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P.A.G. Adm E Participações Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 313680209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059419-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P.A.G. ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO DE ALMADA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata… Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese ter contratado o plano de saúde da empresa ré, na modalidade empresarial 876 - Multisaude Empresa. Alega que a requerida ao aplicar os reajustes anuais não leva em consideração, para a base de cálculo, apenas os funcionários da empresa, mas todos os contratos firmados com diversas empresas, caracterizando um falso coletivo. Relata que desde 2017 os reajustes são abusivos, superiores aos autorizados pela ANS. Diante do aumento significativo, a requerente enfrenta dificuldades para arcar com o pagamento mensal. Sustenta que apesar de se tratar de contrato coletivo, o plano possui apenas três usuários. Requer que seja declarado como plano familiar e devolução dos valores considerados abusivos. Tutela provisória de Urgência indeferida, conforme decisão de fls. 50/54. Em sede de contestação, a parte ré defende preliminarmente prescrição. No mérito, alega que o contrato celebrado entre as partes foi um seguro coletivo empresarial, não podendo ser confundido com seguro saúde individual. Assim, esclarece que não cometeu nenhum ato de ilegalidade, sendo que os reajustes foram aplicados em conformidade com a lei e o contrato vigente. Assim, sustenta que por ser um seguro coletivo empresarial SPG, os índices de reajustes anuais não devem ser confundidos com os reajustes autorizados pela ANS para os planos individuais. Já que a ANS não tem competência para fixar reajustes em planos coletivos. Houve réplica (fls. 253/255). Na decisão de saneamento do processo de fls. 281/284 foi deferida a produção de prova pericial. A decisão de fls. 314 indeferiu o aditamento da petição inicial requerida pela parte autora. Laudo pericial acostado aos autos a fls. 393/418. Laudo pericial complementar (fls. 462/482). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge a controvérsia na abusividade do aumento do valor cobrado e na natureza do contrato do plano de saúde. Afirma a parte autora que os reajustes foram aplicados acima do previsto pela ANS, tendo em vista que o plano se trata de um falso coletivo. Por outro lado, o réu sustenta legalidade dos reajustes e cobranças. Dada a natureza técnica do fato a ser provado, houve a realização de prova pericial, na qual a perita constatou que todos os reajustes estão devidamente fundamentados em critérios técnicos e atuariais, tendo base de cálculo consistente (fl. 482). Contudo, embora as partes tenham firmado um contrato coletivo de adesão à plano de saúde, denominado coletivo empresarial, é incontroverso que o plano prevê apenas três vidas, não apresentando proteção coletiva. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em benefício de entidade familiar, sendo a hipótese de falsa coletivização. Outrossim, as beneficiárias são pessoas da mesma família, sendo que uma delas não é empregada da empresa. Assim, resta desfigurada a natureza empresarial coletiva do contrato, fato que autoriza a adoção das regras dos contratos não empresariais. O contrato prevê o reajuste anual visando ao seu equilíbrio econômico. Assim, certamente causaria extremo desequilíbrio contratual a vigência do contrato sem qualquer índice de reajuste. Portanto, devem ser aplicados, por analogia, aqueles anualmente autorizados pela ANS para contratos não empresariais. Dessa forma, reconhecendo que os patamares de atualização sobre os contratos individuais e familiares são inferiores, cabe ao réu a devolução dos valores pagos a mais pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA ACOMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO.ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE PELOÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORESPAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL APENAS DA PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE VALORES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTESFUTUROS OU IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES À OPERADORA.INVIABILIDADE. AFERIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NO CASOCONCRETO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTORPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. 2.Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde Coletivo, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior e não abrangidos pela prescrição. Precedentes. 3. Somente a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos, em contratos de plano de saúde, em razão da declaração de nulidade de cláusula, está sujeita à prescrição trienal. Tema 610 do C. STJ. 4. É inadmissível imposição de condições ou a declaração de abusividade dos reajustes futuros, pois esta deverá ser aferida no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1129242-25.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro:25/08/2021). Portanto, o contrato, agora declarado ilegal por força da sentença judicial, é de rigor acolher os pedidos da Autora. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar o contrato como familiar, determinando que o requerido aplique o reajuste máximo previsto pela ANS ao contrato celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos à maior pela autora. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Ciencia E Saude - Assistência Em Clinica Médica E Medicina Diagnostica Ltda Epp x Condomínio Edifício Faria Lima

ID: 323405370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010143-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIA E SAUDE - ASSISTêNCIA EM CLINICA MéDICA E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FARIA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifíci… Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifício Faria Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com pedido declaratório e de tutela de urgência ajuizada por CIÊNCIA E SAÚDE MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA. Alega a autora, em síntese, que, na qualidade de locatária de unidade no condomínio réu, foi indevidamente impedida de realizar sua atividade de testagem para COVID-19, sob ameaça de multa. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de turbar suas atividades, bem como a declaração de nulidade de cláusulas do Regulamento Interno do condomínio. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 188/191), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 460). O réu apresentou contestação com preliminares e defesa de mérito (fls. 198/235). A autora apresentou réplica (fls. 398/422), noticiando a aplicação de multa no valor de R$ 4.547,45, requerendo sua inexigibilidade e realizando o depósito judicial do montante (fls. 454/456). A sentença de improcedência de fls. 557/560 foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 666/673, por ter sido considerada infra petita, retornando os autos para nova decisão que abrangesse todos os pedidos formulados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. A legitimidade ativa da autora para questionar atos do condomínio que afetam diretamente o exercício de sua posse e suas atividades é manifesta. A impugnação ao valor da causa já foi corretamente rejeitada pela decisão de fls. 521/522, cujos fundamentos adoto, por se tratar de demanda de obrigação de fazer e declaratória sem conteúdo econômico imediatamente aferível. As demais questões preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. De início, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido principal de obrigação de não fazer. Conforme documento juntado às fls. 660, a autora promoveu a entrega das chaves e a desocupação do imóvel locado em 09 de agosto de 2024. Assim, não havendo mais vínculo locatício entre as partes, exauriu-se a utilidade de um provimento jurisdicional que vise permitir ou proibir a realização de suas atividades nas dependências do condomínio réu. Impõe-se, para este pleito, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito dos pedidos remanescentes. A pretensão de declaração de nulidade das cláusulas do Regulamento Interno do Condomínio (fls. 281/286) é improcedente. As normas condominiais que vedam a instalação de "laboratórios de análises de qualquer natureza" (item 'k') , bem como atividades que causem aglomeração e exponham a risco a saúde e a segurança dos demais (itens 'y' e 'aa'), estão inseridas no âmbito da autonomia da vontade da coletividade de condôminos para estabelecer regras de convivência e de uso da propriedade. Tais disposições não representam ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa, mas sim limitação legítima ao exercício do direito de propriedade em prol da segurança, salubridade e sossego de todos os que frequentam o edifício, cujas características estruturais de pequeno porte foram demonstradas. À autora, na condição de locatária, cumpria o dever legal de observar integralmente as normas internas do condomínio, conforme dispõe o artigo 23, X, da Lei nº 8.245/91. Quanto à multa aplicada no curso da demanda, no valor de R$ 4.547,45, tenho-a por hígida e exigível. Restou comprovado que, após notificada para cessar a atividade irregular, a autora se comprometeu a encerrá-la até a sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 (fls. 423), mas descumpriu o prazo ao manter o atendimento no sábado, dia 15 de janeiro de 2022, gerando a aglomeração documentada (fls. 309/310). A aplicação da penalidade foi, ademais, submetida e ratificada por unanimidade dos presentes em Assembleia Geral Ordinária (fls. 451/453), órgão soberano para deliberar sobre os interesses do condomínio. O valor fixado, correspondente a cinco contribuições condominiais, observou o limite legal previsto no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, e demonstrou razoabilidade, sendo inclusive inferior à penalidade inicialmente cominada na notificação. A tolerância anterior do condomínio, ocorrida em cenário pandêmico distinto e com menor fluxo de pessoas, não constitui direito adquirido nem impede a posterior exigência do cumprimento das normas, especialmente diante da alteração das circunstâncias fáticas. Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de não fazer, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas do regulamento interno e de inexigibilidade da multa aplicada, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do condomínio réu, referente ao valor depositado a fls. 454/456. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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Caroline Padilha Maturana x Sandra Maria Maturana Zocante

ID: 301504239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124125-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PADILHA MATURANA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE

Despacho

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caroline Padilha Maturana - Apelado: Sandra Maria Maturana Zocante - Vistos, A r. sentença de fls. 420/430, integrada pela decisão de fls. 456, julgou improcedentes os presentes embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movidos por Caroline Padilha Maturana contra Sandra Maria Maturana Zocante, condenada a executada/embargante, pelo princípio da sucumbência, (...) no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, arbitrados em 15% do valor da causa. Apela a executada/embargante (fls. 459/484) buscando a reversão do julgado sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, frise-se, o caso; que inexiste endosso; que as notas promissórias foram pagas pela própria Embargante e que a suposta dívida familiar que ocasionou o suposto endosso inexistente é uma fraude em que o pai da Embargante busca obter vantagem num divórcio conturbado com a mãe da Embargante; que toda a cobrança se reveste de atitude ilegal do seu próprio pai; que no final do ano de 2021 em que houve a aquisição de aludido imóvel (dezembro/2021), a Sra. Simone, mãe da apelante conversou com o marido, Sr. Nilton, pai da embargante, informando que não iria mais trabalhar no caixa da Padaria onde, apesar de dona, era tratada como empregada, assim decidira pôr fim ao casamento de 25 (vinte e cinco) anos (idade da ora apelante); que neste momento, as ameaças e agressões verbais passaram a ser bem mais frequentes, e no dia 20/02/2022, após uma nova discussão entre o casal, conforme fls. 137/139, dos autos, foi lavrado boletim de ocorrência e abertura de processo de medida protetiva pela genitora; que a relação dos pais se transformou em uma grande litígio, havendo necessidade e medidas protetivas (Processo nº 1500206-73.2022.8.26.0258); que o pai da embargante fez várias ameaças após o fim do relacionamento conturbado; que inconformado com a separação decidiu pôr em pratica as ameaças que proferia a tempos, dentre elas, quebrar o comércio familiar (PANIFICADORA MARPÃO) e deixar ex-esposa e filha totalmente desamparadas, somente com dívidas; que o divórcio dos pais da Embargante, ora Apelante foi formalizado nos autos do processo nº 1074005-98.2022.8.26.0100; que as execuções de notas promissórias ajuizadas em face de si, pela própria TIA, IRMÃ DO SEU PAI, não deixa de ser mais uma ilegalidade, com a única intenção de tentar tirar os que estão em nome da Embargante, ora Apelante bens (um carro, o imóvel de residência e outras partes ideais de imóveis recebidos em herança do avô que encontram-se em usufruto da avó, para repassá-los exclusivamente à sua família Maturana; que há outros dois Embargos neste mesmo sentido, sendo um perante a mesma 9ª Vara Cível, processo nº 1120044-56.2022.8.26.0100 (execução nº 1103040-06.2022.8.26.0100) também com recurso de apelação em processamento, e outro junto a 44ª Vara Cível, processo nº 1064479-73.2023.8.26.0100 (Execução nº 1140592-0.2022.8.26.0100); que deve ser ponderada a decisão proferida pelo r. juízo da 26ª Vara Cível que reconheceu a estória estranha, inverossímil da embargada, ora apelada em ajuizar 03 (três) execuções contra a própria sobrinha quando de uma separação litigiosa do irmão com a mãe da embargante; que que o pai da Embargante, em pleno exercício de confiança que existia na relação pai e filha e na época administrador dos bens e negócios familiares, na posse de notas promissórias emitidas e pagas pela Embargante, no meio de um processo de divórcio com a mãe da Embargante, tenta utilizá-las de forma maliciosa e fraudulenta em desfavor da própria filha numa tentativa de obter vantagem na partilha de bens com a mãe da Embargada; que as notas promissórias não poderiam ser endossadas; que a embargada declara conhecimento da origem das notas promissórias (pela confissão de dívida familiar, diga-se fraudada), assim, tinha ciência do conteúdo da escritura pública de compra e venda onde houve a emissão das notas promissórias e nela consta expressamente a sua pessoalidade e vedação de transferência à terceiros; que se trata de confissão de dívida de irmão para irmã, assinada logo após a separação de corpos do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que é gritante a farsa de aludido documento de suposta dívida familiar, feita de irmão para irmã e assinado logo após a separação do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que se trata de execução lastreada entre fraude do pai da embargante; que os pagamentos indicados na execução não foram realizados pelo Sr. Nilton Cesar Maturana como alegado na exordial e sim pela própria embargante, através de TED, transferências que saíram da conta empresarial da embargante; que a embargada não juntou a suposta confissão de dívida familiar porque simplesmente esta não existe; que o alegado empréstimo da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie não foi comprovado; que se trata de uma farsa; que a embargada reside a mais de 500KM de distância do domicílio do Sr. Nilton; que referida confissão de dívida foi elaborada sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, sem nenhum pagamento realizado, sem declaração no imposto de renda; que a sua tia, irmã de seu pai, ora embargada (exequente) sequer declara imposto de renda, obrigação fiscal para quem recebe rendimentos anuais superiores a R$ 28.559,70, média mensal de R$ 2.379,98, não possuindo condições de emprestar R$ 400.000,00 em dinheiro; que a mãe da Embargante, Sra. Simone Cristina dos Santos Maturana, sócia da PANIFICADORA MARPÃO, apresentou à sua filha, provas irrefutáveis da farsa de aludida confissão de dívida, trata-se de e-mails recebidos pela PANIFICADORA MARPÃO em que se observam os planos de quebrar a PANIFICADORA e tentar passar os bens do nome da filha para a família Maturana, conforme fls. 209/239; que a mão da embargante registrou Ata Notarial sobre as mensagens que evidenciam a fraude; que o Sr. Nilton se utilizou do e-mail empresarial, da Panificadora Marpão, da qual é proprietário com a esposa, para arquitetar a arguida farsa contra a própria filha; que a embargante juntou documentos que comprovam a falsificação de sua assinatura numa suposta cessão de direitos de um apartamento no empreendimento denominado L Aqua Di Roma V, na cidade de CALDAS NOVAS/GO, sendo a cessionária a tia da Embargante, ora embargada; que a execução é uma FRAUDE, uma simulação frágil e descabida criada entre o pai da ora Embargante, NILTON CESAR MATURANA e sua irmã tia SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE, ora Embargada; que o plano do seu pai numa separação conturbada e repleta de brigas com a mãe da Embargante é anunciado copiosamente a todos à sua volta, ou seja, falir, quebrar a Panificadora Marpão e deixar somente dívidas para partilhar no divórcio e transferir o patrimônio que está em nome da Embargante para a família Maturana, através de fraudes e mais fraudes; que conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Clausula Resolutiva, constou expressamente o caráter pró soluto e intransferível dos títulos; que conforme estabelecido no título que vincula as notas promissórias, estas não podem e não poderiam ser endossadas; assim, pugna pela total procedência dos Embargos à Execução, de modo que seja declarada a nulidade da execução, com a extinção do processo executório, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do CPC, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 783, do CPC certeza, liquidez e exigibilidade. Processado e respondido o recurso (fls. 506/524), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça às fls. 539/541, houve a interposição de Agravo Interno, sendo provido o recurso, para o fim do diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final da execução, conforme acórdão de fls. 678/683. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Wiliam Zingaro dos Santos (OAB: 164894/SP) - Kaline de Fatima Castro Silva (OAB: 321283/SP) - Omar Farhate (OAB: 212038/SP) - 3º Andar

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Luiz Carlos Marqueis e outros x Linánia Empreendimentos S/A e outros

ID: 293483473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020862-14.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUEIS NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS

Polo Passivo:

LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 (processo principal 4021490-08.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZ CARLOS MARQUEIS - - NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS e outr… Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 (processo principal 4021490-08.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZ CARLOS MARQUEIS - - NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS e outro - Rossi Residencial S/A - - LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 531 que determinou o prosseguimento da execução contra IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. Conheço os presentes embargos, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Descabe a suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial em relação à ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Isto porque os efeitos de paralisação da execução e dos atos constritivos da recuperanda previstos no art. 6°, II e III, da Lei 11.101/2005 não se estendem a codevedores ou terceiros à recuperação judicial, como se prevê expressamente no art. 49, §1°, do referido diploma legal. Aliás, este é o teor da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. E em casos análogo assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Pedido de prosseguimento da execução. I. Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença suspendeu a execução em relação às executadas devido à recuperação judicial do grupo ROSSI. Possível prosseguimento em relação à sócia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução em relação à sócia, apesar da recuperação judicial do grupo. III. Razões de Decidir 3. Observância dos requisitos legais para o prosseguimento da execução, considerando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito. 4. A recuperação judicial não atinge os codevedores da recuperanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2333524-75.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ante o exposto, conheço os embargos de fls. 534/538, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pleito de fls. 467/470, relembro que Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, como representativos do Tema 1.051, para definir o parâmetro da existência do crédito: se data de seu fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Ao final do julgamento, a tese fixada foi a seguinte: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, restou consignado que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).. Oportuno registrar que com arrimo em mencionada tese, foi editado o Enunciado n.º 100 da III Jornada de Direito Comercial: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, observa-se que o crédito oriundo do cumprimento de sentença é concursal, pois o pedido de soerguimento da impugnante foi deferido em 29 de setembro de 2022 e o fato gerador do crédito exequendo é anterior. Nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo foi deferido o pedido recuperação judicial da executada em 29 de setembro de 2022. Ademais, no dia 08 de novembro de 2023, em Assembleia Geral de Credores, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo como consequência a novação d os créditos anteriores ao pedido de pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59, Lei 11.101/05. Dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 que: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º, do art. 50 desta Lei. Ainda nesse sentido, o art. 49, caput, de tal diploma legal regra que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser pago na forma que constou do Plano de Recuperação, já aprovado e homologado. Há também notícia de que o crédito aqui perseguido foi habilitado no quadro geral de credores (fl. 535). Conclui-se, portanto, que, diante do reconhecimento do direito e efetivada a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, inarredável se mostra a extinção da execução individual promovida pelo exequente, por força da novação da dívida. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.272.697 DF - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 02/06/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA CONTRA A RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 e 59 DA LEI N. 11.101/2.005. 1. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial induz a extinção das execuções individuais ajuizada contra a própria devedora. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDELOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ Agravo em Recurso Especial nº 873.523/RJ Julgado em 20/06/2017 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere extinção parcial da execução e determina suspensão da demanda executiva em relação à executada por se encontrar sob o regime de recuperação judicial, prosseguindo-se contra os coexecutados (pessoas físicas) Após aprovação do plano de recuperação judicial e homologação as execuções contra a recuperanda comportam extinção por falta de interesse de agir superveniente do exequente ante a novação, executando-se, em caso de descumprimento do plano, o novo título executivo judicial que é a decisão homologatória do juízo especial, caso não tenha havido convolação em falência. Exegese da Lei número 11.101/2005, art. 59 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2202730 39.2018.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às executadas Rossi e Linania, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providencie a liberação de constrições existentes nestes autos sobre bens titulados pela executadas Rossi e Linania. No mais, homologo a cessão de crédito de fls. 548/549 e determino que a nova exequente CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA se manifeste em termos de prosseguimento. Providência a serventia as anotações e correções necessárias junto ao sistema SAJ. PI - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Cddo - Créditos Judiciais Ltda. e outros x Linánia Empreendimentos S/A e outros

ID: 280426654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020862-14.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CDDO - CRéDITOS JUDICIAIS LTDA. LUIZ CARLOS MARQUEIS NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS

Polo Passivo:

LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Sa… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP) Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LUIZ CARLOS MARQUEIS, NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS, CDDO - Créditos Judiciais Ltda. - Exectdo: Rossi Residencial S/A, LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 531 que determinou o prosseguimento da execução contra IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. Conheço os presentes embargos, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Descabe a suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial em relação à ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Isto porque os efeitos de paralisação da execução e dos atos constritivos da recuperanda previstos no art. 6°, II e III, da Lei 11.101/2005 não se estendem a codevedores ou terceiros à recuperação judicial, como se prevê expressamente no art. 49, §1°, do referido diploma legal. Aliás, este é o teor da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. E em casos análogo assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Pedido de prosseguimento da execução. I. Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença suspendeu a execução em relação às executadas devido à recuperação judicial do grupo ROSSI. Possível prosseguimento em relação à sócia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução em relação à sócia, apesar da recuperação judicial do grupo. III. Razões de Decidir 3. Observância dos requisitos legais para o prosseguimento da execução, considerando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito. 4. A recuperação judicial não atinge os codevedores da recuperanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2333524-75.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ante o exposto, conheço os embargos de fls. 534/538, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pleito de fls. 467/470, relembro que Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, como representativos do Tema 1.051, para definir o parâmetro da existência do crédito: se data de seu fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Ao final do julgamento, a tese fixada foi a seguinte: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, restou consignado que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).. Oportuno registrar que com arrimo em mencionada tese, foi editado o Enunciado n.º 100 da III Jornada de Direito Comercial: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, observa-se que o crédito oriundo do cumprimento de sentença é concursal, pois o pedido de soerguimento da impugnante foi deferido em 29 de setembro de 2022 e o fato gerador do crédito exequendo é anterior. Nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo foi deferido o pedido recuperação judicial da executada em 29 de setembro de 2022. Ademais, no dia 08 de novembro de 2023, em Assembleia Geral de Credores, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo como consequência a novação d os créditos anteriores ao pedido de pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59, Lei 11.101/05. Dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 que: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º, do art. 50 desta Lei. Ainda nesse sentido, o art. 49, caput, de tal diploma legal regra que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser pago na forma que constou do Plano de Recuperação, já aprovado e homologado. Há também notícia de que o crédito aqui perseguido foi habilitado no quadro geral de credores (fl. 535). Conclui-se, portanto, que, diante do reconhecimento do direito e efetivada a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, inarredável se mostra a extinção da execução individual promovida pelo exequente, por força da novação da dívida. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.272.697 DF - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 02/06/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA CONTRA A RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 e 59 DA LEI N. 11.101/2.005. 1. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial induz a extinção das execuções individuais ajuizada contra a própria devedora. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDELOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ Agravo em Recurso Especial nº 873.523/RJ Julgado em 20/06/2017 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere extinção parcial da execução e determina suspensão da demanda executiva em relação à executada por se encontrar sob o regime de recuperação judicial, prosseguindo-se contra os coexecutados (pessoas físicas) Após aprovação do plano de recuperação judicial e homologação as execuções contra a recuperanda comportam extinção por falta de interesse de agir superveniente do exequente ante a novação, executando-se, em caso de descumprimento do plano, o novo título executivo judicial que é a decisão homologatória do juízo especial, caso não tenha havido convolação em falência. Exegese da Lei número 11.101/2005, art. 59 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2202730 39.2018.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às executadas Rossi e Linania, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providencie a liberação de constrições existentes nestes autos sobre bens titulados pela executadas Rossi e Linania. No mais, homologo a cessão de crédito de fls. 548/549 e determino que a nova exequente CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA se manifeste em termos de prosseguimento. Providência a serventia as anotações e correções necessárias junto ao sistema SAJ. PI

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Hortencia Souza Da Cruz Bomfim x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 301921721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063360-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SOUZA DA CRUZ BOMFIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A no lugar de Latam Airlines Group S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, já que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré TAM LINHAS AÉREAS S/A atine ao mérito e assim será apreciada. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A não negou que houve o cancelamento do voo referido na inicial, de Caxias do Sul-RS a Guarulhos. Contudo, sustentou que a responsabilidade sobre o fato deveria recair exclusivamente sobre a outra ré, porque foi a operadora do voo. No entanto, depreende-se dos documentos de fls. 16/20 que ocorreu a prática denominada code share, já que a autora adquiriu reserva em voo da ré TAM, mas foi alocada em voo operado pela ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Assim, se se estabeleceu relação de consumo, tem-se que a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já que elas atuaram em autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge que ambas as rés devem ser responsabilizadas em relação aos danos suportados pela autora em decorrência dos fatos mencionados na inicial, sem prejuízo de, se o caso, adotarem providências que reputarem cabíveis uma em relação à outra, o que, todavia, extravasa os limites desta lide, sendo viável que o consumidor deduza sua pretensão em relação a ambas as fornecedoras. A propósito, confira-se o entendimento refletido nos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço (code share), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. DANOS MATERIAIS. Questão incontroversa. Ré que, inclusive, já depositou o montante da condenação que lhe foi imposta. DANO MORAL. Ocorrência. Cancelamento/alteração de voo incontroverso. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de code share (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Sucumbência carreada unicamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1100928-64.2022.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Por sua vez, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A aduziu que o voo 2206 somente foi cancelado tendo em vista o fechamento do aeródromo de Caxias do Sul em virtude das condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações (baixa visibilidade), o que resultou no fechamento do aeroporto. Todavia, tal ré não carreou aos autos suficientes elementos de convicção que deem inequívoco amparo ao que consta no parágrafo anterior, sendo que o ônus probatório era dela, sob pena de se impor à autora a prova de fato negativo, não bastando para dar suporte às assertivas da ré as alegações da defesa e os documentos nela reproduzidos, salientando-se que, mesmo tendo havido condições climáticas adversas no dia do voo, incumbia à ré demonstrar como efetivamente influenciaram no tráfego aéreo do dia e especificamente no voo referido neste feito. A propósito, fosse o caso, poderia a ré, por exemplo, ter demonstrado que outros voos também sofreram cancelamento ou significativo atraso em razão da cogitada condição climática adversa, o que, porém, ela não fez. Assim, de tal ônus a ré não se desincumbiu, o que se lhe impunha, não somente porque de consumo a relação travada, com hipossuficiência da autora (a justificar a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, representaria fato modificativo do direito aventado por esta. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não houvesse o cancelamento, incumbiria às rés, fornecedoras, então, demonstrar, estreme de dúvidas, que não mediram esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses da passageira (consumidora), oferecendo-lhe acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a autora teve de se deslocar até o aeroporto de Florianópolis para embarcar em voo que partiu mais de 20 horas após o horário do voo original, vertendo, desse modo, que não houve devida solução do impasse. Nesse passo, as rés devem ser condenadas a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 342,19 (fls. 22/25), correspondente a montante gasto com alimentação e hospedagem em razão da alteração do itinerário da autora. No mais, as rés devem reparar os danos morais sofridos pela autora. Extrai-se que as rés prestaram serviço de forma defeituosa, na medida em que suas condutas indevidas deram azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial, uma vez que as rés relutaram em sanar o impasse de maneira célere, quanto mais pelo fato de a autora ter sido realocada em voo que partiu de aeroporto de cidade distante, tendo de se deslocar até lá por via terrestre. Tem-se, diante disso, que se extrapolou o mero dissabor, sendo relevante a angústia experimentada pela autora, pelo que as rés, fornecedoras, devem ser responsabilizadas. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que, a este título, as rés devem pagar a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar as rés solidariamente a pagarem à autora: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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Adriana Aparecida Ferreira De Almeida x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 277079401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000057-49.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB 390213/SP) Processo 1000057-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juiz… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB 390213/SP) Processo 1000057-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Aparecida Ferreira de Almeida - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a prova necessário ao desate da lide é documental e já foi produzida pelas partes. Não há que se falar na aplicação exclusiva da Convenção de Montreal, pois ela somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais (Tema 210/STF). Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) para os danos materiais, sem abranger os danos morais que continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao passageiro (art. 14 do CDC) - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos materiais - Danos materiais evidenciados com o extravio definitivo da bagagem - Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal - Valor da indenização limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque) - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1039306-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (destaquei) Portanto, vez que a questão tratada nos autos é nitidamente de consumo, já que tanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quanto as empresas rés integram a cadeia consumerista, aplicável ao caso as regras e princípios contidas do Código de Defesa do Consumidor, à exceção do pedido de danos materiais pelo extravio de bagagem, que deverá ser apreciado nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de nº 636.331/RJ do STF (Tema 210). E sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Decolar.com deve ser afastada, pois integra a cadeia consumerista e, portanto, responde solidariamente em relação a eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 3° e art. 7°, parágrafo único do CDC. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA - PANDEMIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS - Preliminar - Aplicação Convenção de Montreal - Não cabimento - A Convenção de Montreal somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais - Tema 210/STF - Aplicação do CDC - Preliminar afastada. - Preliminar de Ilegitimidade passiva - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - A empresa que intermedia a compra da passagem aérea responde objetiva e solidariamente pela falha na prestação de serviços, pois integra a cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 7º, 14, e 18 do CDC - Sentença mantida. - Danos materiais - Autor que comprovou o desembolso para compra de nova passagem aérea, em outra companhia, em razão do cancelamento - Sentença mantida. - Indenização por danos morais - Sentença que fixou R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Acolhimento - Valor que deve ser reduzido para R$ 7.000,00, em virtude das peculiaridades da causa - Sentença reformada. Recursos das rés parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1012785-76.2022.8.26.0625; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço ("code share"), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) (destaquei) No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega que sofreu danos extrapatrimoniais em virtude de cancelamento de voos internacionais que resultaram em um atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas na viagem, alegando que enfrentou diversos transtornos e que a parte ré não forneceu o suporte necessário. É consabido que, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana e, nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano (...). O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...) (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616). A responsabilidade civil das empresas requeridas restou configurada nos autos, pois comprovada a falha na prestação dos serviços por parte das rés. Analisando os autos, tornou-se fato incontroverso que a autora adquiriu passagens junto as requeridas para os seguintes trechos: i) de Roma/Itália para Zurique/Suíça, com partida prevista para às 14h50min do dia 21 de dezembro de 2023 e chegada às 16h25min do mesmo dia, em voo operado pela Swiss; ii) de Zurique/Suíça para Amsterdã/Holanda com partida prevista para às 17h35min do dia 21 de dezembro de 2023 e chegada às 19h15min do mesmo dia, em voo operado pela Swiss (fls. 2). Incontroverso também que o voo de Zurique/Suíça para Amsterdã/Holanda foi cancelado, sendo a autora realocada para outro voo três horas mais tarde, com destino a Munique/Alemanha para, somente no dia seguinte, embarcar de Munique/Alemanha para Amsterdã/Holanda. Além disso, no dia seguinte houve outro cancelamento de voo, sendo a autora direcionada à Frankfurt/Alemanha para finalmente chegar a Amsterdã/Holanda, totalizando um atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas do programado. A corré Swiss International Air Lines AG alega ausência responsabilidade, porque supostamente o primeiro voo teria sido cancelado em virtude de eventos climáticos e que o segundo voo em questão seria operado por outra companhia Contudo, é de verificar-se que ausência de responsabilidade alegada pela corré não prospera, uma vez que integra a cadeia de fornecedores do serviço. Note-se nas passagens aéreas que a requerida compõe a cadeia de fornecedores do serviço contratado pela autora, sendo portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE BAGAGEM - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - SINISTRO - Voo operado mediante sistema codeshare entre a IBERIA e a ré LATAM - Solidariedade entre as companhias aéreas, conforme prevê o artigo 1º, nº 3, da Convenção de Montreal - Comprovação do nexo causal entre os danos ocorridos durante o transporte prestado pela ré - Responsabilidade reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA REFORMADA - Sucumbência atribuída à ré - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível: 1022676-47.2022.8.26.0003 São Paulo,Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 21/08/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023). Todavia, embora as rés tenham alegado que não houve falha na prestação dos serviços, a autora um atraso de mais 24 (vinte e quatro) horas do voo original para chegada ao destino final da autora. Logo, não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente. Com efeito, restou comprovada a má prestação de serviços, e por isso têm as rés o dever de reparar os danos experimentados pela autora, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, os danos morais são devidos, pois a autora demorou mais de 24 (vinte a quatro) horas para chegada ao destino e não houve o cumprimento adequado do contrato firmado entre as partes, fato que trouxe inegáveis danos morais à requerente. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais da autora e da ré, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a autora, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para a autora, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Na espécie, fixo os danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para condenar as rés, solidariamente, no pagamento a título de danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a citação. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de então, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C.

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Maria De Lourdes Farias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281302712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010514-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANC… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Maria de Lourdes de Faria ajuizou ação de danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em resumo, ser pessoa idosa, aposentada por incapacidade, e que identificou descontos não autorizados e não contratados, a título de empréstimos consignados, sob ns. 623264364, com parcelas de R$52,15; contrato 585451633, com parcelas de R$54,68 e contrato n. 616539386, com parcelas de R$120,96, reforçando que não entabulou qualquer contrato de empréstimos com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 30/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 159/172), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações . Quanto ao contrato 612053494, se trata de refinanciamento, gerando um novo número, o que ocorreu de forma regular e que os demais são documentos físicos, juntados com a contestação. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 173/268). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista as alegações da requerente e a contestação dos requeridos, a demanda comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme artigo 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Ab initio, ressalte-se que a relação jurídica é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à hipossuficiência técnica dos requerentes em relação à instituição bancária (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII e súmula 297, STJ). Inépcia da inicial também não há. Os documentos essenciais para conhecimento da causa estão encartados na inicial, sendo que os demais argumentos se confundem com o mérito e serão com ele analisados. Quanto à alegação de prescrição de decadência, tem-se que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Nesse sentido, o E. TJSP: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de decadência e prescrição Prescrição.Prazo Contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação De trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) "DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c.Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato detrato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora -Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida Recurso Acolhido apenas para afastar a decadência Ação julgada improcedente. Recurso Provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1007711-17.2020.8.26.0009; Relator(a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021;Data De Registro: 28/07/2021). Considerando que os descontos impugnados seguem sendo cobrados até o presente ano, não houve o transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito. Outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves,"(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do meritum causae, já que a Requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas além da documental já reunida nos autos. Os pedidos são procedentes. Alega a Autora, em breve síntese, que foi efetuada operação de crédito em seu nome junto ao banco Réu (renovação de empréstimo imediato nº623264364, contrato 585451633, 616539386 e 612053494, que desconhece e jamais contratou. Pede a declaração de inexistência da operação questionada e a consequente devolução em dobro de valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais. O Réu, por sua vez, defende a regularidade das contratações. Pois bem. A partir das teses defensivas trazidas pelo Banco Requerido, há que se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Cumpre anotar que tendo a Autora alegado negativa de contratação, cabia ao Banco Requerido demonstrar a sua validade, ônus de que não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Contratos não celebrados Diante da alegação dos autores, de que inexistiu qualquer contratação, é do Banco o ônus de comprovar, não só a celebração dos empréstimos, mas que as quantias foram efetivamente disponibilizadas aos autores Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZAÇÃO Dano moral Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Ausência de prova da contratação Dano moral inquestionável, pois ninguém fica indiferente aos descontos de seus proventos, principalmente sem ter dado causa para tanto. Ademais, a questão está ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, vez que concernentes aos ganhos mensais do aposentado, nos termos do art. 7º, X, da CF Conduta negligente do Banco na celebração imoderada de contratos sem a devida cautela na averiguação dos documentos pessoais do contratante Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto Precedentes jurisprudenciais RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Indenização por danos morais que devem ser corrigidas a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 doSTJ), com a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 219 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 0012115-74.2011.8.26.0032; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2014; Data de Registro: 19/02/2014) Malgradas as alegações do Requerido, tratando-se de típica relação de consumo, o processo comporta julgamento com base na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas (art. 6º, VIII, do CDC). Diante da controvérsia instaurada, cabia ao Réu provar suas alegações, no sentido que inexistiu qualquer defeito no serviço