Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036236-56.2022.8.26.0100" – Página 52 de 56

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Carla Roberdania Dias Gomes Justino

ID: 319299387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056497-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Carla Roberdania Dias Gomes Justino - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Valor atualizado R$ 1.027,88 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Chaib Mion x Elo7 Serviços De Informática S/A

ID: 303464723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086094-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CHAIB MION

Polo Passivo:

ELO7 SERVIçOS DE INFORMáTICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FENELON TIBUCHESKI FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086094-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086094-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: MARCOS CHAIB MION - Embargdo: Elo7 Serviços de Informática S/A e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA RECONHECENDO ILÍQUIDO O CAPÍTULO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REMETER AS PARTES À REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Fenelon Tibucheski Fida (OAB: 311371/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1072223-56.2022.8.26.0100

ID: 309150434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072223-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072223-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. Retro : Indefiro o pedido formulado pelo exequente por falta de requisitos prévios… Processo 1072223-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. Retro : Indefiro o pedido formulado pelo exequente por falta de requisitos prévios para o ato citatório. Em que pese a previsão legal da citação por meio eletrônico, conforme art. 246,inciso V, do CPC, esta está condicionada a prévia regulamento. Para a realização da citação eletrônica, necessário a prévia inscrição dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp, fundamentada na falta de previsão legal. Processo em fase incipiente, cuja única tentativa de citação se deu através do correio. O ato de citação deve ser buscado pelas demais modalidades legais, especialmente por oficial de justiça, o qual poderá diligenciar de modo mais eficiente se comparado ao carteiro. A falta de regulamentação legal para a citação por aplicativo de mensagens traz insegurança jurídica, recomendando a não adoção deste expediente judicial. Entendimento do C. STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112524-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de citação por meio de aplicativo (WhatsApp). Manutenção. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que falta regulamentação a respeito de citação por aplicativo, que não se confunde com citação por e-mail, nas hipóteses restritas do art. 246 do CPC. Nulidade da citação a ser realizada por meio de aplicativo, contando a parte com o número de telefone para investigar o endereço do citando ou, na impossibilidade de localização, contando a lei com meio próprio de citação por edital Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118114-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). Por outro giro, é de ressaltar que a citação e intimação são atos formais que dependem de prévia e expressa previsão legal, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 280, do CPC. No que se refere ao pedido de pesquisa, por primeiro, no prazo de 10 dias, apresente o exequente a planilha de cálculos, atualizada. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me x Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 313149704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060944-18.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SERVIçOS AUXILIARES LTDA ME

Polo Passivo:

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO GALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CORREA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE ALMEIDA DORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060944-18.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Caixa Econômica Federal - 2ja… Processo 1060944-18.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Caixa Econômica Federal - 2japão Comércio de Veículos Ltda Epp - Condomínio Rossi Ativa Villa Bella - - Municipio de Paulinia - Vistos. 1. Fls. 1139: tendo em vista o silêncio da Caixa Econômica Federal quanto à decisão de fls. 1129/1130), DEFIRO o levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 36.942 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, em razão da arrematação ocorrida nestes autos. OFICIE-SE ao CRI competente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria arrematante. 2. Fls. 1140/1143 e 1157/1158: conforme já decidido a fls. 1129/1130, a manifestação do Administrador Judicial não está em consonância com o v. Acórdão da C. 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, proferido no Agravo de Instrumento nº 2066512-28.2023.8.26.0000, que reconheceu a natureza extraconcursal do valor obtido com a arrematação do imóvel penhorado neste feito. Ademais, verifico que a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2250467-96.2022.8.26.0000, determinou que deviam ser excluídas do pedido de recuperação judicial - processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100 - todas as sociedades de propósito específico, com patrimônio de afetação, dentre elas a ora executada Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda., decisão que foi mantida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1159/1170). Diante de todo o exposto, entendo estar superada a controvérsia sobre a constrição e a destinação do valor de depositado nesta demanda, devido ao credor Condomínio Residencial Ativa Villa Bella, em razão de crédito oriundo de despesas condominiais, motivo por que DEFIRO a transferência da quantia de R$ 104.833,48 (cento e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) a conta judicial vinculada ao processo nº 1002786-45.2021.8.26.0428, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Paulínia. PROVIDENCIE a z. Serventia, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. 3. Fls. 1171: anotada a habilitação no cadastro processual. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), GABRIELA CORREA BRAGA (OAB 417881/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), PAULO EMILIO GALDI (OAB 150320/SP), JOAO CARLOS DORO (OAB 136147/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA (OAB 126714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Paulista Dos Auditores Fiscais Do Trabalho - Sinpait x Jose Roberto Ramos De Oliveira

ID: 329812922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1105397-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NASSAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOGONI MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105397-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105397-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinpait - Embargdo: Jose Roberto Ramos de Oliveira - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO AS DATAS DE 2019 OU 2021; E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 371 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA ASSEMBLEIA DE 2017 COMO MOMENTO DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O CONHECIMENTO POSTERIOR DO VALOR EXATO OU O EFETIVO PAGAMENTO. 5. REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 371 DO CPC, CONFORME REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE: "1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS FIXA-SE NO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO POSTERIOR DO VALOR EXATO OU DO EFETIVO PAGAMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 2. A ASSEMBLEIA QUE DELIBERA SOBRE O PERCENTUAL DE DESPESAS CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 1.022 E 1.025; CC, ART. 206, § 5º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Gogoni Marella (OAB: 237296/SP) - Alexandre Nassar Lopes (OAB: 116817/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiggi Contini Gerenciamento De Projetos E Obras Ltda x Carlos Henrique Oliveira Santos - Me

ID: 306486746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029030-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIGGI CONTINI GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

GISELY MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS STEAGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029030-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1083281-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiggi Contini Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda - Carlos Henri… Processo 0029030-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1083281-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiggi Contini Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda - Carlos Henrique Oliveira Santos - Me - Valor: R$ 13.584,48 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: GISELY MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS STEAGALL (OAB 320153/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Lucia Cassavia Dias x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293011070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040892-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA CASSAVIA DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ULISSES BERTHOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040892-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Lucia Cassavia Dias - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos, BANCO C6 CONSIGNADO S/A ofereceu embar… Processo 1040892-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Lucia Cassavia Dias - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos, BANCO C6 CONSIGNADO S/A ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 398/307, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 418/421. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), MICHAEL ULISSES BERTHOLINI (OAB 343561/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043899-56.2022.8.26.0100

ID: 276260912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043899-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1043899-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. de C. L. - Vistos. Torno sem efeito a certidão retro, elaborada por Esta… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1043899-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. de C. L. - Vistos. Torno sem efeito a certidão retro, elaborada por Estagiário de Nível Superior. As atividades desenvolvidas pelo estagiário de nível superior têm como principal objetivo apenas agregar experiências à vida acadêmica do estudante, assim como auxiliar o cartorário e zelar para o bom andamento do cartório, devendo sempre ser supervisionado por profissional supervisor. Assim sendo, até para se evitar alegação de nulidade, diante da ausência de fé pública do estagiário, fica a certidão retro anulada. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que tornou sem efeito certidão de citação e intimação do executado firmada por estagiário de nível superior - Ato praticado por pessoa desprovida de fé pública - Anulação - Cabimento - Inteligência do art. 246, inc. III, do CPC - Decisão mantida nesta parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO Apesar do vício, citação que produziu seus regulares efeitos, inclusive com oferta de exceção de pré-executividade pelo agravado Ausência de prejuízo Inteligência do art. 282,§ 1º, do CPC - Ausência de repetição do ato de citação ou de comprometimento de qualquer subsequente ato praticado no processo. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139586-28.2017.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021) destaquei Cito também o COMUNICADO CG Nº 1313/2014, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=6276: COMUNICADO CG Nº 1313/2014 (Processo 2014/30490) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Servidores em geral que as atividades dos estagiários de nível superior e médio estão disciplinadas na seguinte conformidade:1 - Estagiário de nível superior obrigatório e não remunerado - Resolução TJSP nº 161/2003, alterada pela Resolução nº 524/2010:Art. 19 - Os estagiários de Direito cumprirão as seguintes atividades:I - Nos cartórios Judiciais:a) dar o destino adequado a petições avulsas, inquéritos, denúncias, processos, cartas precatórias, rogatórias, recursos, mandados e outros documentos;b) separar processos que devam ser encaminhados ao Ministério Público e à Procuradoria de Assistência Judiciária;c) conferir expediente que deva ser encaminhado para publicação e preparar correspondências;d) auxiliar no atendimento a advogados e ao público em geral;e) verificar andamento de processo, inclusive através de pesquisas no sistema informatizado;f) auxiliar na preparação do expediente do Juiz, bem como na juntada de petições e documentos aos respectivos processos, sob supervisão direta e pessoal de escrevente que se responsabilizará pela certidão a ser lançada nos autos;g) exercer outras atividades compatíveis com o estágio, mediante prévia autorização do Escrivão-Diretor ou substituto legal. (...) destaquei Providencie, pois, a z. Serventia a reexpedição da certidão retro, que deverá ser elaborada e assinada por Escrevente Técnico Judiciário. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Virgulino Ferreira Silva E Maria Gomes De Oliveira Ltda x Netflix Entreterimento Brasil Ltda

ID: 326589204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141578-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGULINO FERREIRA SILVA E MARIA GOMES DE OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETERIMENTO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DORTAS DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141578-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141578-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Virgulino Ferreira Silva e Maria Gomes de Oliveira Ltda - Embargdo: Netflix Entreterimento Brasil Ltda e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO PRÉVIO DE SESSÃO DE JULGAMENTO E INDEFERIMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO HOUVE O JULGAMENTO ESTENDIDO; (B) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO COLEGIADO. 4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO NÃO CERCEOU A DEFESA, POIS HAVIA PATRONOS DISPONÍVEIS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. O NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO TRADUZ RENÚNCIA À SUSTENTAÇÃO ORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO POR INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO E INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO RELATOR SORTEADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ARTE. 11; ARTE. 942; ARTE. 382, §§2º E 4º; ARTE. 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0002773-74.2012.8.26.0106; 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009329-87.2019.8.26.0637, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Candido Dortas de Araujo (OAB: 5929/SE) - MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR (OAB: 11470/SE) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Virgulino Ferreira Silva E Maria Gomes De Oliveira Ltda x Netflix Entreterimento Brasil Ltda

ID: 326702689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141578-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGULINO FERREIRA SILVA E MARIA GOMES DE OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETERIMENTO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DORTAS DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141578-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141578-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Virgulino Ferreira Silva e Maria Gomes de Oliveira Ltda - Embargdo: Netflix Entreterimento Brasil Ltda e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO PRÉVIO DE SESSÃO DE JULGAMENTO E INDEFERIMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO HOUVE O JULGAMENTO ESTENDIDO; (B) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO COLEGIADO. 4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO NÃO CERCEOU A DEFESA, POIS HAVIA PATRONOS DISPONÍVEIS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. O NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO TRADUZ RENÚNCIA À SUSTENTAÇÃO ORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO POR INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO E INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO RELATOR SORTEADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ARTE. 11; ARTE. 942; ARTE. 382, §§2º E 4º; ARTE. 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0002773-74.2012.8.26.0106; 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009329-87.2019.8.26.0637, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Candido Dortas de Araujo (OAB: 5929/SE) - MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR (OAB: 11470/SE) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes