Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002006-06.2022.8.26.0229" – Página 13 de 15

Ediomara Aparecida Carli x Banco Do Brasil S/A

ID: 259721363

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-07.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIOMARA APARECIDA CARLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-07.2025.8.16.0123 Processo: 0002006-07.2025.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): EDIOMARA APARECIDA CARLI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais”, ajuizada por EDIOMARA APARECIDA CARLI em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora relatou que, em 31/03/2025, foi vítima de um golpe ao receber ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil, que a induziu a criar cartões virtuais no aplicativo da instituição, sob o pretexto de cancelar uma compra indevida. Conforme contou, os dados pessoais já estavam em posse do golpista, o que a levou a seguir as instruções por medo de prejuízo. Após perceber a fraude, a autora buscou imediatamente o gerente de sua agência, registrou boletim de ocorrência e formalizou a contestação das transações. Apesar disso, os valores – referentes a compras fraudulentas que somam R$ 6.000,00 – foram lançados em sua fatura com vencimento em 01/05/2025. A autora afirmou que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito, o que gerou profundo abalo emocional, além do risco de endividamento e negativação do nome. Alegou, ainda, que houve falha na prestação do serviço, pois o banco, ciente da fraude e da imediata contestação, não cancelou os débitos e não prestou o suporte necessário. Diante disso, argumentando que a cobrança é indevida, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do pagamento da dívida não contratada e que seja obstada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. 2. O artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC. No caso em tela, constata-se a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que foram apresentados elementos probatórios aptos a conferir plausibilidade à narrativa inicial. Com efeito, a autora demonstrou: (a) a existência de transações realizadas por meio de cartão virtual emitido em seu nome, sem sua autorização (mov. 1.4); (b) que, tão logo tomou conhecimento das cobranças indevidas, adotou as providências cabíveis, promovendo a contestação formal junto à instituição financeira e registrando boletim de ocorrência relatando a prática do golpe (mov. 1.4); (c) que recebeu ligações de um número telefônico que utilizava como imagem de perfil a logo da requerida. Registre-se que, por ora, a mera alegação de que não realizou tais compras é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência antecipada, pois exigir a comprovação de fato negativo e genérico da autora, neste momento processual, redundaria na inviabilização da tutela do direito em juízo. Da mesma forma, denota-se que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em conceder-se a medida requerida somente ao final do processo, porque são notórios os prejuízos ocasionados a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que se vê obrigada a pagar uma dívida, em tese, inexigível. Por fim, registro que os efeitos da tutela pleiteada são perfeitamente reversíveis, haja vista que, caso se constate posteriormente que a cobrança era devida, a requerida poderá novamente se valer de meios indutivos, coercitivos e sub-rogatórios para perseguir o seu crédito. 3. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência DEFIRO requerida e DETERMINO: (a) a imediata suspensão das cobranças relativas às compras supostamente realizadas mediante uso do cartão virtual emitido em nome da autora, cujo recebedor identificado nas transações é "Pedro Daniel"; (b)que a requerida se ABSTENHA de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em relação às dívidas discutidas na ação. 3.1. Para o caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), com fundamento no artigo 536, §1º, do CPC, limitada, por ora, a R$5.000,00 (cinco mil reais). 3.2. Consigno que a astreinte passará a incidir se, após o prazo de 05 (cinco) dias da intimação, a parte ré continuar a cobrar os valores ou inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. 4. Paute-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.099/1995. 5. A audiência deverá se realizar de forma virtual, semipresencial ou presencial, a critério das partes, as quais, querendo, poderão comparecer ao fórum para participação. Optando pela modalidade virtual, as partes deverão ingressar no ambiente virtual através do link e das orientações que serão disponibilizadas pela secretaria. 6. Atente-se a secretaria para que, ao expedir mandados/cartas de citação, faça constar a advertência de que é necessária a indicação pela parte requerida e pelo(a) advogado(a) que constituir, em petição apartada, do endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, cujos dados devem estar sempre atualizados. 7. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ficando ciente de que, não comparecendo, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, procedendo-se ao imediato julgamento do pedido (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/1995). 8. Intime-se a parte autora, através do(a) advogado(a), para comparecimento, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995). 9. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade justificada de participação ao ato virtual por meio de contato telefônico no número WhatsApp (46)3905-6383 ou pelo e-mail pal-je@tjpr.jus.br. 10. EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO(A) PELA PARTE REQUERIDA, assim que se anexar procuração aos presentes autos, CANCELE-SE a audiência de conciliação. 11. E, à vista do disposto na Resolução nº 263/2020 – NUPEMEC, remetam-se os autos ao Fórum de Conciliação Virtual. 12. Na sequência, intimem-se as partes para acessarem à ferramenta, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que o Manual de acesso consta anexo à presente decisão. 13. O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis para a negociação (artigo 7º da Resolução 263/2020). 14. Contudo, poderá ser encerrado antes do referido lapso, caso seja formalizado acordo ou, então, seja informada a ausência de interesse na medida. 15. Ainda, há a possibilidade de prorrogação do prazo de acesso, se houver requerimento específico nesse sentido. 16. Por fim, esclareço que: (a) Não havendo o acordo entre as partes, o encerramento do prazo da ferramenta e a consequente certificação no PROJUDI serão compreendidos como ato com os mesmos efeitos processuais de uma audiência de conciliação infrutífera; e (b) Em caso de silêncio das partes envolvidas – desde que devidamente intimadas e habilitadas para acesso à ferramenta – o término do prazo do Fórum de Conciliação Virtual será considerado como audiência de conciliação infrutífera ou, ainda, como indisposição em conciliar. 17. Em ambas as hipóteses (audiência ou fórum virtual), obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e os autos deverão ser remetidos à conclusão para homologação mediante sentença com eficácia de título executivo (art. 22, §1º, Lei nº 9.099/1995). 18. Havendo necessidade de produção da prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento conforme a pauta do(a) juiz(a) leigo(a) (artigo 33 da Lei nº 9.099/1995), ocasião até a qual deverá ser apresentada a contestação, por escrito ou oralmente (artigo 30 d Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 10 do Fonaje); do contrário, conclusos para julgamento pelo(a) juiz(a) leigo(a). 19. Advirtam-se as partes que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 20. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Luís Zocolotte x José Idilberto Cazuni

ID: 304688245

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-63.2014.8.16.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUíS ZOCOLOTTE

Polo Passivo:

JOSé IDILBERTO CAZUNI

Conclusão

Advogados:

ROBSON ADRIANO AVANCINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN FELIPE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE MATOS LESSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN SALVI ZANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERCIA CRISTINA MACEDO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTAIR JOSE MENETRIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY MACEDO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ABREU GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAONY CRISTIANO BERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA SKAETTA BARANKIEVICZ MASKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0002006-63.2014.8.16.0035 1. Com relação ao pedido de desbloqueio desde logo, tem-se que se amolda ao instituto da tutela provisória, sobre o que assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A t… Autos nº 0002006-63.2014.8.16.0035 1. Com relação ao pedido de desbloqueio desde logo, tem-se que se amolda ao instituto da tutela provisória, sobre o que assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei Sequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. destaquei Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber: a. Existência de probabilidade do direito arguido; b. Existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c. Inexistência de perigo de irreversibilidade. Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Pois bem. Com relação ao perigo de irreversibilidade, tem como condão preservar o devido processo legal, de modo a respeitar a reversibilidadeda medida em caso de decisão final favorável à parte demandada. Com relação ao requisito, merece destaque o que ensina Humberto Theodoro Jr 1 : O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. No procedimento de subsunção deste requisito ao caso, entendo que há perigo de irreversibilidade na medida em que o desbloqueio imediato do numerário possibilitará o esvaziamento da conta bancária, o que poderá impossibilitar a conversão em penhora na hipótese de não ser acolhida a arguição de impenhorabilidade (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055636- 66.2019.8.16.0000/1 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.06.2020). Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 300, §3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060462-62.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.09.2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ante o risco de irreversibilidade da medida, acertado o indeferimento de 1 Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (63rd edição). Grupo GEN, 2021.desbloqueio liminar dos valores constritos, devendo a questão ser analisada quando efetivamente julgada a alegação de impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004798-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) destaquei AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70085583003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-07-2022) destaquei 1.1. Portanto, presente a hipótese obstativa do art. 300, § 3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de desbloqueio imediato. 2. No mais, em obediência ao art. 9º, do CPC, à parte adversa para manifestação com relação ao contido em mov. 479, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Nesta oportunidade ficam as partes intimadas sobre o mov. 478, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Adriano De Jesus Junior

ID: 282181218

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002006-44.2020.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANO DE JESUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VALCIR MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002006-44.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Ronaldo Adriano de Jesus Junior DECISÃO O acusado RONALDO ADRIANO DE JESUS JUNIOR está sendo processado perante este Juízo pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. A denúncia foi oferecida em 23.04.2020, conforme mov. 24.1. O acusado foi pessoalmente notificado dos termos da denúncia (mov. 65.1) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído, oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito após a instrução (mov. 69.1). Instado a se manifestar, o órgão ministerial pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 72.1) É o relato. Decido. Não foram apresentadas preliminares. No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, senão vejamos: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.”. Em princípio, a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas no feito, pelas provas documentais e testemunhais até então colhidas. Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal. De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente. Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, ficou evidente que no caso em tela inexistem causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395 do CPP. Em face do exposto e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no crime descrito na peça vestibular, devendo ser processada e julgada por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Destarte, RECEBO A DENÚNCIA e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.08.2026, às 14h00min, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e interrogatório do acusado (07 pessoas). Expeça-se mandado de citação do acusado. Autorizo a realização da audiência na modalidade semipresencial, oportunidade em que as partes, testemunhas, advogados e membros do Ministério Público poderão participar do ato sem a necessidade de comparecimento ao Fórum local, desde que possuam equipamentos e internet disponível para a realização da audiência. Destaco que a realização de audiências na modalidade virtual tem se mostrado conveniente, eficaz e consentânea com os princípios da Administração Pública, sobretudo o da eficiência - diante da notória economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo às finalidades dos atos, tampouco às partes, advogados e Ministério Público. Ressalto, entretanto, que o ato não será redesignado por motivo de falha técnica de equipamentos e internet, sendo de inteira responsabilidade das partes e seus procuradores o comparecimento virtual no dia e horário designados, por meio do link de acesso a ser encaminhado pela Secretaria deste Juízo. Em caso de falha técnica, as partes/procuradores/testemunhas deverão comparecer ao Fórum local para realização do ato. Atente-se a Secretaria para as hipóteses de pedido de oitiva de partes/testemunhas residentes fora desta comarca, mas em localidade pertencente ao Estado do Paraná, caso em que, fica desde já determinada a expedição de mandado regionalizado, nos termos da Instrução Normativa nº 25/2020 do TJPR, bem como fica autorizada a participação dessas partes/testemunhas na modalidade semipresencial. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Requisitem-se os guardas municipais eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP). Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Regina Bortolo e outros x Abigail Do Amaral Ambrózio Bortoli e outros

ID: 300579398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002850-37.2023.8.16.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA BORTOLO PAULO HENRIQUE BORTOLO

Polo Passivo:

ABIGAIL DO AMARAL AMBRóZIO BORTOLI APARECIDA SUELI DE BORTOLI ÁUREA BORTOLO DE CARVALHO FLORIDA BORTOLO NERI JULIO FERNANDO VENDRAMINI LUIZ ANTONIO FERRARI LUIZ DE BORTOLI MARIA DE FATIMA DE BORTOLO NEUSA BORTOLO ZANETTI OZELIA DE BORTOLO ROSALINA BORTOLO FERRARI SANDRA MARIA DE BORTOLI VENDRAMINI WALDECI ZANETTI ZENAIDE DE BORTOLO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FUMAGALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002850-37.2023.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): ANDREIA REGINA BORTOLO PAULO HENRIQUE BORTOLO Réu(s): ABIGAIL DO AMARAL AMBRÓZIO BORTOLI APARECIDA SUELI DE BORTOLI FLORIDA BORTOLO NERI JULIO FERNANDO VENDRAMINI LUIZ ANTONIO FERRARI LUIZ DE BORTOLI MARIA DE FATIMA DE BORTOLO NEUSA BORTOLO ZANETTI OZELIA DE BORTOLO ROSALINA BORTOLO FERRARI SANDRA MARIA DE BORTOLI VENDRAMINI ESPÓLIO DE WALDECI ZANETTI representado(a) por DANIEL FERNANDO ZANETTI ZENAIDE DE BORTOLO ÁUREA BORTOLO DE CARVALHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO proposta por ANDREIA REGINA BORTOLO PAGLIARI e PAULO HENRIQUE BORTOLO, em face de ABIGAIL DO AMARAL AMBRÓZIO BORTOLI E OUTROS, irmãos e colaterais do genitor dos requerentes, Sr. Aselmo Bortolo, ora falecido, tendo por objetivo declarar a nulidade ou a redução de doação realizada pela Sra. Josephina Gamba de Bortolo (mãe de Anselmo), que teria doado em vida a totalidade de seu único bem imóvel (Lote de terras sob nº 404, com 24,20 hectares, matriculado sob nº 1.137) a parte de seus filhos, excluindo o herdeiro Aselmo. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e concessão do pedido de tutela antecipada. Ao final requereu a procedência do pedido e consequente anulação da totalidade da doação ou sua redução. Juntou documentos. Recebida a inicial (mov. 9.1), foi deferido o pedido de benefício da justiça gratuita e concedida a tutela antecipada pleiteada, sendo determinada a citação dos requeridos. Citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 73.1 e 115.1), impugnando a justiça gratuita concedida aos requerentes, fundamentando que não se opõe a anulação da doação desde que seja parcial. Saneado o feito (mov. 173.1), foi afastada a preliminar arguida, sendo fixado os pontos controvertidos e determinado o julgamento antecipado do feito. Os requeridos apresentaram manifestação no mov. 188.1, informando quanto a existência de contrato de arrendamento a terceiro e depósito judicial realizado nos autos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, relato que os autos estão prontos para julgamento, sem necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Cuida-se os presentes autos de ação de anulação da doação realizada em data de 07/10/2021 por Josephina Gamba Bortolo (Escritura Pública nº 51-N, fls. 020/021/022), do imóvel constante do “Lote de terras nº 404, com área de 24.20 hectares, ou sejam, 10,00 alqueires paulistas, da GLEBA PIUNA, situado no Município e Comarca de Nova Esperança/PR, cujas divisas e confrontações consta da matricula nº 1.137, do Registro de Imóveis de Nova Esperança/PR’, direcionada a apenas parte de seus filhos, com exclusão de Aselmo Bortolo, falecido em 2019, cujo espólio é representado pelos autores Andreia e Paulo Henrique, seus filhos. Considerando que o imóvel doado era o único de titularidade da doadora, conforme certidão da matrícula n.º 1.137, nota-se que a doação restou inoficiosa, eis que beneficiou 10 de seus 11 filhos, deixando de contemplar um herdeiro necessário (ou seus descendentes), ultrapassando, portanto, a parte disponível prevista no art. 549 do Código Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Segundo a parte autora, a doação realizada é nula, uma vez que ultrapassou a parte do patrimônio sobre a qual a doadora poderia dispor livremente no momento da liberalidade, correspondendo, à época, à totalidade de seus bens. Tal fato restou incontroverso nos autos, tendo os requeridos inclusive apresentado sua concordância com a anulação da doação que ultrapassar os 50 % (cinquenta por cento) disponíveis pela legítima. Ressalta-se que as doações inoficiosas consistem em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo do ato, sendo que qualquer alienação gratuita que ultrapasse a metade disponível dos herdeiros necessários será passível de nulificação por eventuais interessados que tenham pleno direito a legitima, conforme dispõe os artigos 1.789 e 1846 do Código Civil, que diz: Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DA DOAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE ANULAR A DOAÇÃO NO QUE COMPREENDEU A LEGÍTIMA – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CABERIA, DESDE O INVENTÁRIO DA FALECIDA ESPOSA DO DOADOR, À APELANTE E SEU MARIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMÓVEL QUE ERA A ÚNICA PROPRIEDADE DO DOADOR À ÉPOCA – ART. 549 DO CC/2002 – REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002006- 21.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00020062120178160112 Marechal Cândido Rondon 0002006-21.2017.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 02/05/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRETENSÃO DE AFASTAR A DOAÇÃO INOFICIOSA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA DOADORA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE – ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO –PATRIMÔNIO DA GENITORA À ÉPOCA DA DOAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE DE QUE A DOAÇÃO SEJA TRAZIDA À COLAÇÃO QUANDO DO FALECIMENTO DA DOADORA – ART. 544 DO CÓDIGO CIVIL – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.573.573/RJ. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002828-37.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 29.08.2019) Ainda acerca da doação inoficiosa, os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam que: A denominada doação inoficiosa é aquela que traduz violação da legítima dos herdeiros necessários. Por herdeiros necessários entenda-se aquela classe de sucessores que têm, por força de lei, direito à parte legítima da herança (50%). O que o legislador pretendeu, ao resguardar o direito desta categoria de herdeiros, foi precisamente dar-lhes certo conforto patrimonial, impedindo que o autor da herança disponha totalmente do seu patrimônio. [...] O que o legislador quer impedir é, pois, que o doador disponha gratuitamente de mais da metade da sua herança, com violação da legítima dos herdeiros necessários. A contrário sensu, se o ato de liberalidade não atingir o direito desta categoria de herdeiros, será reputado válido. Vale lembrar, inclusive, que, para efeito deste cálculo, deverá se considerar o valor do patrimônio do disponente, quando da alienação. Assim, deve ser analisado no presente caso se a doação realizada pela Sra. Josephina excedeu a parte da sua herança disponível, atingindo a legítima, reservada aos seus herdeiros. Conforme se observa da escritura pública de doação constante da inicial, lavrada pelo Serviço Distrital de Cruzeiro do Sul-PR, no livro 51-N, as fls. 20/21/22, em data de 07/10/2021, a doação se deu na totalidade do imóvel objeto da ação, não sendo incluído a parte que caberia aos descendentes de Anselmo (já falecido). Em contrapartida, os requeridos não se opõem a redução da doação realizada. Portanto, ante todo o exposto, o pedido de redução da parte excedente do disponível do bem doado em favor dos requerentes é medida que se impõe. Ademais, considerando que a nulidade parcial reconhecida decorre da violação à legítima dos herdeiros necessários, a redução da doação deverá observar os efeitos sucessórios pertinentes. A parte excedente deverá ser reintegrada ao acervo hereditário da doadora falecida, para que seja oportunamente partilhada entre os herdeiros, respeitando o direito de representação previsto nos arts. 1.829, II, e 1.851 do Código Civil, em favor dos autores, descendentes do herdeiro necessário preterido, Aselmo Bortolo. Ressalte-se que a apuração e partilha do quinhão cabível dar-se-á no respectivo processo de inventário, oportunidade em que se avaliará o valor do bem doado no momento da liberalidade, para fins de composição equitativa da legítima, conforme determina a legislação sucessória e o princípio da colação previsto no art. 2.002 do Código Civil. Quanto aos valores depositado nos autos a título de arrendamento do imóvel objeto dos autos, proceda-se ao levantamento cabendo a cada um o respectivo quinhão nos termos da presente sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR parcialmente nula a doação realizada em 07/10/2021 pela falecida Sra. Josephina, em favor dos requeridos no que exceder a metade do patrimônio disponível; b) DETERMINAR a redução da doação à parte excedente, com sua reintegração ao acervo hereditário, para fins de futura partilha, observando-se a legítima e a representação sucessória dos autores; C) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida, quanto à averbação na matrícula e suspensão dos efeitos da doação; d) DETERMINAR o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de arrendamento, devendo ser partilhados entre os interessados conforme seus quinhões sucessórios definidos nesta sentença. Quanto à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), em atenção ao proveito econômico, complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade dos pagamentos dos ônus sucumbenciais, uma vez que a parte ré é possuidora dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 11 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lennon Rodrigo Gonçalves De Oliveira x Dexco S.A e outros

ID: 295518820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014805-97.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENNON RODRIGO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEXCO S.A DURATEX S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PROVASI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN FERNANDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0014805-97.2023.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$174.000,00 Autor(s): LENNON RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): DEXCO S.A DURATEX S/A 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação ordinária proposta por L. R. G. de O. em face de Duratex S.A. e Dexco S.A, na qual, alegando vício oculto de qualidade, pleiteia a substituição de piso porcelanato, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. Embora a parte ré questione a concessão da gratuidade judiciária à autora, a insuficiência por ele declarada goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante apresentar prova em contrário. Não tendo produzido elementos capazes de afastar essa presunção – limitando-se a argumentos genéricos e a uma mera foto da residência -, não se desincumbiu do ônus de demonstrar capacidade financeira do autor. Por isso, REJEITO a impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade. 4. Nos termos do art. 26, II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar pelos vícios ocultosem produtos duráveis, a contar do momento em que se torna evidente. Além disso, o § 2º, I, do mesmo dispositivo, estabelece que a reclamação do consumidor perante o fornecedor obsta a decadência, até a resposta negativa correspondente. No presente caso, o autor adquiriu piso porcelanato em 04/03/2021 (mov. 1.4), mas afirmou que constatou o vício de qualidade – manchas, brilho irregular e dificuldade de limpeza – somente após a instalação e retirada das películas protetoras, não especificando a data em que isso ocorreu. Iniciadas tratativas na via extrajudicial, houve vistoria técnica e, em 25/07/2023, proposta final de reposição do produto sem cobertura de mão de obra ou insumos, comunicada por e-mail (mov. 1.5). Considerando o reconhecimento expresso da impossibilidade de atender integralmente a pretensão do autor, que abrangia o reembolso com os custos da mão de obra e demais gastos correlatos, a partir de então, tem-se caracterizada a ciência inequívoca da negativa do fornecedor, voltando a contar o prazo decadencial. Independentemente de eventuais discussões sobre o vício ser aparente ou não, adotando-se a alegação autoral de se tratar de vício oculto, tem-se que o prazo decadencial de 90 dias se iniciou em 26/07/2023 e se encerrou em 24/10/2023. Como a petição inicial foi protocolada posteriormente, em 23/11/2023, configura-se, em princípio, a decadência no tocante à substituição do piso e indenização por dano material. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PISOS DE PORCELANATO QUE DESBOTOU (MOV. 1.6 E 1.7). SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECADÊNCIA REFERENTE AO DANO MATERIAL. PRAZO DE 90 DIAS. ART. 26 DO CDC. PLEITO INDENIZATÓRIO DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORES DIFERENTES. PROVA FRÁGIL. PRODUTO DE QUALIDADE “B”. INFORMAÇÃO NA CAIXA DO PRODUTO (MOV. 11.8). IMPERFEIÇÕES QUE JUSTIFICAM O PREÇO MAIS BARATO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO ENSEJAM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NO QUE DIZ RESPEITO A DECADÊNCIA DOS DANOS MORAIS E, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000908-90.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 07.12.2017) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE CALÇADO NO ESTABELICEMNTO DA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO. GRAMPO NO INTERIOR DO SAPATO QUE OCASIONOU FUROS NO PÉ DO AUTOR/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU TENTATIVA DE TROCA PERANTE A LOJA OU FORNECEDOR. COMPRA REALIZADA EM 20/07/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 09/02/2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 26 DO CDC REFERENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL DEVE OBSERVAR O ARTIGO 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ultrapassado, por inércia do consumidor, o prazo decadencial de 90 dias (art.26, II, do CDC), o direito do recorrente em danos materiais que foram causados pelo vício do produto caducou. 2. No entanto, ainda que o exercício da faculdade jurídica tenha se verificado caducado ante a decadência declarada, por se tratar de dano extrapatrimonial, o direito a reparação pelo dano moral sofrido se mantém íntegro, estando submetido aos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não ocorrendo no caso em tela prescrição ou decadência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, esta Turma Recursal resolve, por Unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002006-46.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE VICIO DE QUALIDADE DE PRODUTO COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR EQUIVALENTE OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC - VICIO OCULTO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR DO PRODUTO E PROCON - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE CONFIGURA APÓS A RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR - AÇÃO PROPOSTA APÓS OS NOVENTA DIAS PREVISTOS NA NORMA CONSUMEIRISTA - DECADENCIA RECONHECIDA - SENTENÇA ESCORREITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS DIANTE DA SINGELEZA DA CAUSA - RECURSO DE APELAÇÃO 1, RECURSO DE APELAÇÃO 2 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 12.12.2013) – destacou-se. Portanto, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre eventual decadência do direito do autor, no tocante à substituição do piso e indenização por dano material. 5. Decorrido o prazo, e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas (movs. 36.1, 37.0, 42.1 e 44.1), voltem conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005365-56.2025.8.16.0028

ID: 300934757

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005365-56.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS LOURENçO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0005365-56.2025.8.16.0028 Processo: 0005365-56.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MATHEUS LOURENÇO DECISÃO Vistos em Plantão Judiciário. 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, inexistindo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de auto de prisão em flagrante que culminou na segregação de MATHEUS LOURENÇO na data de 16.06.2025 pela prática, em tese, dos delitos de ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e desobediência (artigos 147, §1º e 330, ambos do Código Penal). Certidão de antecedentes ao mov. 5.1. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva a fim de resguardar a ordem pública (mov. 9.1.). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 3. Da homologação do auto de prisão em flagrante Compulsando os autos, verifico que a prisão em tela se amolda à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando que o autuado foi preso durante a prática delitiva. Constata-se da comunicação que foram ouvidos nos respectivos autos os condutores, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Ademais, constaram nos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do autuado (artigo 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal). Assim, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Código de Processo Penal foram cumpridas, não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, razão pela qual homologo-o. 4. Do cabimento da prisão preventiva Superada a hipótese de relaxamento, em razão de o flagrante já ter sido analisado sob o aspecto de suas exigências legais, este Juízo conclui pela não concessão da liberdade provisória ao flagrado. Como é sabido, a prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 12.403/2011, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. O artigo 313 do Código de Processo Penal fixa os seguintes requisitos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, o artigo 312 do citado codex também prevê, para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o denominado periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Inicialmente, existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito em tese praticado, consubstanciadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), declaração dos policiais civis (movs. 1.4 e 1.6) e declaração da vítima (mov. 1.8). Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Adiante, trata-se de investigado reincidente (cf. certidão Oráculo de mov. 5.1), estando presente a hipótese autorizadora prevista art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante disso, cabe a análise do periculum libertatis, que informa a necessidade da decretação da prisão preventiva. Neste caso, entendo que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do investigado com base nas hipóteses do art. 312 do CPP. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social. O efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Sob o enfoque subjetivo, como já mencionado anteriormente, o investigado é reincidente e possui duas condenações pelo crime de roubo: nos autos de ação penal n. 0005374-52.2015.8.16.003, com trânsito em julgado em 16.06.2016 e nos autos de ação penal n. 0002006-56.2020.8.16.0034, com trânsito em julgado em 17.11.2020. Ainda, possui condenação por crime de tráfico de drogas nos autos de n. 0002367-39.2021.8.16.0034, com trânsito em julgado em 13.04.2022. Por fim, o flagranteado deveria estar cumprindo as condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado nos autos de execução sob n. 0001609-48.2015.8.16.0009. No entanto, como se vê pelos fatos ora noticiados, mesmo estando monitorado por meio de tornozeleira eletrônica, o autuado voltou a praticar crimes. Assim, a análise dos antecedentes do investigado, o qual praticou, em tese, novos delitos enquanto cumpria pena, denota a sua periculosidade social, que até o presente momento não foi cessada com medidas alternativas à prisão. Evidente, assim, a propensão à reiteração delitiva do autuado, de modo que sua prisão preventiva é a única medida adequada para acautelar a ordem pública, ante os fortes indícios de prática reiterada de condutas criminosas e da ineficácia de medidas alternativas à prisão. Por consequência, em consonância com o parecer Ministerial e em atenção às circunstâncias do fato e às condições pessoais do autuado, tenho que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não serão suficientes e adequadas para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS LOURENÇO. 5. Expeça-se o competente mandado de prisão e encaminhe-se à Delegacia de Polícia local para cumprimento. 6. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão (cópia poderá servir como ofício). 7. Retomado o expediente forense, redistribuam-se os autos à Vara Criminal de Colombo/PR, com urgência, inclusive para fins de realização da competente audiência de custódia. 8. Comunique-se o teor da presente à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Colombo/PR (autos n. 0001609-48.2015.8.16.0009). 9. Dê-se ciência à Dra. Promotora de Justiça. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências urgentes necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Plantão Judiciário Regionalizado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolayne Correa Batista x A. F. Da Silva & Cia Ltda

ID: 293935105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011756-77.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE CORREA BATISTA

Polo Passivo:

A. F. DA SILVA & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ZOTTIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÀCKILIS ORIANA PÜTTOV

