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Joijo Yoshio Watanabe x Jose Moretzsohn De Castro

ID: 306126049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033547-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOIJO YOSHIO WATANABE

Polo Passivo:

JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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RICARDO ANTUNES SILVA

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LUANA PENA DE RESENDE

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LARISSA SANTOS DE SOUSA

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JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

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Processo 0033547-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - JOIJO YOSHIO WATANABE - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados … Processo 0033547-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - JOIJO YOSHIO WATANABE - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Joijo Yoshio Watanabe em face de Massa Falida de S. Hayata Corretora de Câmbio S/A , com pedido de tutela liminar, visandoa o levantamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula nº 21.732 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP. Alega o requerente ser o legítimo proprietário, por força do instrumento de compra e venda (fls. 24/29) celebrado entre ele e a antiga proprietária Karen Yoshie Saito Hayata, assistida por seu marido Luciano Hiromitsu Hayata, em 18/06/2016, momento prévio à constrição. Inicialmente, o requerente distribuiu seu pleito na justiça federal, contra o Banco Central do Brasil e, posteriormente, ao tomar conhecimento dos motivos da constrição, o processo foi distribuído (fls. 196/199) para esta Vara especializada. Houve decisão de fls. 241/244 para extinguir o feito, por ilegitimidade passiva, em relação aos réus Banco Central do Brasil, Karen e Luciano. Bem como para incluir, no polo passivo, a Massa Falida de S. Hayata Corretora de Câmbio S/A. O requerente Joijo reiterou seu pleito, comprovando, pela declaração do imposto de renda, que desde o ano de 2016 detém a posse do imóvel adquirido, e que a gleba G, referente ao imóvel alienado pela Sra. Karen, é apenas uma das dez glebas, das quais ela ainda possui seis. Requereu, assim, o reconhecimento de que o imóvel pleiteado não deveria ser afetado pela constrição, vez que proveniente do quinhão exclusivo da esposa. (fls. 261/264) O Ministério Público, às fls. 288/291, opinou pela conexão desta ação com os embargos de terceiro nº 1119512-82.2022.8.26.0100, opostos pela Sra. Karen. Ainda, requereu a intimação do Administrador Judicial da Massa Falida para se manifestar quanto à liberação da constrição. Às fls. 293, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento dos embargos de terceiro nº 1119512-82.2022.8.26.0100, do qual depende o deslinde desta ação. Às fls. 323/326, a sentença dos Embargos de Terceiro nº 1119512-82.2022.8.26.0100 foi juntada a esses autos, pelo parcial acolhimento dos embargos para reconhecer a meação e determinar o levantamento da indisponibilidade sobre a fração ideal pertencente à embargante Sra. Karen. O Administrador Judicial da Massa Falida apresentou parecer opinando pelo não acolhimento desses embargos, tendo em vista que a embargante não conseguiu comprovar a quitação integral do preço de aquisição do imóvel. Além disso, aduz que o pedido dos presentes embargos é idêntico ao pedido dos embargos de nº 1119512-82.2022.8.26.0100. Assim, o levantamento parcial determinado naqueles autos já teria feito coisa julgada. (fls. 334/340) O Ministério Público opinou pelo acolhimento dos presentes embargos de terceiros, às fls. 345/347. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas. Primeiramente, ressalta-se que a constrição fora determinada inicialmente sobre o patrimônio de Luciano, que originou a instauração dos embargos de terceiro de nº 1119512-82.2022.8.26.0100, em que foi arguida a propriedade exclusiva de Karen sobre a integralidade do imóvel. Ato contínuo, a constrição deu origem também aos embargos de terceiros de nºs 0033547-56.2022.8.26.0100 e 1124921-05.2023.8.26.0100 , pois o imóvel desmembrado em glebas alienadas a terceiros. Especificamente, o presente feito trata da Gleba G. Como a sentença supracitada determina que o julgamento quanto à alienação das glebas D-1, D-2 e G, objeto das matrículas nº 19.355, nº 21.729 e nº 21.732, do Registro de Imóveis Ibiúna, prosseguiria nos respectivos autos, depreende-se que o pedido destes embargos de terceiro está relacionado ao pedido dos embargos originais, mas não é idêntico. Assim, afasto o argumento da Massa Falida sobre a ocorrência de coisa julgada, uma vez que os presentes autos versam apenas sobre a indisponibilidade que recai sobre o imóvel identificado como gleba G, de matrícula nº 21.732 do CRI de Ibiúna, ao passo que os embargos de nº 1119512-82.2022.8.26.0100 tratam sobre o imóvel de matrícula 183. Neste sentido, narra o embargante que a alienação se deu de boa-fé e em em 18/08/2016, ou seja, momento anterior à averbação da constrição aqui impugnada (21/11/2017), determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial da empresa S. Hayata Corretora de Câmbio S/A, então administrada pelo Sr. Luciano Hiromitsu Hayata. Vale ressaltar a mora da embargante para realizar o registro em cartório se deu pois a alienação foi pactuada entre as partes de forma parcelada, deixando para promover o registro após a integral quitação do bem imóvel. Juntou recibos de fls. 132/162 cuja soma dos valores fica aquém apenas R$ 20.000,00 do valor pactuado na compra e venda (R$ 907.000,00). Evidentemente, houve o adimplemento substancial do imóvel. Assim, é incontroverso que a compra do imóvel de matrícula 21.732 ocorreu de boa-fé e em momento anterior ao da liquidação extrajudicial, conforme documento de fls. 24/29. Contudo, diante do julgamneto dos embargos de terceiro de nº 1119512-82.2022.8.26.0100, em que se reconheceu a meação de Karen, resta pendente de apuração a titularidade da Gleba G no momento da alienação.. Diante deste contexto, tendo em vista que este juízo reconheceu a propriedade conjunta do casal sobre o imóvel (e não exclusivamente de Luciano ou de Karen) a gleba alienada deve ser retirada do patrimônio de ambos, proporcionalmente. Ou seja, se ambos detinham uma fração ideal de 50%, tal proporção deve ser mantida em relação à gleba vendida, por não ser possível individualizar a sua titularidade específica. De todo modo, se foi adquirido de boa-fé antes da constrição, a indisponibilidade não pode atingir o patrimônio de terceiro, mas sim ser afastada em relação àquela gleba. Neste sentido, nenhum argumento foi apresentado nestes autos capaz afastar a presunção de boa-fé do negócio firmado entre as partes. O valor remanescente deve ser dividido e pago em partes iguais aos proprietários. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para afastar a indisponibilidade que recai sobre a Gleba G, imóvel de matrícula 21.732 do CRI de Ibiúna/SP. Condeno a Massa Falida, sucumbente, ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Servirá a presente sentença, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela requerente ao Registros de Imóveis de Ibiúna/SP. P.R.I. - ADV: WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP)

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Christina De Paula Queiroz E Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295592536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029535-96.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA DE PAULA QUEIROZ E SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR WARREN PALUMBO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0029535-96.2022.8.26.0100 (processo principal 1037982-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Christina de Paula Queiroz e Silva - Notre Dam… Processo 0029535-96.2022.8.26.0100 (processo principal 1037982-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Christina de Paula Queiroz e Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de incidente executivo originariamente deflagrado para cumprimento de obrigação de fazer (realização de procedimento cirúrgico) imposta à parte executada a título de tutela de urgência. Durante o processamento da execução provisória, o provimento antecipatório foi ratificado em sentença, posteriormente confirmada pelo E. TJSP em sede de apelação, mas ainda não houve trânsito em julgado, porquanto pendente de julgamento agravo interposto pela parte-ré contra deliberação que inadmitiu o recurso especial por ela manejado. Em razão da recalcitrância da parte executada no que tange à autorização para realização e custeio do procedimento com todos os materiais solicitados pelo médico assistente na rede credenciada, foi determinado bloqueio de ativos financeiros (fl. 145), que vieram a ser levantados pela exequente (fl. 217), sendo o procedimento, então, realizado no Hospital Santa Catarina, com devolução, pela exequente, do "valor remanescente" de R$ 59.512,00 (fls. 242/246). A executada, intimada, insurge-se contra o montante desembolsado a título de honorários médicos relativamente ao neurocirurgião e ao otorrinolaringologista que atuaram no procedimento cirúrgico da exequente, ao argumento de que se trata de "valor extremamente abusivo" e que na nota fiscal atinente aos serviços prestados pelo hospital no qual realizado o procedimento "já consta o valor a ser pago aos honorários médicos". Sobreveio pronunciamento da exequente (fls. 280/283). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A irresignação da executada não comporta acolhida. Com efeito, a recalcitrância da executada no que tange à autorização para realização do procedimento com todos os materiais solicitados na rede credenciada acabou por tornar necessária a realização do procedimento em estabelecimento de saúde não integrante da rede credenciada e, por conseguinte, acabou por igualmente tornar necessário o custeio dos honorários médicos, pelo que não a genérica impugnação lançada pela executada, a qual, apesar de qualificar como abusivo o valor dos honorários, sequer indicou montante que entende pertinente. E, em relação à alegação de que os honorários médicos já estariam abrangidos nos custos indicados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento hospital no qual realizado o procedimento, simples verificação do montante declinado no documento - R$ 320,00, cifra sabidamente diminuta à luz do ordinariamente cobrado por equipes médicas responsáveis pela realização de procedimentos cirúrgicos - se mostra suficiente para concluir que a verba lá declinada não se destinava ao custeio dos serviços médicos prestados pelos profissionais que realizaram o procedimento cirúrgico ao qual submetida a exequente. Assim, rejeito a impugnação da executada. Em 15 dias, esclareça a exequente de cumprida a obrigação de fazer imposta à executada, ciente de que, caso permaneça em silêncio, este incidente executivo será extinto por satisfação da obrigação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR WARREN PALUMBO (OAB 360783/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Christina De Paula Queiroz E Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295592726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029535-96.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA DE PAULA QUEIROZ E SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR WARREN PALUMBO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0029535-96.2022.8.26.0100 (processo principal 1037982-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Christina de Paula Queiroz e Silva - Notre Dam… Processo 0029535-96.2022.8.26.0100 (processo principal 1037982-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Christina de Paula Queiroz e Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de incidente executivo originariamente deflagrado para cumprimento de obrigação de fazer (realização de procedimento cirúrgico) imposta à parte executada a título de tutela de urgência. Durante o processamento da execução provisória, o provimento antecipatório foi ratificado em sentença, posteriormente confirmada pelo E. TJSP em sede de apelação, mas ainda não houve trânsito em julgado, porquanto pendente de julgamento agravo interposto pela parte-ré contra deliberação que inadmitiu o recurso especial por ela manejado. Em razão da recalcitrância da parte executada no que tange à autorização para realização e custeio do procedimento com todos os materiais solicitados pelo médico assistente na rede credenciada, foi determinado bloqueio de ativos financeiros (fl. 145), que vieram a ser levantados pela exequente (fl. 217), sendo o procedimento, então, realizado no Hospital Santa Catarina, com devolução, pela exequente, do "valor remanescente" de R$ 59.512,00 (fls. 242/246). A executada, intimada, insurge-se contra o montante desembolsado a título de honorários médicos relativamente ao neurocirurgião e ao otorrinolaringologista que atuaram no procedimento cirúrgico da exequente, ao argumento de que se trata de "valor extremamente abusivo" e que na nota fiscal atinente aos serviços prestados pelo hospital no qual realizado o procedimento "já consta o valor a ser pago aos honorários médicos". Sobreveio pronunciamento da exequente (fls. 280/283). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A irresignação da executada não comporta acolhida. Com efeito, a recalcitrância da executada no que tange à autorização para realização do procedimento com todos os materiais solicitados na rede credenciada acabou por tornar necessária a realização do procedimento em estabelecimento de saúde não integrante da rede credenciada e, por conseguinte, acabou por igualmente tornar necessário o custeio dos honorários médicos, pelo que não a genérica impugnação lançada pela executada, a qual, apesar de qualificar como abusivo o valor dos honorários, sequer indicou montante que entende pertinente. E, em relação à alegação de que os honorários médicos já estariam abrangidos nos custos indicados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento hospital no qual realizado o procedimento, simples verificação do montante declinado no documento - R$ 320,00, cifra sabidamente diminuta à luz do ordinariamente cobrado por equipes médicas responsáveis pela realização de procedimentos cirúrgicos - se mostra suficiente para concluir que a verba lá declinada não se destinava ao custeio dos serviços médicos prestados pelos profissionais que realizaram o procedimento cirúrgico ao qual submetida a exequente. Assim, rejeito a impugnação da executada. Em 15 dias, esclareça a exequente de cumprida a obrigação de fazer imposta à executada, ciente de que, caso permaneça em silêncio, este incidente executivo será extinto por satisfação da obrigação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR WARREN PALUMBO (OAB 360783/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Saadia Pinheiro Dos Santos x Norcon Rossi Empreendimentos S/A

ID: 296613156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2279357-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAADIA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RAQUEL MENDES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2279357-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2279357-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Saadia Pinheiro dos Santos - Agravado: Norcon Rossi Empreendimentos S/A - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ROSSI. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SAADIA PINHEIRO DOS SANTOS, CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU SUA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE EMPRESA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A NÃO FAZ PARTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FEITO Nº 1101129-56.2022.8.26.0100 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO “GRUPO ROSSI”). A RECORRENTE SUSTENTA SER CREDORA DA NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A DEVIDO À CONDENAÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA Nº 0000067-23.2015.5.05.0018, ALEGANDO QUE A EMPRESA ALTEROU SUA RAZÃO SOCIAL PARA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO "GRUPO ROSSI".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A EMPRESA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O “GRUPO ROSSI”.III. RAZÕES DE DECIDIRILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A EMPRESA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A NÃO CONSTA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO “GRUPO ROSSI”, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AINDA QUE A EMPRESA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A) JÁ TENHA INTEGRADO O GRUPO ECONÔMICO DA ROSSI, ISSO NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ COMO INCLUIR CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO “GRUPO ROSSI” SE A DEVEDORA NORCON/NIKOLAOS NÃO FAZ PARTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA CONFIGURADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E TEMERÁRIO. ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR DE 5% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (VALOR DO CRÉDITO POSTULADO PELA HABILITANTE).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Mendes Nogueira (OAB: 53331/BA) - Leonardo Santini Echenique (OAB: 249651/SP) - Carla Abduch (OAB: 307893/SP) - Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB: 400815/SP) - 4º Andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Antonio Carlos Cesarini e outros

ID: 321166109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0037240-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CESARINI CELSO ANTUNES DA COSTA FABIO MENTONE IVAN DUMONT SILVA JOãO ALBERTO MAGRO JOSé ALFREDO LATTARO JOSE MARCELO BRANDãO JOSÉ ROBERTO PERES SERGIO RODRIGUES PRATES SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI

Despacho

Advogados:

JORGE COUTINHO PASCHOAL

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NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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CRISTIANE CAETANO SIMÕES

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OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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PALOMA DE MOURA SOUZA

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Dumont Silva - Recorrido: Jose Marcelo Brandão - Recorrido: Celso Antunes da Costa - Recorrido: José Alfredo Lattaro - Recorrido: João Alberto Magro - Recorrido: Fabio Mentone - Recorrido: Sergio Rodrigues Prates - Recorrida: Silvia Maria Nagalli Cesarini - Recorrido: JOSÉ ROBERTO PERES - Recorrido: ANTONIO CARLOS CESARINI - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - Recurso em Sentido Estrito nº 0037240-48.2022.8.26.0100. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Recorridos: JOSÉ MARCELO BRANDÃO (Advogado, Dr. Fernando Hideo), SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI (Advogada, Dra. Cristiane Caetano Simões), CELSO ANTUNES DA COSTA, IVAN DUMONT SILVA, JOSÉ ALFREDO LATTARO (Advogados, Drs. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, Juliana Haddad), JOÃO ALBERTO MAGRO (Advogados, Drs. Fernando Gardinali Caetano Dias, Gabriela Crespilho da Gama), JOSÉ ROBERTO PERES (Advogados, Drs. Nohara Paschoal, Luana Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal), FÁBIO MENTONE (Advogados, Drs. Pierpaolo Cruz Bottini, Ilana Martins Luz e Igor Tamasauskas), SÉRGIO RODRIGUES PRATES (Advogado, Dr. Oswaldo Luís Caetano Senger) e ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Decisão: Juiz de Direito, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Comarca: São Paulo. VISTOS Cuida-se de dois Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face das decisões de fls. 1544/1546, 1573/1574 e 1577, prolatadas pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, por ter acolhido pedido de reconhecimento de exceção de coisa julgada, determinando o trancamento da ação penal nº 1028185-56.2022.8.26.0100, promovida contra os recorridos. Nesse contexto, verifico que, em razão de solicitação do Ministério Público, todo o conteúdo do processo dependente nº 0031702-52.2023.8.26.0100, que continha o primeiro recurso em sentido estrito (RESE), interposto contra decisão de fls. 1544/1546, foi trasladado para os presentes autos às fls. 1650/1764, nos quais interposto o segundo RESE, relacionado à extensão de efeitos (fls. 1573/1574 e 1577) da primeira decisão. Observo, ainda, que o E. Des. Camargo Aranha Filho, Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, constatou que o recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI não foi citado na ação penal n° 1028185-56.2022.8.26.0100, entendendo insuficiente a publicação da decisão de fls. 1874 para a regularização de sua representação processual. Ato contínuo, determinou a tentativa de intimação pessoal do recorrido para que apresentasse contrarrazões recursais (fls.2024). Sem prejuízo, ressaltou-se, outrossim, que o pleito de habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902) deveria ser apreciado, oportunamente, por este Relator. Devolvidos, então, os autos à origem, o d. Juízo impugnado proferiu a seguinte decisão (fls.2028): Vistos. Fls. 2024 (determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal): A ação penal foi desmembrada para os corréus José Roberto Peres e Antonio Carlos Cesarini processo nº 0055243-80.2024.8.26.0100, no qual determinei, nesta data, expedição de novo mandado, para tentativa de localização e citação do corréu Antonio Carlos Cesarini. José Roberto Peres regularizou sua representação e apresentou resposta à acusação). Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com urgência. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. A partir disso, embora tenha sido encartado Parecer da D. Procuradoria de Justiça sobre o mérito recursal (fls.2039/2050) e juntadas algumas petições versando sobre oposição ao julgamento virtual da demanda, nada mais se viu a respeito da regularização processual relacionada ao recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Não bastasse, ao compulsar os autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100 (referidos na decisão acima transcrita), vislumbro que o órgão do Ministério Público lá oficiante solicitou novas diligências em busca de ANTÔNIO CARLOS CESARINI (vide fls.2268 daqueles autos), sem qualquer conclusão, quadro que confirma a irregularidade vista. Logo, entendo que é inviável, neste momento, a continuidade da marcha processual sem que o d. Juízo de origem esgote os mecanismos de citação no que toca ao específico recorrido. Nessa ordem de ideias, consigna-se que o caso concreto é de significativa complexidade, com multiplicidade de partes e, por certo, inconsistências processuais como a observada serão motivo de arguição futura de nulidades, com repercussão em todo o processo, o que se deve evitar ao máximo a fim de uma prestação jurisdicional eficiente que, na espécie, tem específico impacto numa coletividade de credores potencialmente lesados. De rigor, portanto, o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam exauridas todos as ferramentas processuais para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI, sugerindo-se que, ao que parece, é necessário, inclusive, a tentativa de citação por hora certa, diante da notícia de que o recorrido é marido da corré SÍLVIA MARIA CESARINI, curiosamente já citada. Sobre a situação, a Manifestação do parquet às fls.2241 dos autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100: 7. Todavia, revisitando o tema, como a prescrição está correndo em relação a Antonio Carlos Cesarini, que nitidamente se oculta para não ser citado, e o RESE interposto pelo MP não tem o condão de acarretar a suspensão do curso da prescrição (o que somente se daria se aplicado o art. 366, do CPP, em relação a ele, o que não se verifica até aqui), é necessário que se conclua sua citação, para que não haja mais prejuízo à acusação.8. Assim, requeiro nova tentativa do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de se citar pessoalmente o acusado Antonio Carlos Cesarini, com base no (s) endereço (s) constantes dos autos, procedendo-se, em caso de sua não localização, à citação dele com hora certa, nos termos do disposto no art. 362 e seu parágrafo único, do CPP1. Requeiro, por isso, que as diligências para citação pessoal se iniciem no (s) endereço (s) da corré e esposa do acusado, Sílvia Maria Nagalli Cesarini, com certidão circunstanciada a respeito. Por fim, avançando sobre o pleito para habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902), entendo que a redação do artigo 269 do Código de Processo Penal (CPP) é clara ao estatuir que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, contudo, ainda em observação à legislação adjetiva, é necessário que o Ministério Público seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente, nos termos do artigo 272 do CPP, o que determino desde já. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam concluídas, antes da devolução do processo a esta Corte, todos os procedimentos necessários para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Sem prejuízo, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, previamente à deliberação de admissão, no estágio processual em que se encontra, do assistente de acusação no feito, nos termos do artigo 272 do CPP. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 07 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Fernando Hideo Iochida Lacerda (OAB: 305684/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB: 227579/SP) - Paloma de Moura Souza (OAB: 390943/SP) - Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) - Oswaldo Luis Caetano Senger (OAB: 116361/SP) - Cristiane Caetano Simões (OAB: 183654/SP) - Luana Paschoal (OAB: 163626/SP) - Nohara Paschoal (OAB: 199072/SP) - Jorge Coutinho Paschoal (OAB: 273341/SP) - 10º Andar

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José Ferreira Da Silva x Santa Odilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 302584799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004073-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA ODILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VILA FLORA HORTOLâNCIA EMPREENDIMNTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Processo 0004073-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1009579-78.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Ferreira da Silva - Vila Flora Hortolância Empreendimntos I… Processo 0004073-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1009579-78.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Ferreira da Silva - Vila Flora Hortolância Empreendimntos Imobiliários Ltda. - - Santa Odilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 1.577,72, decorrente de honorários advocatícios (R$ 1.000,00) e custas processuais (R$ 477,72), com aplicação de multa de 10% sobre os honorários. As executadas apresentaram manifestação às fls. 47/50, alegando que se encontram em recuperação judicial (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), deferida em 29 de setembro de 2022, e que o plano de recuperação foi aprovado e homologado, resultando na novação de todas as dívidas concursais. Argumentam que os honorários advocatícios seguem a natureza do crédito principal e que, por essa razão, estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, pleiteando a suspensão ou extinção da execução. O exequente, em impugnação de fls. 54/56, sustenta que se trata de crédito extraconcursal, uma vez que a sentença que fixou os honorários foi proferida em 28 de maio de 2024, portanto posterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 19 de setembro de 2022. A questão central reside em definir a natureza do crédito perseguido nesta execução e sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 19 de setembro de 2022; a sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória e fixou os honorários advocatícios foi proferida em 28 de maio de 2024. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.960/SP, firmou entendimento de que: "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal." Considerando que a sentença constitui o marco da constituição do crédito de honorários sucumbenciais, e que no presente caso ela foi proferida após o pedido de recuperação judicial, resulta inequívoco que o crédito possui natureza extraconcursal. Esta conclusão independe da natureza do crédito principal, pois os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e são regidos pela data de sua constituição judicial. Nestes termos, em se tratando de crédito extraconcursal, não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o art. 6º, §7º-A, da Lei de Recuperação Judicial permite expressamente a constrição de bens da recuperanda para satisfação de créditos extraconcursais, ressalvada apenas a análise de essencialidade pelo juízo universal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pelas executadas e determino o regular prosseguimento da execução. Intimem-se as executadas para pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Caso não ocorra pagamento voluntário, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, ficando autorizada a penhora de bens, ressalvada eventual manifestação do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade dos bens constritados. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Condomínio Osasco Prime Boulevard x Ipomoea Empreendimentos Sa

ID: 298449017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024409-79.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OSASCO PRIME BOULEVARD

Polo Passivo:

IPOMOEA EMPREENDIMENTOS SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1024409-79.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Osasco Prime Boulevard - Ipomoea Empreendimentos SA - Vistos. Fls. 639/642: Acolho os emba… Processo 1024409-79.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Osasco Prime Boulevard - Ipomoea Empreendimentos SA - Vistos. Fls. 639/642: Acolho os embargos de declaração opostos. A execução de créditos extraconcursais, como o do presente caso, não está sujeita ao plano de recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJ-SP orientam no sentido de que, em se tratando decréditosconcursais ouextraconcursais, ocontroledos atos de expropriação de bens da empresa emrecuperaçãohá de ser realizado pelojuízouniversal. De igual forma, os pedidos de constrição -penhorade bens ou valores - devem ser submetidos ao crivo dojuízouniversal, a fim de não comprometer a tentativa de reerguimento da recuperanda. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Negócio jurídico garantido por alienação fiduciária em garantia. Caráter extraconcursal e não sujeito à recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11 .101/2005). Orientação do C. STJ, em reiterados precedentes, mesmo depois da vigência da Lei nº 14.112/2020, que verte no sentido de que o juízo recuperacional deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, conquanto o crédito extraconcursal não se submeta à recuperação judicial . Ideário de aquilatar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa em soerguimento, cuja ponderação toca àquele juízo universal, retrato da vis atractiva. Inaplicabilidade da Súmula 480 do STJ. Recuperação judicial deferida, com fixação do stay period, eu ainda se encontra em vigor. Liminar de busca e apreensão que deve ser por ora indeferida, mercê da necessidade de exame prévio por parte do juízo recuperacional acerca da essencialidade dos bens objeto da ação para o prosseguimento da atividade empresarial, de forma a evitar prejuízo ao soerguimento da recuperanda . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336635-67 .2023.8.26.0000 Santos, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) "Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que consignou que "não há razão para discussão sobre essencialidade do bem, que não pode ser reconhecida" - Inconformismo da recuperanda - Juízo em que tramita o processo de recuperação judicial tem à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pela recuperanda - Competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a sobre a essencialidade do bem constrito para a manutenção das atividades empresariais da recuperanda, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21138020520248260000 Araraquara, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 19/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/07/2024) Ante o exposto, OFICIE-SE ao juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100, para que tenha ciência da penhora deferida neste feito do escritório nº 2811, localizado no 28º pavimento, Torre Santorini do empreendimento Condomínio Osasco Prime Boulevard, Torre de Escritórios do Osasco Prime Center, situado na Avenida dos Autonomistas, nº 896, esquina com a Avenida Franz Voegeli, nº 303, Osasco/SP, objeto da matrícula nº 108.469 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco/SP, e informe a este juízo sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios perante este juízo para pagamento do débito exequendo deste feito, ressaltando-se que o imóvel penhorado é o gerador dos débitos condominiais executados neste feito. Efetue a serventia o encaminhamento do ofício ao e-mail do cartório competente. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta do ofício e, decorrido, na inércia cobre-se. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP)

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Processo nº 1009464-56.2022.8.26.0100

ID: 279131904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009464-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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DOMENICO MARRA DUARTE

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ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Domenico Marra Duarte (OAB 296732/SP) Processo 1009464-56.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Domenico Marra Duarte (OAB 296732/SP) Processo 1009464-56.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de V. C. L., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 457.069.788-75, portador da Cédula de Identidade RG nº 56.560.596-3-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Guarei, nº 360, Apartamento nº 21, Vila Bertioga, CEP nº 03187-060, São Paulo/SP, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID10: F84), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, nomeando-lhe Curadora Definitiva na pessoa de sua genitora, S. C, inscrita no CPF/MF sob o nº 151.900.948-80 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 22.342.852-8-SSP/SP, brasileira, solteira, com endereço residencial na Rua Guarei, nº 360, Apartamento nº 21, Vila Bertioga, CEP nº 03187-060, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de nascimento de fls. 13. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da Curadora (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade da Curadora nomeada (genitora) e diante do exercício da curatela provisória compartilhada sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que o interditado não possui bens nem aufere rendimentos, a fim de não onerar, por demasiado, a Curadora, bem como considerando a manifestação da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 195/197), DISPENSO-A do dever de prestação de contas periódicas, devendo, todavia, informar nestes autos eventual acréscimo patrimonial do Curatelado. Sem prejuízo, fica, ainda, advertida a Curadora nomeada da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do interditado, de movimentar livremente sua conta bancária, assim como de alienar eventuais bens móveis ou imóveis do Curatelado, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A e ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome do interditado. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. Oportunamente, arquivem-se os presentes, com as cautelas e comunicações de praxe, ficando anotado que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, concedida a fls. 89, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.

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Amanda Ribeiro Dos Santos e outros x Fabio Gallo Garcia e outros

ID: 301547309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002265-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS JOSé MARIO XAVIER ROSEMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

FABIO GALLO GARCIA JOãO PAULO FRANCO ROSSI CUPOLLONI MARCELO ADILSON TAVAROSE TORRESI MARIA PIA DE ORLEANS E BRAGANçA NICOLAS AIRES DE PAIVA RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SENDER

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RICARDO LEAL DE MORAES

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PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

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MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LEONARDO CASTRO

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0002265-64.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004132-85.2019.8.26.0562) (processo principal 1004132-85.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0002265-64.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004132-85.2019.8.26.0562) (processo principal 1004132-85.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Mario Xavier - - Rosemeire Ribeiro dos Santos Xavier - - Amanda Ribeiro dos Santos - FABIO GALLO GARCIA - - João Paulo Franco Rossi Cupolloni - - Marcelo Adilson Tavarose Torresi - - Maria Pia de Orleans E Bragança - - Nicolas Aires de Paiva - - Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) instaurado por JOSÉ MARIO XAVIER e outros em face de ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO DAS EMPRESAS DO GRUPO ROSSI (ROSSI RESIDENCIAL S.A., LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.). Alegam os suscitantes, em síntese, que são credores de uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado (processo de cumprimento de sentença nº 0014975-29.2019.8.26.0562), mas que, após diversas tentativas de constrição de bens das empresas executadas, estas se mostraram infrutíferas. Sustentam que tal esvaziamento patrimonial configura abuso da personalidade jurídica, o que autorizaria a desconsideração com base na Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, para que o patrimônio pessoal dos administradores responda pela dívida. Afirmam, ainda, que o prosseguimento da execução foi autorizado por decisão de segundo grau, a despeito da recuperação judicial do Grupo Rossi. Devidamente citados, os suscitados apresentaram contestação (fls. 52/95, 711/726, 1034/1054, 1897/1923 e 2800/2816). Em apertada síntese, arguiram, preliminarmente: A extinção do incidente pela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o Grupo Rossi teve seu plano de recuperação judicial homologado (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), operando-se a novação do crédito dos suscitantes, que já se encontra devidamente habilitado no quadro de credores. A ilegitimidade passiva, pois não ostentam a condição de sócios, mas de meros administradores não-sócios ou conselheiros, figuras que não poderiam ser atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica baseada na Teoria Menor. A ilegitimidade passiva de alguns dos suscitados, que assumiram seus postos muito tempo depois da constituição do crédito ora executado. No mérito, defenderam a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), alegando que a mera ausência de bens penhoráveis não configura abuso. Citaram vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal em seu favor. Os suscitantes apresentaram réplica (fls. 2836/2845), rebatendo as preliminares, insistindo na tese de abuso continuado da personalidade jurídica e na competência deste juízo para processar o incidente, em virtude de decisão pretérita do Tribunal de Justiça que autorizou o prosseguimento da execução principal. É o breve relato. Fundamento e decido. O incidente deve ser extinto, sem resolução de mérito, por manifesta perda superveniente do interesse de agir. A questão central que se impõe à análise é o efeito da recuperação judicial das devedoras principais sobre a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. É fato incontroverso que o Grupo Rossi teve seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado em Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital em 07/12/2023. Conforme alegado e comprovado pelos suscitados, o crédito dos suscitantes foi devidamente arrolado no quadro de credores da recuperação judicial. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação de todos os créditos a ele submetidos. A dívida original, que lastreia o cumprimento de sentença, foi substituída por uma nova obrigação, cujos termos e condições de pagamento são aqueles definidos no PRJ. O título executivo judicial que deu origem a este incidente, portanto, perdeu sua exigibilidade fora do ambiente recuperacional. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, uma vez aprovado e homologado o PRJ, as execuções individuais movidas contra a recuperanda devem ser extintas, e não apenas suspensas. A lógica é clara: impedir a violação do princípio da par conditio creditorum, garantindo que todos os credores da mesma classe recebam seus créditos sob as mesmas condições, conforme deliberado coletivamente. Nesse contexto, a Corte Superior também já se posicionou de forma específica sobre a impossibilidade de se instaurar ou prosseguir com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a homologação do plano, como bem demonstrado pelos suscitados. A desconsideração é um mecanismo para alcançar o patrimônio dos responsáveis pelo abuso que frustrou a execução do crédito original. Se este crédito foi novado e sua forma de pagamento está estabelecida no PRJ, a execução individual perde seu objeto e, com ela, todos os seus incidentes. A alegação dos suscitantes de que uma decisão anterior em Agravo de Instrumento autorizou o prosseguimento da execução não altera esse panorama. Primeiramente, porque tal decisão se baseou na premissa de que o crédito seria extraconcursal por estar atrelado a patrimônio de afetação, premissa essa que foi veementemente contestada pelos suscitados com base na matrícula do imóvel. Em segundo lugar, e mais importante, a competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) é do juízo universal da recuperação judicial, sendo certo que a superveniente homologação do PRJ, com a inclusão do crédito dos suscitantes, torna a questão superada. Dessa forma, com a novação do crédito e a existência de uma via própria para sua satisfação (o cumprimento do PRJ no juízo recuperacional), desaparece a utilidade e a necessidade deste incidente, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir. Ainda que assim não fosse, apenas para argumentar (ad argumentandum tantum), o incidente também não prosperaria no mérito. A pretensão dos suscitantes se funda na Teoria Maior da desconsideração (art. 50, CC), que exige a demonstração cabal do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os suscitantes não trouxeram aos autos qualquer prova concreta de tais requisitos. Fundamentam o abuso em uma inferência, qual seja, a de que a ausência de bens penhoráveis, por si só, demonstraria a fraude ou má-gestão. Conforme sólida jurisprudência do STJ, a mera insolvência ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes para autorizar a medida excepcional da desconsideração. Ademais, a maioria dos suscitados não são sócios, mas administradores e conselheiros, e, para alguns, sua nomeação se deu anos após a constituição do crédito, o que fragiliza sobremaneira o nexo de causalidade entre sua gestão e a frustração da execução. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão não se sustenta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da novação do crédito exequendo decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100). Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos suscitados que apresentaram contestação. Fixo os honorários, para cada grupo de advogados, em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito perseguido neste incidente (R$ 60.173,17), atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria (REsp n. 1.925.959/SP). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASTRO (OAB 425644/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), SÉRGIO SENDER (OAB 33267/RJ), SÉRGIO SENDER (OAB 33267/RJ), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Processo nº 1068502-91.2025.8.26.0100

ID: 279698676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068502-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de pr… ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas no qual a parte autora pretende compelir a requerida a fornecer os documentos e informações de terceiros que estariam utilizando indevidamente marca de sua propriedade. Deve ser reconhecida a incompetência desta Vara Cível para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. A produção antecipada não previne o juízo, mas deve correr por vara da competência pertinente à matéria nela tratada, não tendo a vara cível competência universal para processamento de todas as produções antecipadas ajuizadas (do contrário, processaria produções com conteúdo trabalhista e penal). Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem No prese caso, a parte autora pretende a produção de prova documental para obter informações cadastrais de terceiros que estariam utilizando sua marca como palavra chave para publicidade. Referida discussão envolve o tema previsto na Lei de Propriedade Industrial, qual seja, uso indevido e proteção de marca. Veja-se que a própria autora reconhece essa finalidade em sua inicial: Assim, a competência para conhecer da demanda é das Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem desta comarca, nos termos do art. 2º da Resolução 763 do C. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça, editada em 14 de dezembro de 2016. Neste sentido: COMPETÊNCIA - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Ação voltada a obter provas acerca do uso indevido de marca, da prática de concorrência desleal e da não observância da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996), e viabilizar a propositura de ação indenizatória contra empresas concorrentes - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Artigo 6º, caput, da Resolução nº 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição(TJSP; Apelação Cível 1012775-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) COMPETÊNCIA RECURSAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE NOMES E APELIDOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL (Apelação nº 1141578-56.2022.8.26.0100, Relator Desembargador Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, 07.5.2024)(grifei) APELAÇÃO - Ação ordinária. Concorrência desleal e utilização indevida de marca. Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Danos morais e materiais. Insurgência. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do disposto no art. 6º, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição (Apelação nº 1002497-16.2021.8.26.0363; Relator Desembargador Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, 16.2.2023) Agravo de instrumento. Requerimento de produção antecipada de provas a fim de identificar violadores de propriedade intelectual da agravante (Lei 9.279/1996). Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Agravo de Instrumento nº 2230349-70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, 01.10.2020) (grifei). Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se.

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