Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002006-06.2022.8.26.0229" – Página 7 de 15

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Alexsandro De Oliveira Rocha

ID: 305456316

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002006-49.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA ROCHA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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CARLOS MASSAITI HIGUTI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002006-49.2025.8.16.0109 Pauta de Julga…

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Edson Liziano Barbierre Me x Sidnei Silveira e outros

ID: 278749013

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-67.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LIZIANO BARBIERRE ME

Polo Passivo:

SIDNEI SILVEIRA SIDTUR TURISMO LTDA VIACAO VOLPATO LTDA.

Conclusão

Advogados:

JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO

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JAMES RODRIGO DE LARA BUENO

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WENDY DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-67.2025.8.16.0103 Processo: 0002006-67.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): Edson Liziano Barbierre ME Polo Passivo(s): SIDNEI SILVEIRA SIDTUR TURISMO LTDA VIACAO VOLPATO LTDA Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da parte requerida foi expedida após a integração do Domicílio Judicial Eletrônico ao sistema Projudi e retornou negativa. Além disso, verifica-se que não foi possível citar a parte requerida por meio de carta com aviso de recebimento pelo fato de o perfil estar cadastrado no sistema Projudi como “citação e intimação online”, o que impede que sejam expedidas comunicações por meio físico. 2. Assim sendo, determino que se renove a tentativa de citação online da parte requerida. Caso a diligência reste infrutífera novamente, nos termos do art. 246, § 1º-A, inciso II, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3. Conste no referido mandado que, nos termos do art. 16 da Resolução 455/2022 do CNJ, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC, com a alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021. E, ainda, que o réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme cartilha em anexo). Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Valeria Correa De Matos Costa

ID: 257321230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002006-15.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VALERIA CORREA DE MATOS COSTA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002006-15.2025.8.16.0088 Processo: 0002006-15.2025.8.16.0088 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.695,30 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): VALERIA CORREA DE MATOS COSTA 1. Comprovado o descumprimento do contrato efetivado entre as partes, bem como a mora do devedor, pela notificação extrajudicial, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, defiro a liminar requerida, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial. Executada a medida liminar, cite-se o réu para, em quinze (15) dias, apresentar contestação. Ainda, deverá ser cientificado de que tem o prazo cinco (05) dias, a contar da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente (aqui entendida como o valor indicado na inicial) e ver-se restituído na posse do bem. Autorizo que o bem seja entregue ao preposto da empresa, caso compareça para acompanhar a diligência. 2. Considerando que é notório que vem aumentando o número de casos em que consumidores pagam boletos fraudados- visando a quitação para impedir a busca e apreensão do veículo-, bem como que a publicidade destes autos eleva os riscos de que pessoas mal-intencionadas tenham acesso a todos os dados das partes e da contratação, facilitando a aplicação de golpes, defiro a anotação de segredo de justiça. A medida tem por intuito proteger os dados do consumidor (art. 189, III, do CPC), evitando que ele venha a ser prejudicado com o pagamento de eventual boleto fraudado e ainda tenha a apreensão do veículo. No mais, não há prejuízo ao consumidor, vez que terá livre acesso ao processo (§1° do art. 189 do CPC), inexistindo, a priori, qualquer prejuízo. Por essas razões, determino que o processo seja anotado com sigilo médio. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 305449937

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002006-42.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOÃO GABRIEL SCHWAB MAROSTICA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0002006-42.2023.8.16.…

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Régis Comércio De Insumos Ltda x João Domingos Soares

ID: 315663118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002006-22.2014.8.16.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RéGIS COMéRCIO DE INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO DOMINGOS SOARES

Conclusão

Advogados:

ALCEU OKAGAWA FALLEIROS

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MARGARETH YOKO OKAGAWA FALLEIROS

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ISABELA NATHYARA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi…

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Lucia De Camargo x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 301050462

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-67.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

SAULON JOSE NERES DOS SANTOS

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon…

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Régis Comércio De Insumos Ltda x João Domingos Soares

ID: 291260371

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002006-22.2014.8.16.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RéGIS COMéRCIO DE INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO DOMINGOS SOARES

Conclusão

Advogados:

ALCEU OKAGAWA FALLEIROS

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MARGARETH YOKO OKAGAWA FALLEIROS

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ISABELA NATHYARA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi…

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Unimed Norte Pioneiro Cooperativa De Trabalho Médico x Município De Jacarezinho/Pr

ID: 318191664

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-87.2022.8.16.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SORAYA SAAD LOPES

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DENISE SFEIR

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RAFAEL LIMA MARQUES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0002006-87.2022.8.16.0098 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 22…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Keide Daiane Dos Santos

ID: 281835226

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002006-82.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEIDE DAIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DAVI SIZANOSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-82.2022.8.16.0035 Processo: 0002006-82.2022.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 10/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KEIDE DAIANE DOS SANTOS 1. Trata-se de requerimento elaborado pelo Ministério Público em que pugna pela concessão de indulto em relação à pena de multa, mov. 175.1. Decido. 2. Observa-se que o(s) acusado(s) faz(em) jus ao benefício do indulto. Nos termos do artigo 12 do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, o indulto coletivo pode ser concedido às pessoas, nacionais ou migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 1º, II, a Portaria nº 75 de 2012 do Ministério da Fazenda. O montante da multa é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e não houve a prática dos crimes impeditivos previstos no art. 1º do Decreto 12.338/2024. 3. Isto posto, DEFIRO o pedido ministerial e, por consequência, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, concedo indulto natalino em favor de KEIDE DAIANE DOS SANTOS, declarando extinta a punibilidade em relação à pena de multa, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ramom Dieckerson Ziwert x Fabricio Felipe Jimenez

ID: 291479733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002006-83.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMOM DIECKERSON ZIWERT

Polo Passivo:

FABRICIO FELIPE JIMENEZ

Conclusão

Advogados:

ADRIANA LORETE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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