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Hoffmann & Pina Ltda - Me (Mega Lar Móveis) x Adelaine Fernanda Da Silva Monteiro

ID: 262461413

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-33.2021.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MóVEIS)

Polo Passivo:

ADELAINE FERNANDA DA SILVA MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002006-33.2021.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002006-33.2021.8.16.0192 Processo: 0002006-33.2021.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.283,51 Exequente(s): HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS) (CPF/CNPJ: 09.542.311/0001-57) AV. MARECHAL LOTT,, 223 A - CENTRO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Executado(s): ADELAINE FERNANDA DA SILVA MONTEIRO (CPF/CNPJ: 009.589.249-45) Rua Anahí, 160 - Jardim São Roque - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 DECISÃO 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, incidente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos na forma do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 4. Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, escoado o prazo sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito e mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC; (d) a intimação da(s) parte(s) devedora(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em), se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841 e 847, todos do CPC). 5. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem (art. 845, §1º do CPC) com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6.2. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo manifestação da(s) executada(s), na forma e prazo do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para decisão. 7. Em caso de requerimento de bloqueio de bens via Renajud: 7.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 7.2. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 7.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 7.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente. 7.4.2. Certificada manifestação positiva da parte exequente, adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 8. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 8.1. A intimação supra será feita ao(à)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a)(s) pertença(m) (art. 841, § 1º, do CPC). 8.2. Se não houver constituído advogado nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 9. Sobrevindo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 10. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. Para tanto, intime-se, com prazo de 5 (cinco) dias. 11. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Bianca Arruda Coelho x Martins E Martins Comercio De Veiculo Ltda e outros

ID: 292823711

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-03.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARRUDA COELHO

Polo Passivo:

MARTINS E MARTINS COMERCIO DE VEICULO LTDA UP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEONICE ALVES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WRZESINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0002006-03.2024.8.16.0071 Processo: 0002006-03.2024.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$93.754,13 Autor(s): BIANCA ARRUDA COELHO Réu(s): MARTINS E MARTINS COMERCIO DE VEICULO LTDA UP COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Preliminarmente, à Serventia para que proceda à retificação do polo passivo – excluindo a empresa UP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ sob o n° 36.990.907/0001, e incluindo UP MULTIMARCAS LTDA, inscrita no CNPJ 55.518.926/0001-65. 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bianca Arruda Coelho em face de Up Multimarcas Ltda. e Martins e Martins Comércio de Veículo Ltda. Alegou a parte autora, em síntese: a) que firmou contrato com a ré UP para compra do veículo VW Jetta Highline 2012, 2.0 TSI no valor total de R$ 68.900,00 (sessenta e oito mil e novecentos reais) sendo R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) de entrada à vista e financiado o restante, conferindo 48 parcelas de R$ 2.699,21 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos); b) que nos primeiros dias de uso do veículo precisou trocar os discos de freio traseiro, jogo de pastilhas de freio e coifa, o que importou em R$ 1.324,00 (um mil trezentos e vinte e quatro reais), tendo o réu ressarcido o valor de R$ 1.000 (um mil) reais, e realizar a troca do cárter do veículo, gastando mais R$ 1.432,50 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), pois ficou na rua com o veículo, precisando de serviço de guincho; c) que tomou conhecimento de que o veículo era de leilão, encontrando indício de sinistro, sem que os réus a tenham informado do fato; d) que a ré MARTINS encaminhou a proposta e o financiamento do bem, constando como lojista no contrato de financiamento. Requereu a autora a anulação do negócio de compra e venda do veículo, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.35). Citada, a ré Up Multimarcas formulou contestação de mov. 22.3, na qual aduziu preliminarmente a falta de interesse de agir da autora. No mérito, alegou a inexistência de dano moral e a ausência de responsabilidade pelos vícios indicados pela autora, bem como a ciência da requerente de que o veículo tinha passagem por leilão. Juntou procuração e documentos (mov. 22.1 a 22.5). A contestação foi impugnada pela autora em manifestação de mov. 32.1. A ré Martins e Martins Comércio de Veículo Ltda. apresentou contestação de mov. 51.1, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, posto que apenas teria disponibilizado seu vínculo com o banco financiado para que o requerido Up Multimarcas buscasse efetivar o financiamento do veículo vendido à autora. No mérito, repisou os argumentos formulados pela ré Up em mov. 22.3. Juntou procuração e documentos (mov. 51.1 a 51.8). A autora impugnou a contestação supracitada em mov. 56.1. Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 61 e 62). Decido. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que não há matéria incontroversa ou condição para imediato julgamento nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Compulsando os autos, verifica-se que a requerida Martins e Martins consta expressamente do contrato de financiamento firmado pela parte autora na condição de lojista (mov. 1.13); sendo assim, não há como afastar a legitimidade passiva da parte em sede de juízo de cognição sumária. Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2. Da preliminar de falta de interesse de agir No mesmo sentido, não se vislumbra no feito a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a simples existência de assinaturas apostas pela parte – conforme arguido pela parte ré em mov. 22.3 – não afasta a legitimidade da requerente em acionar o Poder Judiciário visando resguardar seus direitos, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Deste modo, afasto a preliminar. 2.3. Pois bem, as partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar. Não havendo mais questões processuais pendentes, declaro o feito saneado, o que faço com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões controvertidas de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos, a saber: 3.1. a existência de negócio jurídico válido entre as partes, consistente na negociação de veículo automotivo; 3.2. a existência de ilegalidade relativa ao negócio jurídico; 3.3. a existência de vício oculto no veículo negociado; 3.4. a ausência de cientificação da parte autora acerca do histórico do veículo. 4. Para os fins do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4.1. O julgamento de mérito deverá ser pautado na análise sobre a existência – ou não – de negócio jurídico válido entre as partes, bem como de eventual ilegalidade em sua realização. 5. Da distribuição do ônus da prova No presente caso, o contrato celebrado pelas partes está submetido às normas e ao espírito do CDC, de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual. Assim, diante da superioridade técnica, financeira e jurídica do réu frente ao consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Providências Processuais: 6.1. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. 7. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Eder Dos Santos Assunção Mei x Alessandra Aparecida Da Cruz e outros

