dever legal e constitucional de garantir a saúde do(a) autor(a), custeando o remédio necessário ao seu tratamento, restará quase inevitável a lesão à sua vida. Destaco ainda que restou incontroverso o quadro clínico da autora, sua hipossuficiência econômica e a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento. A Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 incorporou o Ribociclibe ao SUS para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático, estando o medicamento expressamente previsto nos protocolos oficiais. Ainda que o fornecimento seja operacionalizado via CACON/UNACON e financiado pela União, o E. D. P., enquanto integrante do SUS, responde solidariamente pela concretização do direito fundamental à saúde, nos termos da legislação vigente (CF/88, art. 23, II, art. 196, Lei 8.080/90). A ausência de fornecimento do medicamento, seja por negativa formal ou desabastecimento, revela omissão estatal incompatível com a garantia constitucional do direito à saúde, sendo cabível a intervenção judicial para assegurar o acesso da parte autora ao tratamento prescrito por profissional habilitado, especialmente diante da urgência do caso e do risco de agravamento do quadro clínico. DOS DANOS MORAIS A negativa ou omissão estatal, sem respaldo válido, enseja reparação por danos morais, entendimento consolidado nos tribunais brasileiros e amparado na lógica da responsabilidade civil objetiva do Estado por violação de direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/88, e art. 186 do CC. No caso concreto, além da obrigação de fazer, reconheço que a recusa ou omissão injustificada do fornecimento de medicamento oncológico, em contexto de risco concreto à saúde e à vida da autora, configura ato ilícito que transcende a esfera do mero aborrecimento. Tal conduta viola direitos fundamentais à saúde, à vida, à dignidade da pessoa humana e à integridade psíquica do paciente em estado de vulnerabilidade, agravando o sofrimento e angústia já presentes diante da grave moléstia. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento, sem resultar em enriquecimento indevido, razão pela qual fixo o quantum em R$ 5.000,00, quantia adequada à repercussão do dano e à função pedagógica da medida. Do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro em toda a legislação antes noticiada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo em DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu forneça o medicamento(s) o(s) medicamentos Ribociclibe 200 mg, pelo período de 03 (três) meses, renováveis, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença) até 8/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; com incidência de juros de mora desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos (juros e correção) pela taxa SELIC, conforme decidido no RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, conforme tese fixada no TEMA 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Não há remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, à luz do § 3º, II, do art. 496 do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se o apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 56 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes