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Processo nº 0002006-98.2025.8.26.0132

ID: 309866072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-98.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art… Processo 0002006-98.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ausente prova de força maior, a parte autora deverá pagar as custas, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte autora deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Antonio Lasaro Batista De Araujo x Priscila Elisa Roldão

ID: 307529381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-81.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PRISCILA ELISA ROLDãO

Intimação

Advogados:

FABIANA ENGEL NUNES

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DENISE FULAN VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO

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Processo 0002006-81.2025.8.26.0073 (processo principal 1000011-21.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Lasaro Batista de Araujo - Priscila Elisa Roldã… Processo 0002006-81.2025.8.26.0073 (processo principal 1000011-21.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Lasaro Batista de Araujo - Priscila Elisa Roldão - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO (OAB 378582/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP)

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Erondina De Aquino Silva x Universidade Cruzeiro Do Sul

ID: 291329050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-75.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APOLARO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-75.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erondina de Aquino Silva - Universidade Cruzeiro do Sul - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 0002006-75.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erondina de Aquino Silva - Universidade Cruzeiro do Sul - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP)

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda x Valdomiro Ribeiro

ID: 277793674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-69.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Polo Passivo:

VALDOMIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 0002006-69.2024.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda … ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 0002006-69.2024.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Exectdo: Valdomiro Ribeiro - Vistos. Fls. 39/40: preliminarmente, certifique a serventia o decurso do prazo para impugnação ao bloqueio realizado junto ao sistema SISBAJUD (fls. 24/27). Após, manifeste-se a parte exequente, informando e requerendo expressamente o que de direito. Solicitado o levantamento do valor constrito, deverá(ão) o(a)(s) senhor(a)(s) advogado(a)(s) proceder(em) ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. Cuida-se, ainda, de pedido de remoção do veículo indicado na pesquisa de fls. 28/33, antes mesmo da formalização da penhora sobre o referido bem, o que torna prematura a pretensão deduzida. Por oportuno, registro que foi realizado bloqueio de transferência do referido veículo no sistema RENAJUD (fls. 33). Importa destacar que o bloqueio de transferência, por si só, não impede a posse ou o uso do bem, tampouco implica sua apreensão ou remoção imediata, tratando-se de medida caultelar com vistas a assegurar futura constrição. Nesse contexto, não há qualquer irregularidade a ser sanada ou motivo relevante que justifique a remoção do veículo nesta fase processual, especialmente diante da inexistência de penhora efetivada ou demonstrada ameaça à parte, pois é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a providência cautelar, em observância ao artigo 833, inc. V, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Além do mais, a exequente não apresentou prova nos autos de que a executada esteja na posse de veículo, limitando-se a requerer sua remoção Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de remoção do veículo formulado pela parte executada. Sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao interesse na penhora do bem indicado, ou, alternativamente, apresente elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a decretação do arresto, nos termos dos artigos 830 e seguintes do CPC, bem como da posterior remoção do bem para depósito, caso cabível. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Jfj Empreendimentos Imobiliários De Mongaguá Ltda x Ney Robson Bertoso

ID: 300892939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-71.2008.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DE MONGAGUá LTDA

Polo Passivo:

NEY ROBSON BERTOSO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BATISTA MARTINS NALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-71.2008.8.26.0366 (366.01.2008.002006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jfj Empreendimentos Imobiliários de Mongaguá Ltda - Ney Robson Bertoso - Maria Aparecida Felix Ferna… Processo 0002006-71.2008.8.26.0366 (366.01.2008.002006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jfj Empreendimentos Imobiliários de Mongaguá Ltda - Ney Robson Bertoso - Maria Aparecida Felix Fernandes - 1. Fls. 489/493: Defiro a penhora do imóvel de propriedade do executado, descrito na matrícula nº 41.635 junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 490/492). 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-maile telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pelo C.R.I., comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição demandado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, indicando, se o caso, empresa gestora de leilão. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, onde aguardará provocação. - ADV: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), DANIELE DOS SANTOS FARO (OAB 222492/SP), DANILO BATISTA MARTINS NALIA (OAB 291036/SP)

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54Th Street Holdings S.A.R.L. e outros x Marcia Ribeiro Carloni - Me

ID: 292380848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-97.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

54TH STREET HOLDINGS S.A.R.L. BRAZILIAN LAB EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA DC SHOES, INC. JR ADAMVER INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA MORMAII INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RC BRASIL LTDA SUNTECH SUPPLIES INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. SURF CO LTDA

Polo Passivo:

MARCIA RIBEIRO CARLONI - ME

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO ANDREJEVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-97.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1018749-10.2015.8.26.0071) (processo principal 1018749-10.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Marca - Surf Co Ltda - - Suntech Suppli… Processo 0002006-97.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1018749-10.2015.8.26.0071) (processo principal 1018749-10.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Marca - Surf Co Ltda - - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - - Brazilian Lab Exportadora e Importadora Ltda - - 54th Street Holdings S.a.r.l. - - Dc Shoes, Inc. - - Mormaii Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Artigos Esportivos Ltda - - Rc Brasil Ltda - - Jr Adamver Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda - Marcia Ribeiro Carloni - Me e outros - Vistos. 1) Fls. 405/411: Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em relação à co-executada, Marcia Ribeiro Carloni - ME, ante o cumprimento da obrigação, conforme informado na petição sigilosa. Providencie-se o levantamento de eventuais constrições determinadas e efetivadas neste processo (Serasajud, Renajud, Sisbajud, penhoras, averbações premonitórias, etc). Oportunamente, quando da extinção do feito, serão calculadas eventuais custas finais, bem como intimados os responsáveis para pagamento. 2) Defiro, ainda, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada, esta limitada a 30 dias, conforme requerimento e recolhimento de valores. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo, providencie o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se, o executado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 4) Com os resultados da pesquisa, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 5) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IVAN MARCELO ANDREJEVAS (OAB 266180/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC)

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54Th Street Holdings S.A.R.L. e outros x Marcia Ribeiro Carloni - Me

ID: 292380894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-97.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

54TH STREET HOLDINGS S.A.R.L. BRAZILIAN LAB EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA DC SHOES, INC. JR ADAMVER INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA MORMAII INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RC BRASIL LTDA SUNTECH SUPPLIES INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. SURF CO LTDA

Polo Passivo:

MARCIA RIBEIRO CARLONI - ME

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO ANDREJEVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0002006-97.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1018749-10.2015.8.26.0071) (processo principal 1018749-10.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Marca - Surf Co Ltda - - Suntech Suppli… Processo 0002006-97.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1018749-10.2015.8.26.0071) (processo principal 1018749-10.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Marca - Surf Co Ltda - - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - - Brazilian Lab Exportadora e Importadora Ltda - - 54th Street Holdings S.a.r.l. - - Dc Shoes, Inc. - - Mormaii Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Artigos Esportivos Ltda - - Rc Brasil Ltda - - Jr Adamver Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda - Marcia Ribeiro Carloni - Me e outros - Vistos. 1) Fls. 405/411: Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em relação à co-executada, Marcia Ribeiro Carloni - ME, ante o cumprimento da obrigação, conforme informado na petição sigilosa. Providencie-se o levantamento de eventuais constrições determinadas e efetivadas neste processo (Serasajud, Renajud, Sisbajud, penhoras, averbações premonitórias, etc). Oportunamente, quando da extinção do feito, serão calculadas eventuais custas finais, bem como intimados os responsáveis para pagamento. 2) Defiro, ainda, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada, esta limitada a 30 dias, conforme requerimento e recolhimento de valores. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo, providencie o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se, o executado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 4) Com os resultados da pesquisa, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 5) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IVAN MARCELO ANDREJEVAS (OAB 266180/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC)

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Processo nº 0002006-80.2014.8.26.0586

ID: 311257934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002006-80.2014.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN-SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS MARTINS

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JOSÉ JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS

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GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO

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FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS

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Processo 0002006-80.2014.8.26.0586 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Augusto Galvão de Souza Vistos. A pr… Processo 0002006-80.2014.8.26.0586 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Augusto Galvão de Souza Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em consequência, torno insubsistente o(a)(s) arresto(s)/penhora(s) realizado(a)(s) nos autos. Anote-se. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Sao Roque, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS (OAB 284186/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO (OAB 205514/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP), RAFAEL MEDEIROS MARTINS (OAB 228743/SP)

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Processo nº 0002006-35.2024.8.26.0520

ID: 291554125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002006-35.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELBER FELIPE BATISTA DE MOURA

Intimação

Advogados:

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

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Processo 0002006-35.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - WELBER FELIPE BATISTA DE MOURA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decr… Processo 0002006-35.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - WELBER FELIPE BATISTA DE MOURA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n° 12.338/2024, de 23 de Dezembro de 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação às fls. 111, opinou pelo deferimento do indulto, não praticou falta grave nos últimos doze meses, é réu primário e atualmente encontra-se em cumprimento de regime aberto, cuja pena remanescente é inferior a seis anos, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto 12.338/2024 É o relatório. Decido. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELBER FELIPE BATISTA DE MOURA em relação à(s) pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº não praticou falta grave nos últimos doze meses, é réu primário e atualmente encontra-se em cumprimento de regime aberto, cuja pena remanescente é inferior a seis anos, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto 12.338/2024 , que tramitou na 1ª Vara do Foro de Guaratinguetá, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 2ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo mandado de acompanhamento no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA , POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinguetá, 05 de junho de 2025. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)

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J. De O. V. x J. C. S. V.

ID: 293542511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-89.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. V.

Polo Passivo:

J. C. S. V.

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

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PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS

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MARCELO SERRA

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Processo 0002006-89.2019.8.26.0009 (processo principal 1005541-43.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.O.V. - J.C.S.V. - 1) Desarquivados. 2) Diante d… Processo 0002006-89.2019.8.26.0009 (processo principal 1005541-43.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.O.V. - J.C.S.V. - 1) Desarquivados. 2) Diante do pedido a fls. 43/45, converto o presente cumprimento de sentença para o rito da penhora, referente ao período de 11/2018 a 02/2025. 3) Uma vez que o executado constituiu advogado nestes autos, desnecessária a sua citação. Assim, intime-se na pessoa do seu advogado constituído, pela publicação desta decisão, ficando advertido do prazo de até 15 dias para pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento (planilha de cálculo a fls. 47/48), incluídas as prestações vencidas até a data da integral satisfação do débito se assim requerido pelo credor, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 4) Fica o executado advertido do prazo de até 15 dias para oferecimento de impugnação à execução, que será contado na forma do art. 525 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora ou nova intimação, devendo a impugnação ser apresentada nos próprios autos da execução. 5) Caso impugne o valor do débito, alegando excesso de execução ou pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 6) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 7) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o titulo judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 8) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (art. 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. 9) Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, o credor poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). Int. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS (OAB 447114/SP)

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