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A. C. Da S. De O. x E. L. De O. J.

ID: 315075000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-18.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. DE O.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

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LEANDRO ANDRÉ SCHWENK

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Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de… Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento de débito alimentar pretérito, nos termos do instrumento de fls. 167/169. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à homologação do acordo (fls. 172), sob o fundamento de que o parcelamento em 31 parcelas de R$ 100,00 seria prejudicial aos interesses da menor, considerando que o valor corresponde a menos de 10% de um salário mínimo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo proposto prevê o pagamento do débito alimentar pretérito no valor de R$ 6.054,00, referente ao período de junho de 2018 a junho de 2019, em 31 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00, com vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2025. Embora o parecer ministerial apresente fundamentos técnicos relevantes quanto ao valor das parcelas, é necessário analisar o caso concreto considerando as circunstâncias específicas das partes envolvidas. Trata-se de alimentos pretéritos, já vencidos, e não de obrigação alimentar atual, que continuará sendo adimplida conforme determinação judicial vigente, de modo que o pagamento mensal será cumulado. O direito alimentar deve ser equilibrado com a capacidade econômica do alimentante, sob pena de tornar-se inexequível. Ademais, o executado deverá arcar tanto com as parcelas do acordo quanto com os alimentos correntes, o que representa um ônus considerável e deve ser sopesado na análise da viabilidade do cumprimento da obrigação. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Este princípio da proporcionalidade aplica-se também ao cumprimento de obrigações alimentares pretéritas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução de alimentos deve ser conduzida de forma a não inviabilizar a subsistência do devedor, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. O acordo representa uma solução consensual que evita os riscos da execução forçada. A prisão civil, além de não garantir o efetivo pagamento, agravaria ainda mais a situação econômica do executado. O parcelamento permite a satisfação do crédito alimentar, ainda que de forma diferida, sendo que as partes são capazes e transacionaram livremente, com os alimentos correntes continuando a ser pagos paralelamente. Percebe-se que a disposição para realização do acordo veio após a decisão de decretação da prisão civil. Assim, esclarece-se que, caso haja o descumprimento, que fique bem claro ao alimentante que sua prisão poderá ser decretada novamente, não sendo o acordo um meio de protelar o cumprimento de uma obrigação devida, mas sim um meio desejado de solucionar conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 167/169, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e revogo, por ora, o decreto prisional. Aguarde-se o decurso do prazo previsto para cumprimento da obrigação, sendo que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para final do acordo, devem as partes informar nos autos sobre o efetivo cumprimento, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação, com a extinção da execução. Deve ser observado pela z. Serventia o lançamento da movimentação 60975 para anotação da suspensão dos autos em razão acordo ora homologado, sem prejuízo da anotação no campo observação de fila. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANDRÉ SCHWENK (OAB 58991/PR), THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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Luciano Monteiro Da Silva x Mario Mucio Eugenio Damha

ID: 295803446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002006-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINIZ MOREIRA

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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JOÃO PEDRO VITOR ARANTES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0002006-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1014655-19.2018.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Mon… Processo 0002006-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1014655-19.2018.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Monteiro da Silva - Mario Mucio Eugenio Damha e outros - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA que Luciano Monteiro da Silva instaurou em face de Maria Beatriz Eugênio Damha Ajimasto, Mario Mucio Eugenio Damha e Marco Aurélio Eugênio Damha alegando, resumidamente, que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sustenta que essa ausência de patrimônio penhorável evidencia esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e manifesta frustração do crédito exequendo, motivo pelo qual requer a instauração do presente incidente com a finalidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios administradores. Argumenta que o comportamento da empresa caracteriza abuso da personalidade jurídica, o que legitimaria a medida excepcional da desconsideração, para garantir a efetividade da execução (fls. 01/03). Por outro lado, os requeridos apresentaram impugnação, aduzindo, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Sustentam que a medida tem caráter excepcional e pressupõe prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos. Alegam ainda que a mera ausência de ativos localizados via sistemas eletrônicos não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica ou dissolução irregular da empresa. Destacam a existência de bem imóvel penhorado e a continuidade de diligências patrimoniais, inclusive via sistema SNIPER, como indicativo de que as vias ordinárias de execução não foram esgotadas. Argumentam, ainda, que o incidente foi proposto de forma prematura e sem respaldo probatório suficiente, sendo indevida a responsabilização de sócios ou administradores sem vínculo direto com o inadimplemento da obrigação. Ao final, requerem a improcedência do incidente e a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sugerindo o percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito (fls. 47/51). Com este relaório, DECIDO. A existência do inadimplemento por parte da executada e a ausência de bens suficientes para o pagamento da parte exequente são fatos incontroversos. Colocada esta premissa, tem-se que a situação tratada nos autos tem causa em relação de consumo, porque trata-se de negócio jurídico voltado à aquisição imóvel, celebrado entre construtora vendedora e pessoa física compradora como destinatária final, a ela se aplica o disposto no art. 28 do CDC, que tem tratamento diferente do art. 50 do Código Civil. Assim, o caso em apreço deve ser analisado sob o prisma da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28,§5º, do CDC), segundo a qual a mera insolvência ou a existência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor permite a desconsideração, o que é patente no caso. Portanto, tratando-se de relação de consumo, verificado o inadimplemento e não localizados bens para satisfação do credor, estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o prosseguimento em face das empresas do grupo econômico, ora agravantes. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099657-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) No caso concreto, houve formalização de penhora na execução, mas resultou inexitosa, pois restou adjudicado em demanda diversa. Deste modo, há evidência de que a inexistência de bens torna-se obstáculo ao requerente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo autor, para desconsiderar a personalidade jurídica da executada, incluindo-se os sócios no polo passivo da execução. Após decurso do prazo recursal, façam-se as anotações no cadastro de partes e arquivem-se. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JOÃO PEDRO VITOR ARANTES (OAB 461284/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), VINICIUS DINIZ MOREIRA (OAB 290369/SP), VINICIUS DINIZ MOREIRA (OAB 290369/SP), VINICIUS DINIZ MOREIRA (OAB 290369/SP)

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Processo nº 0002006-05.2022.8.26.0003

ID: 307765694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO CANTALICE

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GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO

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Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego August… Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego Augusto de Oliveira Leite - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: THIAGO LOPES DA SILVA; Valor atualizado: R$ 141.453,80 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de documentos e passaporte, pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: LUCAS CARVALHO CANTALICE (OAB 205134/MG), GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO (OAB 201576/MG)

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Processo nº 0002006-05.2022.8.26.0003

ID: 307780914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO CANTALICE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO

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Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego August… Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego Augusto de Oliveira Leite - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: THIAGO LOPES DA SILVA; Valor atualizado: R$ 141.453,80 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de documentos e passaporte, pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: LUCAS CARVALHO CANTALICE (OAB 205134/MG), GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO (OAB 201576/MG)

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Eduardo Santos Carvalho x Luana Carolina Figueira Ferreira

ID: 295698829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-06.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

LUANA CAROLINA FIGUEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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Processo 0002006-06.2024.8.26.0271 (processo principal 1002682-39.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eduardo Santos Carvalho - Luana Carolina Figueira Ferreira e outros - NOTA D… Processo 0002006-06.2024.8.26.0271 (processo principal 1002682-39.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eduardo Santos Carvalho - Luana Carolina Figueira Ferreira e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que o pronunciamento judicial de fls. 84/86 não foi publicado, nesta data, encaminhei, para REPUBLICAÇÃO, o teor do ato judicial que segue: "Vistos. Ciente da impugnação ofertada (fls. 30/55 e fls. 68/72). Conforme comprovante em anexo (fl.56/57), pelo prazo de 30 dias, protocolei ordem de penhora on-line via SISBAJUD. Como se vê, a medida restou positiva, pois foi bloqueado o valor de R$ 1.554,98. Considerando a solidariedade do débito, para satisfação da execução, foi transferido das contas de cada executado o valor de R$ 777,49 (fls. 73/83). Anoto a liberação dos valores excedentes, visto que foram bloqueados R$ 1.630,10 do executado, Sr. Thiago Roberto Serrano Ginez, e R$3.186,69 da executada, Sra. Luana Carolina Figueira Ferreira (fls. 58/67). Considerando que a executada já apresentou impugnação, intime-se apenas o executado Thiago Roberto para apresentar eventual impugnação. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Desde já, fica ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com o levantamento dos valores pela Exequente. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e expeça-se a guia de levantamento em favor da parte Exequente. Passo a apreciar a impugnação ofertada pela executada Luana Carolina, alegando a natureza salarial do valor retido. Em regra, o salário é impenhorável, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esse artigo estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, exceto em algumas situações específicas. Para além disso, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de parte do salário em situações excepcionais, desde que se preserve um percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Isso significa que, em casos onde o salário do devedor é relativamente alto, pode-se permitir a penhora, desde que não comprometa sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Renegociação contratual e confissão de dívida. Penhora sobre percentual do salário do executado. Obrigação não alimentar. Ainda que não se negue a possibilidade da penhora de parcela salarial, segundo mais recente entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Renegociação contratual e confissão de dívida. Penhora sobre percentual do salário do executado. Obrigação não alimentar. Ainda que não se negue a possibilidade da penhora de parcela salarial, segundo mais recente entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG), deve-se ter em mente que a medida deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedora e de sua família. O percentual ideal para o caso em apreço é de 5% sobre o salário do agravado. Decisão reformada para admitir a penhora. Recurso provido. (TJSP - 2204975-47.2023.8.26.0000, Relator(a): Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2023, Data de Publicação: 10/09/2023)" (grifo nosso). No caso em tela, embora haja comprovação de que o valor retido é proveniente de salário, observo que a renda mensal da executada é superior a três salários mínimos. Portanto, para efeitos jurídicos, a executada não é considerada pessoa de baixa renda, de modo que a afetação de seu salário no montante de R$ 777,49 (aproximadamente 16% de seu salário líquido - fls. 45), cujo valor não será capaz de comprometer sua subsistência digna. Além do mais, a impenhorabilidade do salário não pode ser usada de forma absoluta para eximir o devedor de suas obrigações. Conceder uma vedação absoluta seria o mesmo que tornar o assalariado imune ao pagamento de suas dívidas, configurando um abuso de direito. De igual maneira, não há que se falar em indenização por danos morais. Isso porque se trata de obrigação judicial regularmente constituída. Os executados integravam o quadro societário da empresa requerida (fls. 11/12), que, por liquidação voluntária e consequente extinção da personalidade, são responsáveis pelas obrigações aqui tratadas. Sobretudo porque, apesar de devidamente citada, não comunicou o juízo acerca da liquidação para viabilizar a participação do exequente no resultado da partilha. No mais, a matéria está preclusa, uma vez que os executados foram citados sobre a sucessão processual, mas decorreu o prazo de impugnação sem qualquer manifestação (fls. 14 e 26). Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação e determino, em relação aos valores retidos nas contas da executada, Luana Carolina, a transferência de R$ 777,49 para conta vinculada aos autos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, deverá a parte preencher o formulário próprio, conforme Comunicado Conjunto 474/2017. Com o levantamento do valor, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se o necessário. I.C.". - ADV: SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO (OAB 435922/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP)

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Transportes Botassio Ltda x Geronima Carmo Dos Santos Pacheco

ID: 311042793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002006-85.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BOTASSIO LTDA

Polo Passivo:

GERONIMA CARMO DOS SANTOS PACHECO

Intimação

Advogados:

VALDEMAR CARLOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-85.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1005513-18.2013.8.26.0020) (processo principal 1005513-18.2013.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid… Processo 0002006-85.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1005513-18.2013.8.26.0020) (processo principal 1005513-18.2013.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Transportes Botassio Ltda - Geronima Carmo dos Santos Pacheco e outro - Tratam os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que seja incluída a sócia GERÔNIMA CARMO DOS SANTOS ME no polo passivo, aduzindo que foram buscados todos os meios para a satisfação do crédito da empresa exequente, de que teria havido encerramento irregular da pessoa jurídica e transferência para uma laranja como forma de se eximir das obrigações da pessoa jurídica. Pois bem, a desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo legal no artigo 50 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de responsabilização direta dos sócios quando verificado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em análise, restam evidenciados elementos suficientes para a aplicação do instituto, considerando o inadimplemento da obrigação e o fechamento da sede empresarial. O inadimplemento contratual por si só não constitui fundamento autônomo para a desconsideração da personalidade jurídica. Tampouco a alteração de finalidade da pessoa jurídica, como pretendeu fazer crer a requerente. Contudo, quando associado a outros elementos que demonstrem o uso fraudulento da pessoa jurídica, tal circunstância ganha relevância probatória. No presente caso, o descumprimento das obrigações assumidas, aliado ao fechamento da sede empresarial sem comunicação aos credores (fls. 04/05), configura conduta incompatível com o exercício regular da atividade empresarial. O fechamento da sede da empresa constitui forte indício de abuso da personalidade jurídica. A ausência de funcionamento no endereço declarado nos atos constitutivos impede o exercício da atividade empresarial de forma regular e transparente, caracterizando desvio de finalidade. Tal situação demonstra que a pessoa jurídica não está cumprindo sua função econômica e social, sendo utilizada de forma irregular pelos sócios. A ausência de sede física operacional impede a fiscalização adequada das atividades empresariais e dificulta a identificação do patrimônio social, caracterizando obstáculo artificial à satisfação dos direitos dos credores. Tem-se admitido a desconsideração em casos similares, reconhecendo que o fechamento da sede empresarial, quando associado ao inadimplemento e à impossibilidade de localização de bens sociais, constitui abuso da personalidade jurídica. O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para proteger estruturas empresariais fictícias ou irregulares que prejudiquem terceiros de boa-fé. De outro lado, ainda que tenha a requerida GERMANA transferido suas cotas para terceiro, há pertinência de que figure na relação processual, já que à época dos fatos era a sócia administradora. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em ação envolvendodesconsideraçãoda personalidade jurídica e responsabilidade de ex-sócios emsedede cumprimento de sentença. A parte agravante sustentou que o recurso especial preenchia os requisitos legais, alegando violação a dispositivos do CPC/2015 e do CC/2002, enquanto a parte agravada defendeu a manutenção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, por ausência de análise de pontos relevantes; (ii) estabelecer se é possível a responsabilização de ex-sócios após sua retirada da sociedade, considerando a época dos fatos e a tese de decadência; e (iii) determinar se as conclusões acerca da configuração do abuso da personalidade jurídica e do desvio de finalidade podem ser revistas na via especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta adequadamente as questões controvertidas, ainda que decida contrariamente ao interesse da parte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A responsabilização de ex-sócios é admissível quando demonstrado que integravam a sociedade à época dos fatos geradores da obrigação, sendo inaplicáveis os prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 àdesconsideraçãoda personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A revisão das conclusões acerca da configuração do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ, AgInt no AREsp 2743051 / SP, Min. DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025). Assim, verifico a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo a antiga sócia administradora integrar a relação processual. Defiro, pois, o requerimento de fls. 01/03, desconsiderando a personalidade jurídica de GNL BLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, o que possibilita a penhora de bens da antiga sócia GERÔNIMA CARMO DOS SANTOS, que passará a integrar o pólo passivo dos autos do cumprimento de sentença apensado, providenciando-se as anotações e comunicações necessárias. - ADV: VALDEMAR CARLOS DA CUNHA (OAB 111513/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1500689-54.2023.8.26.0069

ID: 314990617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500689-54.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ERICO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500689-54.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO ERICO DOS SANTOS - 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação para CONDENAR FABR… Processo 1500689-54.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO ERICO DOS SANTOS - 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação para CONDENAR FABRICIO ERICO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, "caput", do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar a pena, considerando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e dentro do estritamente necessário e suficiente à retribuição e prevenção da conduta delituosa. a) Pena privativa de liberdade I - Primeira fase de fixação A culpabilidade (grau de reprovabilidade do comportamento) é normal para o tipo. Possui antecedentes criminais (fls. 314-321): I- Autos nº 000631-82.2010.8.26.0069, roubo, pena extinta em 08/04/2024 (execução de n° 707394-26.2015.8.26.0482); II- Autos n° 0001219-55.2011.8.26.0069, roubo, trânsito em julgado em 19/12/2014; III- Autos nº 0002006-94.2005.8.26.0069, furto, trânsito em julgado em 28/06/2008; IV- Autos nº 0002272-47.2006.8.26.0069; furto, trânsito em julgado em 22/12/2012; V- Autos n° 0002411-33.2005.8.26.0069, furto, trânsito em julgado em 27/05/2008. A fim de evitar "bis in idem", a condenação "I" será valorada apenas na segunda fase de aplicação da pena, como agravante da reincidência, enquanto as condenações remanescentes serão aqui ponderadas como maus antecedentes. Nada se apurou a respeito de sua conduta social ou personalidade. Os motivos são inerentes ao tipo, de modo que não comportam desvalor. Nada a acrescentar quanto aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Nada há a ser dito a respeito da moduladora comportamento da vítima. Assim, cotejando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. II - Segunda fase de fixação Presente a agravante da reincidência, tal como já analisado na 1ª fase. Portanto, aumento a pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. III - Terceira fase de fixação Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. 4.2. Pena de multa A sanção pecuniária é cumulativamente cominada ao preceito violado. Assim, diante da análise já realizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, guardada a devida proporção, fixo a pena de multa em 185 dias-multa. Em atenção à situação econômica do réu, sem notícia quanto aos seus efetivos rendimentos, estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução (arts. 60; 49, §§ 1º e 2º, do CP). 4.3. Pena definitiva Por todo o exposto, vai o acusado FABRICIO ERICO DOS SANTOS condenado a uma pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, penas estas que torno definitivas, ante a ausência de outras causas modificadoras. 5. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Deixo de realizar a detração, na forma do § 2º do art. 387 do CPP, já que o acusado não permaneceu preso por este processo. Sopesado o tempo de pena, as circunstâncias judiciais e a reincidência, fixo o REGIME INICIAL FECHADO, atendendo-se ao disposto no artigo 33, § 1º, alínea b, e ao seu parágrafo 3º, por considerar este regime suficiente como resposta penal. 6. ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL Ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP, à vista da reincidência, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade fixada por restritiva de direitos, nem a suspensão condicional da pena. 7. DIREITO DE RECORRER Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não se vislumbram os requisitos ensejadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313, CPP), poderá ele apelar solto. 8. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA Como não houve contraditório nos autos acerca da indenização mínima (art. 387, inc. IV, do CPP), não há como promover seu arbitramento, sob pena de violação a princípio constitucional. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Se assistido por defensor dativo, a isenção resta, desde já, deferida. 2. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral para suspensão de seus direitos políticos; c) expeçam-se as demais comunicações pertinentes; d) ao Contador para conta das custas e da pena de multa; e) certifique-se quais dos objetos permanecem apreendidos nos autos e dê-se vista ao Ministério Público para que opine quanto a destinação; f) se o caso, comunique-se a vítima, na forma preceituada no artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal; i) forme-se o PEC definitivo, remetendo-o à Vara de Execuções Criminais, arquivando-se estes autos oportunamente. P.I.C. Bastos, 2 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Estado De São Paulo x Eunice Aparecida Felipe e outros

ID: 311916825

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008705-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA FELIPE HELOISA HELENA OLIVEIRA FREITA REGO ODAIR FRANCISCO MORSELLI

Distribuídos

Advogados:

AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULINA DE CAMPOS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA HELENA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA CLÉRICI GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIE CESAR BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALTAVISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULINA DE CAMPOS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA HELENA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA CLÉRICI GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIE CESAR BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALTAVISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA LOPES

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

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AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI

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FERNANDA PAULINA DE CAMPOS MEIRA

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MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAGHI

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SABRINA HELENA ALVES

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DÉBORA CRISTINA CLÉRICI GALENDI

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ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIE CESAR BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA BUENO

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MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALTAVISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 3008705-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 3008705-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002006-20.2020.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP); Agravado: Eunice Aparecida Felipe; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto (OAB: 225794/SP); Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Advogada: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada: Regina de Castro Calixto (OAB: 280091/SP); Advogado: Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP); Advogada: Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB: 312670/SP); Advogada: Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB: 318500/SP); Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Advogado: Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP); Advogada: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Advogado: Thie Cesar Bavia (OAB: 407695/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP); Advogado: Roberto Carlos Lourenço (OAB: 443182/SP); Advogada: Débora Cristina Clérici Galendi (OAB: 317770/SP); Advogada: Sabrina Helena Alves (OAB: 411249/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP); Advogada: Yolanda Almeida Dela Hoz (OAB: 460475/SP); Advogada: Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB: 236417/SP); Advogada: Fernanda Paulina de Campos Meira (OAB: 403381/SP); Advogada: Amanda Maria Nóbrega Franchi (OAB: 445905/SP); Soc. Advogados: Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP); Agravado: Odair Francisco Morselli; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto (OAB: 225794/SP); Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Advogada: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada: Regina de Castro Calixto (OAB: 280091/SP); Advogado: Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP); Advogada: Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB: 312670/SP); Advogada: Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB: 318500/SP); Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Advogado: Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP); Advogada: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Advogado: Thie Cesar Bavia (OAB: 407695/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP); Advogado: Roberto Carlos Lourenço (OAB: 443182/SP); Advogada: Débora Cristina Clérici Galendi (OAB: 317770/SP); Advogada: Sabrina Helena Alves (OAB: 411249/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP); Advogada: Yolanda Almeida Dela Hoz (OAB: 460475/SP); Advogada: Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB: 236417/SP); Advogada: Fernanda Paulina de Campos Meira (OAB: 403381/SP); Advogada: Amanda Maria Nóbrega Franchi (OAB: 445905/SP); Soc. Advogados: Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP); Agravada: Heloisa Helena Oliveira Freita Rego; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto (OAB: 225794/SP); Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Advogada: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada: Regina de Castro Calixto (OAB: 280091/SP); Advogado: Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP); Advogada: Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB: 312670/SP); Advogada: Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB: 318500/SP); Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Advogado: Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP); Advogada: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Advogado: Thie Cesar Bavia (OAB: 407695/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP); Advogado: Roberto Carlos Lourenço (OAB: 443182/SP); Advogada: Débora Cristina Clérici Galendi (OAB: 317770/SP); Advogada: Sabrina Helena Alves (OAB: 411249/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP); Advogada: Yolanda Almeida Dela Hoz (OAB: 460475/SP); Advogada: Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB: 236417/SP); Advogada: Fernanda Paulina de Campos Meira (OAB: 403381/SP); Advogada: Amanda Maria Nóbrega Franchi (OAB: 445905/SP); Soc. Advogados: Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Processo nº 0002006-44.2025.8.26.0053

ID: 307958533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002006-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VITORIA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO

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Processo 0002006-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1028259-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Leticia Vitoria Borges de Souza - T… Processo 0002006-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1028259-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Leticia Vitoria Borges de Souza - Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 31), homologo os cálculos apresentados (fls. 8) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.970,28, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.154,80 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$815,48 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO (OAB 263728/SP)

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