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA BATTISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIELI MOZART SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011756-77.2023.8.16.0131 Processo: 0011756-77.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.383,00 Autor(s): KAROLAYNE CORREA BATISTA Réu(s): A. F. DA SILVA & CIA LTDA SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais proposta por KAROLAYNE CORREA BATISTA em face de A.F. DA SILVA & CIA LTDA. Em síntese, afirma ser proprietária do veículo Fiat/Brava SX, ano 2001/2002, que apresentou problemas na correia dentada em agosto de 2022. Pontua, que o carro foi encaminhado à oficina da ré para reparos, com pagamento de R$ 3.841,00 (três mil oitocentos e quarenta e um reais) pelos serviços e peças. Contudo, alega que o veículo só foi liberado em novembro/2022, e que este continuou apresentado defeitos. Esclarece, que ao procurar outra oficina, ficou constatado que o cabeçote não havia sido devidamente apertado, as peças substituídas não eram novas e que os novos reparos custaram o valor de R$ 10.542,00 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais). Por fim, postula pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Junta documentos (evs. 1.2/1.28). Decisão inicial (ev. 15). Na contestação, requer a ré, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a ilegitimidade ativa. No mérito, discorre sobre os fatos apontados na petição inicial, aponta a anuência da autora quanto ao serviço prestado sem garantia. Impugna o orçamento juntado, por entender que os valores são exorbitantes, e, ao final, postula pela improcedência da ação (ev. 38). Impugnação à contestação (ev. 41). Saneamento e organização do processo (ev. 53). Audiência de instrução e julgamento (ev. 90). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Pretende a autora a restituição dos valores despendidos no conserto do veículo de sua propriedade, eis que houve falha na prestação dos serviços realizados pela ré. Na contestação, pontua a ré que, no primeiro diagnóstico realizado pela ré, havia arrebentado a correia dentada do veículo, ocorrendo, por consequência, um dano irreversível no cabeçote do veículo. Esclarece, que inicialmente, o pai da autora, Sr. Moacir, tentou encontrar peça por conta própria, em algum ferro velho, porém não obteve sucesso. Acrescenta, que meses depois, foi encontrado um cabeçote na empresa Retibra, o que foi adquirido para ser instalado no veículo da autora, e, que, além da troca do cabeçote, foi realizado a troca do kit correia dentada, incluindo tensores, rolamentos, parafusos, tornos, etc., e juntas. Ademais, alega que o veículo foi entregue funcionando a autora, e que essa anuiu expressamente com o serviço de cabeçote sem garantia, eis que se trata de peça usada. Cumpre destacar que a partir das alegações da autora, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para elucidar os pontos controvertidos fixados nos autos, através da decisão saneadora do evento 53, foi deferida a produção de prova oral, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de testemunhas. Prestado o depoimento pessoal (ev. 90.2), afirma a autora que: “adquiriu o veículo em 2022, na cidade de Campinas/SP, e realizou uma revisão antes de se mudar para Pato Branco/PR; que ocorreu o estouro da correia dentada, e o carro foi levado à oficina ré pelo pai; que a retirada do veículo foi feita pela irmã da autora, acompanhada de outro mecânico, pois o carro já apresentava problemas ao sair da oficina; que os problemas relatados incluíam falta de força e falha na aceleração; que a oficina atribuiu isso a problemas elétricos, e a autora chegou a trocar a bateria, sem sucesso; que após tentativas frustradas de conserto com a oficina ré, o veículo permaneceu parada em casa; que junto com a sua irmã buscaram outro mecânico e, como forma de pagamento pelo novo conserto, entregaram o veículo; que foi constatado o uso de peças usadas, especialmente no cabeçote, com ausência de parafusos essenciais no motor”. Realizada a oitiva das testemunhas, esses esclareceram que: Fabio Domingues: “foi responsável pelo novo conserto do veículo da autora; que constatou diversos problemas mecânicos causados por falha na prestação de serviço anterior; que o cabeçote estava fora de medida, com parafusos frouxos e espanados; que a montagem do cabeçote estava incorreta, com uso de peças usadas; que os castelos estava com roscas danificadas, forçados na instalação; afirmou que os defeitos eram decorrentes do serviço anterior, e não da idade do veículo; explicou que o cabeçote frouxo causa aquecimento do motor e perda de compressão; disse que os danos poderiam ter sido evitados com uma manutenção correta; informou que o cabeçote não deveria ter sido reutilizado, pois estava abaixo da medida; confirmou que a bomba d’água estava com defeito, mas não foi a causa principal dos problemas; esclareceu que os defeitos não afetaram o kit de embreagem, velas ou filtro de ar; que a bomba de óleo precisou ser trocada após a abertura do motor; que o serviço de retífica foi necessário para o motor inteiro, e o cabeçote foi considerado inservível”. Ivan Roberto Orlandini Gonçalvez: “que o cabeçote chegou à empresa de retífica após o veículo ter apresentado problemas na oficina da ré, em razão do rompimento da correia dentada; que após a troca da correia, o motor continuou com barulho, sendo constatado que as válvulas estavam entortadas, exigindo revisão do cabeçote; que ao receber o cabeçote, foi verificado que não havia mais condições de retifica, pois já havia sido retificado anteriormente várias vezes e não atingia mais a altura mínima necessária; que o serviço ficou parado por um tempo, até que a equipe da retifica localizou outro cabeçote que poderia ser revisado e ofereceu essa alternativa; que o novo cabeçote foi revisado e preparado para montagem no veículo; que o serviço de retífica são prestados com garantia”. Francys Reuri Possato: “a testemunha informou que a ré é cliente do grupo Rozimbo há mais de 25 anos; declarou que, para o caso em questão, a ré adquiriu apenas a polia que estica a correia dentada; afirmou não ter conhecimento sobre o uso de peças usadas pela ré nos veículos que conserta”. Depreende-se, assim, que, ao ser retirado do estabelecimento comercial da ré, o veículo já apresentava problemas, como falta de força e falha na aceleração, tanto que a irmã da autora foi acompanhada por um mecânico até sua residência, o qual atribuiu os defeitos a falhas no sistema elétrico. Assim, ante a incidência da lei consumerista, deve-se recorrer aos dispositivos referentes à prestação de serviços, mormente no que concerne à garantia aplicável: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. [...] §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; §4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. §1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. §2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. §1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Observa-se que, no decurso do período de garantia de 90 (noventa) dias, (entrega do veículo – 18/11/2022 – ev. 38.5) afeto aos bens e serviços duráveis, o veículo foi encaminhado a outro mecânico (10/01/2023 – ev. 1.10), que constatou falhas no serviço de cabeçote e em outras peças. Essa medida, per se, não se traduz na obrigatória exclusão de eventual responsabilidade da ré, pois, se identificado nexo entre os defeitos e o resultado danoso, mesmo que desvelado por terceiro, deverá fazer frente ao custo dos reparos. Logo, com a inversão dos encargos probatórios efetuada por este juízo já quando da prolação da decisão saneadora, e comprovado que, no momento da retirada do estabelecimento comercial da ré, o veículo já apresentou defeitos, cabia à ré, no mínimo, demonstrar que seu labor fora corretamente executado e, ainda, que havia indícios de que os problemas constatados decorreram da idade do automotor. Há, entretanto, um porém. Do depoimento do mecânico Fábio, que prestou novos serviços no veículo e constatou a má prestação do serviço pela ré, este esclareceu que parte das peças orçadas e trocadas, não estavam diretamente ligadas ao problema do cabeçote. Assim, caberá a ré restituir os valores despendidos para aquisição dos seguintes produtos: a) jogo de pistão – R$ 785,00; b) kit correia dentada – R$ 625,00; c) retentor traseiro virabrequim – R$ 283,00; d) jogo bronzina de biela – R$ 100,00; e) jogo bronzina de mancal – R$ 122,00; f) jogo de juntas – R$ 541,00; g) aditivos – R$ 105,00; h) óleo semissintético – R$ 140,00; i) filtro de óleo – R$ 19,00; j) bomba de óleo – R$ 425,00; k) jogo de calço lateral do virabrequim – R$ 70,00; l) filtro de combustível – R$ 40,00; m) retífica – R$ 1.400,00; n) silicone – R$ 50,00; o) limpeza de bico – R$ 100,00; p) limpeza química – R$ 100,00; q) cabeçote novo – R$ 2.500,00, que somados totalizam o montante de R$ 7.405,00 (sete mil quatrocentos e cinco reais). Convém, ressaltar, ainda, que a anexação de somente um orçamento de conserto, pese não seja empecilho à condenação – porquanto comprovado o prejuízo e o nexo causal com a prestação de serviço insatisfatória -, pode servir de guia, haja vista que na impugnação apresentada na contestação, a ré apontou que as peças do orçamento não possuíam qualquer relação com os serviços por ela prestados, e que essas se tratavam a parte de baixo do motor do carro, não trocando relação nenhuma com o serviço de troca de cabeçote. No entanto, do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a referida afirmação, não assiste razão. No depoimento prestado pelo mecânico, Sr. Fabio, esse esclareceu que para fazer a troca é necessário a abertura da parte de baixo do motor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIÇO DE REPARO MECÂNICO DE VEÍCULO – REFORMA DE MOTOR – DEFEITOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS O TÉRMINO E ENTREGA – REITERADOS RETORNOS PARA CORREÇÃO – NECESSIDADE DE NOVA RETÍFICA VERIFICADA – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA REQUERIDA – AVALIAÇÃO REALIZADA POR OUTRA OFICINA – FALHA SURGIDA MUITO TEMPO DEPOIS DO CONSERTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA – VEÍCULO QUE APRESENTOU PERDA DE POTÊNCIA E DESLIGAMENTO ESPONTÂNEO – ENVIO À SEDE DA REQUERIDA PARA REPAROS EM, AO MENOS, TRÊS OCASIÕES – TROCA DO VIRABREQUIM – NOVAS FALHAS IDENTIFICADAS, INCLUSIVE COM TRANCAMENTO DO MOTOR NO DECURSO DO PERÍODO DE GARANTIA – EXAME POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR – CONSTATAÇÃO DE QUEBRA DE VÁLVULA E QUEDA DESTA NO PISTÃO, PROVOCANDO EXTENSOS PREJUÍZOS, SEM EMBARGO DE FROUXIDÃO NA PORÇÃO DO VIRABREQUIM SUBSTITUÍDO – DEFEITOS CUJA ORIGEM NÃO RESULTOU IMPUTADA AO REQUERENTE A CONTENTO, NEM MESMO INDICIARIAMENTE – INCUMBÊNCIA DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCUMPRIDA (CDC, ART. 14, § 3º, II) – PRESUNÇÃO DE CULPA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (CDC, ART. 14, § 4º) – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – NECESSIDADE DE JUNTAR OUTROS DOIS ORÇAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO MONTANTE DE REPARAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 509, CAPUT E II) – APELO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005842-32.