ID: 323120149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Rica Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002006-69.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOS SANTOS ASSUNçãO MEI

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ CAMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA PAULO HENRIQUE DE SOUZA PADOVINI

Conclusão

Advogados:

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

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ANNA FERNANDA SCALLA MENOTTI

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JACKELINE NILCEARA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)91… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: cartoriocivel_anexos@hotmail.com Autos nº. 0002006-69.2025.8.16.0167 Processo: 0002006-69.2025.8.16.0167 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$36.340,00 Impetrante(s): EDER DOS SANTOS ASSUNÇÃO MEI Impetrado(s): Alessandra Aparecida da Cruz CAMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA PAULO HENRIQUE DE SOUZA PADOVINI DECISÃO Vistos etc. Eder dos Santos Assunção – MEI impetrou mandado de segurança em face da Câmara Municipal de Terra Rica/PR, Alessandra Aparecida da Cruz e Paulo Henrique de Souza Padovini. Em suma, alega que participou regularmente da Dispensa de Licitação nº 001/2025, promovida pela Câmara Municipal de Terra Rica/PR, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para a fabricação de móveis planejados; que apresentou a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 36.340,00 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta reais), bem como apresentou todos os documentos, com exceção da certidão de regularidade fiscal da Fazenda Municipal; que a ausência desse documento, entretanto, não poderia ensejar a automática inabilitação, uma vez que é Microempreendedor Individual – MEI, beneficiário do regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e item 6.5 do Edital da licitação; que a MEI tem direito a prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularizar eventuais pendências; que foi concedido ao impetrante prazo para apresentação do documento faltante, apresentado no prazo, dia 04.07.2025, às 16h44min, mas foi recusado sob o argumento de que teria sido emitido após o horário de encerramento da sessão pública, 14h30min; que a exigência não encontra respaldo legal; que a diligência não tem natureza preclusiva, mas sanatória; que a certidão foi apresentada no mesmo dia da diligência, e o ato da impetrada é manifestamente ilegal e desproporcional; requereu a concessão da liminar para revogar a inabilitação ou, subsidiariamente, para que seja suspenso o procedimento licitatório. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo a gratuidade da justiça ao impetrante, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil. Prescreve o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 que são requisitos para a concessão de liminar em mandados de segurança o fumus boni iuris e o periculum in mora. O pedido liminar merece acolhimento, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. Compulsando-se prefacialmente os autos, denota-se que a impetrante foi inabilitada pela seguinte razão, exposta no item 2.3, da Ata anexada ao mov. 1.10, ipsis litteris: 2.3. Após o encerramento da Sessão, foi realizada diligência junto à empresa, ocasião em que foi entregue a Certidão Negativa de Tributos da Fazenda Municipal, na data de 04 de julho de 2025. No entanto, conforme consulta ao site oficial do município, constatou-se que a referida certidão foi emitida com data de 04 de julho de 2025 às 16h44, ou seja, após o prazo estipulado para abertura da Sessão, que se encerrava no dia 04 de julho de 2025 às 14h30. Dessa forma, a documentação apresentada encontra-se em desconformidade com o item 5.1 do Edital. Em razão disso, a empresa 59.769.087 Eder dos Santos Assunção, inscrita no CNPJ nº 59.769.087/0001-09, deixou de apresentar documento exigido para habilitação, sendo, portanto, declarada inabilitada. (Grifou-se) Em síntese, a impetrante foi inabilitada pelo fato de a certidão negativa de débitos municipais faltante ter sido emitida posteriormente ao horário de abertura da sessão de julgamento das propostas, às 14h30min do dia 04.07.2025. Entretanto, observa-se da análise prefacial do item 2.2 da Ata de mov. 1.10 que a impetrada concedeu o prazo de 5 (cinco) dias úteis à impetrante para juntar o documento faltantes, prazo este que sequer chegou ao seu termo. Veja-se a literalidade do item 2.2 acima referido, ipsis litteris: 2.2. Na sessão realizada no dia 04 de julho de 2025, na análise dos documentos de Habilitação, foi identificado nas documentações apresentadas a ausência da Certidão Negativa de Tributos da Fazenda Municipal conforme consta no Anexo I item 7.15 do Edital, da Empresa 59.769.087 Eder dos Santos Assuncao inscrita no CNPJ Nº 59.769.087/0001-09, diante da ausência estamos abrindo diligência para a Empresa 59.769.087 Eder dos Santos Assuncao inscrita no CNPJ Nº 59.769.087/0001-09 para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias úteis a referida Certidão Negativa, sendo ainda possível a prorrogação por mais 05 (cinco) dias úteis, caso contrário, a Empresa será considerada desclassificada caso não apresente a Certidão Negativa de Tributos Municipais no prazo estipulado. Com relação a outra empresa 06.316.394 Valdir Facci, inscrita no CNPJ nº 06.316.394/0001-78 a mesma apresentou todas as documentações exigidas no Anexo I do Edital. (Grifou-se) Com efeito, emerge da análise prefacial dos autos que a impetrada concedeu prazo à impetrante para juntada do documento faltante, conforme previsão do Edital de Licitação (mov., mas a julgou inabilitada antes de o prazo ter fim. Isso posto, conclui-se dessa análise sumária dos autos a existência de fumus boni iuris, notadamente quanto à aparente nulidade da inabilitação da impetrante. Outrossim, o periculum in mora é ínsito ao próprio Mandamus, uma vez que a demora na concessão da segurança pretendida culminará no seguimento da licitação com a consequente adjudicação do objeto licitado pela licitante vencedora. Dessa forma, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a suspensão do processo licitatório até o julgamento definitivo desta ação. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações no prazo de 10 (dez) dias, podendo juntar documentos que entender pertinentes, enviando-lhe a segunda via inicial, com documentos. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Edson Enzo Mehl x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 323608779

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-19.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ENZO MEHL

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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ADRIANO MINOR UEMA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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Processo: 0002006-19.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.240,00 Autor(s): EDSON ENZO MEHL Réu(s): UNIMED C… Processo: 0002006-19.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.240,00 Autor(s): EDSON ENZO MEHL Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DECISÃO INICIAL - cumprimento de sentença Do pedido de cumprimento de sentença, promova-se a comunicação junto ao distribuidor, e tendo havido a inversão de polos, promova-se as retificações junto ao registro e autuação. Retifique-se o assunto processual para classificação correta, considerando que o cumprimento de sentença será exclusivamente para honorários de sucumbência, de modo que as custas serão postergadas na forma do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, remetendo as despesas à parte executada, ao final, confirme a causalidade. Intime-se a parte devedora, via advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não efetuado o pagamento no prazo que lhe foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (CPC, artigo 523, §1º), advertindo que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários do advogado (CPC, artigo 85, § 1º c.c. Súmula 517/STJ). Igualmente, intimem-se os devedores no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação (CPC, artigos 525 e 536, §4º). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas conforme artigo 2º da IN 03/2020. Não sendo comprovado o preparo, intime-se para recolhimento das custas, sob pena de rejeição. Reiterada a inércia no recolhimento de custas, tornem conclusos com agrupador "Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição liminar". Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias. Interessada a credora quanto as diligências previstas no artigo 517 e artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, as suas expensas, defiro-as – desde logo. Em caso de pagamento voluntário da obrigação exequenda pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, em seguida, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se houve a satisfação integral do crédito exequendo. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025.

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Antonio Lorenzetti e outros x United Airlines Inc.

ID: 315444036

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007387-08.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LORENZETTI ENOELIR LORENZETTI FELICIA LORENZETTI KELLY REGINA LORENZETTI

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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KELLY REGINA LORENZETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007387-08.2024.8.16.0001 Processo: 0007387-08.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO LORENZETTI ENOELIR LORENZETTI FELICIA LORENZETTI KELLY REGINA LORENZETTI Réu(s): United Airlines Inc. 1. Intimadas para especificarem provas (mov. 241.0), nenhuma delas as requereu tempestivamente. Os autores, depois de já vencido o prazo, requereram a produção de prova oral e documental, sem atender à exigência de justificação da pertinência da prova requerida (mov. 240.1). 1.1. De mais a mais, o pronunciamento de não oposição do Ministério Público à produção das provas requeridas pelos autores não é o mesmo que a tomada de tais provas como suas, especialmente quando o próprio Ministério Público indica que ele mesmo não tem outras provas a produzir (mov. 267.1). 2. Assim, dada a intempestividade e a falta de justificação para as provas requeridas, indefiro-as, com fundamento no art. 223 do CPC. 2.1. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022) (grifei) 2.2. Ainda: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002006-86.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.06.2025. 3. Uma vez que não houve ampliação da instrução, desnecessária a abertura de prazo para apresentação de alegações finais (CPC, art. 364, caput e §2º). 3.1. De todo modo, como não houve até o momento pronunciamento de mérito do Ministério Público, abra-se vista para parecer final pelo prazo legal. 4. Após, contados e preparados, retornem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

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Francisco Lourenço Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 258154931

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002006-51.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RAFAELA CRISTINA SANTIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002006-51.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002006-51.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA Agravado(s): BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de andamento nº. 08.1, que indeferiu o requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada no processo 0000514-50.2025.8.16.0132. Há impeditivo legal para o conhecimento do recurso interposto, uma vez que a Lei 9.099/95 não prevê hipótese recursal contra decisões interlocutórias em sede de Juizados Especiais Cíveis. Não se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, frente ao princípio contido em norma especial que prevê a unirrecorribilidade (LJE 41). Nesse sentido: “A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente.” (STJ, REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). É dizer: somente se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito da Lei n.º 9.099/95 quando dispositivos daquele código preverem expressamente isso, o que não ocorre em relação ao recurso de agravo de instrumento. Destarte, ausente hipótese de cabimento, pressuposto recursal que é, inviável o conhecimento do recurso em apreço. Nesse sentido: No sistema dos Juizados Especiais é incabível a interposição de agravo de instrumento pois, além de não haver previsão legal, este rito procedimental é norteado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em prol da celeridade e brevidade processual (Lei n. 9.099/95, art. 2º) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001063-68.2024.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO INADMISSIVEL. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000777-90.2024.8.16.9000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.03.2024). AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.099/95. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. OPÇÃO DO AUTOR DE INGRESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUJEITANDOSE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003392-58.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2022) Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por se tratar de recurso que não tem previsão no procedimento dos Juizados Especiais, se faz ausente hipótese de incidência de recolhimento de custas (art. 7º da Lei nº. 18.413/2014) e de honorários de advogado (LJE 55). Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Celso Luís Zocolotte x José Idilberto Cazuni

ID: 296034284

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-63.2014.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUíS ZOCOLOTTE

Polo Passivo:

JOSé IDILBERTO CAZUNI

Conclusão

Advogados:

ROBSON ADRIANO AVANCINI

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NATAN FELIPE MARQUES

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LETICIA DE MATOS LESSA

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SUELEN SALVI ZANINI

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MERCIA CRISTINA MACEDO DE SOUSA

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ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

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ALTAIR JOSE MENETRIER

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WESLEY MACEDO DE SOUSA

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CAMILA DE ABREU GARCIA

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BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO

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RAONY CRISTIANO BERTO

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JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

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ANDRÉA CRISTINA SKAETTA BARANKIEVICZ MASKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-63.2014.8.16.0035 Processo: 0002006-63.2014.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$95.000,00 Exequente(s): CELSO LUÍS ZOCOLOTTE Executado(s): JOSÉ IDILBERTO CAZUNI 1. Considerando que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 1.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 1.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 1.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 2. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 3. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 4. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 5. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

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Natusaude Produtos Naturais Ltda x Americanas S.A.

ID: 281048159

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-61.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATUSAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOHNNY WILLIAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-61.2025.8.16.0105 Processo: 0002006-61.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.800,00 Polo Ativo(s): NATUSAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA Polo Passivo(s): AMERICANAS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NATUSAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA em desfavor de AMERICANAS S.A. A autora relata que é vendedora na plataforma de marketplace da demandada, e que teve seus dados inscritos no cadastro de inadimplentes indevidamente, relacionando a conduta da ré ao fato que constitui objeto do processo n.º 0033656-81.2023.8.05.0080. Explicou que, naqueles autos, a empresa Americanas S.A. foi condenada a indenizar um consumidor por não ter restituído a este o valor de uma compra realizada em seu sítio eletrônico, por meio de venda formalizada pela autora Natusaude, após o consumidor ter exercido o direito de arrependimento. Afirma que a negativação do nome é indevida porque não recebeu nenhum valor referente à venda, visto que os repasses ao vendedor somente são feitos após 30 dias da conclusão da transação, o que não ocorreu no caso em questão, considerando que a compra foi cancelada. Em sede de tutela de urgência, requer a remoção do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Como pedido final, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Independentemente de citação, a ré ingressou no feito e afirmou ser parte legítima no lugar da AMERICANAS MARKETPLACE indicada pela autora na peça inicial (seq. 12.1). Instada a se manifestar, a autora apresentou certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná (seq. 13.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Conquanto tenha indicado a AMERICANAS MARKTPLACE como ré na ação, a parte autora qualificou a demandada com os exatos dados biográficos e de endereço indicados pela ré Americanas S.A. na petição de seq. 12.1, inclusive cadastrando no sistema Projudi a pessoa jurídica que se diz legítima nesta ação, indicando, portanto, um mero erro material em sua peça exordial ao se referir ao serviço de marketplace que usufrui. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo-se manter inalterado o polo passivo da demanda inalterado, considerando que nele consta a empresa Americanas S.A., reconhecidamente legítima no feito. 3. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não ter contraído o débito, a prova do fato negativo (de que é devedora), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir. A quem, afirmando-se credor, realiza cobranças, toca, em princípio, o ônus de provar a existência de seu crédito. Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, a manutenção do seu nome no cadastro de inadimplentes dificultará a sua obtenção de crédito no mercado, prejudicando o exercício da atividade comercial que exerce. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a negativação do nome poderá voltar a ser feita regularmente, de modo que não há que se falar em prejuízo à parte ré. Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, pelo que determino que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a remoção do nome da autora do cadastro de inadimplentes relativamente ao débito em discussão nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a decisão final. 3. Cite-se e intime-se a requerida da presente decisão, para que dê cumprimento à liminar no prazo fixado, bem como para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.1. Se obtida a conciliação, voltem conclusos para homologação. 3.2. Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, aguarde-se o decurso do prazo para defesa. 3.2.1. Se apresentada defesa, ainda que na própria audiência, intime-se a parte contrária para, em dez dias, se manifestar. 3.2.2. Após, se requerido o julgamento antecipado, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, encaminhem os autos para decisão. 3.2.3. Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, voltem conclusos para sentença. 4. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Supermercado Zarpelao & Cia. Ltda x Marcelo Thomazi Rauchbh

ID: 313863211

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-16.2018.8.16.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ZARPELAO & CIA. LTDA

Polo Passivo:

MARCELO THOMAZI RAUCHBH

Conclusão

Advogados:

RICARDO HILLESHEIN PALAMAR

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HADASSA MELO PAULINO

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JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-16.2018.8.16.0167 DECISÃO 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial, se constituído nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523 do Código de Processo Civil - CPC). Ademais, “considera-se realizada quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do art. 513, § 3º, c/c art. 274 do CPC. Em caso de revelia na fase de conhecimento, a intimação se dará mediante mera publicação no processo eletrônico, nos termos do art. 346 do CPC. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, caso em que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal ou quitação parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, arbitro desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença), consoante art. 523, § 1º, do CPC. 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, voltem-me conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 7. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias, observando o disposto no Código de Normas. 8. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. 9. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 835, I, do CPC. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta de bloqueio). 10. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência. 11. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 12. Havendo pedido de consulta via RENAJUD e/ou INFOJUD, não haverá necessidade de conclusão dos autos, devendo ser observado o teor da Portaria n. 11/2019 deste juízo. 13. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Promova-se a atualização da classe processual. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Ana Eliete Andreassi Stefanutto e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 260449994

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-31.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Processo nº: 0002006-31.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): Ana Eliete Andreassi Stefanutto DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Trata-se de embargos de declaração nos quais os autores, alegam que a sentença que julgo extinta a ação sem resolução de mérito em relação a todos eles contém contradição, posto que a determinação judicial que não foi atendida, e que deu causa à extinção, era dirigida apenas a um deles. 2. De fato a decisão embargada contém a contradição apontada, posto que a ordem de apresentação de comprovante de residência foi dirigida apenas a um dos autores, DIEGO CESAR STEFANUTTO, haja vista que os dois outros, ANA ELITE ANDREASSI STEFANUTTO e EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO conseguiram demonstrar satisfatoriamente residirem no imóvel por eles indicado em sua petição inicial. Acolho assim os embargos de declaração, determinando, a fim de espanca-la, a substituição integral da sentença embargada pela seguinte: “I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação na qual os autores, ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO, EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO e DIEGO CESAR STEFANUTTO, alegando terem sido privados do fornecimento de energia elétrica no imóvel em que residem durante vários dias do mês de dezembro de 2.023, buscam obter provimento jurisdicional condenando a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirmam ter sofrido. 3. Dada a natureza da ação, é imprescindível que haja prova inequívoca de que os autores residiam no imóvel por eles indicados em sua petição inicial à época dos fatos, sendo a habitação “conditio sine qua non” para pleitearem a indenização por eles almejada. Em razão disso foi determinada a intimação do réu DIEGO CESAR STEFANUTTO para que apresentasse comprovante de residência em nome próprio, a fim de fazer prova de que nele residia, não tendo, todavia, atendido à determinação judicial que lhe fora dirigida. Oportuno destacar que o fato de seus pais residirem no imóvel não gera presunção de que ele também lá resida. O autor em foco é maior e capaz, e tem atualmente trinta e sete anos de idade, não sendo razoável crer que não seja capaz de apresentar um único documento capaz de comprovar sua residência. 4. Assim, não tendo sido dado o devido atendimento pelo autor em foco à determinação judicial, o indeferimento da petição inicial, relativamente a ele, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/95, em relação ao autor DIEGO CESAR STEFANUTTO. 6. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. 7. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 8. Após o trânsito em julgado desta sentença, exclua-se do polo ativo da acão o autor DIEGO CESAR STEFANUTTO, comunicando ao distribuidor para que promova as devidas averbações, e voltem-me conclusos para prosseguimento da açào em relação aos autores EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO e ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO. Abilio T.M. S. de Freitas Juiz de Direito” 3. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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