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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Jean Maico Brembati

ID: 276270035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002006-90.2017.8.16.0186

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JEAN MAICO BREMBATI

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-90.2017.8.16.0186 Processo: 0002006-90.2017.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.874,06 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Jean Maico Brembati 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR em face de JEAN MAICO BREMBATI. O executado foi citado (mov. 31.2). Em pesquisa ao Renajud, foi encontrado um veículo em nome do executado. Contudo, não foi anotada a restrição, pois já constava uma restrição judicial anterior (mov. 47). Pesquisa ao Infojud (mov.61). Realizado bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 1.104,07 (mov. 86.2). O executado foi intimado da penhora (mov. 120), permanecendo inerte (mov. 123). A parte exequente informou possuir interesse no veículo encontrado ao mov. 47 para possível penhora, requerendo sua avaliação (mov. 127). O bem foi avaliado em R$ 5.000,00, constando estar em péssimo estado de conservação (mov. 142.2). A parte exequente requereu a designação de hasta pública do veículo (mov. 146). Determinada a prévia intimação do réu acerca da avaliação do bem (mov. 148). Intimado (mov. 160), o executado não se manifestou (mov. 162). A parte exequente reiterou o pedido, requerendo a designação de hasta pública na modalidade sucata (mov. 165). É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, transfira-se o valor bloqueado ao mov. 86.2, para conta judicial vinculada ao processo, se ainda não o feito. 2.1. Após, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente, para recebimento do montante penhorado, com seus devidos acréscimos legais. 3. Promova-se a anotação da penhora do veículo Reb/Randon SR GR TR, de placa HQN-7015, através do Renajud, eis que ainda não realizado (mov. 47). Ressalte-se que é plenamente possível a penhora sobre bem anteriormente penhorado, contanto que respeitada a ordem de anterioridade e preferência de créditos. A anotação servirá como termo de penhora. 3.1. Após, intime-se o executado da penhora e avaliação (mov. 142.1) para eventual manifestação em 15 dias. O executado fica constituído, pela simples intimação, depositário legal do bem penhorado (CPC, art. 841, § 1º). 4. Oposta defesa/impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, manifeste-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito

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Judith Da Cruz Oliveira Baraldi x Estado Do Paraná e outros

ID: 275203778

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-28.2022.8.16.0150

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH DA CRUZ OLIVEIRA BARALDI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE DIAMANTE D'OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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KATIELY LAURENTINO CEQUINATTO

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LARISSA LOFFY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-28.2022.8.16.0150 Processo: 0002006-28.2022.8.16.0150 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$227,65 Requerente(s): JUDITH DA CRUZ OLIVEIRA BARALDI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Diamante d'Oeste/PR Vistos e examinados. 1. Em que pese as diligências adotadas por este Juízo, percebe-se que não foi possível a aquisição direta do medicamento pleiteado em observância ao Tema 1234, STF. Considerando a necessidade de garantir ao paciente o acesso ao medicamento pleiteado, bem como o dever de observância obrigatória da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: Expeça-se ofício, a ser encaminhado por meio eletrônico ou outro de igual agilidade, para três farmácias locais, requisitando o orçamento do medicamento Apixabana, 2,5 mg, na quantidade de 03 caixas, com 60 comprimidos cada, quantidade suficiente para tratamento de 03 meses, com a determinação de que o valor máximo de cada caixa não pode ultrapassar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) vigente no Estado do Paraná, conforme estipulado na lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), sob pena de comunicação a citada câmara para aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo de outras sanções: Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Além disso, as empresas mencionadas deverão informar os dados bancários necessários para o pagamento do medicamento, o qual será realizado por meio de transferência judicial. Ademais, deverão assegurar que a entrega do fármaco ocorra exclusivamente ao paciente, nas farmácias situadas no município de Santa Helena, mediante a devida emissão de recibo de entrega. No caso em análise, o medicamento requerido – Apixabana, 2,5 mg, possui, conforme informações obtidas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o seguinte PMVG vigente para o Estado do Paraná: 3. Com as respostas, voltem conclusos para decisão de sequestro de valores. 4. Envie a presente decisão juntamente ao ofício. Providências necessárias. Santa Helena/PR, datado eletronicamente. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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João Ribeiro De Pontes x Elias Ribeiro De Pontes

ID: 322061042

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-76.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBEIRO DE PONTES

Polo Passivo:

ELIAS RIBEIRO DE PONTES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS RISSATTO RIVOIRO

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LUCAS MADUREIRA FERREIRA

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WILIAM SOUZA ALVES

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MARIANA BRISOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - Celular: (43) 3572-9929 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-76.2025.8.16.0100 Processo: 0002006-76.2025.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO RIBEIRO DE PONTES Polo Passivo(s): ELIAS RIBEIRO DE PONTES DECISÃO 1. Trata-se de ação de anulação/invalidade de negócio jurídico ajuizada por João Ribeiro de Pontes em face de Elias Ribeiro de Pontes, com pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo GM/Celta, alegadamente trocado por imóvel inexistente. A parte autora afirma ter sido vítima de golpe praticado pelo requerido, seu irmão, em razão da permuta de seu veículo por imóvel situado em área de invasão, de propriedade da União ou de concessionária ferroviária. Alega ainda estado de vulnerabilidade física e mental, em decorrência de enfermidade grave. Contudo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos mínimos que demonstrem a existência do alegado negócio jurídico, ainda que informalmente, como contrato, recibos, comprovantes de transferência, prints de conversas, ou qualquer outro elemento que possa conferir verossimilhança às alegações. Ressalta-se que o boletim de ocorrência de mov. 1.2, embora importante, é insuficiente para maior deliberação acerca do deferimento ou indeferimento da petição inicial e, principalmente, da análise da tutela de urgência requerida. Nos termos do art. 319, inciso VI, do CPC, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de tais documentos compromete a análise do pedido liminar e o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) Juntar aos autos documentos que demonstrem minimamente a existência do negócio jurídico alegado, ainda que informalmente (ex.: prints de conversas, recibos, comprovantes de pagamento, etc.); e, b) Esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, a impossibilidade de apresentação de tais documentos, se for o caso. Frisa-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Jaguariaíva, (datado automaticamente). Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Irene Maria Rosa Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256693779

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002006-62.2013.8.16.0176

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA ROSA AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

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REINALDO CORDEIRO NETO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Brabosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-…

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B.V.S. x V.C.D.M.C.

ID: 297603651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002006-15.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B.V.S.

Polo Passivo:

V.C.D.M.C.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)…

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Silmara Maisa Lasta Zantutt x Município De Salto Do Lontra/Pr

ID: 315397566

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002006-60.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA MAISA LASTA ZANTUTT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

Conclusão

Advogados:

CLARICE MENDES

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FRANCIS ASSIS DORIGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ODELLI BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Sa…

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Renita Terezinha Assoni x Carlos Roberto Lima

ID: 258137226

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-85.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENITA TEREZINHA ASSONI

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO LIMA

Conclusão

Advogados:

DAIANE ASSONI

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DELMAR VIEIRA

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RAFAEL SONAGLIO

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THIAGO DE ALMEIDA FRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 …

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Processo nº 0002006-15.2023.8.16.0046

ID: 312495211

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapoti Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002006-15.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANARA NUNES PENNA CARLOS GERVASIO AGUIAR ULRICH

Conclusão

Advogados:

BIANARA NUNES PENNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: apti-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002006-15.2023.8.16.0046 Processo: 0002006-15.2023.8.16.0046 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 01/10/2021 Vítima(s): MARIA VALERIA REGUEIRA BURGOS Autor do Fato(s): BIANARA NUNES PENNA CARLOS GERVASIO AGUIAR ULRICH SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de CARLOS GERVÁSIO AGUIAR ULRICH, pela prática, em tese, do disposto no art. 21, do Decreto-lei n.º 3.3688/41 e art. 150, do CP. O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a declaração da extinção da punibilidade do investigado (mov. 30.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o B.O. N: 2021/1004786 (mov. 8.1), os fatos teriam ocorrido em 01 de outubro de 2021. As infrações penais imputadas ao noticiado contam com as seguintes penas máximas em abstrato: a) 3 meses de prisão simples (art. 21, do Decreto-lei n.º 3.3688/41) e b) 3 meses de detenção (art. 150, caput, CP). Prevê o art. 109, inciso VI, do Código Penal, que “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Para aferir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva necessário se faz analisar a incidência de alguma das causas impeditivas ou interruptivas do respectivo prazo, nos termos dos art. 116 e 117, ambos do Código Penal. Entre o termo inicial da prescrição previsto no art. 111, inciso I, do Código Penal – dia da consumação da infração penal – nem sequer houve o oferecimento da denúncia, razão pela qual conclui-se que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição. Sendo assim, incide ao caso o disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, sendo a extinção da punibilidade do noticiado medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS GERVÁSIO AGUIAR ULRICH, pela prática do disposto no art. 21, do Decreto-lei n.º 3.3688/41 e art. 150, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Elba Luiza Hilgemberg x Estado Do Paraná

ID: 276416805

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-78.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELBA LUIZA HILGEMBERG

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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ANDREA JAMUR PACHECO GODOY

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Apelação Cível nº 0002006-78.2022.8.16.0004 1. Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), autuado sob nº 0030488- 43.2025.8.16.0000, foi …

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Deborah Sperotto Da Silveira x Adolfo Becker Hemkemeier e outros

ID: 261500385

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-89.2010.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ADOLFO BECKER HEMKEMEIER CELESTINA BECKER HEMKEMEIR

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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CARLOS ALBIRONE TOAZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3…

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