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.02.2025) (grifos não originais). Dessa forma, comprovada a falha na prestação do serviço, a procedência desse pedido é a medida a ser imposta. 2.1 Do dano moral: Já no que tangue aos danos morais, embora a falha na prestação de serviço e a animosidade entre as partes gera inegável descontentamento, não causa por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a excessividade de tempo em que o veículo ficou na oficina. Contudo, referida morosidade não ocorreu por culpa da ré, e sim por fatos alheios a sua vontade, decorrente da não localização de cabeçote para o veículo, o que pode ser confirmado pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Ivan Roberto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. SEGUNDO REPARO QUE CONSISTIU NA TROCA DE PEÇAS QUE JÁ HAVIAM SIDO SUBSTITUÍDAS NO PRIMEIRO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HOSTILIDADE ENTRE AS PARTE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002006-72.2023.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2024) (grifos não originais). Assim, não comprovada a ocorrência de lesão a direito de personalidade, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é a medida a ser imposta. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.405,00 (sete mil quatrocentos e cinco reais), a ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §2º, do Código Civil), a partir do desembolso. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, no percentual de 30% (trinta por cento) a autora e 70% (setenta por cento) a ré.  Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Massa Falida De Cedisa Indústria E Comércio Ltda

ID: 295945639

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000399-33.2012.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CEDISA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000399-33.2012.8.16.0181, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MARMELEIRO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000399-33.2012.8.16.0181, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MARMELEIRO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL – DILIGÊNCIAS REGULARMENTE PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE FALÊNCIA – NECESSIDADE DE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, em face da r. sentença de mov. 156.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Marmeleiro, nos autos de execução fiscal sob nº 0000399-33.2012.8.16.0181, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 160.1), sustentando, em síntese: a) a inexistência de prescrição intercorrente; b) que, tendo sido realizada a citação do administrador judicial da massa falida em 14/05/2013, bem como efetivada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar em 10/06/2013, não se configura a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional fica suspenso até o término do processo falimentar. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. A parte executada apresentou contrarrazões (mov. 164.1), refutando as alegações do recurso e requerendo seu desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. rec. 13.1). II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1]. A controvérsia estabelecida no recurso, cinge-se em verificar a ocorrência, ou não de prescrição intercorrente. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). A matéria encontra previsão legal no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional quinquenal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifos acrescidos). No presente caso, o Estado do Paraná ajuizou, em 18/02/2012, execução fiscal em face de Cedisa Indústria e Comércio Ltda., visando à cobrança de débitos no valor de R$ 29.290,81 (vinte e nove mil, duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos), referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 03008802-6 (movs. 1.1 e 1.2). O despacho inicial foi proferido em 23/02/2012, determinando a citação do devedor (mov. 6.1). Em 24/02/2012, foi expedido o mandado de citação e entregue ao oficial de justiça, que deixou de proceder a citação do representante legal da empresa, por não estar mais instalada no endereço constante nos autos. O mandado foi devolvido e juntados aos autos em 07/03/2012 (mov. 9.1). Na mesma data, o exequente foi intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Em resposta, em 23/03/2012, informou que a empresa teve a sua falência decretada nos autos de convolação de concordata em falência sob nº 27/2003 (autos Projudi nº 0002006- 02.2003.8.16.0083), em trâmite perante o douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão e, em razão disso, requereu a retificação do polo passivo e a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para fazer o cálculo de atualização da dívida (mov. 12.1), pedido que foi deferido pelo juízo (mov. 14.1). O feito ficou paralisado até 21/05/2012, quando, então, o exequente requereu o prosseguimento da execução com a citação do representante legal da massa falida, na pessoa do seu síndico, o que foi deferido (movs. 23.1 e 25.1). Em 08/07/2013, a massa falida apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que requereu a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui os autos de execução (mov. 29.1), a qual, após apresentação de impugnação pelo exequente, foi rejeitada pelo juízo em 27/11/2013 (mov. 37.1). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu, em 24/02/2014, o prosseguimento da execução fiscal mediante penhora no rosto dos autos do processo falimentar (mov. 46.1). O pedido foi deferido em 29/05/2014, com a determinação de expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, a fim de comunicar a ordem de constrição, destinada à satisfação da presente execução fiscal por meio da reserva de bens nos autos da ação falimentar (mov. 50.1). Apenas em 22/03/2018, após diversas reiterações quanto à expedição dos ofícios, foi juntada aos autos a informação de que, a partir de 19/03/2018, haviam sido efetivadas as anotações relativas à penhora no rosto dos autos da ação de falência (mov. 101.1). O feito permaneceu suspenso até 05/09/2024, quando, então, o douto juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 151.1). Após a manifestação do exequente 25/09/2024 (mov. 154.1), foi proferida, em 03/02/2025, a sentença ora impugnada (mov. 156.1). Considerando os elementos constantes dos autos, não há que se falar em tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, pois, a executada foi devidamente citada em 08/07/2013, com o comparecimento nos autos e apresentação de exceção de pré-executividade. Ademais, embora a efetivação da penhora no rosto dos autos da ação falimentar somente tenha ocorrido em 19/03/2018, o exequente, desde 24/02/2014, vem diligentemente requerendo a expedição de ofícios ao douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, onde tramita o respectivo processo de falência. Tal postura demonstra que não houve inércia ou desídia por parte do exequente, motivo pelo qual não se pode imputar a ele a responsabilidade pela demora no trâmite do pedido de reserva de crédito. Além disso, nos termos do disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência acarreta a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o devedor. Confira: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Assim, considerando que o exequente tomou todas as providências cabíveis dentro de sua esfera de atuação e que a penhora no rosto dos autos do processo de falência tem a finalidade de resguardar a satisfação de seu crédito no âmbito daquele juízo, e suspende o curso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição intercorrente. Esse é, inclusive, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. (...). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (…). 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp. 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 /STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549829/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019, grifos acrescidos). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COMPORTAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No mesmo sentido a regra do artigo 47 do Decreto-Lei 7661, de 1945. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005633-90.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.04.2025, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.340.553/RS – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO FALIMENTAR QUE AFASTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE OPEROU – RECURSO PROVIDO (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006816-96.2015.8.16.0148, Rolândia, Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Julgado em 15.07.2024, grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006213-23.2015.8.16.0148, Rolândia, Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Julgado em 29.07.2024, grifos acrescidos). Portanto, não está configurada a prescrição intercorrente. III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de cassar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. IV – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se. V – Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002006-02.2003.8.16.0083

ID: 257154792

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002006-02.2003.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA AMS FERRAMENTAS E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 02.278.819/0001-40) Autos de Falência 0002006-02.2003.8.16.0083 LEILÃO EXCLUSIVAME… EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 02.278.819/0001-40) Autos de Falência 0002006-02.2003.8.16.0083 LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (www.kronbergleiloes.com.br) O EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL/PR, nomeando o leiloeiro público oficial HELCIO KRONBERG, faz ciência aos interessados que venderá bens da MASSA FALIDA DE CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em LEILÃO PUBLICO a ser realizado no local, data e horário previstos neste edital. LOCAL: As praças previstas neste edital serão realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, via plataforma www.kronbergleiloes.com.br, ficando os interessados/licitantes cientes que, ao acessar a referida plataforma e clicar na opção desejada, poderá haver redirecionamento para o site www.kronleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeira Praça/Chamada: 25/04/2025. Segunda Praça/Chamada: 09/05/2025. As praças previstas neste edital têm início programado para às 10h00min (horário de Brasília). Contudo, sendo ofertados diversos bens/lotes na mesma data, o horário de abertura do(s) lote(s) indicado(s) no presente edital poderá ser postergado, permitindo que os licitantes disputem mais de um lote. Por isso, caberá ao interessado acompanhar a abertura de cada lote no site do leiloeiro. Uma vez arrematados todos os bens/lotes, as demais praças acima indicadas restarão automaticamente canceladas. Na hipótese de suspensão do expediente forense em alguma das datas acima indicadas, o ato será automaticamente suspenso e transferido para primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, sendo as demais datas mantidas. CADASTRO PRÉVIO: Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), cadastrando login e senha, observadas as regras previstas no referido site. O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta. Ao se cadastrar e participar do leilão, o licitante adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis e sem direito ao arrependimento, ocorrendo por conta e risco do usuário (art. 13, § único e art. 32, ambos da Resolução 236/2016 do CNJ). PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE LANCES: Tendo em vista as praças serem realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, serão aceitos lances desde a inserção do leilão no site do leiloeiro até o encerramento do ato. No(s) dia(s) indicado(s) no presente edital, a qualquer momento a partir dos horários fixados, será automaticamente iniciada a contagem regressiva de 180 segundos, sendo possível ofertar lances até o término da contagem, correndo por conta e risco do licitante a decisão de inserir lance nos segundos finais, em razão de possível instabilidade do sistema/internet. A cada lance inserido durante a contagem regressiva, o sistema automaticamente iniciará nova contagem de 180 segundos. Finalizada a contagem regressiva sem que novos lances sejam inseridos, o leilão será considerado finalizado/encerrado. O valor do primeiro lance a ser inserido deverá respeitar o valor mínimo previsto para o respectivo leilão (lance inicial). O valor dos demais lances deverão ser em valor superior aos lances anteriormente inseridos no sistema, observado o incremento previsto. Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular funcionamento do sistema e da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento ou instabilidade. LANCE INICIAL: Na primeira praça, o leiloeiro ofertará o(s) lote(s) previstos neste edital tendo como lance mínimo o valor da avaliação (lance inicial, na primeira praça, indicado na descrição do lote). Caso algum lote não seja arrematado na primeira praça, o mesmo será ofertado em segunda praça, na data acima indicada. Na segunda praça, fica o leiloeiro autorizado a ofertar o(s) lote(s), não arrematado(s) no primeiro leilão, tendo como lance mínimo o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação (lance inicial, na segunda praça, indicado na descrição do lote). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado arrematante o licitante que ofertar o lance de maior valor, observado o lance mínimo previsto em cada praça e observadas as demais regras previstas neste edital. Deverá ser observado que, nos lotes em que houver previsão de oferta “a prazo”, a partir do momento em que for ofertado algum lance para pagamento “à vista” (sendo admitido apenas lance de valor superior aos lances até então existentes para pagamento “a prazo”), somente serão admitidos novos lances para pagamento “à vista”, hipótese em que não serão mais admitidos novos lances para pagamento “a prazo”, mesmo que sejam lances de maior valor que o lance antes ofertado para pagamento “à vista”. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Apenas no Lote 02 será aceito lances para pagamento “a vista” ou “a prazo”, nas condições previstas neste edital. Nos demais lotes, serão aceitos apenas lances para pagamento “a vista”. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita, sendo o bem novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, dispondo o Sr. Síndico/Administrador Judicial da respectiva cobrança/execução, que será instruída com a certidão do leiloeiro. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo de até 03 dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 03 (três) parcelas. As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos da data da arrematação e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, também a partir da data da arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, devendo as guias serem emitidas para “pagamento em continuidade”, indicando a mesma conta bancária indicada na primeira guia emitida para pagamento do valor da arrematação. O pagamento, à vista ou parcelado, deverá ser feito em dinheiro (moeda nacional), devendo os valores ser depositados junto a conta bancária (mediante guia judicial) vinculada ao processo a que se refere este edital. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial para recolhimento do valor devido. A quitação dos valores fica condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. O não pagamento dequalquer parcela implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas (considerando vencido o valor integral do débito na data de vencimento da parcela inadimplida), podendo o Sr. Síndico/Administrador Judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante (podendo, ser for o caso, executar a hipoteca gravada sobre o bem arrematado), incidindo, sobre o valor devido (soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas), multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor do sinal no prazo de 03 dias úteis, contado da data do leilão em que houve a arrematação, restará desfeita/resolvida a arrematação, sendo imposta ao arrematante multa de 30% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. Em caso de parcelamento do valor da arrematação de bem móvel, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação das parcelas ou a prestação e garantia. PROPOSTAS: Tendo em vista a revogação, pela Lei nº 14.112/2020, do art. 142, II da Lei 11.101/05, não serão admitidas vendas por propostas em leilões de bens de Massa Falidas. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA : Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juizo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes que o direito ao exercício de preferência será analisado pelo juízo competente, não cabendo tal análise do leiloeiro. INFORMAÇÕES: Com o Síndico/Administrador, Dr. Ewerton Lineu Barreto Ramos, OAB/PR 26.366 ou, ainda, com o leiloeiro, por intermédio do telefone (41) 3233-1077, email: contato@kronbergleiloes.com.br e site www.kronbergleiloes.com.br . Visitação dos bens mediante contato e agendamento prévio com administrador (não serão permitidas visitas desacompanhadas e sem agendamento prévio). A localização dos bens consta na descrição do lote. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista (moeda nacional) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do leilão em que houver a arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, devendo ser destacado e pago para o leiloeiro. O pagamento da comissão deverá ser efetuado mediante depósito na conta bancária a ser oportunamente indicada pelo leiloeiro. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor integral da comissão será devido mesmo na hipótese de arrematação com créditos, adjudicação ou exercício do direito de preferência, quando previstas tais hipóteses. O valor da comissão do leiloeiro será integralmente devido mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão posteriormente realizado, tendo em vista cada leilão ser considerado um ato independente. A comissão será devida independente da assinatura do auto de arrematação, uma vez que o direito subjetivo do leiloeiro ao recebimento da comissão origina-se da venda em leilão, não ficando condicionado aos atos e formalidades posteriores. Assim, uma vez efetuada a venda, caso o arrematante venha a deixar de assinar o auto de arrematação e/ou venha a deixar de adimplir o valor do lance, ainda assim será devida a taxa de comissão do leiloeiro. Em caso de desfazimento da arrematação e consequente ordem de devolução será aplicada a correção do valor da comissão pelo IPCA-E. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. CONDIÇÕES GERAIS: Não serão aceitos créditos desta ou de qualquer outra Massa Falida como lance e/ou pagamento (parcial ou total). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação, constante neste edital, na data do leilão. Poderá o leiloeiro, se assim entender e a seu exclusivo critério, ofertar os bens/lotes em conjunto, somando o valor dos mesmos, dando, assim, preferência para a arrematação conjunta de diversos ou todos os lotes (art. 893 do CPC). Os bens serão entregues no estado de conservação em que se encontram, não havendo qualquer espécie de garantia. Caberá aos interessados, antes do leilão, analisarem o laudo de avaliação dos bens (disponibilizado no site do leiloeiro), assim como conferirem a quantidade e qualidade dos bens que compõem cada lote, uma vez que pode haver discrepâncias entre o indicado neste edital e o verificado no local. Cabe aos interessados verificarem, antes do leilão, a data de validade dos bens (quando houver data de validade), uma vez que pode haver bens já vencidos. Não será aceita qualquer reclamação após a realização do leilão, inclusive na hipótese de haver discrepância entre a quantidade, qualidade e descrição contidos neste edital e o verificado no local de guarda, podendo haver diferenças. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte do bem móvel arrematado do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Para a retirada dos bens deverá ser realizado agendamento prévio, observados os dias e horários disponíveis. Caberá ao arrematante arcar com as custas para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimados todos os credores da Massa, eventuais coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, arrendatários rurais, terceiros interessados e, principalmente, a empresa Falida CEDISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 02.278.819/0001-40), bem como seus representantes legais, ficando todos cientes da realização deste leilão, bem como do dia, hora e local da realização dos mesmos. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico ou no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), o que ocorrer primeiro, sob pena de preclusão. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE OU IMPUGNANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante e o impugnante constituir advogado. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz de Direito que se expedisse o presente edital, o qual deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Curitiba, 07 de abril de 2025.Lote 01: CADEIRAS. Integram o presente lote os seguintes bens: 57 Cadeiras de auditório + 5 cadeiras na outra sala, total 62 cadeiras. Em estado regular de conservação, provavelmente sem uso há anos, algumas com o tecido e espuma bem preservados, apesar da sujeira, já outras apresentando rasgos e desgastes. Estado de Conservação: Bens usados. Pode haver avarias e/ou faltar peças, não sendo possível atestar o funcionamento dos bens, os quais serão entregues nas condições em que se encontram, sem garantia. Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem as condições em que se encontram os bens, não sendo aceitas reclamações posteriores. Local de Armazenamento: Bens não removidos pelo leiloeiro. Os bens encontram-se sob a guarda da Massa Falida, no Município de Renascença/PR, no endereço a ser confirmado com o Sr. Síndico. Visitas mediante contato prévio com o Sr. Síndico, Dr. Ewerton Barreto Ramos. É de responsabilidade do arrematante retirar os bens arrematados do local (inclusive, caso seja necessário, desmontando os bens), no prazo indicado no edital. Retirada mediante agendamento prévio com o Sr. Síndico. Observações: Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem a quantidade, qualidade e demais detalhes dos bens objeto do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores. Pode haver diferenças de qualidade e/ou quantidade entre o indicado no presente edital e o verificado no local, o que, em hipótese alguma, invalidará o leilão. Maiores informações: Maiores informações podem ser obtidas no laudo de avaliação juntado no mov. 1264.2 e 1264.3 os autos e disponibilizado pelo leiloeiro no site www.kronbergleiloes.com.br, não podendo ser alegado desconhecimento do referido laudo. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e o estado atual dos bens. Avaliação: Valor de Avaliação de todos os bens R$ 6.200,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça/Chamada (valor de avaliação): R$ 6.200,00. Lance Inicial na Segunda Praça/Chamada (40% do valor de avaliação): R$ 2.480,00 Lote 02: PRENSAS HIDRÁULICAS. Integram o presente lote os seguintes bens: 12 prensas hidráulicas, não sendo possível identificar todas as marcas e modelos, com algumas identificações de capacidade de 40 e 60 toneladas. Prensas em estado regular de conservação, condizentes com o uso e tempo de inatividade, não sendo possível aferir seu funcionamento. Estado de Conservação: Bens usados. Pode haver avarias e/ou faltar peças, não sendo possível atestar o funcionamento dos bens, os quais serão entregues nas condições em que se encontram, sem garantia. Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem as condições em que se encontram os bens, não sendo aceitas reclamações posteriores. Local de Armazenamento: Bens não removidos pelo leiloeiro. Os bens encontram-se sob a guarda da Massa Falida, no Município de Renascença/PR, no endereço a ser confirmado com o Sr. Síndico. Visitas mediante contato prévio com o Sr. Síndico, Dr. Ewerton Barreto Ramos. É de responsabilidade do arrematante retirar os bens arrematados do local (inclusive, caso seja necessário, desmontando os bens), no prazo indicado no edital. Retirada mediante agendamento prévio com o Sr. Síndico. Observações: Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem a quantidade, qualidade e demais detalhes dos bens objeto do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores. Pode haver diferenças de qualidade e/ou quantidade entre o indicado no presente edital e o verificado no local, o que, em hipótese alguma, invalidará o leilão. Maiores informações: Maiores informações podem ser obtidas no laudo de avaliação juntado no mov. 1264.2 e 1264.3 os autos e disponibilizado pelo leiloeiro no site www.kronbergleiloes.com.br, não podendo ser alegado desconhecimento do referido laudo. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e o estado atual dos bens. Avaliação: Valor de Avaliação de todos os bens R$ 120.000,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça/Chamada (valor de avaliação): R$ 120.000,00. Lance Inicial na Segunda Praça/Chamada (40% do valor de avaliação) : R$ 48.000,00 Lote 03: CALDEIRA. Integram o presente lote os seguintes bens: 1 caldeira, marca: Robin, número: 603, área de aquecimento: 45m², cap. Produção: 1.200kgv/h, categoria: B, pressão de trabalho: 10kgf/cm, pressão de teste: 15kgf/cm, data de reforma: prej. Caldeira aparentemente movida à lenha, em estado ruim de conservação, apresentando bastante oxidação, provavelmente inativa há anos, não sendo possível aferir seu funcionamento. Estado de Conservação: Bens usados. Pode haver avarias e/ou faltar peças, não sendo possível atestar o funcionamento dos bens, os quais serão entregues nas condições em que se encontram, sem garantia. Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem as condições em que se encontram os bens, não sendo aceitas reclamações posteriores. Local de Armazenamento: Bens não removidos pelo leiloeiro. Os bens encontram-se sob a guarda da Massa Falida, no Município de Renascença/PR, no endereço a ser confirmado com o Sr. Síndico. Visitas mediante contato prévio com o Sr. Síndico, Dr. Ewerton Barreto Ramos. É de responsabilidade do arrematante retirar os bens arrematados do local (inclusive, caso seja necessário, desmontando os bens), no prazo indicado no edital. Retirada mediante agendamento prévio com o Sr. Síndico. Observações: Cabe aos interessados, antes do leilão, verificarem a quantidade, qualidade e demais detalhes dos bens objeto do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores. Pode haver diferenças de qualidade e/ou quantidade entre o indicado no presente edital e o verificado no local, o que, em hipótese alguma, invalidará o leilão. Maiores informações: Maiores informações podem ser obtidas no laudo de avaliação juntado no mov. 1264.2 e 1264.3 os autos e disponibilizado pelo leiloeiro no site www.kronbergleiloes.com.br, não podendo ser alegado desconhecimento do referido laudo. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e o estado atual dos bens. Avaliação: Valor de Avaliação de todos os bens R$ 35.000,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça/Chamada (valor de avaliação): R$ 35.000,00. Lance Inicial na Segunda Praça/Chamada (40% do valor de avaliação): R$ 14.000,00 NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002006-24.2023.8.16.0043

ID: 312660364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002006-24.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.G.D.O.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-24.2023.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0002006-24.2023.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 10/01/2024, ofereceu denúncia em desfavor de JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº. 12.371.846-1-PR, inscrito no CPF sob o nº. 079.283.559-06, natural de Sarzedo/MG, nascido aos 04/09/1989, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data do fato, filho de Sueli Garcia e Antônio Gonçalves de Oliveira, residente na Rua Dr. Emir Roque Dória, n.º 185, Cidade Industrial, município de Curitiba/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: Na data de 31 de agosto de 2023, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na Rua Emílio Alves Cardoso, s/n, bairro Pinheirinho, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade de ferir, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade física da vítima Marilena de Paula Diesel Alves, sua ex convivente, na medida em que desferiu um soco contra o olho direito da vítima, derrubando-a ao chão; bem como a arrastou, arranhando- lhe o ombro direito; além de desferir um chute contra a coxa da ofendida, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de constatação ao mov. 1.3 (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023/984696 ao mov. 1.2; auto de constatação provisória de lesões corporais ao mov. 1.3; termo de declaração da vítima ao mov. 1.6). 3. Ao final, na denúncia, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06 (mov. 25). 4. A denúncia foi recebida em 25/01/2024 (mov. 23). 5. Devidamente citado (mov. 69), o acusado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 73).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução (mov. 76). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima 1.1. Marilena de Paula Diesel Alves Depoimento Mov. 106.2 2. Acusado - - 2.1. Jefferson Garcia de Oliveira Interrogatório Mov. 106.3 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado nos termos expostos na denúncia, eis que há provas mais do que suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitiva ante as declarações da vítima e as imagens acostadas ao feito. Na dosimetria, requereu a valoração negativa da culpabilidade do acusado e de seus antecedentes criminais; e a incidência da agravante da reincidência. Ademais, requereu a fixação do regime prisional semiaberto e a condenação do réu à reparação de danos à vítima, no montante de R$ 5.000,00 (mov. 110). 8.2. Defensoria Pública: pleiteou a absolvição por ausência de provas da autoria, ao argumento de que não há qualquer testemunha presencial e a declaração da vítima está isolada no feito, de modo que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e, na dosimetria, a fixação da pena no mínimo legal, a imposição do regime aberto e o indeferimento do pedido de indenização no montante de cinco mil reais, haja vista a condição financeira do acusado. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 114). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Materialidade e AutoriaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 11. A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada, ante as fartas provas acostadas ao processo, tais como: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões Corporais (mov. 1.3 e 1.4), Relatório da Autoridade Policial (mov. 13.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 12. Segundo a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/984696, registrado em 01/09/2023 “RELATA A NOTICIANTE QUE FOI AGREDIDA PELO SEU ATUAL CONVIVENTE, O SENHOR JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA, INFORMA QUE O MESMO SEMPRE VEM AGREDINDO A NOTICIANTE, INFORMA QUE O MESMO NÃO QUER TRABALHAR E FAZ CONFUSÃO EM CASA COM A NOTICIANTE, E NA DATA DO DIA 31/08/2003 A NOTICIANTE FOI AGREDIDA COM UM SOCO NO OLHO DIREITO, E FOI SUFOCADA PELO MESMO ATÉ DESACORDAR, NOTICIANTE INFORMA QUE AS AGRESSÕES SÃO CONSTANTES, INFORMA QUE TEM MEDO DO MESMO POIS ELE É AGRESSIVO, NOTICIANTE FOI ORIENTADA SOBRE A MEDIDA PROTETIVA E PROMETEU VOLTAR NA DELEGACIA PARA DAR CONTINUIDADE A MEDIDA, QUE NADA MAIS QUIS INFORMAR SOBRE O FATO, QUE DESEJA SOMENTE O REGISTRO DO REFERIDO BOLETIM, É O RELATO. 13. Ao ser ouvida em delegacia, Marilena de Paula Diesel Alves, que figura como vítima, declarou que “conviveu com a pessoa de JEFFERSON por 05 anos; que da relação não tiveram filhos; que a declarante informa que em data ontem passaram a discutir por que JEFFERSON não quer trabalhar e não a deixa trabalhar também; que a declarante informa que após a discussão, saiu para esfriar a cabeça e ao voltar, tentou entrar na casa e JEFFERSON não quis abrir a porta; que a declarante informa que forçou a porta e entrou e nesse momento JEFFERSON a agrediu com um soco na região do olho direito, vindo a jogar a declarante ao chão e ao arrastá-la, "arranhou" o ombro direito e lhe desferiu um chute na altura da coxa; que a declarante informa que não é a primeira vez que JEFFERSON agride e que após dois anos de relacionamento JEFFERSON foi ficando mais agressivo; que a declarante não se recorda ao certo se já registrou boletim contra JEFFERSON; que a declarante informa que JEFFERSON saiu ontem da casa em que residia com a declarante e foi para a casa do amigo "João Bambu", próximo a Porto Ponta do Felix; que a declarante esclarece que não teve testemunhas dos fatos.” (mov. 1.6). 14. Em juízo, a ofendida ratificou sua versão, declarando em síntese “ (...) ele me deu realmente um soco no olho, pegou no meu pescoço e apertou até eu apagar. Antes disso eu pedia socorro, não tinha ninguém para me socorrer. Depois que eu desmaiei, quando acordei, quando eu voltei, ele não estava mais na casa. No outro dia cedo, eu já fui fazer a queixa na Delegacia Civil de Antonina. Ministério Público: ElePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 ficou alguns dias desaparecido e eu continuei na delegacia exigindo da polícia para trazerem ele. Mas, depois de alguns dias, eu soube que ele tinha fugido, tinha vindo para Curitiba. Ministério Público: A senhora tinha um relacionamento com ele? Marilena: Tinha, há quatro anos. Ministério Público: Há quatro anos. Vocês tiveram filhos? Marilena: Não, meus filhos eu tenho com outro marido. Ministério Público: E o que motivou essa briga entre vocês? Marilena: Eu era usuária e ele também. Mas isso não justifica. Eu pedi para ele sair da casa, e ele não queria sair. As brigas eram constantes, a violência (...). Ministério Público: Na delegacia de polícia, a senhora relatou que discutiu com ele e que a senhora teria saído para esfriar a cabeça e, quando retornou, ele tinha trancado a porta de casa. Foi isso que aconteceu? Marilena: Sim. Ele me deixou para fora. Aí eu tive que chamar meu sobrinho, alguém, para poder... Ministério Público: E quando a senhora tentou entrar em casa, que a porta estava trancada, foi aí que iniciou a discussão? Marilena: Foi. Ministério Público: E aí, durante essa discussão, foi que ele te deu um soco no rosto, chutes? Marilena: Sim, chutes. Apertou meu pescoço até eu desacordar. Quando eu acordei, eu fui na casa de um vizinho, um tiozinho que, inclusive, eu fazia companhia para ele, que eu costumava trazer no hospital aqui em Curitiba, que ele tratava do câncer. Inclusive quem me levou de bicicleta até a delegacia civil no outro dia foi ele. Ministério Público: E depois desses fatos vocês continuaram o relacionamento ou terminaram? Marilena: Não, nunca mais. Ministério Público: Depois desse dia a senhora não o viu mais? Marilena: Não. (...) Defesa: Tenho sim. A senhora mencionou que teve um relacionamento de quatro anos com o réu. Durante esse tempo, o relacionamento foi sempre tranquilo ou houve outras discussões e agressões entre vocês? Marilena: Durante um ano e meio foi tranquilo, depois desse um ano e meio, começaram as agressões. Defesa: Você disse que ele era muito agressivo. Pode nos dar mais detalhes sobre essas agressões? Eram físicas, verbais ou ambas? Marilena: Tanto verbais como físicas. Ele ia até no meu serviço encher o saco. Defesa: Você afirmou que a briga começou porque pediu para ele sair de casa e ele não quis. O que exatamente você disse para ele naquele momento? Marilena: Porque não dava mais para viver junto com ele. Não dava mais. Era muita briga constante. Minhas irmãs mesmo, já estavam de saco cheio de me ver toda machucada. Defesa: Por que você pediu para ele sair de casa se ele não quis? Marilena: Porque ele falou que ajudava a pagar o aluguel e que ele não ia sair. Daí eu falei com o próprio dono da residência que alugava a casa para mim, para nós. Defesa: O senhor Jefferson a trancou para fora de casa antes da agressão. Pode nos explicar melhor o que aconteceu antes disso? Marilena: (...) antes disso nós tínhamos ido ao mercado fazer compra, que dia 4 era aniversário dele. Daí voltamos. Daí eu saí, fui na casa da minha irmã, depois fui na casa da minha ex-patroa. Daí quando eu voltei, ele não queria abrir a porta. Nós já tínhamos brigado antes disso, discutido. (...) Eu arrumei as mochilas dele para ele ir embora. Daí ele falou que iria, mas a hora que eu virei de frente pra dele, ele me deu o soco no meu olho. Nisso eu caí no chão, aí eu comecei a pedir socorro. Quanto mais eu pedia socorro, mais ele apertava meu pescoço. Daí não lembro de mais nada. Só lembro quando acordei, ele não estava na casa. Defesa: mas mesmo ele apertando seu pescoço você conseguia falar? Marilena: não foi antes de ele apertar meu pescoço, ele puxou minha perna, porque ele queria me tirar para fora; Defesa: (...) você tem certeza de que ele realmentePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br fez isso? Porque nas fotos não aparece nada de sinal de enforcamento. Marilena: Sim, porque não foi a primeira vez. Como eu tenho testemunha, a cidade inteira de Antonina já sabe. Minha ex-patroa, tudo. Muitas vezes, até as crianças viram um dia ele me dar um soco no campo do Vasquinho, um campo que tinha. Ele agredia de dia, de noite, a qualquer horário. Defesa: no seu depoimento você falou que ele sumiu, quanto tempo você ficou sem notícias dele? Marilena: ah eu fiquei mais de um ano; Defesa: a senhora mencionou que foi trancada pra fora, quando você voltou, o que foi que aconteceu? Marilena: eu falei que ele ia sair sim, que eu ia falar com o dono da casa, porque não dava certo, era muita briga, os vizinhos não aguentavam mais (...)Defesa: Qual foi o motivo da briga de vocês? Marilena: O motivo foi que eu falei que não dava mais certo nós convivermos juntos. Já fazia tempo que eu tinha falado para ele sair de casa. Defesa: A senhora fez alguma provocação ou ele estava apenas reagindo à sua atitude? Marilena: Não, nós não estávamos dando certo mesmo. Quase todo dia tinha briga. Era conturbada nossa vida. Defesa: A senhora mencionou que ele desapareceu depois da agressão. Quando exatamente ele sumiu e por quanto tempo você ficou sem notícias dele? Marilena: Fiquei mais de um ano. Faz um ano e dois meses que eu estou presa. Defesa: Houve algum tipo de reconciliação ou tentativa de comunicação? Marilena: Não, ele não foi encontrado mais, ele sumiu. Simplesmente sumiu. Falavam que ele estava no Portinho, outros diziam que estava em Jardim Maria Luíza. Ele simplesmente pegou a bicicleta, a mochila e sumiu. Defesa: Você tentou entrar em contato com ele depois que ele sumiu? Marilena: Eu não, meu sobrinho tentou. Defesa: A senhora mencionou que as brigas eram constantes e que sua irmã pedia para você se separar dele. O que exatamente sua irmã falava sobre o relacionamento de vocês? Marilena: Que não dava certo, que uma hora ele ia acabar me matando ainda. Defesa: Ela chegou a presenciar alguma agressão anterior? Marilena: Já. Defesa: Você disse que seu relacionamento era cheio de brigas. As discussões eram sempre físicas ou também ocorriam discussões verbais? Marilena: Tanto física como verbal. Estava demais já (...) Defesa: Você se lembra de outras ocasiões que o Jefferson reagiu de maneira agressiva? Marilena: Já, em frente ao campo do Vasquinho, que tem testemunha, as crianças que presenciaram. Um monte de vizinho, a minha ex-patroa, a Dona Lema, ela ficava na frente da casa da minha patroa. Ele achava que tinha macho lá. Eu não podia trabalhar, que ele tinha ciúme demais. A Dona Lema, minha ex-patroa, até falava para ele sair de frente do portão, que eu estava trabalhando. Defesa: Com que frequência vocês usavam substâncias tóxicas? Marilena: No final de semana, mas no final de semana. Defesa: e qual eram as substâncias? Marilena: crack, maconha; Defesa: e ele ficava muito alterado em razão das substâncias? Mariena: ficava; (...)” 15. O réu Jefferson Garcia de Oliveira, por sua vez, declarou que tem 35 anos, é solteiro, não tem filhos, responde a outro processo além desse; estudou até a 5ª série, é ajudante de aluguéis de brinquedos, tem renda mensal de R$ 1.400,00; tinha vício em maconha, mas não mais. Sobre o fato, disse que apenas responderia sua defesa, extraindo de seu depoimento “Defesa: Jefferson, vocês tinham um relacionamento antes desse incidente ou haviam constantes brigas entre vocês? Jefferson: Sim. Defesa: Vocês se relacionaram por quanto tempo? Jefferson: Ela falou quatro anos, mas eu chuto, no máximo,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 seria seis anos. Então, ela mentiu em dois anos. Defesa: E havia muita briga entre vocês? Jefferson: É, que nem eu te falei, em um ano e meio para dois anos, a gente se deu muito super bem. Só que daí ela começou a me tirar de mais. Eu trabalhava vendendo carne de carro na praia, eu era sempre um garoto propaganda, e ela vinha lá me extorquir dinheiro, que queria cachaça, queria tomar um gole. E ela tem problema no CAPS, que ela faz tratamento de psicólogo. Aí eu falava para ela: "Você não pode". A sua amiga está comprando medicamento para você se cuidar. Aí o que ela faz? Ela pega, joga todo o medicamento dela dentro do vaso, puxa a descarga e pede droga para mim. Como eu também era usuário, fumava, ela gostava de fumar junto comigo. Defesa: O relacionamento de vocês foi marcado por discussões frequentes ou agressões anteriores? Jefferson: Não, simplesmente, só foi a última briga nossa. Na verdade, às vezes, ela discutia comigo, eu deixava para lá, saía com meus amigos, como ela falou para vocês agora mesmo, mas eu só saía para não ter toda aquela discussão. Foi a última discussão que ela teve, que ela atingiu o pé na porta, arrebentando, entrando para dentro, pisando em cima de mim. Foi aí que ela me grudou pela camiseta, que ela desferiu esse olho na quina da pia, que eu te falei. (...) Defesa: você pode contar o que aconteceu esse dia? Jefferson: esse dia eu e ela já não estava dando certo mais, ai eu preferi ir pra casa, ela começou a discutir comigo, com aquele ciúmes obsessivo dela, ai eu fui pra casa e nessa ela começou a falar ‘abre a porta’, ‘abre a porta’, ficou uns 40 minutos pedindo, mas eu sabia que ela iria me atacar, pois já me atacou uma vez já. (...); Defesa: A vítima afirmou que você deu um soco no olho dela e a derrubou. Como você se lembra desse momento? Você realmente agrediu ela? Jefferson: Não, eu não me lembro. A única coisa é que eu segurei nos braços dela para ela parar de me agredir. E quando ela viu que eu estava segurando o braço dela, grudou na minha camiseta, tentando me enforcar. Aí eu falei: "Me solta, que você está me enforcando". Eu fiquei até roxo. Aí ela falou: "Vai, me ataca! Faz o que você tem que fazer". Eu falei: "Eu não sou isso, cara. Eu prefiro apanhar de você, mas eu não faço essas coisas". Foi então que eu puxei com tudo para trás, minha camiseta rasgou, ela se desequilibrou e foi com a parte do olho na quina da pia. Foi constatado que nem foi soco, foi um acidente emocional do lado dela, porque ela fez escândalo para tentar me atingir. Aí ela falou: "Agora você está ferrado". Eu falei: "Eu sei que eu não fiz isso". Defesa: então você tem certeza que o olho roxo dela é decorrente do impacto? Jefferson: sim, isso, com certeza. Defesa: você disse que houve um empurrão que resultou pra ela cair na pia, você pode explicar o que aconteceu esse momento? Jefferson: ah ela queria droga né e eu não tinha dinheiro mais, e ela achando que eu tinha dinheiro, que eu tinha recebido; (...) Defesa: durante o incidente, a vítima falou que você a enforcou, o que você tem a dizer? Jefferson: que isso ai é mentira dela, porque quando ela grudou no meu pescoço ela me machucou mais que eu, e eu sempre fui uma vítima na mão dela; ela sempre foi uma pessoa muito agressiva e eu não queria mais; tanto que se eu fui embora pra casa era sinal que eu não queria briga, então poque ela foi meter o pé na porta de casa mandando eu embora igual um cachorrinho, acho que isso ai não é cabível; eu nunca feri ela, aquilo ali foi uma acidente porque nós dois estávamos drogados; Defesa: A vítima disse que você a trancou para fora de casa. Isso aconteceu? Jefferson: Não. Ela está mentindo nessas partes.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Ela meteu o pé na porta, não sei que raiva que ela tinha, entrou para dentro, foi me pisando por cima na cama, que eu estava no quarto. Eu nem quis falar com ela. Ela dizia: "Me dá atenção". Ela estava muito louca, transtornada, queria droga. Aí eu falei: "Eu não tenho mais dinheiro". Ela arrumou a bolsa e falou: "Então, vaza daqui. Quero você longe de mim, já que você não tem o que me dar". Foi aí que eu juntei minha bolsa, e ela falou: "E antes de você sair, eu quero te dar umas porradas". Porque ela começou a me bater. Eu fiquei segurando, ela tentou puxar uma faca para mim, eu empurrei, quando empurrei ela caiu com a faca e tudo no chão. Foi a tempo de eu pegar minha bolsa, a bicicleta e sair fora. (...) E se ela me matasse dessa vez? Como ela já me feriu uma facada na minha mão. Ela tentou me matar dormindo, sabe? (...) Eu me arrependo até o fio do meu cabelo. Por causa que meu irmão, meus parentes queriam me ajudar, falando que eu era um rapaz bom. Eu trabalho com propagandas e divulgações. Mas tipo, meu relacionamento com ela era assim, fazia amor hoje, amanhã depois ela achava que eu estava traindo ela, ela colocava as amigas dela na minha frente e falava, pode ficar, depois eu vejo o que eu faço. (...) Ela era uma pessoa muito ciumenta, possessiva e muito agressiva. (...) Eu fiz a medida protetiva, só que os policiais viram a gente na rua e perguntaram: olha gente, vocês estão bem? Vocês estão de boa? (...) Na frente da casa da patroa dela, ela também mentiu, porque a patroa dela deixou entrar na casa dela, tomou um café numa boa. Ela deixou a cesta básica dentro da casa da patroa dela, como ela já tinha falado isso. E eu fiquei sem nada. Eu, na verdade, passei as mínguas. Eu fiquei com fome pra deixar ela com uma harmonia de casa, entendeu? Eu acho que foi um limite pra mim. Se nós não tivéssemos usado drogas naquele dia o incidente seria diferente, não estaríamos aqui conversando com vocês hoje. (...) A gente usava drogas demais, demais Era demais porque a gente não tinha limite pra fumar. Quanto mais tinha, mais a gente queria fumar. Era todo dia, todo dia. Não adianta ela falar que era final de semana, era todo dia. Eu gastava meu dinheiro todo dia com ela. Minha mãe me ajudou há muitos anos, ela fez o correto. (...) Não, depois do ocorrido nunca mais tive contato com ela. Toda a minha vida eu tomei vergonha na minha cara. Defesa: Após o ocorrido, você nunca mais teve contato com ela? Jefferson: Nunca mais. Defesa: Você sabia que a vítima procurou a polícia após o incidente? Como você se sentiu ao saber disso? Jefferson: Nossa, me senti ofendido, porque eu pensava que a pessoa me amava. Ela falava: "Eu te amo". Mas vai entender a cabeça das pessoas. Eu entendo a minha. Eu tive um vínculo com ela, tínhamos uma vida de casal. Defesa: Sem perguntas.”. 16. Analisando atentamente o arcabouço probatório, tem-se incontroversa a ocorrência de uma briga calorosa na casa da ofendida, cujo confronto iniciou logo na porta de entrada, tendo resultado na lesão corporal no olho da ofendida. 17. A lesão no olho está comprovada pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, no qual há imagens de lesões no olho da vítima, em sua perna e em seu ombro (mov. 1.3).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 18. De acordo com as versões apresentadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, após uma discussão com o acusado, seu convivente à época, na qual pediu para ele ir embora de sua casa, ele a deixou trancada para fora de sua residência e, ao abrir a porta, desferiu um soco em sua face, a jogou no chão, a arrastou vindo a arranhar seu ombro, a puxou pela perna, desferiu chutes e a enforcou até que ela viesse a desmaiar, tendo ela acordado momentos depois já sozinha na casa. 17. Segundo a vítima, antes da agressão, ela já tinha solicitado ao acusado que deixasse sua casa e, até mesmo tinha arrumado sua mochila, porém ele se negou a sair e acabou vindo a agredi-la; além disso, relatou que a relação era bastante conturbada e que não foi a primeira vez que sofreu agressões, esclarecendo que ambos eram usuários de drogas ‘crack’ e ‘maconha’ e que o réu ficava agressivo quando fazia uso dos entorpecentes. 18. O acusado, por outro lado, relatou que foi para casa e, quando a vítima chegou ao local, ficou gritando para ele abrir a porta por aproximadamente 40 minutos, porém ele sabia que ela ‘iria atacá-lo’ de modo que demorou em abrir e, quando assim o fez, ela o agarrou pela camisa e, para se defender, ele a empurrou, de modo que ela bateu seu rosto na ‘quina da pia’, o que justificaria a lesão em seu olho. 19. Em outro momento, o réu disse que a vítima deu um pontapé na porta e que, na realidade, ele é quem figurava como ‘vítima’ na relação, pois ela o agredia com frequência. Ainda em seu interrogatório judicial, o réu mudou sua versão novamente para dizer que, na realidade, no dia do fato a vítima chegou em casa querendo entorpecentes e, como ele não tinha dinheiro, ela o mandou embora, arrumou sua mochila e o tratou como ‘um cachorrinho’. 20. Desse modo, por um lado, há a versão uníssona e harmônica da vítima, que converge com as provas documentais acostadas ao processo e, por outro, as versões oscilantes e contraditórias do acusado, que estão isoladas no feito e, justamente pela sua nebulosidade, carecem de credibilidade. 21. E como se sabe, “nos crimes praticados em ambiente doméstico e familiar a palavra da vítima costuma ostentar especial relevância, porquanto costumam ser praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas” (APn n. 835/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 1/3/2023, DJe de 24/4/2023.), como ocorre no caso concreto. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMAPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO FATO 01. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como laudos médicos, boletins de ocorrência e depoimentos testemunhais. (...). Tese de julgamento: A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica tem especial relevância e, quando corroborada por outros elementos probatórios, pode embasar a condenação.(...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001803-46.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) – Destaquei. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância, quando coerente e corroborada pelas demais provas, considerando o contexto de clandestinidade em que esses crimes ocorrem. 3. Jurisprudência relevante confirma a validade da palavra da vítima em casos de violência doméstica: "A palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui especial força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos do conjunto probatório" (TJPR, Apelação Criminal, 1ª Câmara Criminal, 0000028-74.2021.8.16.0045, J. 26/08/2023). 4. Não se vislumbra fundamento para a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato, considerando a constatação de lesões físicas e a dinâmica dos fatos evidenciada nos autos. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000291-90.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) – Destaquei. 22. Desse modo, diante da narrativa firme e coesa da ofendida, confirmada pelos demais elementos informativos acostados ao feito, entendo que há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas do crime em questão, não havendo como se falar na absolvição por falta de provas ou desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. 2.2. Conclusão 23. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu JEFFERSON GARCIA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006. 25. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: Verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo penas restritivas de direito no processo de Execução Penal nº 0009173- 90.2020.8.16.0013. Tal conduta merece maior reprovabilidade, eis que demonstra a relutância do acusado na assimilação da terapêutica penal e seu descaso com a justiça. Nesse sentido, inclusive, é firme a jurisprudência. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta. 2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem, constituindo fundamento legítimo.(...) (AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) – Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. MAJORAÇÃO DA PENA- BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Além da quantidade da droga apreendida destaca-se a circunstância do agente praticar o crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, o que também justifica a elevação da pena-base, em razão do menosprezo às decisões judiciais. (...). (AgRg no HC n. 746.087/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) – Destaquei.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Assim valoro este vetor como NEGATIVO; Antecedentes: apesar de o réu possuir antecedentes criminais (mov. 108.1), utilizarei sua condenação na segunda fase da dosimetria (reincidência), de modo que reputo NEUTRO o vetor; Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0002030-91.2019.8.16.0043* Art. 28 da Lei 11343/06 12/10/2019 30/10/2021 0002004-54.2023.8.16.0043 MPU - - 0019443-15.2017.8.16.0035 Art. 180, CPB Art. 33, da Lei n. 11.343 02/09/2017 17/12/2018 Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão 1 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 3 anos, o que equivale a 48 (quarenta e oito meses), ao dividir tal montante pelas 8 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 4 meses e 15 dias de aumento para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 O § 13º prevê especificamente ‘se a lesão for praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código’, artigo que à época previa especificamente em seus incisos ‘I - violência doméstica e familiar; e II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher’, pela própria forma em que perpetrado o delito, entendo que a tipificação deve ocorrer pela discriminação à condição de mulher (§ 2º-A, II, 121 e § 13º, 129, CP). Para além de tal questão, o crime ainda foi perpetrado com o réu se valendo de coabitação, circunstância agravante nos termos do art. 61, II, ‘f’, CP, sendo questão distinta daquela do § 13º, o que afasta a alegação de bis in idem da defesa e torna imperiosa a incidência no caso concreto. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DANO. RECURSO DEFENSIVO. (...). III. Razões de decidir. (...) 10. A prática do crime contra companheira, em coabitação, com quem o apelante possui um filho, enseja a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0001666-37.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 12.05.2025) – Destaquei. Além disso, presente a agravante da reincidência ante a condenação na Ação Penal nº 0019443- 15.2017.8.16.0035. Atenuantes Inexistem no caso concreto. PENA PROVISÓRIA: Diante da presença de duas circunstâncias agravantes e a ausência de circunstâncias atenuantes, fixo a pena provisória em 1 ano e 10 meses de reclusão. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão. DETRAÇÃO Não houve prisão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Apesar do quantum de pena fixada, o réu é reincidente e perpetrou o crime no curso da execução de regime aberto, de forma que valorada negativamente sua culpabilidade. Assim, Registra-se que muitos dos crimes anteriores perpetrados pelo réu foram praticados face à fixo o regime prisional SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b” e § 3º do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Nos crimes em comento não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi cometido com violência à pessoa, nos termos da Súmula 588, STJ. Assim, considerando que o crime envolveu lesão corporal, e diante da inaplicabilidade da Lei n. 9.099/95, reputo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, I e III, do Código Penal. Ademais, o acusado é reincidente e teve valorado contra si sua culpabilidade, de modo que não estão cumpridos os requisitos. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP No presente caso, o Ministério Público requereu, tanto em denúncia (mov. 14) quanto em alegações finais (mov. 110), a condenação do acusado à reparação de danos morais à vítima no montante de R$ 5.000,00. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 No presente caso, há pedido de reparação por dano moral à vítima na denúncia, o que comprova o exercício do contraditório e a ampla defesa pelo acusado. Ademais, o Ministério Público é o autor da Ação Penal, de modo que basta ele efetuar pedido de reparação para que seja analisada a questão, não havendo necessidade de solicitação efetuada especificamente pela ofendida. Desse modo, DEFIRO o pedido de fixação do valor para reparação de danos à vítima considerando a renda mensal declarada por ele em juízo, DEFIRO PARCIALMENTE o montante requerido pelo Parquet, para fixar a quantia de um salário-mínimo vigente à época do fato, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores. De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 Considerando que o acusado informou que tem renda mensal de R$ 1.400,00, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se a guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (e) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 30 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes