Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036236-56.2022.8.26.0100" – Página 51 de 56

Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp x Ezze Seguros S/A

ID: 325517313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001633-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001633-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1140414-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp - Ezze Seguros S/A - Vist… Processo 0001633-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1140414-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp - Ezze Seguros S/A - Vistos. Compulsando os autos principais, verifico que o Recurso Especial interposto pela executada foi inadmitido por decisão proferida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça aos 26/05/2025. A decisão monocrática proferida naqueles autos foi publicada em 18/06/2025 e não há notícia de interposição de recurso até a presente data, inferindo-se a ocorrência do trânsito em julgado. Doutra parte, o art. 521, III, do Código de Processo Civil permite a dispensa de caução na hipótese de pendência do Agravo em Recurso Especial, recurso que seria eventualmente cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Logo, ainda que não tenha sido certificado o trânsito em julgado nos autos principais, possível o levantamento do depósito efetuado pelo exequente. Posto isso, defiro o levantamento do depósito de fls. 65 em favor do exequente. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico, deverá a parte interessada no levantamento de valor preencher o Formulário MLE, com os dados abaixo exigidos pelo Comunicado Conjunto 474/2017. FORMULÁRIO MLE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada parte. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: Advogado: OAB: Nº da página do processo onde consta procuração: Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): CPF ou CNPJ: Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil; ( ) III Crédito em conta para outros bancos; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial Banco, Agência e número da conta do beneficiário do levantamento: Observações (valor a ser levantado, caso não seja integral): Após, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Every Day x Gilmar Da Silva Consultoria Contábil e outros

ID: 298501443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-78.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EVERY DAY

Polo Passivo:

GILMAR DA SILVA CONSULTORIA CONTáBIL OPHIUCUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000565-78.2017.8.26.0224 (processo principal 1036846-21.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO EVERY DAY - Ophiucus Even Empreendimentos Imobiliari… Processo 0000565-78.2017.8.26.0224 (processo principal 1036846-21.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO EVERY DAY - Ophiucus Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gilmar da Silva Consultoria Contábil e outro - WALD ADM DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUCIAIL LTDA - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONDOMÍNIO EVERY DAY em face de INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA ME, com fulcro na Sentença proferida nos autos nº 1036846-21.2014.8.26.0224 (fls. 3/5) e transitada em julgado (fls. 11). Ao final, a Exequente pugna pela intimação da Executada para prosseguir ao pagamento da quantia de R$ 122.335,37 (fls. 1/2). Após a intimação da Executada às fls. 23 e o decurso do prazo para pagamento e impugnação (fls. 26), prossegue o Exequente com a tomada de atos constritivos em parte da Executada, consoante se observa às fls. 30/41. Ato consecutivo, o Exequente informa a consolidação dos imóveis os quais engendraram os débitos condominiais, objeto do presente cumprimento em favor da empresa OPHIUCUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ao final, pugnando pela sua inclusão e pela penhora dos bens indicados (fls. 51/76). Diante da natureza propter rem dos débitos, defere-se a inclusão da sociedade empresária OPHIUCUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS no polo passivo da demanda, determinando-se a sua intimação prévia quanto ao requerimento de penhora dos imóveis (fls. 77/79). A Executada OPHIUCUS foi devidamente citada às fls. 83, contudo, transcorrendo o prazo para manifestação (fls. 84). Proferida a decisão de penhora dos imóveis de matrículas nº 96.960 e 96.962 (fls. 53/60 e 61/70) em nome de OPHIUCUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, destacando o registro de hipoteca dos bens e a necessidade de intimação dos respectivos credores (fls. 120/121). OPHIUCUS EVEN intimada acerca da penhora às fls. 130, prosseguindo-se com a averbação da penhora junto a ARISP (fls. 144 e 153/162). Após requerida a avaliação dos bens pelo Exequente (fls. 165), procede-se à nomeação do r. Perito Judicial às fls. 230, com depósito de honorários às fls. 239. O Exequente comunica a formalização de acordo com GILMAR DA SILVA CONSULTORIA CONTÁBIL, proprietário das unidades condominiais 1410 a 1412, ao final, pugnando por sua homologação, com a ressalva quanto à inexistência de efeitos em relação às unidades 806/807 (fls. 243/246, 250/255 e 259/344), ao final, homologado pela decisão de fls. 347. Registro de penhora via ARISP às fls. 394/434. O Exequente pugnou pela avaliação dos imóveis dos demais Executados por oficial de justiça (fls. 438/461), ao final, sendo intimada as partes para apresentação de avaliação dos bens, na forma do art. 871 do CPC (fls. 462). ROSSI RESIDENCIAL S/A e OUTRAS ingressam no feito, suscitando terem sido abarcadas pelas medidas constritivas determinadas por este D. Juízo, não obstante, informando quanto ao ajuizamento da Recuperação Judicial do grupo, perante os autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100, ao final, pugnando pela suspensão do feito, diante do deferimento da recuperação e vigência do prazo de stay period (fls. 476/516). Em resposta, a Exequente suscita a não sujeito dos débitos condominiais a sua recuperação, em face de sua natureza extraconcursal, conforme precedentes jurisprudenciais. Ao final, reitera o pedido de avaliação dos bens por oficial de justiça (fls. 520/523). A Executada INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA ME noticia o ajuizamento de sua Recuperação Judicial, a vigência e prorrogação do prazo de stay period. Em sequência, suscita ter sido efetivada a habilitação do crédito desta ação perante os autos recuperacionais, ao final, requerendo o cancelamento das penhoras outrora deferidas pelo Juízo (fls. 524/565). Manifestação da Executada OPHIUCUS EVEN às fls. 594/720, suscitando a alienação dos imóveis à terceira Gilmar Consultoria Contábil, no qual, ante a formulação prévia de acordo entre a terceira e a Exequente, postula pela falta de interesse processual da parte no presente incidente. Manifestação do r. Administrador Judicial WALD ADM DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUCIAIL LTDA às fls. 726/745, defendendo a concursalidade dos débitos ora excutidos, consoante os precedentes da jurisprudência pátria. Manifestação da Exequente às fls. 747/748, em síntese, pugnando pela parcial extinção do feito em relação à Gilmar da Silva Consultoria Contábil e pelo levantamento de penhora das unidades 1.410 e 1.412, ao final, requerendo o prosseguimento do feito em face dos demais débitos. Manifestação de ROSSI RESIDENCIAL S/A e CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 749/911, preliminarmente, arguindo a sua ilegitimidade passiva, em sequência, reiterando os efeitos da recuperação judicial das empresas no presente feito. Decisão proferida às fls. 921/925, na qual se julga parcialmente extinta a demanda em face de GILMAR DA SILVA CONSULTORIA CONTÁBIL, com consequente cancelamento das constrições outrora impostas à parte. E, no tocante às demais empresas Executadas, diante do estado recuperacional das partes, em face da reconhecida concursalidade dos débitos nos autos nº nº 1101129-56.2022.8.26.0100, determina-se a suspensão da demanda até notícia da homologação do PRJ. Embargos de Declaração opostos pela Exequente às fls. 930/933, na qual suscita a omissão e vício material da decisão quanto aos débitos constituídos em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial, os quais defende a sua extraconcursalidade, assim pugnando pelo prosseguimento do feito. Manifestação das Executadas às fls. 945/947 e 948/1035, na qual reiteram a tese de concursalidade integral do débito, informam a homologação do plano de recuperação judicial e novação dos débitos, ao final, pugnando pela extinção integral da demanda. Informações prestadas pelo r. Administrador Judicial às fls. 1039/1041. É o relatório, passo a decidir. Consoante se extraí, a controvérsia dos autos se consubstancia na natureza concursal ou extraconcursal dos débitos condominiais, constituídos em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial. De outro modo, em face dos débitos constituídos em data pregressa à 19/09/2022, inexistiria qualquer controvérsia, sendo notória a sujeição dos créditos ao procedimento recuperacional nº 1101129-56.2022.8.26.0100, consoante reconhecido por aquele Juízo às fls. 63703/63715 daqueles autos. Por conseguinte, em atenção às manifestações das Executadas de fls. 945/947 e 948/1035, diante da notícia de homologação da Recuperação Judicial, ACOLHO a impugnação das Executadas, com consequente extinção parcial dos débitos constituídos até a data de 19/09/2022, diante de sua concursalidade, os quais já se encontrariam devidamente habilitados, havendo notícia de homologação do PRJ, por conseguinte, restando novados os créditos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, assim, devendo ser adimplido nos termos do PRJ. E, diante do princípio da causalidade, uma vez que a recuperação judicial se deu de forma superveniente e por evidente ingerência das sociedades empresariais, condeno as Executadas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da referida quantia excluída do presente feito,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, no tocante aos Embargos de Declaração, constata-se a oposição tempestiva pela Exequente às fls. 930/933, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os integralmente, para fins de sanar a contradição e erro material apontados. Inicialmente, impende destacar que, ao longo de todo o trâmite da demanda até o proferimento da decisão embargada de fls. 921/925, a Embargante/Exequente quedou-se inerte em trazer os autos a Planilha de Cálculos atualizada da execução, eis que a última restou colacionada às fls. 372/373 contabilizaria os débitos condominiais somente até a data de 10/07/2021. Neste diapasão, em atenção à data da propositura da Recuperação Judicial nº 1044319-19.2018.8.26.0224 em 19/09/2022, outrora se reconheceu o óbice ao prosseguimento integral da execução, diante da integral concursalidade das quantias, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 11.101/05, e em conformidade com o quanto reconhecido naqueles autos. Não obstante, razão assistiria à Embargante/Exequente, na medida em que se olvidam as parcelas vincendas de responsabilidade inequívoca das Executadas e que ainda se encontrariam em aberto, tratando-se de mera aplicação dos termos do art. 323 do Código de Processo Civil à hipótese. E como bem destaca a parte Embargante/Exequente, a aludida natureza extraconcursal das verbas teria sido destacada pela decisão do Juízo Recuperacional, assim como se observa entendimento em sentido conexo no parecer do r. Administrador Judicial de fls. 1039/1041 que assim assevera: Este Administrador esclarece que os créditos concursais (fato gerador até 19.09.2022) deverão ser pagos na forma estabelecida pelo Plano de Recuperação Judicial. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 930/933, para fins de determinar a manutenção da presente execução, não obstante, adstritas às parcelas constituídas a partir de 20/09/2022. Por conseguinte,concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Exequente traga aos autos nova planilha atualizada de débitos, uma vez que os documentos de fls. 935/937 e 938/940 se reputam imprestáveis aos fins propostos, visto que se contabilizam valores evidentemente concursais. E, diante dos efeitos do acolhimento dos Embargos de Declaração, por ora, declaro a nulidade da decisão de fls. 921/924 no tocante ao cancelamento das penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrícula 96.962 e 96.960, outrora deferidas às fls. 120/121, com termos de penhora de fls. 132 e 133, dos imóveis de matrículas 96.860 (UH 806) e 96.861, outrora deferidas às fls. 347, com termos de penhora de fls. 356/357, mantendo-se incólumes as restrições outrora impostas. E, diante do supra exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada se manifeste sobre o teor desta decisão, facultando-se a parte apresentar decisões do r. Juízo Recuperacional dos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que reconheça expressamente a essencialidade dos imóveis supra descritos para as atividades operacionais da parte, eis que se configuraria como única medida apta a afastar a constrição. Por fim,prossiga com a Execução, requerendo o Exequente no prazo de 15 (quinze) dias o que entender de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com a Planilha de Débito atualizada e com as respectivas custas processuais e comprovantes de recolhimentos necessários ao seu pleito. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. R. J. Dos R. A. A. x G. C. De E. L. M.

ID: 319359500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031754-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. R. J. DOS R. A. A.

Polo Passivo:

G. C. DE E. L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE VIAL DA COSTA GALTER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0031754-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090071-56.2022.8.26.0100) (processo principal 1090071-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - P.R.J.R.A.A. … Processo 0031754-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090071-56.2022.8.26.0100) (processo principal 1090071-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - P.R.J.R.A.A. - G.C.E.M. - Vistos. 1) Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 4.059,88 (quatro mil e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor - além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARIANE VIAL DA COSTA GALTER (OAB 17530/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Ramos De Oliveira x Sindicato Paulista Dos Auditores Fiscais Do Trabalho - Sinpait

ID: 315362354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105397-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GOGONI MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105397-56.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105397-56.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Roberto Ramos de Oliveira - Apelado: Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinpait - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COBRANÇA DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$3.907,00. O AUTOR ALEGA PRESCRIÇÃO E QUESTIONA A COBRANÇA E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AÇÃO NÃO CONTEMPLA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS APENAS O REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS, FIXADO EM 2% SOBRE O VALOR BRUTO RECEBIDO POR CADA EXEQUENTE; 2. A PRESCRIÇÃO DEVE SER REGIDA PELO INCISO III DO §5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL, COM INÍCIO NA ASSEMBLEIA QUE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM TELA; 3. AUSENTES CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO FORA SUPERADO, A ENSEJAR SEU RECONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO §5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Nassar Lopes (OAB: 116817/SP) - Camila Gogoni Marella (OAB: 237296/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda.

ID: 319811218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094921-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARRIMO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO TOMAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094921-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outro - Matofe Imóveis Ltda EPP - - Con… Processo 1094921-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outro - Matofe Imóveis Ltda EPP - - Condomínio Edifício Patrimônio - Vistos. 1) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio, reiterado por 30 dias, das contas da parte executada, até o limite do débito informado à(s) fl(s). 495/496 (R$ 212.552,66), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD, na modalidade tentativa única. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), MARCELO TOMAS FERNANDES (OAB 166427/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda.

ID: 319811221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094921-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARRIMO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO TOMAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094921-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outro - Matofe Imóveis Ltda EPP - - Con… Processo 1094921-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outro - Matofe Imóveis Ltda EPP - - Condomínio Edifício Patrimônio - Vistos. 1) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio, reiterado por 30 dias, das contas da parte executada, até o limite do débito informado à(s) fl(s). 495/496 (R$ 212.552,66), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD, na modalidade tentativa única. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), MARCELO TOMAS FERNANDES (OAB 166427/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anelita Dutra Pereira x Condomínio Edifício Metro I E Ii e outros

ID: 302081836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1031677-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANELITA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO METRO I E II HPL ADMINISTRAçãO E LOCAçãO DE IMóVEIS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI KATSUE NITA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031677-56.2022.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Anelita Dutra Pereira e outro - Condomínio Edifício Metro I e Ii - - Hpl Administração e Locação de Imóveis Ltda.… Processo 1031677-56.2022.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Anelita Dutra Pereira e outro - Condomínio Edifício Metro I e Ii - - Hpl Administração e Locação de Imóveis Ltda. - Me e outro - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli e outros

ID: 313085747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058449-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO EIRELI CAYO JEFFERSON HELI PIANCO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vis… Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vistos. Petição de protocolo WJMJ.25.40693989-0: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli; Cayo Jefferson Heli Pianco Valor atualizado: R$ 123.846,19 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli e outros

ID: 313085772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058449-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO EIRELI CAYO JEFFERSON HELI PIANCO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vis… Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vistos. Petição de protocolo WJMJ.25.40693989-0: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli; Cayo Jefferson Heli Pianco Valor atualizado: R$ 123.846,19 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Carla Roberdania Dias Gomes Justino

ID: 319269446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056497-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Carla Roberdania Dias Gomes Justino - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Valor atualizado R$ 1.027,88 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes