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Jose Antonio De Oliveira x Alexandre Morais De Oliveira

ID: 291480968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002006-96.2021.8.16.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAIS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO GALTER GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002006-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002006-96.2021.8.16.0074 Processo: 0002006-96.2021.8.16.0074 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido(s): ALEXANDRE MORAIS DE OLIVEIRA representado(a) por JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição e Curatela Provisória com pedido liminar ajuizada por José Antônio de Oliveira em relação ao seu filho Alexandre Morais de Oliveira, alegando, em síntese, que o interditando é pessoa com deficiência motora, intelectual e psíquica. Ao mov. 43.1 foi recebida a inicial e indeferido o pedido liminar. Na sequência, realizou-se audiência de entrevista (movs. 59.1 e 60.1). Apresentada impugnação pelo curador especial, por negativa geral (mov. 74.1). Audiência de entrevista ao mov. 59.1. Sobreveio laudo médico no mov. 78.1. Relatório social no mov. 99.1. O procurador do autor informou o falecimento do requerente JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, conforme cópia da certidão de óbito (mov. 120.2). No mov. 132.1 o Ministério Público requereu a realização de estudo social, a fim de verificar quem seria o novo curador de Alexandre. O pedido foi deferido em decisão de mov. 137.1. No mov. 150.1 adveio o estudo social confeccionado pelo CRAS cuja conclusão foi de que, apesar das limitações cognitivas da Sra. Luzia, não há nada que a desqualifique como apta a prestar os cuidados necessários à Alexandre, fazendo-se necessário o acompanhamento mais assíduo pela Rede de Proteção. No mov. 156 fora efetuado o Depósito Eletrônico - Nº ID Depósito: 40126100062502114. Valor: R$ 26.024,41 (Importação). CEF Ag: 1261 Conta: 1513517-0. Depósito gerado via conversão física em eletrônica através da conta judicial, dos valores relativos ao RPV expedido nos autos de nº 5005022- 33.2024.4.04.7005 requisitados em decisão de mov. 147.1. O Ministério Público se manifestou no mov. 164.1, oportunidade na qual requereu: a) a retificação do polo ativo, a fim de incluir a genitora do interditando, Sra. Luzia de Souza Morais; b) a nomeação da Sra. Luzia como curadora provisória de Alexandre Morais de Oliveira, a fim de cumprir a requisição feita pelo INSS nos autos de nº 0001665-65.2024.8.16.0074; c) a realização de novo estudo social, a fim de aferir se a Sra. Luzia está prestando os cuidados necessários ao interditando. Os autos vieram conclusos. Decido. Ao Cartório para promover a retificação do polo ativo, conforme requisitado pelo Ministério Público. No mais, em análise aos autos nº 0001665-65.2024.8.16.0074, verifica-se que a decisão de mov. 105.1 determinou o seguinte: [...]. Considerando as informações de que Alexandre foi novamente internado por prazo indeterminado, bem como que o desbloqueio de seu benefício tinha como único propósito garantir sua subsistência (mov. 97.1),defiro o pedido de mov.101.1. Assim, expeça-se ofício ao INSS para o bloqueio do cartão de benefício previdenciário de Alexandre Morais de Oliveira, atualmente sob posse de sua genitora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, intime-se o Ministério Público para ciência e eventual manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Dil. Int. [...]. Assim, tendo em vista que o benefício se encontra bloqueado, bem como, que o interditando encontra-se novamente internado, entendo que são necessárias outras diligências previamente à nomeação da Sra. Luzia como curadora especial do interditando. Dessa forma, expeça-se ofício ao CREAS de Anahy, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias, requerendo as seguintes informações: a) se foi instalado o Programa Família Acolhedora para Idoso e Portador de Deficiência e se Alexandre preenche os requisitos para ser implantado no respectivo programa; b) caso positivo, se existe família cadastrada com perfil para receber o interditando; c) se já existe família cadastrada, se seria o caso desta família iniciar as tratativas com Alexandre ainda internado, inclusive com visitas no hospital, para estabelecimento de vínculo e; d) se há previsão de alta hospitalar de Alexandre. Com o retorno do ofício, abra-se vista ao Ministério Público. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Dil. e Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Valeria Chabatura Soares x Ana Maria Chabatura

ID: 260832447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de União da Vitória Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002006-17.2023.8.16.0207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA CHABATURA SOARES

Polo Passivo:

ANA MARIA CHABATURA

Conclusão

Advogados:

FABIANO AUGUSTO MALAGHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: uv-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-17.2023.8.16.0207 Processo: 0002006-17.2023.8.16.0207 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.906,26 Requerente(s): VALERIA CHABATURA SOARES Interessado(s): Ana Maria Chabatura SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Valéria Chabatura Soares, através do qual almeja o levantamento de quantias deixadas em instituição bancária por ocasião do falecimento de Ana Maria Chabatura. No ofício do INSS, juntado ao movimento 20.1, consta que não há dependentes habilitados à pensão por morte, constando, ainda, a existência de resíduos de benefício em nome da segurada. Segundo ofício acostado ao movimento 22.1, a falecida deixou saldo bancário depositado junto ao Banco Cooperativo Sicoob S.A no importe de R$ 3.147,11, em 25.01.2024. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Como sabido, assim dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” A seu turno, a Lei nº. 6.858/1980 estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” No caso dos autos, conforme os documentos apresentados, nota-se que a falecida deixou saldo bancário no R$ 3.147,11, atualizado até 25.01.2024, junto ao Banco Sicoob (mov. 22.1), bem como resíduos previdenciários no importe de R$ 1.245,54 (mov. 20.1). O falecimento da titular da conta e beneficiária da quantia, por sua vez, está comprovado pela certidão de óbito de seq. 1.8, sendo demonstrando, ainda, o vínculo de parentesco entre a requerente e a falecida, assim como a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social (mov. 20.1). Ainda, verifica-se que o montante se enquadra nas disposições do art. 666 do CPC, tornando-se admissível o pedido, de modo que a procedência do requerimento de alvará é de rigor, nos termos do art. 723 do CPC. 3. Dispositivo Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 723 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a requerente Valéria Chabatura Soares a proceder ao levantamento da importância depositada em nome da falecida Ana Maria Chabatura, referente ao saldo bancário existente na conta poupança nº 63.862.660-9 do Banco Sicoob, bem como das importâncias referentes a resíduos previdenciários. Levantados os valores, desde já determino o encerramento das contas. Custas pela parte autora, com fulcro no artigo 88 do Código de Processo Civil, o que resta suspenso pelo deferimento de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 e seguintes do mesmo dispositivo legal. Transitada em julgado a decisão, expeça-se o competente alvará em nome do requerente e/ou de seu procurador, se houver poderes para tanto, mediante recibo e com uma via nos autos, arquivando-se. Prazo de validade do alvará: 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Rudimar Schmitz x Viviane Pinheiro Gomes

ID: 291524326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002006-91.2020.8.16.0184

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR SCHMITZ

Polo Passivo:

VIVIANE PINHEIRO GOMES

Conclusão

Advogados:

FULVIO LEONARDO PICOLOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0002006-91.2020.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.353,09 Exequente(s): RUDIMAR SCHMITZ Executado(s): VIVIANE PINHEIRO GOMES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que o Exequente, embora devidamente intimado (mov. 167/168) para indicar novas medidas expropriatórias, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo em 17/12/2024, sem qualquer manifestação. Sendo assim, constatada a inércia, por período superior a 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do feito, por ausência de andamento processual por parte do Requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001710-93.2013.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, e no artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Marcos Siepmann e outros

ID: 308548668

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002006-13.2021.8.16.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR MARCOS SIEPMANN DARCI NERY ALVES

Conclusão

Advogados:

JOSIANA MARÇAL LUBER

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ANTONIO PSZYSIENZNY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão–PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão–PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos n.º 0002006-13.2021.8.16.0134 Processo: 0002006-13.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEMAR MARCOS SIEPMANN DARCI NERY ALVES DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal deflagrada em face de ADEMIR MARCOS SIEPMANN e DARCI NERY ALVES, denunciados pela prática dos crimes descritos nos artigos 38-A c/c art. 53, inciso III, alínea “c”, ambos da Lei 9.605/98 (fato 01), art. 38, caput da Lei n. 9.605/98 (fato 02) e artigo 60, caput da Lei n. 9.605/98 (fato 03), na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 13.1). Foi declarada extinta a punibilidade dos acusados em relação ao crime descrito no artigo 60 da Lei n. 9.605/98” (mov. 107.1). Após, os autos de inquérito policial foram com vistas ao Ministério Público, tendo sido observado que a(s) conduta(s) imputada(s) ao investigado possui(em) pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, fora(m) praticado(s) sem violência ou grave ameaça à pessoa e não configura(m) crime(s) praticado(s) no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual ofereceu o benefício do ANPP ao investigados ADEMAR MARCOS SIEPMANN e DARCI NERY ALVES (mov. 104.2/3). Nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o membro do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal firmado com os indiciados, requerendo, por fim, a homologação judicial do feito (mov. 120.1/3). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Dispõe o artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal que a proposta de não persecução penal deve ser formalizada, por escrito, entre o Ministério Público e o investigado acompanhado de defensor, para após ser designada audiência para analisar a voluntariedade e legalidade do ato. Ocorre que, conquanto o aludido diploma legislativo preveja tal rito, melhor revendo os autos, verifico que o representante do Ministério Público, quando da propositura do Acordo de Não Persecução Penal, não só formalizou como também filmou e gravou a aceitação do Acordo pelos investigados e seus defensores (mov. 120.2/3). Nos termos do acordo firmado entre as partes, verifica-se que os indiciados confessaram formal e circunstancialmente a prática dos crimes imputados e se comprometeram ao cumprimento da proposta ofertada pelo Parquet. De suas declarações, verifica-se que os indiciados foram advertidos de todas as consequências quanto à eventual descumprimento, bem como do trâmite a ser obedecido após à homologação do acordo e os efeitos que gerará. Verifica-se pela gravação apresentada, ainda que não tenha sido realizada audiência, a voluntariedade dos indiciados em firmar o acordo de não persecução penal, não havendo indícios de que tenham sido coagidos para tal ato, bem como estavam acompanhados de seus defensores/procuradores, obedecendo às disposições do artigo 28-A, parágrafo quarto, do Código de Processo Penal. Posto isto, salvo melhor juízo, não há razão para designação de audiência que se prestaria tão-somente para os indiciados repetirem o que já se encontra formalizado e registrado nos autos, sem se esquecer que, se designada, diante da pauta sobrecarregada deste Juízo, notadamente por conta dos elevados números de audiências virtuais designadas, o ato somente se realizaria em data longínqua, reputando em verdadeiro atraso para resolução das pendências e interesses dos indiciados, inclusive na imediata execução do acordo firmado. Consigne-se que não se está aqui a vilipendiar o rito proposto pela Lei n. 13.964/19, pelo contrário, o que se pretende fazer é justamente enfatizar a voluntariedade dos indiciados e, com a maior brevidade possível, possibilitar que este resolva suas pendências para com a Justiça, tal como o objetivo apresentado pela Lei n. 13.964/2019, qual seja, aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, evitando-se assim o abalroamento do sistema da Justiça Criminal. 3. Centrado nesses fundamentos, considerando que o ato de aceitação do acordo de não persecução penal já se encontra devidamente gravado e registrado, bem como estando evidente a voluntariedade dos indiciados ADEMIR MARCOS SIEPMANN e DARCI NERY ALVES, e a legalidade das condições propostas/aceitas, em prestígio ao princípio da efetividade processual, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA e obedecidos aos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL oferecido pelo Ministério Público e suas condições impostas. 4. Remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução, na vara própria, do termo firmado (artigo 28-A, § 6º, CPP). 5. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pinhão–PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Dalla Cort Mendes

ID: 297937635

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002006-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO DALLA CORT MENDES

Conclusão

Advogados:

