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Transportes Botassio Ltda x Geronima Carmo Dos Santos Pacheco

ID: 311042793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002006-85.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BOTASSIO LTDA

Polo Passivo:

GERONIMA CARMO DOS SANTOS PACHECO

Intimação

Advogados:

VALDEMAR CARLOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-85.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1005513-18.2013.8.26.0020) (processo principal 1005513-18.2013.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid… Processo 0002006-85.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1005513-18.2013.8.26.0020) (processo principal 1005513-18.2013.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Transportes Botassio Ltda - Geronima Carmo dos Santos Pacheco e outro - Tratam os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que seja incluída a sócia GERÔNIMA CARMO DOS SANTOS ME no polo passivo, aduzindo que foram buscados todos os meios para a satisfação do crédito da empresa exequente, de que teria havido encerramento irregular da pessoa jurídica e transferência para uma laranja como forma de se eximir das obrigações da pessoa jurídica. Pois bem, a desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo legal no artigo 50 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de responsabilização direta dos sócios quando verificado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em análise, restam evidenciados elementos suficientes para a aplicação do instituto, considerando o inadimplemento da obrigação e o fechamento da sede empresarial. O inadimplemento contratual por si só não constitui fundamento autônomo para a desconsideração da personalidade jurídica. Tampouco a alteração de finalidade da pessoa jurídica, como pretendeu fazer crer a requerente. Contudo, quando associado a outros elementos que demonstrem o uso fraudulento da pessoa jurídica, tal circunstância ganha relevância probatória. No presente caso, o descumprimento das obrigações assumidas, aliado ao fechamento da sede empresarial sem comunicação aos credores (fls. 04/05), configura conduta incompatível com o exercício regular da atividade empresarial. O fechamento da sede da empresa constitui forte indício de abuso da personalidade jurídica. A ausência de funcionamento no endereço declarado nos atos constitutivos impede o exercício da atividade empresarial de forma regular e transparente, caracterizando desvio de finalidade. Tal situação demonstra que a pessoa jurídica não está cumprindo sua função econômica e social, sendo utilizada de forma irregular pelos sócios. A ausência de sede física operacional impede a fiscalização adequada das atividades empresariais e dificulta a identificação do patrimônio social, caracterizando obstáculo artificial à satisfação dos direitos dos credores. Tem-se admitido a desconsideração em casos similares, reconhecendo que o fechamento da sede empresarial, quando associado ao inadimplemento e à impossibilidade de localização de bens sociais, constitui abuso da personalidade jurídica. O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para proteger estruturas empresariais fictícias ou irregulares que prejudiquem terceiros de boa-fé. De outro lado, ainda que tenha a requerida GERMANA transferido suas cotas para terceiro, há pertinência de que figure na relação processual, já que à época dos fatos era a sócia administradora. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em ação envolvendodesconsideraçãoda personalidade jurídica e responsabilidade de ex-sócios emsedede cumprimento de sentença. A parte agravante sustentou que o recurso especial preenchia os requisitos legais, alegando violação a dispositivos do CPC/2015 e do CC/2002, enquanto a parte agravada defendeu a manutenção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, por ausência de análise de pontos relevantes; (ii) estabelecer se é possível a responsabilização de ex-sócios após sua retirada da sociedade, considerando a época dos fatos e a tese de decadência; e (iii) determinar se as conclusões acerca da configuração do abuso da personalidade jurídica e do desvio de finalidade podem ser revistas na via especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta adequadamente as questões controvertidas, ainda que decida contrariamente ao interesse da parte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A responsabilização de ex-sócios é admissível quando demonstrado que integravam a sociedade à época dos fatos geradores da obrigação, sendo inaplicáveis os prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 àdesconsideraçãoda personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A revisão das conclusões acerca da configuração do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ, AgInt no AREsp 2743051 / SP, Min. DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025). Assim, verifico a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo a antiga sócia administradora integrar a relação processual. Defiro, pois, o requerimento de fls. 01/03, desconsiderando a personalidade jurídica de GNL BLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, o que possibilita a penhora de bens da antiga sócia GERÔNIMA CARMO DOS SANTOS, que passará a integrar o pólo passivo dos autos do cumprimento de sentença apensado, providenciando-se as anotações e comunicações necessárias. - ADV: VALDEMAR CARLOS DA CUNHA (OAB 111513/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1500689-54.2023.8.26.0069

ID: 314990617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500689-54.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ERICO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500689-54.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO ERICO DOS SANTOS - 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação para CONDENAR FABR… Processo 1500689-54.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO ERICO DOS SANTOS - 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação para CONDENAR FABRICIO ERICO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, "caput", do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar a pena, considerando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e dentro do estritamente necessário e suficiente à retribuição e prevenção da conduta delituosa. a) Pena privativa de liberdade I - Primeira fase de fixação A culpabilidade (grau de reprovabilidade do comportamento) é normal para o tipo. Possui antecedentes criminais (fls. 314-321): I- Autos nº 000631-82.2010.8.26.0069, roubo, pena extinta em 08/04/2024 (execução de n° 707394-26.2015.8.26.0482); II- Autos n° 0001219-55.2011.8.26.0069, roubo, trânsito em julgado em 19/12/2014; III- Autos nº 0002006-94.2005.8.26.0069, furto, trânsito em julgado em 28/06/2008; IV- Autos nº 0002272-47.2006.8.26.0069; furto, trânsito em julgado em 22/12/2012; V- Autos n° 0002411-33.2005.8.26.0069, furto, trânsito em julgado em 27/05/2008. A fim de evitar "bis in idem", a condenação "I" será valorada apenas na segunda fase de aplicação da pena, como agravante da reincidência, enquanto as condenações remanescentes serão aqui ponderadas como maus antecedentes. Nada se apurou a respeito de sua conduta social ou personalidade. Os motivos são inerentes ao tipo, de modo que não comportam desvalor. Nada a acrescentar quanto aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Nada há a ser dito a respeito da moduladora comportamento da vítima. Assim, cotejando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. II - Segunda fase de fixação Presente a agravante da reincidência, tal como já analisado na 1ª fase. Portanto, aumento a pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. III - Terceira fase de fixação Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. 4.2. Pena de multa A sanção pecuniária é cumulativamente cominada ao preceito violado. Assim, diante da análise já realizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, guardada a devida proporção, fixo a pena de multa em 185 dias-multa. Em atenção à situação econômica do réu, sem notícia quanto aos seus efetivos rendimentos, estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução (arts. 60; 49, §§ 1º e 2º, do CP). 4.3. Pena definitiva Por todo o exposto, vai o acusado FABRICIO ERICO DOS SANTOS condenado a uma pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, penas estas que torno definitivas, ante a ausência de outras causas modificadoras. 5. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Deixo de realizar a detração, na forma do § 2º do art. 387 do CPP, já que o acusado não permaneceu preso por este processo. Sopesado o tempo de pena, as circunstâncias judiciais e a reincidência, fixo o REGIME INICIAL FECHADO, atendendo-se ao disposto no artigo 33, § 1º, alínea b, e ao seu parágrafo 3º, por considerar este regime suficiente como resposta penal. 6. ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL Ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP, à vista da reincidência, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade fixada por restritiva de direitos, nem a suspensão condicional da pena. 7. DIREITO DE RECORRER Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não se vislumbram os requisitos ensejadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313, CPP), poderá ele apelar solto. 8. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA Como não houve contraditório nos autos acerca da indenização mínima (art. 387, inc. IV, do CPP), não há como promover seu arbitramento, sob pena de violação a princípio constitucional. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Se assistido por defensor dativo, a isenção resta, desde já, deferida. 2. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral para suspensão de seus direitos políticos; c) expeçam-se as demais comunicações pertinentes; d) ao Contador para conta das custas e da pena de multa; e) certifique-se quais dos objetos permanecem apreendidos nos autos e dê-se vista ao Ministério Público para que opine quanto a destinação; f) se o caso, comunique-se a vítima, na forma preceituada no artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal; i) forme-se o PEC definitivo, remetendo-o à Vara de Execuções Criminais, arquivando-se estes autos oportunamente. P.I.C. Bastos, 2 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Estado De São Paulo x Eunice Aparecida Felipe e outros

ID: 311916825

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008705-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA FELIPE HELOISA HELENA OLIVEIRA FREITA REGO ODAIR FRANCISCO MORSELLI

Distribuídos

Advogados:

AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULINA DE CAMPOS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA HELENA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA CLÉRICI GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIE CESAR BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALTAVISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULINA DE CAMPOS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA HELENA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA CLÉRICI GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIE CESAR BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALTAVISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI

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FERNANDA PAULINA DE CAMPOS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

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LARISSA ZAGHI

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SABRINA HELENA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA CLÉRICI GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIE CESAR BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALTAVISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 3008705-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 3008705-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002006-20.2020.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP); Agravado: Eunice Aparecida Felipe; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto (OAB: 225794/SP); Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Advogada: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada: Regina de Castro Calixto (OAB: 280091/SP); Advogado: Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP); Advogada: Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB: 312670/SP); Advogada: Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB: 318500/SP); Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Advogado: Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP); Advogada: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Advogado: Thie Cesar Bavia (OAB: 407695/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP); Advogado: Roberto Carlos Lourenço (OAB: 443182/SP); Advogada: Débora Cristina Clérici Galendi (OAB: 317770/SP); Advogada: Sabrina Helena Alves (OAB: 411249/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP); Advogada: Yolanda Almeida Dela Hoz (OAB: 460475/SP); Advogada: Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB: 236417/SP); Advogada: Fernanda Paulina de Campos Meira (OAB: 403381/SP); Advogada: Amanda Maria Nóbrega Franchi (OAB: 445905/SP); Soc. Advogados: Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP); Agravado: Odair Francisco Morselli; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto (OAB: 225794/SP); Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Advogada: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada: Regina de Castro Calixto (OAB: 280091/SP); Advogado: Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP); Advogada: Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB: 312670/SP); Advogada: Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB: 318500/SP); Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Advogado: Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP); Advogada: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Advogado: Thie Cesar Bavia (OAB: 407695/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP); Advogado: Roberto Carlos Lourenço (OAB: 443182/SP); Advogada: Débora Cristina Clérici Galendi (OAB: 317770/SP); Advogada: Sabrina Helena Alves (OAB: 411249/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP); Advogada: Yolanda Almeida Dela Hoz (OAB: 460475/SP); Advogada: Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB: 236417/SP); Advogada: Fernanda Paulina de Campos Meira (OAB: 403381/SP); Advogada: Amanda Maria Nóbrega Franchi (OAB: 445905/SP); Soc. Advogados: Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP); Agravada: Heloisa Helena Oliveira Freita Rego; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto (OAB: 225794/SP); Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Advogada: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada: Regina de Castro Calixto (OAB: 280091/SP); Advogado: Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP); Advogada: Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB: 312670/SP); Advogada: Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB: 318500/SP); Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Advogado: Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP); Advogada: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Advogado: Thie Cesar Bavia (OAB: 407695/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP); Advogado: Roberto Carlos Lourenço (OAB: 443182/SP); Advogada: Débora Cristina Clérici Galendi (OAB: 317770/SP); Advogada: Sabrina Helena Alves (OAB: 411249/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP); Advogada: Yolanda Almeida Dela Hoz (OAB: 460475/SP); Advogada: Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB: 236417/SP); Advogada: Fernanda Paulina de Campos Meira (OAB: 403381/SP); Advogada: Amanda Maria Nóbrega Franchi (OAB: 445905/SP); Soc. Advogados: Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Processo nº 0002006-44.2025.8.26.0053

ID: 307958533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002006-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VITORIA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1028259-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Leticia Vitoria Borges de Souza - T… Processo 0002006-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1028259-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Leticia Vitoria Borges de Souza - Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 31), homologo os cálculos apresentados (fls. 8) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.970,28, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.154,80 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$815,48 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO (OAB 263728/SP)

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda x Valdomiro Ribeiro

ID: 321089567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-69.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Polo Passivo:

VALDOMIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-69.2024.8.26.0541 (processo principal 1000733-09.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda … Processo 0002006-69.2024.8.26.0541 (processo principal 1000733-09.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Valdomiro Ribeiro - Vistos. Fls. 46/123: anote-se e averbe-se o ingresso do novo advogado no sistema informatizado do SAJ, que assume os autos no estado em que se encontram. Com a publicação deste despacho, proceda a serventia as alterações junto ao SAJ. Preliminarmente, diante da ausência de impugnação por parte da executada, conforme certidão lançada a fls. 124, nos termos do artigo 854, § 5º, CONVERTO a indisponibilidade anteriormente decretada, independentemente de outras formalidades. PROVIDENCIE a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento, em favor da empresa exequente. Para tanto, deverá o senhor advogado proceder(em) ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. A parte exequente requer, ainda, a tutela de urgência, para arresto cautelar da quantia de R$ 3.190,24 nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0003653-36.2024.8.26.0077 (02), ou, alternativamente, BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS, alegando, em síntese, que o executado, que figura como exequente naquele feito, está prestes a levantar o valor de R$ 30.937,40, o que comprometeria o resultado útil da presente execução. Sustenta, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos dos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC. Registro que a concessão de arresto cautelar exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como a tentativa prévia e frustrada de citação do executado, conforme art. 830 do CPC. No presente caso, não obstante a existência de crédito em favor do exequente, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco iminente de dilapidação patrimonial por parte do executado que justificasse a medida extrema de arresto. Ademais, a tutela cautelar não pode ser utilizada como forma de antecipar os efeitos da execução ou para satisfazer o crédito por via indireta, sem que estejam presentes os requisitos autorizadores, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Nesse sentido: "JUSTIÇAGRATUITA- Matéria não conhecida para não haversupressãode um dos graus de jurisdição - Pedido que deverá ser submetido à juíza da execução - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. EXECUÇÃO - Arresto cautelar - Penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inteligência do art. 300 do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137069-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de arresto cautelar dos direitos creditórios cedidos pelo executado como garantia - Indeferimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2196361-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 830 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177206-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)" Além disso, o próprio ordenamento jurídico prevê meio específico e menos gravoso para alcançar o mesmo fim, qual seja, a penhora no rosto dos autos, conforme dispõe o art. 860 do CPC, in verbis: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Assim, havendo crédito em favor do executado em outro processo judicial, a providência adequada é a penhora no rosto dos autos, o que assegura o bloqueio dos valores de forma eficaz, sem necessidade de medida cautelar autônoma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto, por ausência dos requisitos legais e pela existência de meio processual próprio e menos gravoso (penhora no rosto dos autos). Todavia, em observância ao princípio da efetividade da execução, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0003653-36.2024.8.26.0077 (02), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de BIRIGUI/SP, para garantia do débito exequendo informado nestes autos, no valor de R$3.190,24 (três mil, cento e noventa reais e vinte e quatro centavos). Servirá cópia deste despacho como termo de penhora, sem necessidade de outras formalidades. Cabe ao i. advogado da própria parte Exequente o encaminhamento desta decisão/termo de penhora, que servirá também de ofício ao d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, para averbação no incidente de cumprimento de sentença n. 0003653-36.2024.8.26.0077 (02), em curso naquela Comarca. Formalizada, intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu próprio advogado, para querendo, oferecer impugnação. Providencie a serventia o necessário com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 479436/SP)

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Processo nº 2226819-82.2025.8.26.0000

ID: 335344519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226819-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENZO CECILIO DE ARAUJO VALéRIO JOSE EDUARDO ZANANDRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO ZANANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Jose Eduardo Zanandre - Paciente: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Interessado: Kauã de Sousa Braga - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Eduardo Zanandre, advogado, em favor de Enzo Cecilio de Araujo Valério, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, Revogar a Prisão Preventiva suportada pelo paciente, determinando a imediata expedição do Alvará de Soltura (fl. 10). Quanto ao mérito aduz que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente. A gravidade em abstrato, do delito de tráfico, ou mesmo o fato de ser considerado delito hediondo, não pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva, se não há indicação, em concreto, de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.(fl. 02), além de destacar que a ausência de fundamentação individualizada compromete a validade da decisão, pois desconsidera a exigência de motivação idônea e baseada em elementos específicos do caso.(fls. 08). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Jose Eduardo Zanandre (OAB: 265351/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

ID: 336713308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUã DE SOUSA BRAGA RANULPHO EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

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DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Kauã de Sousa Braga - Impetrante: Ranulpho Eduardo de Faria - Corréu: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ranulpho Eduardo de Faria, advogado, em favor de Kauã de Sousa Braga, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (ausência de fundamentação concreta da preventiva) e do periculum in mora (encarceramento indevido de jovem primário com possibilidade de pena em regime aberto), requer-se, em sede de liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). (fl. 12). Quanto ao mérito, aduz que embora tenha sido autuado por tráfico de drogas, há fortes indícios de que o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica às atividades criminosas. Além disso, por ser jovem de apenas 18 anos, pode-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e, eventualmente, confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), permitindo a redução da pena para menos de 3 anos, o que tornaria viável o regime aberto ou mesmo a substituição da pena por restritiva de direitos. Logo, a manutenção da prisão cautelar, em tais condições, configura constrangimento ilegal flagrante e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima da prisão cautelar.(fls. 10). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Primeiramente, registre-se que já se encontra em andamento o habeas corpus nº 2226819-82.2025.8.26.0000, que anotou a prevenção (fls. 27). A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ranulpho Eduardo de Faria (OAB: 454433/SP) - 10º Andar

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Odete Fernandes x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 301060367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODETE FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TABATA FERNANDES CRESSINE

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MYLENA FERNANDES CRESSINE

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0002006-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1003297-42.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odete Fernandes - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Visto… Processo 0002006-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1003297-42.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odete Fernandes - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Mantenho a gratuidade da justição concedida à parte autora na fase de conhecimento. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

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Processo nº 0002006-85.2025.8.26.0007

ID: 322860972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON FAUSTINO DE ALMEIDA EMPRESA PAULISTANA - INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE ÁGUA EM CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CRISTIAM DOMINGOS

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MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

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ANA CINTIA MADUREIRA

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Processo 0002006-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Empresa Paulistana - Individualizadora e Administradora de Água em Condomínios Ltda. - - Cleverson Faus… Processo 0002006-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Empresa Paulistana - Individualizadora e Administradora de Água em Condomínios Ltda. - - Cleverson Faustino de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar aventada pela corré Empresa Paulistana Individualizadora e Administradora de água em condomínio Ltda. ME, de vez que imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na medida em figurando com Administradora contratada pelo Condomínio, não tem ingerência na questão dos autos, exercendo o papel de mera mandatária. II - Acolho, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Cleverson Faustino de Almeida, determinando alteração do polo passivo passando nele a constar: Condomínio Bloco 01, representado pelo seu síndico Cleverson Faustino de Almeida. Desnecessária nova citação do requerido Condomínio, haja vista a contestação apresentada. Anote-se. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a declaração de nulidade da multa condominial aplicada em seu desfavor. O réu, por sua vez, defende a regularidade da multa aplicada. Pois bem. Não obstante a caracterização, ou não, da infração atribuída à autora, denota-se dos autos que o réu não propiciou os meios adequado para o prévio exercício do direito de defesa, antes da exigibilidade da multa. Para que a multa fosse regularmente aplicada, seria necessário possibilitar à requerente o direito ao contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, possibilitando a interposição de recurso, viabilizando, assim, a ampla discussão e apuração acerca dos fatos aqui analisados. Portanto, a conduta praticada unilateralmente pelo réu afronta claramente a garantia constitucional do devido processo legal - art.5º, LIV e LV, da CF. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. CONDICIONAMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO AO PRÉVIO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ADEQUADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MONTANTE QUE SE ELEVA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA EM PLANO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A imposição de multa por conduta violador a de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, que não pode ser condicionado ao prévio pagamento do valor da multa. 2. Não comporta acolhimento o pleito de redução da verba honorária sucumbencial, considerando que o montante fixado bem atende à realidade da causa e guarda estrita conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Diante desse resultado, e na forma do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 2.400.00."(TJSP; Apelação Cível 1004597-38.2018.8.26.0010; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/07/2017; Data de Registro: 30/10/2019, grifo meu). Denota-se, pois, que o réu não concedeu o direito ao devido processo legal à parte autora, tornando de rigor a anulação da autuação. Não procede o pedido contraposto para condenação da parte autora por litigância de má-fé, vez que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, em relação a corré Empresa Paulistana Individualizadora e Administradora de água em condomínio Ltda. ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mais, em relação ao corréu Condomínio Bloco 01, JULGO PROCEDENTE a ação, e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para declarar nula e inexigível a multa condominial imposta à autora e, em consequência, condenar a parte ré, Condomínio Bloco 01, a restituir em favor da autora o valor pago a titulo de multa, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ANA CINTIA MADUREIRA (OAB 239763/SP), RENATO CRISTIAM DOMINGOS (OAB 227713/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP)

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