por ele prestado. Aliás, importa salientar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do serviço, estabeleceu que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", ressalvando em seu § 3º, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". As provas dos autos, contudo, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pela parte Autora tenham sido realizada de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Ainda que o réu tenha apresentado os contratos de fls. 235/251, tenho que as assinaturas neles apostas "Maria" não podem serem imputadas à autora, até porque, além de muito diferentes da assinatura constante na procuração de fls. 30, se mostra por demais singela. No entanto, a parte ré poderia ter comprovado sua autenticidade, com a produção de prova pericial grafotécnica quando teve oportunidade (fls.274), mas se limitou a requerer o julgamento antecipado do pleito (fls.277). Com efeito, o requerido, embora tenha defendido a regularidade da contratação do serviço, não se desincumbiu de comprovar o atendimento ao disposto na Resolução BACEN n.º 96/2021, especialmente em relação ao dever de adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Com efeito, os elementos probatórios amealhados nos autos levam a conclusão de que a Autora foi, efetivamente, vítima de um golpe, praticado por criminosos que se valeram de falhas nos sistemas e equipamentos disponibilizados pelo Requerido para seus clientes. E em razão disso, quem deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade criminosa não é a Autora, que, até prova em contrário, não concorreu para o advento do resultado do dano. Isto porque, como é de sabença trivial, o Requerido, na qualidade de prestador de serviços, compete tomar as providências cabíveis para desonerar o cliente acometido por fraude. Competia à instituição financeira tomar providências no sentido de impedir a prática de golpes como o praticado contra a Autora, garantido a segurança dos usuários de seus serviços e, ainda, possibilitando a identificação dos falsários na utilização dos dados bancários. E, à luz do ordenamento jurídico vigente, isso é o quanto basta para caracterizar a responsabilidade do requerido. Sobre a irregularidade de contratações realizadas no formato digital, como no caso dos autos, veja-se a jurisprudência do Eg. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara;Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). "Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatários que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001), lograram êxito em convencer a autora a transferir R$65.000,00 aos falsários. Fato que,aliado à detenção dos estelionatários de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Ausência de provas de que a autora tenha sido efetivamente informada a respeito de medidas de segurança a fim de evitar o golpe sofrido. Falha na prestação do serviço. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Indenização pelo dano material sofrido que se impõe. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$4.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada para julgar o feito parcialmente procedente, condenando o réu à indenização pelo dano material no valor de R$65.000,00 e moral no valor de R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso provido. (Apelação cível nº. 1090265-56.2022.8.26.0100, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/06/2023). Frise-se que, ainda que se considerasse a existência de culpa concorrente da consumidora, o Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º), o que não se verificou na hipótese, como exposto. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da falsa central de atendimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Vulnerabilidade técnica - Teoria do risco da atividade - Os fraudadores tinham informações pessoais e bancárias da autora, o que deu credibilidade ao golpe - Transações fogem do perfil de consumo da parte -Responsabilidade objetiva do Réu - Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais configurados - Devolução simples dos valores transferidos indevidamente - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1139226-28.2022.8.26.0100 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. SIMÕES DE ALMEIDA, j. 7.02.2024). Diante destas constatações, surge a necessidade de reconhecimento de que a operação destacada na exordial é irregular, impondo-se a obrigação do Banco Requerido reconhecer a inexistência do débito. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o montante desviado por fraudadores e a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Autora que foi vítima de fraude por telefone. Fraudador que, após captar a confiança da autora, informou da necessidade de atualização do software do banco, acessando remotamente a conta bancária da empresa-autora. Preposta da autora que, desconfiando de golpe,concomitantemente ligou para a instituição financeira, solicitando o bloqueio da conta. Bloqueio que não se revelou efetivo, já que houve a movimentação financeira. Fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Utilização de dados sigilosos. Adequada condenação da ré a restituir o numerário desviado. Danos morais caracterizados. Perda do sossego. Valor arbitrado escorreito e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039217-77.2017.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DEBITO E PERDAS E DANOS TUTELA DE URGÊNCIA Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes no salário da requerente - Insurgência do réu Descabimento - Autora que alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros Elementos que denotam a realização de operações estranhas ao perfil de consumo da autora, em curto lapso de tempo- Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220232-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022). Arrematando os fundamentos supratranscritos, necessário dar destaque ao enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão posta em juízo, a procedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Com efeito, conforme o decidido pelo E. STJ no EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, há de se ressaltar que houve modulação dos efeitos de tal recurso repetitivo, para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Eventuais débitos anteriores serão restituídos de forma simples.Impossível deixar de mencionar que se trata de situação recorrente na Justiça, coma ocorrência de fraudes como fatos vinculados à conduta da associação, onde circunda omissão confortável de não conferir e vigiar a atuação de seus prepostos (estimulados por bônus) e mesmo de empresas parceiras em atuação na captação de mais clientes para seus produtos. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome do autor não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 8.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos acima mencionados; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, doCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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