ELVISLEY EMIDIO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-79.2025.8.16.0196 Processo: 0002006-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-400 Réu(s): EDUARDO DALLA CORT MENDES (RG: 144416406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.349.659-35) Rua João Batista Chiarello, 332 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-030 - Telefone(s): (41) 99290-1885 Vistos. O réu foi citado (mov. 85.2) e apresentou resposta à acusação em mov. 91.1, sustentando, preliminarmente, que o processo é nulo, diante de agressões sofridas pelos policiais, bem como afirma que houve invasão domiciliar ilegal, inexistindo, assim, justa causa para o oferecimento da ação penal. Requereu a realização de perícia grafotécnica em mov. 1.21 para averiguar se a assinatura constante no documento foi emitida pela Sra. Enediles Dalla Cort Mendes. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito, sustentando que as lesões corporais descritas em mov. 70.1 somente podem ter sua ocorrência melhor apurada quando da instrução criminal, não se olvidando que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito de resistência, havendo dúvida quanto ao momento em que ocorreram as lesões. Manifestou-se, também, quanto à necessidade de instrução quanto à alegada entrada ilegal no imóvel, justamente em razão da perícia grafotécnica requerida pela Defesa quanto à autorização da busca domiciliar. Decido. Em análise dos autos, entendo que as preliminares não comportam acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as questões trazidas em preliminares de resposta à acusação carecem de dilação probatória, não havendo certeza indicativa de violações informadas pela defesa, da mesma forma que não há a certeza do contrário. Apenas a análise da produção probatória sob o crivo judicial será apto a indicar se as lesões constantes no laudo de mov. 70.1 se tratam de situações reflexas ao suposto crime de resistência (cuja elementar envolve violência) ou se trata de ilegalidade da atuação da força policial. Em outras palavras, não há nenhuma prova cristalina, neste momento processual, que comprove a violência ilegal informada pela Defesa, não se olvidando que tal situação será melhor apurada após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, o ingresso na residência também é situação relacionada ao mérito da ação penal e que comporta detida produção probatória, sendo oportuno, inclusive, perícia pretendida pela Defesa para comprovação de suas alegações. Assim, REJEITO as preliminares defensivas. No mais, o inquérito policial, em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia, contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita. Necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade da pretensão acusatória. Dessa forma, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, antes de designar audiência, necessária a análise do pedido de perícia grafotécnica. QUANTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A perícia comporta deferimento. O laudo pretendido visa a indicar se houve eventual falsificação no documental de mov. 1.21, referente à autorização para busca domiciliar assinada, a princípio, pela Sra. Enediles Dalla Cortes Mendes. Assim, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, a prova resta deferida, vez que necessária para a comprovação das alegações defensivas quanto à falsidade sustentada. Nestes termos, OFICIE-SE ao Instituto de Criminalística para agendamento de data para coleta dos padrões gráficos e posterior comunicação ao Juízo. Após, INTIME-SE a Sra. Enediles Dalla Cortes Mendes (informações no rol de mov. 71.3) para comparecimento, sob pena de não realização da perícia. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Autoridade Policial, para a remessa do documento original de mov. 1.21, no prazo de 05 (cinco) dias, para a realização da perícia. Remeta-se o documento impugnado (o original de mov. 1.21) ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia grafotécnica entre tais materiais, com a finalidade se atestar se as assinaturas foram realizadas pela mesma pessoa, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a prioridade em razão de ser feito com réu preso. No mais, antes de designação da audiência e observando se tratar de feito com réu preso, INTIME-SE a Defesa para esclarecer se concorda com a realização da audiência antes da juntada do laudo ou, ainda, se o ato deve ser realizado apenas depois. Com a manifestação da Defesa, conclusos. Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial referente às substâncias (consoante requisitado em mov. 89.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

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Lidia Humenchuk e outros x Município De Reserva/Pr

ID: 260139333

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002006-54.2019.8.16.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA HUMENCHUK LINDOMAR ROSA LUCIA MARLENE PAWLAK DOS SANTOS LúCIA TAQUES LUCINEIDE DE AGUIAR ARAUJO DE OLIVEIRA LURDES INES FLORENTINO MANOELINA APARECIDA MARTINS MARCIA JARENCHUK VOZNIAK MARCIA MARIA SOTOSKI MARCIA MENDES BATISTA CHOCIAI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0002006-54.2019.8.16.0143 Processo: 0002006-54.2019.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LIDIA HUMENCHUK LINDOMAR ROSA LUCIA MARLENE PAWLAK DOS SANTOS LUCINEIDE DE AGUIAR ARAUJO DE OLIVEIRA LURDES INES FLORENTINO LÚCIA TAQUES MANOELINA APARECIDA MARTINS MARCIA JARENCHUK VOZNIAK MARCIA MARIA SOTOSKI MARCIA MENDES BATISTA CHOCIAI Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR 1. Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intimada, a parte executada informou ter cumprido a obrigação em abril de 2024. De outro lado, informou que o servidor Lindomar Rosa foi aposentado e a servidora Marcia Jarenchuk foi exonerada, ambos em 2022 (mov. 155.1). Juntou documentos (mov. 155.2 a 155.3). Em resposta, a parte exequente impugnou em parte o cumprimento, reconhecendo ter ocorrido, porém indicando ter sido de maneira equivocada em relação a alguns servidores (mov. 158.1). Por fim, o executado manifestou discordância à impugnação apresentada (mov. 163.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Impugnação: Em análise da impugnação, extrai-se que os exequentes foram divididos em três grupos: a) Os que manifestaram concordância quanto ao reenquadramento: 1º padrão de Lindomar Rosa, Lucia Marlene Pawlak dos Santos, Lurdes Inês Florentino e Marcia Maria Sotoski; b) Os que impugnaram o reenquadramento por não ter observado a forma anual e automática: Lidia Humenchuk, 2º padrão de Lindomar Rosa, Lucia Taques, Lucineide de Aguiar Araújo de Oliveira e 1º e 2º padrões de Manoelina Aparecida Martins; c) A que impugnou o suposto cumprimento, mesmo aposentada, por não ter sido no padrão no qual deveria pertencer à época: Marcia Mendes Batista Chociai. Passo a deliberar sobre cada grupo em tópico individual. 3. Da concordância: Em relação aos concordes (1º padrão de Lindomar Rosa, Lucia Marlene Pawlak dos Santos, Lurdes Inês Florentino e Marcia Maria Sotoski), HOMOLOGO o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO extinto o cumprimento de sentença em relação a eles. Preclusa a presente decisão, RETIREM-SE estes do polo ativo (apenas os que não forem discordantes em outros padrões). 4. Da impugnação quanto a forma anual e automática: A sentença em cumprimento declarou o direito dos autores à progressão funcional por avaliação de desempenho, de forma automática, anualmente, a partir de 08/08/2014, com o devido reenquadramento e implantação do acréscimo salarial correspondente (03% a cada progressão), e condenar o requerido ao pagamento retroativo do referido acréscimo e reflexos desde a data em que os autores tiveram direito à primeira progressão (mov. 58.1). Embora o executado alegue ter realizado o enquadramento pretendido, referiu-se à progressão devida em 2023, sem fazê-lo no ano de 2024 em inobservância à forma anual e automática prevista no título judicial. Ademais, em que pese o pedido tenha sido protocolado em momento anterior ao marco da progressão, o executado foi intimado para cumprimento em momento posterior (agosto/2024) e, tratando-se de obrigação sucessiva, deve dar integral cumprimento ao contido na sentença independentemente de decisão judicial neste sentido. Não havendo fiel cumprimento à sentença, portanto, ACOLHO a impugnação manifestada Lidia Humenchuk, 2º padrão de Lindomar Rosa, Lucia Taques, Lucineide de Aguiar Araújo de Oliveira e 1º e 2º padrões de Manoelina Aparecida Martins e DETERMINO a reiteração da intimação do executado para que, em 30 (trinta) dias, satisfaça a obrigação de forma plena, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a 100 (cem) dias, nos termos dos art. 536 e 537 do CPC, na forma já estabelecida pela decisão de mov. 146.1. 5. Do cumprimento retroativo em caso de aposentadoria: Em que pese a sentença não tenha mencionado, de forma expressa, quanto à aposentadoria dos servidores, é certo que este advento não possui o condão de afastar o direito à progressão retroativa, na forma estabelecida. Ao contrário do que alega o executado, em verdade, deveria a sentença ter constado especificação própria caso não fosse hipótese de reenquadramento. Não o tendo feito, a regra aplica-se ao servidor aposentado, a fim de que o seja na classe em que deveria estar à época. Assim, ACOLHO a impugnação manifestada quanto a Marcia Mendes Batista Chociai e DETERMINO a reiteração da intimação do executado para que, em 30 (trinta) dias, satisfaça a obrigação de forma plena, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a 100 (cem) dias, nos termos dos art. 536 e 537 do CPC, na forma já estabelecida pela decisão de mov. 146.1. 6. Demais diligências: INTIMEM-SE as partes desta decisão, os exequentes com prazo de 15 (quinze) e o executado com prazo de 30 (trinta) dias. No mais, OBSERVE-SE a decisão de mov. 146.1. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Associação Dos Fumicultores Do Brasil x Luciano Sosenenko

ID: 309086358

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002006-56.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

LUCIANO SOSENENKO

Conclusão

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-56.2025.8.16.0139 Processo: 0002006-56.2025.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$7.773,64 Exequente(s): Associação dos Fumicultores do Brasil Executado(s): LUCIANO SOSENENKO Vistos, etc. 1. Considerando que o pleito se encontra lastreado em título extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), cite-se a parte executada para que, no prazo de três dias, pague a dívida indicada no demonstrativo atualizado do débito que instrui a inicial (art. 798, I, “b”, do CPC), servindo a presente de mandado. 2. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. 3. Do instrumento de citação, além do previsto no § 1º do art. 829 do Código de Processo Civil, também deverão constar as seguintes informações à parte executada: a) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (§ 1º do art. 827 do CPC); b) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor através de embargos no prazo de quinze dias, conforme previsto no art. 915 do Código de Processo Civil; e c) no prazo para oposição de embargos poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. 4. Não sendo encontrada a parte executada, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria proceder a consulta nos Sistemas Infojud, Siel, Vivo e Copel, bem como expedir ofícios a Sanepar e demais empresas de telefonia solicitando informações acerca dos eventuais endereços da parte executada constantes de seus cadastros no prazo de dez dias. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. 5. Efetivada a citação e transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento da dívida, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 6. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 7. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 8. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 7), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 9. Desde logo, desde que haja requerimento expresso da parte exequente, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Leandro Aparecido Agostinho

ID: 324830946

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-73.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO AGOSTINHO

Conclusão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-73.2025.8.16.0101 Processo: 0002006-73.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.603,79 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Leandro Aparecido Agostinho Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 2.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 3. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 3.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 3.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 3.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 3.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 4. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 5.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b)As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 6. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 7. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ana Eliete Andreassi Stefanutto e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 276232241

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-31.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002006-31.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Ana Eliete Andreassi Stefanutto DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Com relação aos benefícios da assistência judiciária gratuita solicitados pelos autores, dispõe o Enunciado n.º 116, do FONAJE: “ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Assim, antes de apreciar os pedidos de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias, determino que seja(m) intimado(s) o(s) recorrente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento do benefício pretendido, apresente(m) dentre os documentos relacionados abaixo os que ainda não tenham sido apresentados nos autos: a) cópia de sua(s) carteira(s) de trabalho; b) cópia de seu(s) último(s) comprovante(s) de salário, se empregado(s), ou do(s) último(s) comprovante(s) de recebimento de benefício previdenciário, se aposentado(s) ou pensionista(s); c) cópia de sua(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda ou prova de que não a(s) apresentou(aram); d) declaração(ões) de próprio punho declarando não possuir(írem) veículos e/ou bens imóveis, ou relacionando-os caso os possua(m). 3. A prova de que não apresentou (ram) declaração de imposto de renda poderá ser obtida no seguinte endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ 4. Com relação ao recurso interposto pela ré, recebo-o somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/95. 5. Se ainda não apresentadas, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Valdeci Boaventura

ID: 256143864

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002006-10.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VALDECI BOAVENTURA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Processo: 0002006-10.2025.8.16.0025 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.366,91 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): VALDECI BOAVENTURA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de VALDECI BOAVENTURA. A mora está devidamente comprovada pelo documento demonstrativo de saldo devedor (mov. 1.8) e notificação encaminhada ao endereço do réu (mov. 1.7). Dessa forma, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFERE-SE, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito no contrato (mov. 1.6), devendo ser depositado com o Representante Legal do Banco autor. Expeça-se mandado, devendo constar a necessidade de entrega dos documentos de porte obrigatório e transferência do veículo. 2. Determina-se, ainda, o bloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD, com o fim de impossibilitar transferências de propriedade e a circulação do veículo. 3. Executada a liminar, inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias para que o réu pague a integralidade da dívida remanescente (vencidas e vincendas), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitra-se em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Conste-se no mandado que o não pagamento do débito, implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente. 4. Com o decurso do prazo concedido sem manifestação do requerido, baixe-se o bloqueio do veículo do sistema Renajud. 5. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia. 6. Deferem-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, ficando também autorizado o uso de reforço policial, caso necessário. Existindo obstáculo impedindo o acesso ao veículo e insuficientes as medidas anteriores, fica autorizado o arrombamento. 7. Tramite-se em segredo de justiça até o cumprimento da medida liminar. 8. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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